CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, se constatado que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Não há se falar em atualização de valores da data do bloqueio do débito via BACENJUD até a data do levantamento do alvará, uma vez que a quantia bloqueada foi transferida para conta do juízo na Caixa Econômica Federal, e durante o lapso em que lá esteve houve a incidência de juros e correção monetária sobre o montante depositado. 3. Havendo necessidade de deflagração da fase executiva em virtude do não pagamento voluntário do débito, faz jus a parte exeqüente ao recebimento dos honorários advocatícios fixados pelo juiz na fase de cumprimento de sentença, de modo que o pagamento do principal não inibe o prosseguimento do procedimento satisfativo para o recebimento dos honorários advocatícios. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para cassar a sentença e determinar o regular trâmite da fase executiva.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, se constatado que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Não há se falar em atualização de valores da d...
AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrato de promessa de compra e venda de veículo, no qual consta multa pela desistência do comprador, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que pode instruir ação monitória que visa a satisfação da multa contratualmente prevista para a desistência do negócio. 2. Eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do vendedor pode ser alegado e provado pelo comprador nos embargos monitórios, o que não impossibilita a utilização daquela via processual abreviada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrato de promessa de compra e venda de veículo, no qual consta multa pela desistência do comprador, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que pode instruir ação monitória que visa a satisfação da multa contratualmente prevista para a desistência do negócio. 2. Eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do vendedor pode ser alegado e provado pelo comprador nos embargos moni...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA OMISSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o processo tenha sido extinto sob o fundamento de não atendimento pelos exequentes do comando de emenda da inicial, não foram indicados os pontos e em que medida a determinação não teria sido atendida. 2. Também não foram expostos os motivos pelos quais o contrato de honorários foi considerado ilíquido e teve a sua certeza minguada, limitando-se a sentença, quanto a esse aspecto, à transcrição de julgado que não guarda similitude fática com o caso em análise. 3. A execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973; art. 783 do CPC/2015). Além disso, consoante dispõe o art. 614 do CPC/1973 (art. 798 do CPC/2015), ao propor a execução incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, e, em sendo o caso, com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo. 4. Se a petição que deflagra o procedimento contém a afirmação dos pressupostos para instauração do procedimento executivo e se faz acompanhar dos documentos necessários, pode-se dizer que ela satisfaz os requisitos de admissibilidade, e, portanto, deve ser processada. Saber, contudo, se as afirmações lançadas são efetivamente verdadeiras ou se os documentos juntados são efetivamente representativos de direito líquido, certo e exigível, constitui providência relativa ao mérito da demanda executiva. 5. No caso, a documentação apresentada evidencia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, a existência de um direito certo, consubstanciado em um título executivo extrajudicial; líquido, delimitado em relação à qualidade e quantidade do objeto da prestação; e, à vista do que foi exposto, exigível, uma vez que concretizado o fato previsto no contrato. 6. Preenchidos os pressupostos para a instauração do procedimento executivo, a execução deve ser processada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA OMISSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o processo tenha sido extinto sob o fundamento de não atendimento pelos exequentes do comando de emenda da inicial, não foram indicados os pontos e em que medida a determinação não teria sido atendida. 2. Também não foram expostos os motivos pelos quais o contrato de honorários foi considerado ilíquido e teve a sua certeza minguada, limitando-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A UM DOS ALIMENTANTES. PREVISÃO DE REVERSÃO, EM BENEFÍCIO DO EX-CÔNJUGE, DA PENSÃO QUE CABIA AOS FILHOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A redução do valor de pensão alimentícia em ação de exoneração proposta pelo apelado em face de um dos alimentantes não alcança os demais. 2. Na hipótese, houve a redução para 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia devida à ex-esposa. A pensão que cabia aos filhos, correspondente a 12% (doze por cento) dos proventos do apelado, permaneceu, nos termos do acordo anteriormente homologado por sentença em outros autos, incólume até o pronunciamento da exoneração em ação própria ajuizada posteriormente. 3. Além da pensão que lhe é devida na condição de ex-cônjuge, também deveria ser revertida, em favor da apelante, a pensão que cabia aos filhos no momento da exoneração, tudo por força do acordo anteriormente homologado por sentença nos autos da ação de acordo de alimentos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A UM DOS ALIMENTANTES. PREVISÃO DE REVERSÃO, EM BENEFÍCIO DO EX-CÔNJUGE, DA PENSÃO QUE CABIA AOS FILHOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A redução do valor de pensão alimentícia em ação de exoneração proposta pelo apelado em face de um dos alimentantes não alcança os demais. 2. Na hipótese, houve a redução para 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia devida à ex-esposa. A pensão que cabia aos filhos, correspondente a 12% (doze por cento) dos proventos do apelado, permane...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MÉRITO. SEGURO AUTOMOTIVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR TABELA FIPE. ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. 1. Não se conhece de parte da apelação quando a questão recorrida já fora deferida ao apelante em sede de sentença. Não há interesse recursal do apelante em recorrer de tal ponto. 2. Não se acolhe agravo retido quando, no caso, a prova pericial não se revelar como imperativa à análise do objeto principal da lide, qual seja, a validade jurídica do cancelamento automático da cobertura securitária, pela seguradora apelante, unicamente em razão do inadimplemento do apelado quanto ao pagamento da primeira mensalidade do contrato de seguro automotivo recém renovado. 3. Configura-se relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor a relação travada entre a seguradora, que disponibiliza e comercializa seguros automotivos para interessados, especialmente pessoas físicas que não utilizam seu veículo como destinatário fático final e econômico. 4. Ainda que aplicáveis as disposições constantes do ordenamento jurídico referentes aos contratos de seguro, a exemplo dos artigos 129 e 763 do Código Civil e do art. 2º do Decreto 61.589/67, as disposições previstas no microssistema protetivo não restarão afastadas, mas, ao contrário, deverão ser consideradas como norte orientador da interpretação judicial conferida às mencionadas normas, de caráter geral, aplicáveis ao caso. 5. Para que seja efetuado o cancelamento automático do seguro e não tenha o segurado o direito à indenização quando estiver em mora no pagamento do prêmio à luz do art. 763 do Código Civil, faz-se imprescindível a comprovação da constituição do segurado em mora, por meio de interpelação judicial ou extrajudicial. 6. Enunciado 376, da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação. 7. Em face da ausência da notificação, é ilegal a extinção automática da relação contratual securitária. Por isso, não se pode considerar o transcurso do prazo prescricional em detrimento do segurado quando o mesmo não foi constituído em mora pela seguradora, mostrando-se incabível o cancelamento ou a suspensão automática do contrato de seguro pelo mero inadimplemento. 8. Sendo firmado o contrato de seguro automotivo na modalidade valor de mercado referenciado, deve-se obediência ao disposto pela Circular 269/2004 da SUSEP. Em sendo assim, o valor a ser pago pela indenização deverá corresponde ao de cotação do veículo segurado, de acordo com a tabela de referência contratualmente estabelecida e em vigor na data do aviso do sinistro, multiplicado pelo fator de ajuste. 9. Tratando-se de dívida por ato ilícito contratual - qual seja, o próprio inadimplemento em pagar a indenização devida ao segurado -, a recomposição do valor monetário da condenação deverá ocorrer a partir da data da ocorrência do efetivo prejuízo, entendimento consagrado no Enunciado 43 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento automático do contrato de seguro pelo mero inadimplemento da primeira parcela, após o ajuste ter sido renovado em razão da ausência de notificação do segurado devedor, carrega e restabelece a vigência do contrato desde o momento em que cancelado, ou seja, com efeitos ex tunc. Desde o momento do sinistro, o contrato de seguro estava válido e vigente, motivo pelo qual, sendo devida a prestação contratual de consertar o automóvel, ou, se fosse o caso, a de indenizar o segurado pela perda total, não precisaria o autor arcar com despesas extras para a guarda do veículo, motivo pelo qual deve retornar ao seu status quo ante. 11. Apelação da seguradora parcialmente conhecida, agravo retido conhecido e improvidos ambos os recursos. Apelação adesiva do segurado conhecida e, no mérito, parcialmente provida para condenar a seguradora ao pagamento dos danos materiais emergentes decorrentes do aluguel de vaga em garagem para guarda do automóvel.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MÉRITO. SEGURO AUTOMOTIVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR TABELA FIPE. ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITES QUANTITATIVOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 2. No valor base da condenação estabelecido na sentença estão agregados juros moratórios e correção monetária desde a data do desembolso, o que acarreta na restituição, aos compradores, de montante superior ao efetivamente desembolsado. 3. A quantia a ser restituída deve corresponder ao montante original pago, devendo o valor de cada parcela ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação. 4. Nas ações em que haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 3º do CPC, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c. 5. A verba honorária foi fixada no mínimo legal, sendo de rigor a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITES QUANTITATIVOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, pro...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR MAIS DE UMA VEZ. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Agravo retido desprovido. 2. Os demandantes celebraram contrato de seguro de vida em 2007, com vigência de 12 meses e previsão de uma única renovação, ficando pactuando que o pagamento do prêmio seria mediante desconto direto em conta corrente do segurado. Ocorre que a seguradora renovou automaticamente o contrato para além do prazo avençado e continuou a descontar os valores do prêmio da conta do segurado. 3. A recondução tácita de contrato de seguro não pode se operar mais de uma vez por força do definido no art. 774 do Código Civil. O descumprimento dessa regra importa ilícito civil que faz surgir para o transgressor da norma o dever de indenizar. Alem disto, o próprio contrato trazia referida regra em cláusula nele constante. 4. O consumidor tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, quando tenha pago quantia indevida sem que essa cobrança decorra de engano justificável. No caso, o engano foi injustificado na medida em que as cobranças se originaram de conduta vedada no próprio instrumento da avença, razão pela qual incide a regra da devolução em dobro. 5. O cumprimento do pressuposto do prequestionamento não decorre da simples menção expressa aos preceitos legais tidos por violados. O que importa é ter sido a matéria jurídica alvo de discussão no recurso dirigido ao tribunal superior, de modo que haja uma correlação lógica entre cada dispositivo citado e a solução jurídica dada à controvérsia. 6. Conhecidos os recursos e, na sua extensão, desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR MAIS DE UMA VEZ. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Agravo retido desprovido. 2. Os demandantes celebraram contrato de seguro de vida em 2007, com vigên...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 2. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 2. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 3. Recurso c...
RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 15%. VALOR DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15%. VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Quando há condenação, o ônus da sucumbência deve ser fixado nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Preliminar conhecida e rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 15%. VALOR DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15%. VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato. 3...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FRAUDE. EMPRESTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do CDC), qual seja, contratação de empréstimo consignado não realizado pelo consumidor. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FRAUDE. EMPRESTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. O serviço é d...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se contrata o fornecimento e a instalação de produtos ou serviços para serem utilizadas no local onde desenvolve atividade empresarial. 3. Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso, de forma que não há que se falar em rescisão contratual sem prova do inadimplemento substancial do contrato. 4. A responsabilidade civil e o dever de indenizar os danos morais e materiais exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se contrata o...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme art. 267, inc. III e § 1º do CPC, configura-se abandono da causa a inércia do autor por mais de trinta dias. O juiz ordenará a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente não suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. O autor deve manter o seu endereço atualizado nos autos. Caso contrário, deve suportar o ônus processual, presumindo-se realizada a intimação, quando feita no endereço informado na inicial, mas não efetivada por conta de mudança do local. 4. Na hipótese, comprovada a intimação do advogado ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor, em decorrência de mudança de endereço, correta a sentença que extinguiu o feito por abandono. 5. O enunciado da súmula 240 do STJ não se aplica aos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença em que se busca a penhora de bens, pois o credor é o único interessado no prosseguimento do feito, sendo presumido o interesse do executado na sua extinção. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribun...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, é valor assegurado constitucionalmente e que merecem toda a proteção por parte do Estado. 3. De acordo com a teoria da aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no feito, ainda que o contrato tenha sido firmado com a operadora UNIMED FESP, pois, aos olhos da consumidora, é razoável admitir que ambas formam uma entidade única. