APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DE PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo elementos seguros para se aferir a personalidade do agente, incabível considerar maculada essa circunstância na fixação da pena-base. 2. Mantém-se o acréscimo de ½ (um meio) na segunda fase de fixação da pena, uma vez que o agente possui com outras 02 (duas) incidências penais aptas a caracterização da reincidência o que lhe eleva a um quadro de multirreincidência, razão pela qual a individualização de sua pena há de atentar-se às peculiaridades apresentadas. 3. Altera-se o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto em razão do quatum da nova reprimenda imposta e, ainda, por conta da reincidência do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.ABSOLVIÇÃO. INDAMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas carreadas aos autos, notadamente as imagens do circuito interno de TV em comunhão com os depoimentos das testemunhas, confirmam ter sido a acusada a autora do delito narrado na inicial. 2.Afasta-se a qualificadora do abuso de confiança quando os autos demonstram que a ré não se aproveitou da relação de confiança estabelecida com seu patrão para perpetrar o furto, apenas aproveitou-se do momento em que a funcionária da loja de conveniência, localizada no posto onde era frentista, atendia a clientes, para subtrair os maços de cigarro descritos na inicial. 4. No caso analisado, o valor da res e as circunstâncias em que cometido o delito revelam maior reprovabilidade da conduta,desautorizando a incidência do princípio da insignificância. 5. Não obstante ser a ré primária, o bem subtraído corresponde a 171% do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, desautorizando o reconhecimento do furto privilegiado. 6. Operada a desclassificação para o crime de furto simples, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja formulada a proposta de suspensão condicional do Processo (artigo 89, da Lei 9.099/95). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06 - CONSUMO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. LUCRO FÁCIL E FLAGELO SOCIAL. AFASTAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado nos autos, por meio de filmagens, depoimentos de usuários e dos policiais que efetuaram o flagrante, que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita, inviável a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes previsto no artigo 33, § 3º, da lei nº 11.343/06. 2. Aobtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, e deve ser afastada para não se incorrer em bis in idem. 3. Não consubstancia causa idônea para considerar maculadas as conseqüências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como o flagelo social decorrente da prática de tráfico de drogas. 4. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa sem, no entanto, promover-se a redução da pena, tendo vista a vedação contida na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Promove-se a redução da pena de multa para que reste em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. . Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA E RECONHECIMENTO SEGUROS DA VÍTIMA ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, sobretudo pelas declarações e reconhecimento seguros da vítima aliados ao depoimentos dos policiais e da apreensão da faca utilizada no crime e dos bens subtraídos com o acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, além de o artefato ter sido apreendido juntamente aos bens subtraídos no local em que fora preso o réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. COERÊNCIA PROBTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, notadamente pelas declarações prestadas pela vítima em harmonia com o relato dos policiais, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sobretudo quando coerente com os demais elementos probatórios. 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo desclassificação para o crime do artigo 28, da L.A.D. se a autoria e materialidade do delito de tráfico restam comprovadas pelo depoimento judicial do policial que participou da prisão em flagrante, coincidente com o depoimento do usuário prestado na fase policial e laudo pericial, tudo somado a relevante quantidade de droga encontrada em seu poder, indicativa de que seria destinada a mercancia. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME.COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUMDE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO ADEQUADO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo reprováveis as circunstâncias do crime, em virtude do delito ter sido cometido na presença de menor impúbere - três anos de idade, encontrando-se devidamente comprovada essa circunstância, correto incremento da pena-base. 2. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, e não critérios puramente matemáticos. Restando a pena fixada em patamar adequado e proporcional, não há que se falar em sua redução. 3. Segundo o STJ, há preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. (HC 205.677/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). 4. Oreconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. Aprova coligida aos autos comprova autoria e materialidade do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3. Devidamente comprovada a existência de uma das elementares do crime de roubo, emprego da grave ameaça ou da violência à pessoa, não há como acolher o pleito de desclassificação para o crime de furto simples. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aviolência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequer reagiu ao delito, mesmo após consumada a subtração, justifica a exasperação da pena-base por esse motivo. 2. Não existe no Código Penal um critério acerca do quantum de aumento/redução a ser aplicado pela presença de agravantes e/ou atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, restando ao juiz encontrar tal valor com base na pena cominada a cada crime, observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, tais parâmetros foram observados. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório carreado aos autos, especialmente as declarações de testemunha presencial e prova pericial, que o réu, ao revidar as agressões perpetradas pela vítima, desferiu-lhe uma paulada na cabeça, que a fez cair no chão, vindo a óbito em seguida, configurado está o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do Código Penal), não havendo que se falar em legítima defesa, eis que não evidenciado a utilização dos meios estritamente necessários para repelir a injusta e atual agressão. 2. Evidenciado o nexo de causalidade entre a lesão corporal e o falecimento da vítima e sendo previsível o resultado morte, já que o golpe com utilização de segmento de madeira foi direcionado à região da cabeça da vítima, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal leve. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VÍTIMA FILHO DO RÉU. NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO É DE SE PRESUMIR SEU EXTREMO SOFRIMENTO. 1. De certo que o beneplácito legal do perdão judicial, a rigor, somente deve ser concedido nos casos expressamente previstos em Lei, nos termos do artigo 107, inciso IX do Código Penal. Nada obstante, ainda que o artigo do projeto de lei do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a possibilidade de aplicação do perdão judicial aos crimes nele previstos, tenha sido vetado pelo Exmo. Presidente da República, a aplicabilidade do instituto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é reconhecida pela jurisprudência e doutrina majoritária. 2. Para que o agente faça jus à causa extintiva da punibilidade, deve estar comprovada nos autos e, portanto, caracterizada a partir de uma situação de extrema e evidente dor emocional por parte do réu diante do ocorrido, fazendo com que aplicação de pena nos ditames legais seja dispensável, como no caso dos autos. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, e à comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal. 3. Adeficiência na instrução inviabiliza o equacionamento da questão posta em causa, impedindo o conhecimento do recurso, tanto mais porque não há evidências de que o defeito tenha decorrido de equívoco da secretaria do juízo. 4. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PÚBERE COM QUASE 17 ANOS. ADOLESCENTE JÁ POSSUIDORA DE CERTA MATURIDADE. VISITA ACOMPANHADA DOS PAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO DOCUMENTAL. 1. ALei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na específica hipótese dos autos,a companheira do apenado conta com quase 17 (dezessete) anos, restando-lhe apenas mais uma estreita fase da vida para que atinja 18 (dezoito) anos; idade em que o direito brasileiro presume que sua personalidade esteja completamente desenvolvida. 3. Em se tratando de união estável, em que, ao revés do casamento, é caracterizada muitas vezes pela informalidade, mostra-se inócua a exigência de documento que a comprove, providência que pode acabar por inviabilizar o direito de visitas. Tem-se por suficiente a declaração da jovem e do preso de que vivem juntos com ânimo de constituir família, que, no caso em apreço, é corroborado pela declaração firmada pela genitora da agravante onde consta que a menor convive de forma estável com o recluso há cerca de oito meses. 4. Sopesadas a circunstâncias deste caso concreto e observada a imprescindibilidade de presença dos representantes legais, o princípio da proteção integral da criança e adolescente deve ter sua literalidade mitigada em prol do direito à visita do apenado. Ou seja, da especificidade posta, não é de se vislumbrar a possibilidade iminente de quaisquer prejuízos ou mesmo perturbações à integridade psíquica da menor, tão-somente por contar com idade pouco inferior a 18 (dezoito) anos. 5. Agravo em execução conhecido e provido

APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORALCULPOSA ARTIGOS 306, § 1º, INC. I, E 303 C.C. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO. III, TODOS DA LEI 9.503/97. OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÁXIMA NÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. 1. Deve incidir a causa de aumento de pena referente à omissão de socorro (artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/1997) se as provas fornecem elementos que demonstram ter o apelante deixado de prestar socorro à vítima após a colisão, quando poderia fazê-lo sem risco pessoal. 2. Não expostos fundamentos para aplicação da causa de aumento decorrente da omissão de socorro na fração máxima ½ (metade), impõe-se a sua redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). -Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO TER ELE CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. COMETIDO DOIS DELITOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. 1. Após a alteração do art. 306 do CTB, promovida pela Lei nº 12.760/2012, a figura delitiva se caracteriza quando a condução de veículo automotor se dá com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Capacidade esta que, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo e da Resolução CONTRAN Nº 432 DE 23/01/2013 poderá ser aferida pela prova testemunhal, tanto dos policiais condutores do flagrante quanto de testemunhas presenciais. 2. No caso, tendo o réu confessado a ingestão de bebida alcoólica e, ainda, os depoimentos policiais e da testemunha presencial, que teve seu veículo abalroado pelo do réu, sendo uníssonos na comprovação de que ele apresentava diversos sinais de embriaguez, mal se postando de pé e conseguindo falar, inviável o pleito absolutório. 3. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos previstos nos artigos 306 e 307 do CTB são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. 4. Ausente comprovação nos autos de que o réu tenha, em momento antes de embriagar-se, dirigido veículo automotor com a carteira de habilitação suspensa, estando com regular capacidade psicomotora, deve ser-lhe reconhecido o concurso formal de crimes, porquanto no momento do acidente automobilístico, mediante uma única conduta - condução do veículo -, incidiu, ao mesmo tempo, nos crimes previstos nos artigos 306 e 307 do CTB, posto que encontrava-se embriagado e com a carteira de habilitação suspensa por anterior condenação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA. CONDUTA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando há nos autos a confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos coincidentes depoimentos prestados pela vítima na fase policial e em juízo. 3. Acondenação em valor mínimo para reparação de danos pressupõe pedido expresso e contraditório a respeito do tema, o que não ocorreu no presente caso. Daí porque indevida a condenação nessa parte. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópia da intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 1980, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDAS TEMPORÁRIAS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). DATA DA RECAPTURA. REINÍCIO DA CONTAGEM. 1. Afalta grave determina o reinício do cômputo do prazo para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios ao condenado no decorrer da execução da pena, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2. Sobrevindo a homologação de falta grave no curso da execução, correta fixação de novo marco temporal para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 3. Agravo conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1. ALei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. O fato de estar cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições, constitui óbice ao deferimento da visita da companheira do agravante. Precedentes. 3. Uma das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. Agravo em execução conhecido e improvido.