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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110168703APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO INCORRETA DO FIADOR DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945905-20160310000912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. FACULDADE DO RELATOR. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, DA LEI N° 8.245/91 E 259, INCISO II, DO CPC/73. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O julgamento do recurso com fundamento no artigo 557 do CPC/73 constitui prerrogativa atribuída ao Relator, o qual poderá optar pelo encaminhamento do recurso ao órgão col...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945904-20160110234439APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚM. 278/STJ). REQUERIMENTO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES USUAIS. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora. 2. O termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização securitária de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 945903-20150110628703APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32, ARTS. 1º E 4º. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.SUSPENSÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CAD...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 945902-20160020019198AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IRP. INCIDÊNCIA. 1. Se, mesmo após a determinação de emenda, os exequentes apresentam cálculos com a inclusão de juros remuneratórios, o acolhimento parcial da impugnação para excluir tal parcela enseja a condenação daqueles em honorários advocatícios. 2. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP para correção do débito oriundo das dife...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945901-20140710367300APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO APENAS EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. PLEITO DE INVERSÃO EM FAVOR DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESTABILIDADE PARA PUNIR MORA CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre os celebrantes de promessa de compra e ve...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945900-20080110989418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MENÇÃO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL CONTIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFE...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945899-20140510147363APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL , PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.RECONVENÇÃO.TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. §4º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCU...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945898-20150110361483APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS. INÉPCIA DA INICIAL. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROVAS ESCRITAS APTAS. REJEIÇÃO. MÉRITO.FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945897-20140111427277APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. DESISTÊNCIA PARCIAL (COMISSÃO DE CORRETAGEM) E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Pode o apelante desistir parcialmente do recurso...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945896-20140110690595APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98 E LEI 12.880/13. TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ACETATO DE ABIRATERONA. MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 338. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. 1. Estipuladas astreintes em decisão interlocutória de antecipação de tutela, a ins...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 945894-20140710415629APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tratando-se de mora ex re, o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária é o dia seguinte ao do vencimento da obrigação, momento no qual o devedor estará em mora. Nessa senda, se o contrato contém cláu...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF PAD - 945893-PAD002652015
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PROJETO DE LEI DO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. REGULARIDADE FORMAL DO ANTEPROJETO. OBEDIÊNCIAS AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. LEI 10.169/2000. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL. 1 O Decreto-Lei 115/1967 está defasado, uma vez que as custas e emolunebtis dos serviços notariais foram atualizado simplesmente mediante a aplicação de índices de correção monetária às tabelas existentes à época de sua edição, não contemplando os procedimentos atuais, ainda que previstos em regimento. As tabelas existentes não discriminam os serviços prestados nem os valores efeti...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 945892-20160020104584HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 O paciente impetra este habeas corpus para o fim de trancar a ação penal em que é acusado de infringir o artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. 2 O habeas corpus não se presta à discussão de fatos controversos, porque não comporta dilação probatória e exige...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 945891-20160020130535HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA NA PROVA INQUISITORIAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente é acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de ter sido surpreendido pela mãe da vítima quando se masturbava olhando a criança quase desnuda, após se excitar apalpando-a e forçando-a a lhe tocar o pênis. 2 A indiscutível gravidade do fato, praticado com o filho da vizinha, exige intervenção enérgica do Estado-Juiz, sob pena de perder sua credi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 945890-20160020138122HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso I e IV, 329 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante junto com comparsa pouco depois de furtar coisas valiosas do interior de uma residência. Ao ser preso, ofereceu resistência e desacatou os policiais que tentavam conduzi-lo à presença do Delegado de Polícia. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencianas ci...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 945889-20160020153609HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, depois de, junto com dois comparsas, subtrair coisas de valor dos clientes e de estabelecimento comercial, onde andetraram ameaçando os circunstantes com arma de fogo. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica nas próprias circunstâncias do fato: os pacientes não se intimidaram em usar arma de fogo para aden...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 945888-20160020086782HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 o Paciente foi preso em flagrante depois de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, poque, ajudado por adolescente, subtraiu o telefone celular e a mochila de um rapaz que caminhava na rua, ameaçando a vítima com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencia nas próprias circunstâncias do fato, pratic...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 945887-20140111427437RSE
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PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, depois de desentendimento por causa de débito pela venda de drogas, junto com comparsa, valendo-se da superioridade numérica, perseguu e matou desafeto, esfaqueando-a várias vezes, inclusive pelas costas. 2 A pronúncia é uma decisão de natureza declaratória que admite ou rejei...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020033368RAG
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo e manteve intacta a decisão que determinou a coleta de material necessário à identificação de seu perfil genético, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, afirmando que não houve manifestação expressa relativamente aos diversos dispositivos e princípios constitucionais enumerados. 2 O acórdão foi claro ao ao afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e evidenciou os motivos pel...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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