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Jurisprudência

TJDF APR - 942144-20150310157785APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS INTERMEDIÁRIO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de uma delas pelo Juiz para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade. A redu...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942143-20150410004035APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ARTEFATO NÃO APREENDIDO - MERA POSSIBILIDADE DO EMPREGO - EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu adentrou o veículo da vítima e de lá subtraiu um aparelho celular impossível o acolhimento do pleito de sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não basta, para o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, a palavra da ví...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942142-20140130094127APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, f...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942141-20150130118280APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. . EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Provada a distribuição de tarefas entre o adolescente e os demais autores do ato infracional análogo ao crime de roubo, objetivando o fim colimado, não há que...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942140-20130710366977APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942139-20150910276778APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 942138-20140910265294RSE
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942137-20160020102972HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE CONTADOR EM EMPRESA PERTENCENTE À CARTEIRA DE CLIENTES DO SENTENCIADO. ORDEM NÃO ADMITIDA. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. O indeferimento de pedido de trabalho externo, em execução penal decorrente de condenações pela prática de crimes contra a ordem tributária, não configura ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, se os autos revelam que a proposta se refere à atividade de contador, cujo propone...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942136-20160020110285HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, § 9º DO CP, CONSUMADO E TENTADO, ART. 147, ART. 150, § 1º, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LPC, NA FORMA DA LEI DA LEI 11.340/2003, E ARTIGOS 129, 147 E 150, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942135-20140310101000APR
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PENAL - ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EXAME DE LOCAL E DE VEÍCULO - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o arcabouço probatório não demonstrou cabalmente de quem seria a preferência na via em que trafegava o coletivo conduzido pelo acusado, ocasião em que este fora obstruído por outro automóvel e teve que frear, gerando lesões em uma das passageiras do ônibus, bem como não fora possível saber se o agente dirigia em velocidade incompa...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942134-20150910135387APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, em via pública, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se apenapecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942132-20130310355105APR
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PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que se vale da condição de empregado da empresa para promover o furto de carga da qual detém a posse por ser o responsável pela entrega das mercadorias aos clientes do estabelecimento vítima, pratica o delito qualificado pelo abuso de confiança. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, porquanto, havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclus...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942131-20151410048974APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade na apresentação de alegações finais orais, ainda que sucintas, ao fim da audiência de instrução, quando ausente pedido para produção de diligências complementares. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 942081-20160610027713APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 2.Oinstituto da suc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942080-20151410042716APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 2. Não se afigura razoável imputar à construtora a culpa exclusiva pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando evidencia...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942079-20150110183290APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 2. Os relatórios médicos que concluem pela indispensabilidade do tratamento ao paciente para melhorar-lhe as...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942078-20130111295827APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA CABAL DO ERRO CARTORÁRIO. REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Registros Públicos exige que a petição inicial da ação de retificação de registro civil seja fundamentada e suficientemente instruída com documentos que comprovem o erro cartorário. 2.O registro civil é dotado de fé-pública e possui presunção juris tantumde veracidade, que somente...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942077-20120710093043APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942076-20150310239007APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Có...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942075-20140111813260APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por serem títulos executivos extrajudiciais tanto as notas promissórias, às quais o executado se obrigou a avalizar, quanto o contrato particular de compra e venda e outras avenças, em que também apôs sua assinatura, garantindo o cumprimento da obrigação, poderia o credor exercer seu direito creditório com base em qualquer um dos títulos. 2. Sendo o executado garantidor da obrigação, é irrelevante o nome dado a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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