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo a teoria da asserção, esta é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, é valor assegurado constitucionalmente e que merecem toda a proteção por parte do...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. REVISIONAL. INSTITUÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICAÇÃO. MP. Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato, firmado entre a instituição financeira ré e o autor, deve ser analisado sob a ótica das normas consumeristas, consoante inteligência do Enunciado de Súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do contrato sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor não leva, por si só, à conclusão de que o consumidor deve ser sempre beneficiado, e que todas as cláusulas que lhe imponham obrigações devem ser anuladas. 4. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. REVISIONAL. INSTITUÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICAÇÃO. MP. Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato, firmado entre a instituição financeira ré e o autor, deve ser analisado sob a ótica das normas con...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MELHORIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Sem pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, aquelas realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte são válidas 3. O prazo para apresentar contestação e reconvenção não se inicia se a carga do processo foi feita por advogado não constituído nos autos. 4. A especificação de prova apresentada pelo réu não precluiu, porque expressada tempestivamente. 5. O valor da indenização por melhorias no imóvel deve ser compatível com a anotação técnica expedida, pois descreve o valor da obra. 6. Ausente a prova do prejuízo, impossível o reconhecimento dos lucros cessantes. 7. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 8. Não conheço do recurso adesivo do réu. Apelos desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MELHORIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Sem pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, aquelas realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte são válidas 3. O prazo para apresentar contestação e reconvenção não se inicia se a carga do processo foi feita por...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATROPELAMENTO. DINÂMICA NÃO ESCLARECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ausentes testemunhas oculares, laudo pericial ou outros elementos hábeis a esclarecer a dinâmica do acidente, a fragilidade do conjunto probatório impede a verificação de conduta culposa do motorista. 2. Não é devida indenização por dano se a parte não comprova o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATROPELAMENTO. DINÂMICA NÃO ESCLARECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ausentes testemunhas oculares, laudo pericial ou outros elementos hábeis a esclarecer a dinâmica do acidente, a fragilidade do conjunto probatório impede a verificação de conduta culposa do motorista. 2. Não é devida indenização por dano se a parte não comprova o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISCORDÂNCIA ENTRE GENITORES. ESCOLHA DE COLÉGIO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. REFERÊNCIA PARA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Diante do princípio do melhor interesse da criança e das particularidades do caso concreto, mostra-se apropriada a determinação de matrícula da infante em escola próxima à residência da sua genitora, referência para a guarda, haja vista ser o local onde se concentram as demais atividades extraclasses da menor. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISCORDÂNCIA ENTRE GENITORES. ESCOLHA DE COLÉGIO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. REFERÊNCIA PARA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Diante do princípio do melhor interesse da criança e das particularidades do caso concreto, mostra-se apropriada a determinaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE. RETENÇÃO VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente o advogado detém legitimidade para pleitear valor relativo à verba honorária contratual devida pelo seu constituinte. 2. Nos termos do § 4º do artigo 22, da Lei 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios deve ser pleiteado pelo advogado, em nome próprio, mediante juntada aos autos do contrato de honorários. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE. RETENÇÃO VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente o advogado detém legitimidade para pleitear valor relativo à verba honorária contratual devida pelo seu constituinte. 2. Nos termos do § 4º do artigo 22, da Lei 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios deve ser pleiteado pelo advogado, em nome próprio, mediante juntada aos autos do contrato de honorários. 3. Recurso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar técnico do Juízo, em conformidade com as exigências legais, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só se admitindo nova avaliação nas hipóteses descritas no art. 683, do CPC/1973. 3. O inconformismo da parte quanto ao valor atribuído pela avaliação judicial não constitui fundada dúvida apta a ensejar o deferimento de nova avaliação. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar...