main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 946303-20160020035277AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se li...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946302-20150020332580AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 01. O art.1.146, do Código Civil, aborda a questão da sucessão de empresas, dispondo que O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.. 02. No que tange à ocorrência de suc...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946301-20160020047780AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946300-20150020326583AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946299-20160020034932AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se li...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946298-20160020055262AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. PORTARIA CONJUNTA DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Just...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946297-20120410092412APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. DOLO INEXISTENTE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA. FALHA DO BANCO EM CONTABILIZAR TAL PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Admite-se a juntada extemporânea de documentos, em fase recursal, desde que a documentação não surpreenda o juízo tampouco revele dolosa e premeditada ocultação. Precedentes do Superior Tribu...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946295-20150510042855APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DOS JUROS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AINDA NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art.1.425, inciso III, do Código Civil, dispõe que a dívida será considerada vencida se as prestações devidas não restarem adimplidas pontualmente. 2. Nos termos do art.1.426, do Código Civil, na hipótese de vencimento antecipado, não se incluem, na dívida, os juros correspondentes ao...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946294-20150111052862APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. SUPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO LABORAL. NÃO VERIFICADA. LOCAÇÃO. TÉRMINO DA AVENÇA. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. A mera relação profissional entre a parte e a testemunha, não lhe enseja suspeição. 2. Não sendo a imobiliária parte do contrato de locação, mas mera representante, legitimada apenas para atos de administração, não detém legitimidade para responder sobre demanda fundada no contrato locatício. 3. Eventuais inconvenientes alegadamente sofridos não podem ensejar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946293-20160020047226AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. OBSERVAÇÃO AOS TERMOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Diante da simplicidade dos cálculos, desnecessária se mostra a nomeação de perito e a realização de novos cálculos que somente iriam retardar o curso processual e aumentar os custos das partes. A hipótese não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A fase de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946292-20110111311354APC
Ementa
CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS. IMPEDIMENTO DO DIREITO DE USO E GOZO REGULAR PELO ADQUIRENTE. MOROSIDADE NO REPARO PELOS RESPONSÁVEIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DANOS EMERGENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O incorporador é o principal garantidor de todo o empreendimento, sendo solidariamente responsável com os demais envolvidos nas diversas etapas da incorporação pelos danos advindos da construção defeituosa, mesmo quando aquele não é o executor dir...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946291-20150310202250APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Ausente o interesse recursal em relação a capítulos da sentença em que o recorrente não sucumbiu, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóve...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946290-20150110776517APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E EXATA SOBRE O SERVIÇO E CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Além de ser corolário da boa-fé objetiva, que, na sua função integrativa, cria deveres anexos incidentes na relação contratual, a prestação de informação clara e exata sobre o serviço contratado e o respectivo preço é direito básico do consumidor, implicando que, não havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes da disponibilização de dados mó...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 946289-20150111046985APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. À NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -, empresa Pública do Distrito Federal, compete a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal (art.1º), incluindo poda e retirada de árvores em áreas verdes, vias ou logradouros públicos e privados, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas (art. 1º, §1º da Lei...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946288-20160020018845AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946287-20150020306774AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Na fase de alimentos provisórios, deve-se priorizar suprir as necessidades imediatas, mostrando-se prudente fixar quantia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946286-20160020057983AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946285-20160020068593AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. De acordo com a Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o valor da causa pode ser fixado em quantia estimativa quando não for possível aferir, de antemão, o seu exato valor. Precedentes. 2. Contudo, embora possível atribuir-se valor estimativo à causa, tal montante deverá ao menos se aproximar daquele que se estima obter, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos cumpridos. 3. Agr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946284-20160020037924AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE O RISCO DE DANO E PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos revela uma ausência de perigo de demora ou de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que, ainda que, eventualmente, entenda plausíveis as alegações, o agravante vem suportando a constrição atual desde longa data - há dois anos - não havendo nos autos provas ou indícios de que tenha ocorrido qualquer alteração fática capaz de justificar a urgência da medida. 2. Ademais, as alegações sobre o negócio jurídico realizada carecem de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 946282-20150020333953AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão