PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por manter em depósito milhares de unidades de DVDs com reproduções ilegais de produtos audiovisuais e possuir apetrechos para realizar sua contrafação. 2 O crime de violação de direito autoral não foi expurgado do ordenamento jurídico, não sendo possível invocar o princípio da adequação social para se eximir de responder por delito que causa inegáveis prejuízos à sociedade e ao Estado. Acrescente-se que a quantidade de mídias apreendidas e os apetrechos para a sua falsificação evidenciam o papel destacado do réu no sistema de produção e distribuição desses bens. 3 É justificada a exasperação da pena-base no delito de violação de direito autoral ante a expressivadade do prejuízo causado e a ação desabrida do agente, extrapolando a normalidade. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por manter em depósito milhares de unidades de DVDs com reproduções ilegais de produtos audiovisuais e possuir apetrechos para realizar sua contrafação. 2 O crime de violação de direito autoral não foi expurgado do ordenamento jurídico, não sendo possível invocar o princípio da adequação social para se eximir de responder por delito que causa inegáveis prejuízos à sociedade...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, uma motocicleta e outros bens de valor do motoclista, que foi abordado na rua e ameaçado com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando o depoimento seguro e consistente da vítima é corroborado pelo testemunho dos policiais condutores do flagrante, sendo o agente preso ainda em situação de flagrante presumido, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, uma motocicleta e outros bens de valor do motoclista, que foi abordado na rua e ameaçado com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando o depoimento seguro e consistente da vítima é corroborado pelo testemunho dos policiais condutores do flagrante, sendo o agente preso ainda em situação de flagrante presumido, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Apelaçã...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíram a bicicleta de um ciclista que pedalava na rua, intimidando-o pela presença do comparsa. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante dos agentes, que são reconhecidos com segurança pela vítima pouco depois de realizada a subtração, ressaltando-se a importância da palavra do ofendido nos crimes contra o patrimônio ao narrar a dinâmica delitiva com detalhes, inclusive quanto à participação de dois agentes na cena criminosa. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíram a bicicleta de um ciclista que pedalava na rua, intimidando-o pela presença do comparsa. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante dos agentes, que são reconhecidos com segurança pela vítima pouco depois de realizada a subtração, ressaltand...
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 16, LEI 13.430/06. NÃO APLICAÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA DESIGNAÇÃO. ATRASO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vários estudiosos do tema da violência doméstica, demonstrando a sua importância para permitir ao Magistrado conhecer melhor a realidade familiar, o contexto das agressões e fomentar ações de proteção à vítima e conscientização das partes (ofendida e ofensor), com o devido acompanhamento psicossocial. 2. Se o reclamante não logrou comprovar a existência de prejuízo às partes, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há motivos para se anular a audiência questionada. 3. Reclamação conhecida e desprovida.
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RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 16, LEI 13.430/06. NÃO APLICAÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA DESIGNAÇÃO. ATRASO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vár...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir as condições da medida que lhe foi imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segunda instância, momento em que se esgota a análise dos fatos e das provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sent...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contraveções Penais, mister que a perturbação seja praticada com premeditação, de caso pensado, a fim de contrariar, desgostar ou ofender alguém, por pura provocação, ou por motivo reprovável. 2. Inexiste justa causa para a persecução penal quando a denúncia ou queixa não está lastreada em elementos que evidenciam a existência do fato narrado e indícios suficientes de sua autoria. 3. É necessário mencionar a denúncia ou queixa-crime elementos mínimos de convicção capazes de justificar a acusação, atestando o legítimo interesse em se buscar em juízo a punição do infrator. 4. Impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da conduta tipificada no artigo 140 do Código Penal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal, quando do delito é, em tese, cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e não oferecida a denúncia no prazo decadencial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contraveções Penais, mister que a perturbação seja praticada com premeditação, de caso pensado, a fim de contrariar, desgostar ou ofender alguém, por pura provocação, ou por motivo reprovável. 2. Inexiste justa causa para a persecução penal quando a denúncia...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VUNERALIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O núcleocentral do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. A ação reprimida que atrai a competência da justiça especializada deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. O simples parentesco entre vítima e acusado, por serem irmãos, não é suficiente para submetê-los à Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VUNERALIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O núcleocentral do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. A ação reprimida que atrai a competência da justiça especializada deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. O simples parentesco e...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. OEstado tem o interesse no cumprimento da medida socioeducativa, que poderá ser aplicada até que o adolescente complete a idade máxima permitida de 21 (vinte e um) anos, a fim de que não se proporcione ao menor a sensação de impunidade, encorajadora da prática de novos ilícitos penais. Assim, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente visa à socialização e educação do menor, com o objetivo de inseri-lo na sociedade, a obtenção da maioridade não é empecilho ao interesse de agir do Estado. 3. Comprovada a prática de atos infracionais correlatos aos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput, da Lei 10.826/03) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como conferir a pretendida absolvição à representada. 4. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o representado. 5. O laudo de exame pericial de eficiência da arma de fogo é prescindível para comprovar a materialidade da infração, pois o porte ilegal do artefato bélico é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que o bem jurídico protegido é a segurança coletiva, sendo irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico para a configuração do tipo penal. Assim, basta a conduta de levar consigo arma de fogo, sem autorização, conforme dispõe a Lei n. 10.826/03, para a caracterização do delito. 6. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 7. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada p...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado, pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver a representada. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos análogos a crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a aplicação de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciad...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido no contexto da unidade familiar, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada com depoimentos de testemunhas. 4. O delito que se qualifica como crime de violência doméstica, por atingir bem jurídico de especial proteção, a integridade física e psicológica da vítima em peculiar condição de vulnerabilidade frente ao homem, é conduta penalmente relevante, não comportando a incidência do princípio da insignificância. 5. Recurso conhecido e desprovido
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido no contexto da unidade familiar, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validament...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO BEM E DA DETENSÃO DO OBJETO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO NEGADA. 1. Nos moldes do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendias não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Inexistindo prova robusta quanto às circunstâncias em que se deram a apreensão do bem e a que título o réu o detinha, não há se falar em manifesto desinteresse para a instrução processual, inviabilizando, pois, a pretendida restituição imediata. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO BEM E DA DETENSÃO DO OBJETO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO NEGADA. 1. Nos moldes do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendias não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Inexistindo prova robusta quanto às circunstâncias em que se deram a apreensão do bem e a que título o réu o detinha, não há se falar em manifesto desi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MODERADA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. O aumento da pena na segunda fase, em razão de eventual agravante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria. Entretanto, efetivada a majoração na primeira etapa muito aquém do que requer o delito em questão, excepciona-se a regra, autorizando-se que na segunda fase o aumento se dê de forma diferenciada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com correção de mero erro material.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO MODERADA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompa...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.No crime de exercício arbitrário das próprias razões é imprescindível que o agente tenha a intenção de satisfazer pretensão pessoal legítima - direito ou interesse - que poderia ter sido requerida em juízo. Caso não se vislumbre a configuração dessa pretensão, a conduta praticada ensejará a incidência de outros tipos penais. 4. Não havendo evidências de que o réu possuía pretensão legítima a ser satisfeita, visto que a defesa não procedeu à produção de qualquer prova que atestasse o fato,inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o exercício arbitrário das próprias razões. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de cre...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS De POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Aausência do exame de ofensividade da arma de fogo não afasta a materialidade do delito, uma vez que a configuração do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003 prescinde de laudo pericial que comprove a capacidade lesiva do objeto apreendido quando esta puder ser demonstrada por outros meios de prova. 3. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 4. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS De POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Aausência do exame de ofensividade da arma de fogo não afasta a materialidade do de...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. É desnecessário laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela folha de antecedentes penais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de cond...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUGA. COLISÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. . 1. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 2. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena base se o agente, excedendo a velocidade permitida da via, empreendeu fuga no veículo e gerou iminente perigo de dano à incolumidade física e ao patrimônio de terceiros que se encontravam no local. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUGA. COLISÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. . 1. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 2. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena base se o agente, excedendo a velocidade permitida da via, empreendeu fuga no veículo e gerou iminente perigo de dano à incolumidade física e ao patrimônio de terceiros que...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. pena pecuniária. proporcionalidade 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Tendo em vista que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, e, ainda, que foi privilegiado pelo princípio da insignificância outras vezes, é inviável a aplicação desse instituto, sendo o benefício insuficiente para cessar a habitualidade criminosa. 3. Adotando-se o entendimento majoritário, impossível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em caso de réu multirreincidente. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. pena pecuniária. proporcionalidade 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Tendo em vista que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, e, ainda, que foi...