main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 945885-20140710251422APR
Ementa
PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por manter em depósito milhares de unidades de DVDs com reproduções ilegais de produtos audiovisuais e possuir apetrechos para realizar sua contrafação. 2 O crime de violação de direito autoral não foi expurgado do ordenamento jurídico, não sendo possível invocar o princípio da adequação social para se eximir de responder por delito que causa inegáveis prejuízos à sociedade...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 945884-20150910259052APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, uma motocicleta e outros bens de valor do motoclista, que foi abordado na rua e ameaçado com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando o depoimento seguro e consistente da vítima é corroborado pelo testemunho dos policiais condutores do flagrante, sendo o agente preso ainda em situação de flagrante presumido, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Apelaçã...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 945883-20150510102352APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíram a bicicleta de um ciclista que pedalava na rua, intimidando-o pela presença do comparsa. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante dos agentes, que são reconhecidos com segurança pela vítima pouco depois de realizada a subtração, ressaltand...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RMO - 945880-20160310017475RMO
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF PET - 945879-20160020106330PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 16, LEI 13.430/06. NÃO APLICAÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA DESIGNAÇÃO. ATRASO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vár...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945878-20160020130728RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945877-20160020100766RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sent...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 945876-20150110250954RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contraveções Penais, mister que a perturbação seja praticada com premeditação, de caso pensado, a fim de contrariar, desgostar ou ofender alguém, por pura provocação, ou por motivo reprovável. 2. Inexiste justa causa para a persecução penal quando a denúncia...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 945875-20160510032362RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VUNERALIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O núcleocentral do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. A ação reprimida que atrai a competência da justiça especializada deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. O simples parentesco e...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945874-20130910269828APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada p...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945873-20150130094045APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciad...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945872-20151010057570APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945871-20130210020428APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido no contexto da unidade familiar, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validament...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945870-20161210008305APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO BEM E DA DETENSÃO DO OBJETO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO NEGADA. 1. Nos moldes do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendias não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Inexistindo prova robusta quanto às circunstâncias em que se deram a apreensão do bem e a que título o réu o detinha, não há se falar em manifesto desi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945869-20151410036332APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MODERADA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompa...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945867-20150710241348APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de cre...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945866-20140310348826APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS De POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Aausência do exame de ofensividade da arma de fogo não afasta a materialidade do de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945865-20150310211772APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de cond...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945864-20140710135537APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUGA. COLISÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. . 1. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 2. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena base se o agente, excedendo a velocidade permitida da via, empreendeu fuga no veículo e gerou iminente perigo de dano à incolumidade física e ao patrimônio de terceiros que...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945862-20140710154899APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. pena pecuniária. proporcionalidade 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Tendo em vista que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, e, ainda, que foi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão