DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INC. II E 575, INC II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O art. 475-P, inc. II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. De igual sorte, o art. 575, inc. II, do Código de Processo Civil, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INC. II E 575, INC II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O art. 475-P, inc. II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. De igual sorte, o art. 575, inc. II, do Código de Processo Civil, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em relação ao foro competente para o julgamento da ação de cumprimento de sentença da ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (Recurso Especial 1391198/RS). O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu ainda que o ajuizamento do cumprimento de sentença não torna prevento o Juízo da ação coletiva, sob pena de inviabilizar a efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. O art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consigna expressamente que os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em relação ao foro competente para o julgamento da ação de cumprimento de sentença da ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, consistente no exercício anterior da posse sobre o terreno e o respectivo esbulho, inviável a proteção possessória buscada pelo autor. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, consistente no exercício anterior da posse sobre o terreno e o respectivo esbulho, inviável a proteção possessória buscada...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. CIEE. A Lei n. 10.520/2002, nascida da conversão da Medida Provisória n. 2.026/2000, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, constituindo a Lei n. 8.666/1993 regra subsidiária àquela. O pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005, constitui modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços comuns. Extrai-se da Lei n. 10.520/2002, que o pregão é modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O edital do pregão não estabelece o número de estagiários que serão efetivamente contratados, apenas indica uma estimativa com base no limite máximo estabelecido no art. 10 da Mesa Diretora n. 96 da CLDF. Não há qualquer prejuízo em executar os estudos de alocação concomitantemente ou posteriormente à contratação do agente que gerenciará o programa de estágio. A lei n.11.788/2008, no art. 5º, ao prever a figura do agente de integração, permite que a parte concedente do estágio e o agente de integração estabeleçam em que condições se dará sua relação. Apelação desprovida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. CIEE. A Lei n. 10.520/2002, nascida da conversão da Medida Provisória n. 2.026/2000, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, constituindo a Lei n. 8.666/1993 regra subsidiária àquela. O pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005, constitui modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços comuns. Extrai-se da Lei n. 10.520/2002,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (enunciado administrativo n. 2 do E. Superior Tribunal de Justiça). O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Apelação não conhecida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (enunciado administrativo n. 2 do E. Superior Tribunal de Justiça). O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurs...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. IMÓVEIS VIZINHOS. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INFILTRAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. O laudo pericial é um ato administrativo e, como manifestação do Poder Público, possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo ao administrado que pretender infirmá-lo o ônus da prova quanto à ausência deste atributo. Não restando demonstrado que, ao lado da conduta do agente, a conduta da vítima também contribuiu para o evento danoso, inviável reconhecer a hipótese de culpa concorrente. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$4.000,00 - quatro mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. IMÓVEIS VIZINHOS. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INFILTRAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. O laudo pericial é um ato administrativo e, como manifestação do Poder Público, possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo ao administrado que pretender infirmá-lo o ônus da prova quanto à ausência deste atributo. Não restando demonstrado que, ao lado da conduta do agente, a conduta da vítima também contribuiu para o evento dan...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição é a extinção da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude do decurso do tempo. É um instituto voltado a conferir estabilidade às relações jurídicas, com vistas a garantir a segurança jurídica em geral, a fim de que os direitos não se eternizem e que seus titulares sejam compelidos a buscá-los em determinado espaço de tempo. Mesmo não se tratando de laudo médico formal, o relatório médico e o tratamento desenvolvido permitiu ao apelante tomar conhecimento da existência da invalidez ou debilidade permanente advinda do acidente. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo d. Juízo de Primeiro Grau concluiu que no dia do acidente (07.04.2001) o apelante sofreu lesão traumática da medula e que a tetraplegia se caracterizou imediatamente no acidente, data a partir da qual se tornaram evidentes suas lesões e a perda da função motora. Razão pela qual pode-se concluir que a partir da data do acidente, o apelante teve ciência da existência da invalidez ou debilidade permanente, passando a correr o prazo prescricional para a reparação civil. A prescrição era, segundo disposição do Código Civil de 1916, vintenária (art. 177) até a entrada em vigor do novo Código Civil (em 11.1.2003). A partir de então, passou a ser trienal (art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002). Aplicada a regra de transição do art. 2.028 do novo Código, tem-se que: 1) se em 11.1.2003 já havia passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; 2) se em 11.1.2003 não havia transcorrido tempo superior a dez anos, tem aplicação o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, que se inicia nessa mesma data. (Confira-se: REsp n. 698.195, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 29/5/2006). Recurso desprovido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição é a extinção da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude do decurso do tempo. É um instituto voltado a conferir estabilidade às relações jurídicas, com vistas a garantir a segurança jurídica em geral, a fim de que os direitos não se eternizem e que seus titulares sejam compelidos a buscá-los em determinado espaço de tempo. Mesmo não se tratando de laudo médico formal, o rela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em relação à concessão do efeito suspensivo, este poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo de instrumento, os documentos acostados e considerando que o acordo foi homologado no ano 2000, o cumprimento de sentença teve início em 2001 e desde então se arrasta após as inúmeras vezes que o agravante teve a oportunidade de solucionar o litígio, não restaram demonstrados a relevância da fundamentação e o perigo da demora. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em relação à concessão do efeito suspensivo, este poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo de instrumento, os documentos acostados e considerando que o acordo foi homologado no ano 2000, o cumprimento de s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA 1ª INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEALMENTO DE DEFESA. PRELMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POUPANÇA. IMPENHORABAILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta prejuízos ao executado citado por edital se este constitui advogado particular para oferecer embargos à execução após a realização da penhora. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. A teor do disposto no inciso X do artigo 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. O montante que ultrapassar referido limite é passível de penhora. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA 1ª INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEALMENTO DE DEFESA. PRELMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POUPANÇA. IMPENHORABAILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta prejuízos ao executado citado por edital se este constitui advogado particular para oferecer embargos à execução após a realização da penhora. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. O banco, por ser instituição financeira à qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelações desprovidas.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. O banco, por ser instituição financeira à qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 59, da Lei n. 7.357/1985, o cheque perde a força executiva após seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição desde que aquela ocorra dentro do prazo de 100 dias. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil, e do art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Inaplicável o enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça quando a demora na citação não decorrer dos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, mas do fato de o autor não localizar o réu e não citá-lo por edital no prazo prescricional. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 59, da Lei n. 7.357/1985, o cheque perde a força executiva após seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição desde que aquela ocorra dentro do prazo de 100 dias. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil, e do art...
MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelações desprovidas.
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MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficie...
EMENTA. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão do apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação desprovida.
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EMENTA. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão do apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscrita...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Ausentes talrequerimento, o processo deve ser extinto, com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Ausentes talrequerimento, o processo deve ser extinto, com baseno art. 2...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. 1. O exequente que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a Teoria da Aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. 3. É inaplicável a suspensão estabelecida no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 porquanto a norma é aplicável aos casos de execução fiscal, que não é caso dos autos. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. 1. O exequente que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a Teoria da Aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereç...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, que se dispensasse a citação e se proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, que se dispensasse a citação e se proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao p...