APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (Lei nº 8.009/90 3º II). 2.A jurisprudência tem interpretado o art. 3º, inciso, II, da Lei nº 8.009/90, de modo a alcançar não só os financiamentos bancários, mas qualquer tipo de provisão financeira que tenhacomo finalidade a aquisição ou construção do imóvel. 3.Negou provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (Lei nº 8.009/90 3º II). 2.A jurisprudência tem interpretado o art. 3º, inciso, II, da Lei nº 8.009/90, de modo a alcançar não só os financiamentos...
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença, de ofício e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença,...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REGULARIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REGULARIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. A não entrega do imó...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1.O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2.Havendo mora da construtora, a incidência da cláusula penal prevista para essa hipótese é medida que se impõe. 3.Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4.A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 5.Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 6.Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1.O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2.Havendo mora da construtora, a incidência da cláusula penal prevista para essa hipótese é medida que se impõe. 3.Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. No caso em análise, verifico que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência da regularidade formal prevista no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJDFT, Acórdão n.924079, 20150020276564AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: 333). 2. Embargos de declaração não-conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. No caso em análise, verifico que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência da regularidade formal prevista no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJDFT, Acórdão n.924079, 20150020276564AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: 333). 2. Embargos de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INCONGRUÊNCIA NA CONCLUSÃO DO PERITO. PRETENSA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERDADE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito em favor do Banco agravado. Requereu o agravante a reforma da decisão interlocutória para fosse determinada a realização de novos cálculos periciais, porquanto houve o reconhecimento da instituição financeira, anteriormente, o reconhecimento da quitação da dívida. 2. Nas oportunidades em que teve para se manifestar ao oferecer defesas em processos anteriores, a instituição financeira reconheceu a existência da relação contratual de administração de cartões de crédito com o Agravante, ter renegociado as dívidas então existentes para possibilitar o respectivo pagamento e não ter impugnado as afirmações de que a dívida teria sido paga - ponto no qual, inclusive, houve por reconhecer o encerramento da operação bancária. 3. Há incongruência nos cálculos periciais apresentados em liquidação de sentença, que acusaram pretenso saldo devedor em face do Agravante, em detrimento da verdade dos autos, que demonstram, por outro lado, a quitação da dívida. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e determinar ao juízo a quo a realização de nova perícia contábil.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INCONGRUÊNCIA NA CONCLUSÃO DO PERITO. PRETENSA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERDADE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito em favor do Banco agravado. Requereu o agravante a reforma da decisão interlocutória para fosse determina...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário da prova, o magistrado deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, sobretudo quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. (TJDFT, Acórdão n.865417, 20140111487467RMO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 315). 3. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 4. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 5. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 6. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário da prova, o magistrado deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, sobretudo quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. O atendimento do d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO A TERCEIRA PESSOA HABILITADA E DE CONFIANÇA DA SEGURADA. REPASSE DO AUTOMÓVEL A UMA QUARTA PESSOA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, CONFIGURADO. 1. Não havendo prova de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco, que a falta de habilitação para o veículo teriam sido causas determinantes do acidente, não há violação do art. 768, do CC. 2. O empréstimo do veículo a terceira pessoa, habilitada, da confiança da segurada, não constitui agravamento do risco. Posteriormente, aquela terceira pessoa, em razão de sua embriaguez autorizou que uma quarta pessoa conduzisse o veículo, o qual em razão de aquaplanagem veio colidir com objeto, causando-lhe perda total. Tal proceder da segurada não ocasionou o agravamento doloso ou culposo do risco, de maneira a afastar a cobertura securitária, haja vista que emprestou veículo para pessoa habilitada. Ademais, os danos ocasionados ao automóvel não ocorreram em razão da falta de habilitação da quarta pessoa, mas em decorrência de fenômeno natural, o que rompe o nexo causal de exclusão da responsabilidade pretendido pela seguradora. 3. A demora excessiva no reparo de veículo, por mais de dois anos, gera indenização por danos extrapatrimoniais, na medida em que a frustração da autora para usar e gozar veículo por longo período legitima a indenização por danos imateriais, pois gera transtornos que escaparam a esfera do mero dissabor decorrente da convivência humana. 4. Apelo da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO A TERCEIRA PESSOA HABILITADA E DE CONFIANÇA DA SEGURADA. REPASSE DO AUTOMÓVEL A UMA QUARTA PESSOA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, CONFIGURADO. 1. Não havendo prova de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME VÍDEO MONITORIZAÇÃO. QUADRO GRAVE DE EPILEPSIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde a paciente com crise de epilepsia de difícil controle acarretará constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral (in re ipsa), ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente a boa-fé objetiva (CC, art. 422); A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. - O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro, deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúde por inteiro, prestado de forma eficiente, integral e com qualidade,conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente. (STJ - REsp: 1053810 SP 2008/0094908-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010; Para a fixação do valor de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. A valoração da verba indenizatória concernente aos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (normativa da efetiva extensão do dano - CC, art. 944). Não cabe falar em majoração dos honorários advocatícios se o Juízo de origem apreciou a questão de forma equitativa, observando-se os parâmetros do artigo 20, § 4º e alíneas a, b e c do § 3º do CPC. Recursos conhecidos, sendo improvido o apelo da Requerida e parcialmente provido o recurso da Autora para majorar o valor de dano moral.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME VÍDEO MONITORIZAÇÃO. QUADRO GRAVE DE EPILEPSIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde a paciente com crise de epilepsia de difícil controle acarretará constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficie...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO PRAZO EDITALÍCIO. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 3 DESTE TRIBUNAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Súmula 266 do c. STJ firmou entendimento no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público', e também pelo que restou assentado na Súmula 3 desta Casa de Justiça, no presente caso, tendo em vista que a matrícula em curso de formação enseja a própria posse no cargo público de policial-militar, releva ter por legítima e legal a regra editalícia que exigiu que o candidato apresentasse o diploma de conclusão de ensino superior no dia e horário fixados no edital que convocou os aprovados no certame para entregarem a documentação necessária para o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e matrícula no correspondente curso de formação. (Acórdão n.878000, 20140110331224APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 13/07/2015. Pág.: 167). 2. Agravo conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO PRAZO EDITALÍCIO. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 3 DESTE TRIBUNAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Súmula 266 do c. STJ firmou entendimento no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público', e também pelo que resto...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO JUÍZO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide, no qual se julga improcedente o pedido deduzido na inicial por falta de provas, sem que fosse oportunizado ao autor que as produzisse, constitui cerceamento de defesa e violação da boa-fé objetiva pelo juízo, o que enseja a cassação da r. sentença, mormente quando o autor na inicial requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos, o que poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 2. Recursos parcialmente conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do autor para cassar a r. sentença. Mérito do recurso do réu prejudicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO JUÍZO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide, no qual se julga improcedente o pedido deduzido na inicial por falta de provas, sem que fosse oportunizado ao autor que as produzisse, constitui cerceamento de defesa e violação da boa-fé objetiva pelo juízo, o que enseja a cassação da r. sentença, mormente quando o autor na inicial requereu a produção de prova testemunhal e a ju...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME EM 8 (OITO) DIAS CORRIDOS. RAZOABILIDADE. INFORMAÇÃO OBTIDA MEDIANTE OFÍCIO DO DETRAN/DF. DOCUMENTO OFICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Embora o autor alegue ter obtido da internet a informação de que o gravame do veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária ainda não teria sido baixado em 25/2/2014, mesmo após a quitação da avença em 17/9/2012, deve-se reconhecer o peso do documento do órgão público (ofício do DETRAN/DF) informando a baixa do gravame em 25/9/2012, documento esse requerido pelo próprio autor e atendido pelo Juízo, perante informações contidas na rede mundial de computadores. O entendimento predominante nesta Corte de Justiça é no sentido de que as informações obtidas pela Internetservem de mero subsídio às partes, devendo prevalecer as constantes dos órgãos oficiais. (Acórdão n.144781, 20010020027629AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível). 2 - Considerando-se a quitação do contrato em 17/9/2012 e baixa do gravame em 25/9/2012, ou seja, em 8 (oito) dias corridos, o autor não demonstrou, nesse curto lapso temporal, a existência de dano material ou moral passível de ser indenizado. 3 - Apelação conhecida e não provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME EM 8 (OITO) DIAS CORRIDOS. RAZOABILIDADE. INFORMAÇÃO OBTIDA MEDIANTE OFÍCIO DO DETRAN/DF. DOCUMENTO OFICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Embora o autor alegue ter obtido da internet a informação de que o gravame do veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária ainda não teria sido baixado em 25/2/2014, mesmo após a quitação da avença em 17/9/2012, deve-se reconhecer o peso do documento do órgão público (ofício do DETRAN/DF...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A prescrição da pretensão de cobrança de duplicata é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 3. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC, 219, caput). (TJDFT, Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 4. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. (TJDFT, Acórdão n.880011, 20070111402694APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 155). 5. Inaplicável a Súmula 106/STJ quando a demora da citação não é decorrente dos atos do Poder Judiciário. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 267, III, § 1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor, via AR, e de seu patrono, por publicação em meio oficial, para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, e não atendidos os comandos, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 267, III, § 1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Rec...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O inciso XIII do artigo 37 do texto constitucional estabelece a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias - o que inclui o auxílio alimentação - para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339). 4. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa (STJ, AgRg no REsp 1461701/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudên...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação civil de danos fundada na hipótese de responsabilidade extracontratual subjetiva exige a demonstração inequívoca de três pressupostos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso, os elementos trazidos aos autos, além de não permitirem a identificação da exata dinâmica do acidente de trânsito, não comprovam a alegada inobservância das normas de circulação e consequente responsabilidade do apelado pelo evento danoso. 4. Não se desincumbindo os apelantes de comprovarem os fatos constitutivos do seu direito, consistente na demonstração dos pressupostos para a responsabilização civil, deve ser mantida a sentença que concluiu pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação civil de danos fundada na hipótese de responsabilidade extracontratual subjetiva exige a demonstração inequívoca de três pressupostos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso, os elementos trazidos aos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A CAESB. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Impossível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar o deferimento da medida liminar encontram-se controvertidas e demandam dilação probatória. 3 - Por mais dramática que seja a situação da agravante (alegado corte do fornecimento de água), a tutela antecipada não pode ser concedida com base em meras alegações. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A CAESB. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Impossível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar...