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Jurisprudência

TJDF APC - 945994-20140111258637APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento a...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945993-20140710401408APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 945992-20150020325283AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (Lei nº 8.009/90 3º II). 2.A jurisprudência tem interpretado o art. 3º, inciso, II, da Lei nº 8.009/90, de modo a alcançar não só os financiamentos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945991-20130110687950APC
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APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945990-20140111458707APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REGULARIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. A não entrega do imó...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 945989-20140111564206APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1.O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2.Havendo mora da construtora, a incidência da cláusula penal prevista para essa hipótese é medida que se impõe. 3.Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020291503AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. No caso em análise, verifico que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência da regularidade formal prevista no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJDFT, Acórdão n.924079, 20150020276564AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: 333). 2. Embargos de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 945986-20150020289557AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INCONGRUÊNCIA NA CONCLUSÃO DO PERITO. PRETENSA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERDADE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito em favor do Banco agravado. Requereu o agravante a reforma da decisão interlocutória para fosse determina...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945985-20140111944434APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário da prova, o magistrado deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, sobretudo quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. O atendimento do d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945984-20130710333958APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO A TERCEIRA PESSOA HABILITADA E DE CONFIANÇA DA SEGURADA. REPASSE DO AUTOMÓVEL A UMA QUARTA PESSOA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, CONFIGURADO. 1. Não havendo prova de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945983-20150110117384APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME VÍDEO MONITORIZAÇÃO. QUADRO GRAVE DE EPILEPSIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde a paciente com crise de epilepsia de difícil controle acarretará constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficie...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003107AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO PRAZO EDITALÍCIO. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 3 DESTE TRIBUNAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Súmula 266 do c. STJ firmou entendimento no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público', e também pelo que resto...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945981-20140610109744APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO JUÍZO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide, no qual se julga improcedente o pedido deduzido na inicial por falta de provas, sem que fosse oportunizado ao autor que as produzisse, constitui cerceamento de defesa e violação da boa-fé objetiva pelo juízo, o que enseja a cassação da r. sentença, mormente quando o autor na inicial requereu a produção de prova testemunhal e a ju...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945980-20130111202850APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME EM 8 (OITO) DIAS CORRIDOS. RAZOABILIDADE. INFORMAÇÃO OBTIDA MEDIANTE OFÍCIO DO DETRAN/DF. DOCUMENTO OFICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Embora o autor alegue ter obtido da internet a informação de que o gravame do veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária ainda não teria sido baixado em 25/2/2014, mesmo após a quitação da avença em 17/9/2012, deve-se reconhecer o peso do documento do órgão público (ofício do DETRAN/DF...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945979-20100710205348APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945978-20130910126263APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 267, III, § 1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945977-20140410017817APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Rec...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945976-20140110248719APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudên...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945975-20110310204022APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação civil de danos fundada na hipótese de responsabilidade extracontratual subjetiva exige a demonstração inequívoca de três pressupostos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso, os elementos trazidos aos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 945973-20150020314335AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A CAESB. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Impossível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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