PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o agravante comprovado, nos autos do agravo de instrumento, ter apresentado a fundamentação referente à suposta ilegitimidade da agravada para cobrar as mensalidades escolares dos filhos, que só veio a ser exposta nas razões do presente recurso, não se pode conhecer, nessa parte, do agravo, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o agravante comprovado, nos autos do agravo de instrumento, ter apresentado a fundamentação referente à suposta ilegitimidade da agravada para cobrar as mensalidades escolares dos filhos, que só veio a ser exposta nas razões do presente recurso, não se pode conhecer, nessa parte, do agravo, s...
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL URBANO. AÇÃO POPULAR. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMINENTE DERRUBADA DE ÁRVORE. RISCO DE QUEDA NÃO DEMONSTRADO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Obsta-se à parte apelante a juntada de documentos para comprovar fatos deduzidos no curso do processo sem a demonstração de que tal prova não foi produzida no tempo oportuno em decorrência de força maior. 2. Ostentando a Novacap atribuição de executar a política pública de derrubada de árvores que coloquem em risco a população e imóveis do Distrito Federal, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação popular cujo objetivo é a imposição de ordem de abstenção de derrubada de árvore. 3. A erradicação de árvore deve ser devidamente fundamentada, de forma objetiva e com base em necessidade concreta e inescapável, não se prestando para tanto alegação de que se trata de planta de espécie sujeita a queda. 4. As astreintes devem ser arbitradas em montante suficiente para desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sob pena de se retirar sua eficácia. Sendo razoável e proporcional, há que ser mantida inalterada a multa estipulada pela sentença. 5. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Devem, ainda, remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Honorários majorados. 6. Apelações dos réus não providas. Apelo do autor parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL URBANO. AÇÃO POPULAR. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMINENTE DERRUBADA DE ÁRVORE. RISCO DE QUEDA NÃO DEMONSTRADO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Obsta-se à parte apelante a juntada de documentos para comprovar fatos deduzidos no curso do processo sem a demonstração de que tal prova não foi produzida no tempo oportuno em decorrência de força maior. 2. Ostentando a Novacap atribuição de executar a política pública de derrubada de árvores que coloquem...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO ADJUDICAÇÃO PELO VENCEDOR DO CERTAME. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO DE TEMPO. REVOGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 130, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. Agravo retido não provido. 2. Tendo a autoridade administrativa exposto os motivos pelos quais, transcorrido longo lapso de tempo entre o certame licitatório, não adjudicado o bem pelo vencedor do certame, revogou a licitação e determinou a realização de outra, bem como, não se evidenciando ilegalidade ou desvio de finalidade na prática do citado ato, há que ser mantida hígida a presunção de sua legitimidade, sendo obstado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO ADJUDICAÇÃO PELO VENCEDOR DO CERTAME. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO DE TEMPO. REVOGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 130, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera fa...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU SEGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURADORA. PRECRIÇÃO ÂNUA. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÃO DA DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MATEIRIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Acitação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, produzindo os efeitos constantes do caput do art. 219 do CPC/1973, a saber: a prevenção do juízo; o induzimento à litispendência e à coisa litigiosa, a constituição do devedor em mora e a interrupção da prescrição. 2 Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, prorrogando-se até o máximo de noventa (90) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219, do CPC/1973), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, que não é o caso. 3. Se a presente ação foi ajuizada pelo terceiro lesado diretamente contra a seguradora, que possuía contrato com o condutor do veículo que ocasionou os danos, não se aplica art. 206, § 1.º, inciso II, alínea b, do CC, vez que as regras prescricionais devem ser interpretadas restritivamente, não podendo alcançar a terceiros lesionados. 4. Sedimentando-se, como fato incontroverso, por ausência de impugnação específica, a dinâmica dos fatos acerca do acidente de veículo, narrados na inicial, deve a seguradora responder pelos danos materiais suportados em razão de acidente de veículo ocasionado por seu segurado, ainda mais quando devidamente comprovados. 5. Acobertura por danos corporais prevista na apólice de seguros abrange a cobertura por danos morais, se não houver cláusula expressa de exclusão. Precedentes. 6.Os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973, fazem uma distinção para se estabelecer o valor dos honorários advocatícios. Quando houver condenação, o magistrado deve fixar os honorários em percentuais, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%). Tendo sido fixados no percentual mínimo, inviável a sua redução. 7. Se a parte autora passou a ser vencedora na maior parte de seus pedidos, restando vencida em parcela mínima, impõe-se a atuibuição dos ônus da sucumbência integralmente à seguradora. 8. Recurso da seguradora conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do segundo réu - segurado - prejudicado. Recurso do autor provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU SEGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURADORA. PRECRIÇÃO ÂNUA. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÃO DA DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MATEIRIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Acitação é requisito essencial para a c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART 397, DO CC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. No caso de cobrança de valores resultante de contrato de abertura de crédito, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsão contratual, em observância ao disposto no art. 397, do CC. Contudo, se o sobre o valor atualizado do débito trazido pela instituição financeira, há a incidência de comissão de permanência, os juros de mora devem incidir a partir da referida atualização, vez que a comissão de permanência abrange todos os encargos moratórios devidos pelos réus. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART 397, DO CC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. No caso de cobrança de valores resultante de contrato de abertura de crédito, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsão contratual, em observância ao disposto no art. 397, do CC. Contudo, se o sobre o valor...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê que apenas nos casos de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é que a responsabilidade objetiva pode ser excluída. A loja de veículos que, ao celebrar compra e venda de automóvel, garantido por financiamento bancário, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhes são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, preenche os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sendo patente o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao réu mostrar-se suficiente, deve mantida. 4. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Se o percentual arbitrado na sentença obedeceu aos parâmetros estipulados nas alíneas do preceito legal referido, remunerando de maneira justa e proporcional o trabalho exercido pelos advogados da parte autora, impossibilita-se sua redução. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a q...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Curso de Formação Profissional não se consubstancia em etapa do concurso para ingresso no cargo de Soldado Policial Militar, conforme previsão expressa no edital do concurso ao qual aderiu o candidato. 2. A posse e nomeação no cargo de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal são concomitantes à matrícula no curso de formação, razão pela qual não há ilegalidade na exigência de apresentação de diploma de conclusão em nível superior nesta ocasião. Inaplicável, por esse motivo, o Enunciado 266 da Súmula do colendo STJ. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Curso de Formação Profissional não se consubstancia em etapa do concurso para ingresso no cargo de Soldado Policial Militar, conforme previsão expressa no edital do concurso ao qual aderiu o candidato. 2. A posse e nomeação no cargo de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal são concomitantes à matrícula no curso de formação, razão pela qual não há ilegalidade na exigência de apresentação de diplo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM BASE NA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Ainda que não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, a sentença proferida em desfavor do Distrito e suas autarquias se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC/1973. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado N.º 85, da Súmula do STJ). A impetração de Mandado de Segurança Coletivo interrompeu o prazo prescricional, restando prescritas, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à impetração do mandamus. 3. Restando comprovado que, na data da sua aposentadoria, o requerente exercia cargo em comissão e cumpria jornada de quarenta (40) horas semanais, tem direito à percepção dos proventos com base nesta jornada de trabalho. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. Os débitos anteriores a 29/06/2009 devem ser corrigidos pelo INPC. 5. Os honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública for vencida, devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa. Se o valor arbitrado na sentença está em dissonância com os paradigmas estabelecidos neste preceito legal, impõe-se a sua modificação. 6. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM BASE NA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. MULTA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. POSSE PLENA DO BEM. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESEMBOLSO DOS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O interesse de agir é condição da ação que se consubstancia tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Tendo em vista a existência de legítima cessão de direitos aquisitivos, na qual a autora, na condição de cessionária, adquiriu do cedente todos os direitos e obrigações que recaem sobre o referido imóvel, esta detém interesse de agir para a proposição da presente demanda. 4. A celebração de cessão de direitos aquisitivos com nova data de entrega do imóvel, assinada de forma livre e espontânea pela cessionária, afasta o pleito de indenização derivada de atraso na entrega do imóvel. Entendimento em sentido contrário, configuraria reserva mental da promissária compradora, o que não é admitido no ordenamento jurídico. 5. Revela-se descabida a aplicação da exceção de contrato não cumprido em favor da promitente vendedora, sob o fundamento de que o promissário comprador estaria em mora, quando verificado que, anteriormente, aquela já se encontrava em situação de inadimplemento em relação a este. 6. A aplicação da multa penal moratória de forma reversa (em desfavor da promitente vendedora) somente será cabível quando o inadimplemento do consumidor em razão do atraso no cumprimento de suas obrigações motivar a resolução do contrato, com previsão expressa da incidência de multa moratória. Ou seja, nas hipóteses em que há previsão de multa penal moratória apenas para punir a impontualidade no consumidor em relação ao pagamento das parcelas do preço, não há que se falar em resolução do contrato e, portanto, em inversão da cláusula penal. 7. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos pela incorporadora imobiliária, a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 9. Não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento do IPTU/TLP. 10. Deixando, no entanto, de comprovar o efetivo desembolso dos valores relativos ao IPTU/TLP, inviável o acolhimento do pedido de repetição de indébito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, por não ter a autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. 11. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 12. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. MULTA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. POSSE PLENA DO BEM. NECESSIDADE. REPE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. 3. Sendo desnecessário o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, não há que se falar em falsidade documental se o devedor desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento, considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço correto, o qual, inclusive, foi informado pela devedora na inicial do presente incidente de falsidade. 4. Demonstrada, em grau recursal, a hipossuficiência da parte, possível o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO-LEI 911/69.ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM LEILÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expressivo a ser quitado, não se aplica a teoria. 2. Ultimado o prazo sem a purga da mora, é legítima a conduta da credora/fiduciária de alienar o veículo, sendo queo devedor/fiduciante possui direito à devolução de eventual saldo remanescente do valor apurado no leilão, após descontado o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, conforme preceitua o §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé quando o credor fiduciário atua dentro dos limites e faculdades conferidas pelo Decreto-Lei 911/69. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO-LEI 911/69.ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM LEILÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PROTESE. ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PROTESE. ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou procedente dúvida registrária, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO POR OFENSA À NOVA REGRA DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO SUJEITO APENAS ÀS REGRAS PREVISTAS NO REVOGADO ART. 535 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Assim, os atos processuais e situações jurídicas consolidados ainda sob a égide do CPC/1973 continuam por ele regulados. 3.O alargamento do conceito de omissão do julgado proferido, introduzido na nova disciplina prevista nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica a acórdãos proferidos antes da entrada em vigor do novo Diploma de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO POR OFENSA À NOVA REGRA DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO SUJEITO APENAS ÀS REGRAS PREVISTAS NO REVOGADO ART. 535 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL E EQUITATIVO ENTRE AS PARTES.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL E EQUITATIVO ENTRE AS PARTES.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omis...