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Jurisprudência

TJDF APC - 945972-20160710003944APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, se constatado que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Não há se falar em atualização de valores da d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945971-20150510038854APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrato de promessa de compra e venda de veículo, no qual consta multa pela desistência do comprador, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que pode instruir ação monitória que visa a satisfação da multa contratualmente prevista para a desistência do negócio. 2. Eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do vendedor pode ser alegado e provado pelo comprador nos embargos moni...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945970-20150710048906APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA OMISSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o processo tenha sido extinto sob o fundamento de não atendimento pelos exequentes do comando de emenda da inicial, não foram indicados os pontos e em que medida a determinação não teria sido atendida. 2. Também não foram expostos os motivos pelos quais o contrato de honorários foi considerado ilíquido e teve a sua certeza minguada, limitando-se...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945969-20150110977639APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A UM DOS ALIMENTANTES. PREVISÃO DE REVERSÃO, EM BENEFÍCIO DO EX-CÔNJUGE, DA PENSÃO QUE CABIA AOS FILHOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A redução do valor de pensão alimentícia em ação de exoneração proposta pelo apelado em face de um dos alimentantes não alcança os demais. 2. Na hipótese, houve a redução para 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia devida à ex-esposa. A pensão que cabia aos filhos, correspondente a 12% (doze por cento) dos proventos do apelado, permane...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945968-20130111241650APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MÉRITO. SEGURO AUTOMOTIVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR TABELA FIPE. ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VAGA EM GARAGEM. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVO...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945967-20150110130519APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITES QUANTITATIVOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, pro...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 945966-20120111826877APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR MAIS DE UMA VEZ. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Agravo retido desprovido. 2. Os demandantes celebraram contrato de seguro de vida em 2007, com vigên...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 945965-20160020009822AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 2. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 3. Recurso c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945964-20140111673839APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 15%. VALOR DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15%. VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato. 3...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945963-20140710024085APC
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FRAUDE. EMPRESTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. A lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. O serviço é d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945962-20140910136960APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se contrata o...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945960-20160110141779APC
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribun...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 945959-20160020017014AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, é valor assegurado constitucionalmente e que merecem toda a proteção por parte do...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945958-20150110286723APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. REVISIONAL. INSTITUÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICAÇÃO. MP. Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato, firmado entre a instituição financeira ré e o autor, deve ser analisado sob a ótica das normas con...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 945957-20150111033486APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 945956-20080710314326APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MELHORIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Sem pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, aquelas realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte são válidas 3. O prazo para apresentar contestação e reconvenção não se inicia se a carga do processo foi feita por...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 945955-20140810011960APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATROPELAMENTO. DINÂMICA NÃO ESCLARECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ausentes testemunhas oculares, laudo pericial ou outros elementos hábeis a esclarecer a dinâmica do acidente, a fragilidade do conjunto probatório impede a verificação de conduta culposa do motorista. 2. Não é devida indenização por dano se a parte não comprova o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 945954-20160020027972AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISCORDÂNCIA ENTRE GENITORES. ESCOLHA DE COLÉGIO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. REFERÊNCIA PARA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Diante do princípio do melhor interesse da criança e das particularidades do caso concreto, mostra-se apropriada a determinaçã...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310687AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE. RETENÇÃO VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente o advogado detém legitimidade para pleitear valor relativo à verba honorária contratual devida pelo seu constituinte. 2. Nos termos do § 4º do artigo 22, da Lei 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios deve ser pleiteado pelo advogado, em nome próprio, mediante juntada aos autos do contrato de honorários. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041033AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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