DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica do devedor. Ausentes tais elementos, não tem lugar a constrição de bens particulares dos sócios. 2. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica do devedor. Ausentes tais elementos, não tem lugar a constrição de bens particulares dos sócios. 2. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 655, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, de faturamento da empresa devedora e de veículo gravado por alienação fiduciária, conforme jurisprudência majoritária desta Corte, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese em que o juízo da execução não se encontra plenamente garantido, é possível uma segunda constrição, observados os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 655, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, de faturamento da empresa devedora e de veículo gravado por alienação fiduciária, conforme jurisprudência majoritária desta Corte, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese em que o juízo da execução não se encontra plenamente garantido, é possível uma segunda constrição, observados os princípios da celeridade, d...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Somente após a entrada em vigor da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, tem-se admitido a capitalização mensal de juros para financiamento imobiliário. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.070297/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) sobre a capitalização mensal entendeu que Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (Segunda Seção - Min. Luis Felipe Salomão - DJ 18.09.09) 4. Adota-se a TR como índice de correção do saldo devedor, eis que há previsão contratual pactuando tal fator de atualização, bem como em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. A amortização das parcelas deve ocorrer após a atualização do saldo devedor, nos termos da súmula de n. 450 do STJ. 6. A correção do seguro precisa seguir as mesmas regras para atualização das prestações. 7. A preexistência de ação proposta por mutuário, discutindo os reajustes das prestações da casa própria, obsta o prosseguimento de execução extrajudicial levada a efeito pelo agente financeiro. 8. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Somente após a entrada em vigor da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, tem-se admitido a capitalização mensal de juros para financiamento imobiliário. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC/1973), sendo incabível impor a terceiro obrigação que não pode cumprir por ausência de viabilidade técnica. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. ATROS PRATICADOS SOB A ÉGIDE CO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.O julgamento dos embargos de declaração não altera a norma processual que o fundamentou, pois são adstritos à correição de eventuais vícios existentes no acórdão que julgou o apelo. 3.Preconiza o Enunciado administrativo nº 7 do STJ que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. ATROS PRATICADOS SOB A ÉGIDE CO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.O julgamento dos embargos de declaração não altera a norma processual que o fundamentou, pois são adstritos à correição de eventuais vícios existentes no acórdão que julgou o apelo. 3.Preconiza o Enunciado administrativo nº 7 do STJ que somente nos recursos int...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. APLICAÇÃO PARA O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, por não se evidenciar vício formal de irregularidade, se a petição recursal é hábil a impugnar a fundamentação expendida na sentença. 2. Ainda que a parte autora tenha demandado valor superior ao efetivamente devido, deixando de ressalvar pagamento parcial feito pela ré, revela-se descabido impor-lhe a penalidade prevista no art. 940, do CC, se inexistente reconvenção. 3. Em se tratando de contrato comutativo, pactuado entre duas sociedades empresárias, revela-se descabida a pretendida revisão de cláusulas, se, além de não se evidenciar manifesta desproporcionalidade, não foi estabelecida condição puramente potestativa em favor de um dos contratantes. 4. Não prevendo a avença indenização prefixada para o caso de resolução do negócio jurídico por culpa da demandada, revela-se descabido, em sede de revisão de contrato, a inversão da penalidade estipulada para eventual descumprimento da autora, porque, nesse caso, o Poder Judiciário criaria obrigação não prevista originariamente na avença. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. APLICAÇÃO PARA O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, por não se evidenciar vício formal de irregularidade, se a petição recurs...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR INDICADO PELA RÉ. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. JUROS NO PERÍODO DO ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção, o extenso período de chuvas, dificuldades no solo e greves dos rodoviários não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. Havendo previsão no contrato de cláusua penal no percentual de um por cento (1%) do valor atualizado do preço do contrato, não se pode acolher a tese da ré no sentido de que o percentual é excessivo, principalmente considerando que foi a própria construtora que redigiu os termos do contrato. 5. Se houve atraso na entrega do imóvel, mostra-se necessário atribuir à construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros da obra direcionados à Instituição Financeira. 6. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 7. O valor da indenização pelo dano material, na modalidade de lucros cessantes, deve ser comprovado nos autos. Se os autores nada juntaram nos autos, mas a ré anexou provas, sem qualquer impugnação dos autores, isso já é suficiente para determinar a quantia devida. 8. É possível a cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais. A multa tem caráter moratório, com natureza diversa dos danos materiais - seja na modalidade de lucro cessante ou danos emergentes - que têm caráter compensatório. 9.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 10. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR INDICADO PELA RÉ. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. JUROS NO PERÍODO DO ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma v...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARCERIA. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUBMISSÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS À ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que eventuais conflitos dele decorrentes serão resolvidos por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. A fixação dos honorários de sucumbência, com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC de 1973, deve observar a complexidade, relevância e demais particularidades do caso, revelando-se inviável a redução da verba pretendida em recurso se o magistrado da origem promoveu o arbitramento com vistas nesses requisitos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARCERIA. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUBMISSÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS À ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que eventuais conflitos dele decorrentes serão resolvidos por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA FÍSICA. CORRIDA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES DA PISTA. REPETIÇÃO DO TESTE. ISONOMIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer irregularidade no edital para cargo da Polícia Civil do DF que exija do candidato submissão a teste físico. Precedentes do TJDFT. 2. É incabível a concessão de liminar para que o candidato prossiga nas demais fases do certame quando imperiosa se revela a dilação probatória, apta a conferir certeza às alegações apresentadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, que também foram submetidos ao mesmo teste. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA FÍSICA. CORRIDA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES DA PISTA. REPETIÇÃO DO TESTE. ISONOMIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer irregularidade no edital para cargo da Polícia Civil do DF que exija do candidato submissão a teste físico. Precedentes do TJDFT. 2. É incabível a concessão de liminar para que o candidato prossiga nas demais fases do certame quando imperiosa se revela a dilação probatória, apta a conferir certeza às alegações apresentadas, sob pena de violação ao princípio da i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Se a decisão que fixou alimentos provisórios, proferida em sede de cognição sumária, avaliou quantum satis os elementos necessários à apreciação do binômio necessidade-possibilidade, chegando a percentual razoável em face das provas até então produzidas, não há que se falar em sua reforma, sobretudo porque o feito ainda haverá de avançar à fase de instrução, que possibilitará melhor ponderação sobre os fatos da causa e correta definição da prestação alimentar. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Se a decisão que fixou alimentos provisórios, proferida em sede de cognição sumária, avaliou quantum satis os elementos necessários à apreciação do binômio necessidade-possibilidade, chegando a percentual razoável em face das provas até então produzidas, não há que se falar em sua reforma, sobretudo porque o feito ainda haverá de avançar à fase de instrução, que possibilitará melhor ponderação sobre os fatos da cau...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. MULTAS POSTERIORES À VENDA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DOIS CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e a data do ajuizamento da ação, decorreu lapso mais de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à cobrança dos valores estampados nas cártulas. Em virtude da prescrição da pretensão de cobrança dos dois cheques objeto de discussão no processo, que retira do credor a possibilidade de exigir judicialmente a dívida, o protesto das duas cártulas não pode subsistir. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. MULTAS POSTERIORES À VENDA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DOIS CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedente do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. É legítima a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, se não pagou parcela devida que tinha vencimento em data anterior à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedente do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...