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Jurisprudência

TJDF CCP - 944724-20160020052615CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INC. II E 575, INC II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O art. 475-P, inc. II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. De igual sorte, o art. 575, inc. II, do Código de Processo Civil, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 944723-20160020027868CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em relação ao foro competente para o julgamento da ação de cumprimento de sentença da ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944722-20140710157350APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, consistente no exercício anterior da posse sobre o terreno e o respectivo esbulho, inviável a proteção possessória buscada...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944720-20130111682203APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. CIEE. A Lei n. 10.520/2002, nascida da conversão da Medida Provisória n. 2.026/2000, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, constituindo a Lei n. 8.666/1993 regra subsidiária àquela. O pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005, constitui modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços comuns. Extrai-se da Lei n. 10.520/2002,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944719-20150110558282APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (enunciado administrativo n. 2 do E. Superior Tribunal de Justiça). O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurs...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944718-20110710155712APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. IMÓVEIS VIZINHOS. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INFILTRAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. O laudo pericial é um ato administrativo e, como manifestação do Poder Público, possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo ao administrado que pretender infirmá-lo o ônus da prova quanto à ausência deste atributo. Não restando demonstrado que, ao lado da conduta do agente, a conduta da vítima também contribuiu para o evento dan...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944717-20120710128138APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição é a extinção da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude do decurso do tempo. É um instituto voltado a conferir estabilidade às relações jurídicas, com vistas a garantir a segurança jurídica em geral, a fim de que os direitos não se eternizem e que seus titulares sejam compelidos a buscá-los em determinado espaço de tempo. Mesmo não se tratando de laudo médico formal, o rela...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944716-20120710082425APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944715-20160020030552AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em relação à concessão do efeito suspensivo, este poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo de instrumento, os documentos acostados e considerando que o acordo foi homologado no ano 2000, o cumprimento de s...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110017152APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111861365APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111709456APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944711-20140111400192APC
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA 1ª INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEALMENTO DE DEFESA. PRELMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POUPANÇA. IMPENHORABAILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta prejuízos ao executado citado por edital se este constitui advogado particular para oferecer embargos à execução após a realização da penhora. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944710-20140111604659APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. O banco, por ser instituição financeira à qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944709-20130111432442APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 59, da Lei n. 7.357/1985, o cheque perde a força executiva após seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição desde que aquela ocorra dentro do prazo de 100 dias. Inteligência do art. 202, I, do Código Civil, e do art...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944707-20120111705785APC
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MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficie...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944706-20150110930737APC
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EMENTA. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão do apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscrita...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944705-20120710253632APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Ausentes talrequerimento, o processo deve ser extinto, com baseno art. 2...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944704-20140111314437APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. 1. O exequente que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a Teoria da Aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944703-20150111228503APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, que se dispensasse a citação e se proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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