PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS INTERMEDIÁRIO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de uma delas pelo Juiz para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente se aprofundou em patamar intermediário na prática do crime, a redutora há de ser observada em ½ (metade). É permitida a fixação do regime prisional semiaberto ao condenado reincidente, quando a pena for igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula269doSTJ). Em hipótese que tal, o regime inicial fechado deve ser mantido, porquanto além de se tratar de réu reincidente, as circunstâncias judiciais não são favoráveis, mormente os antecedentes e a personalidade.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS INTERMEDIÁRIO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o réu ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de uma delas pelo Juiz para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade. A redu...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ARTEFATO NÃO APREENDIDO - MERA POSSIBILIDADE DO EMPREGO - EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu adentrou o veículo da vítima e de lá subtraiu um aparelho celular impossível o acolhimento do pleito de sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não basta, para o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, a palavra da vítima afirmando que deixou a cabine do seu caminhão trancada e que flagrou o acusado o interior do automóvel, sem que houvesse arrombamento. É que, ainda que possua forte apelo probante, as declarações do ofendido hão de encontrar consonância em outros elementos probatórios, o que não ocorreu no caso dos autos quanto à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do CP.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ARTEFATO NÃO APREENDIDO - MERA POSSIBILIDADE DO EMPREGO - EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu adentrou o veículo da vítima e de lá subtraiu um aparelho celular impossível o acolhimento do pleito de sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não basta, para o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, a palavra da ví...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, f...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. . EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Provada a distribuição de tarefas entre o adolescente e os demais autores do ato infracional análogo ao crime de roubo, objetivando o fim colimado, não há que se falar em participação de menor importância, tampouco em participação dolosamente distinta (art. 29, § 1º, do CP). Não há lugar para a tese de exclusão da culpabilidade, pela coação moral irresistível, quando os elementos constantes dos autos são suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do ato infracional praticado, voluntária e conscientemente, pelo adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. . EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Provada a distribuição de tarefas entre o adolescente e os demais autores do ato infracional análogo ao crime de roubo, objetivando o fim colimado, não há que...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, na medida em que, ao subtrair um veículo automotor na companhia de terceira pessoa, disparou na região torácica da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social do jovem, que é usuário de drogas (maconha, lança-perfume e outros) e se mostra envolvido com péssimas companhias.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE CONTADOR EM EMPRESA PERTENCENTE À CARTEIRA DE CLIENTES DO SENTENCIADO. ORDEM NÃO ADMITIDA. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. O indeferimento de pedido de trabalho externo, em execução penal decorrente de condenações pela prática de crimes contra a ordem tributária, não configura ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, se os autos revelam que a proposta se refere à atividade de contador, cujo proponente é estabelecimento que figura na carteira de clientes de uma das empresas do sentenciado.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE CONTADOR EM EMPRESA PERTENCENTE À CARTEIRA DE CLIENTES DO SENTENCIADO. ORDEM NÃO ADMITIDA. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. O indeferimento de pedido de trabalho externo, em execução penal decorrente de condenações pela prática de crimes contra a ordem tributária, não configura ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, se os autos revelam que a proposta se refere à atividade de contador, cujo propone...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, § 9º DO CP, CONSUMADO E TENTADO, ART. 147, ART. 150, § 1º, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LPC, NA FORMA DA LEI DA LEI 11.340/2003, E ARTIGOS 129, 147 E 150, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e, não havendo alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreitas as decisões que indeferem os pedidos de revogação da prisão. Se o paciente é dado como infrator do artigo 129, § 9º, do CP, consumado e tentado, dos artigos 147, 150, § 1º, e 330 do Código Penal, e do art. 21 da LCP, todos na forma da Lei 11.340/2003, praticados contra a sua ex-companheira, e nos artigos 129, 147 e 150, c/c art. o 14, II, todos do Código Penal, a prisão preventiva por prazo pouco superior a 3 (três) meses não se mostra desproporcional em face da pena a ser imposta em eventual condenação, máxime em se tratando de acusado reincidente. Os autos revelam que foi necessária a designação de três audiências para a colheita da prova oral, contudo, em razão do não cumprimento do mandado de condução coercitiva, a audiência de instrução e julgamento foi remarcada. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, § 9º DO CP, CONSUMADO E TENTADO, ART. 147, ART. 150, § 1º, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LPC, NA FORMA DA LEI DA LEI 11.340/2003, E ARTIGOS 129, 147 E 150, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece...
PENAL - ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EXAME DE LOCAL E DE VEÍCULO - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o arcabouço probatório não demonstrou cabalmente de quem seria a preferência na via em que trafegava o coletivo conduzido pelo acusado, ocasião em que este fora obstruído por outro automóvel e teve que frear, gerando lesões em uma das passageiras do ônibus, bem como não fora possível saber se o agente dirigia em velocidade incompatível para a pista de rolamento, dá-se provimento ao recurso para absolver o agente, por insuficiência de provas, visto que a inobservância do dever de cuidado objetivo não restou demonstrada.
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PENAL - ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE EXAME DE LOCAL E DE VEÍCULO - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o arcabouço probatório não demonstrou cabalmente de quem seria a preferência na via em que trafegava o coletivo conduzido pelo acusado, ocasião em que este fora obstruído por outro automóvel e teve que frear, gerando lesões em uma das passageiras do ônibus, bem como não fora possível saber se o agente dirigia em velocidade incompa...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, em via pública, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se apenapecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que o acusado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a previsão legal, em via pública, incorrendo na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se apenapecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover...
PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que se vale da condição de empregado da empresa para promover o furto de carga da qual detém a posse por ser o responsável pela entrega das mercadorias aos clientes do estabelecimento vítima, pratica o delito qualificado pelo abuso de confiança. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, porquanto, havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão para o crime de furto qualificado, a pena-base será fixada mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
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PENAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que se vale da condição de empregado da empresa para promover o furto de carga da qual detém a posse por ser o responsável pela entrega das mercadorias aos clientes do estabelecimento vítima, pratica o delito qualificado pelo abuso de confiança. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, porquanto, havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclus...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade na apresentação de alegações finais orais, ainda que sucintas, ao fim da audiência de instrução, quando ausente pedido para produção de diligências complementares. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, no caso em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, ao praticar o delito de furto, empregou fraude com o intuito de mitigar a vigilância da vítima sobre a res furtiva. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE À FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade na apresentação de alegações finais orais, ainda que sucintas, ao fim da audiência de instrução, quando ausente pedido para produção de diligências complementares. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 2.Oinstituto da sucessão processual, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 110 do novo Código de Processo Civil) só tem aplicação nas hipóteses em que o falecimento da parte se dá durante a tramitação processual, permitindo a substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores. 3. Falecido o sujeito indicado no polo passivo antes da propositura da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 2.Oinstituto da suc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 2. Não se afigura razoável imputar à construtora a culpa exclusiva pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando evidenciado que, após a averbação do habite-se, o promitente comprador não adotou as providências necessárias à obtenção do financiamento bancário para quitar o saldo devedor. 3.No caso, a multa contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as pernas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente compradora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 2. Não se afigura razoável imputar à construtora a culpa exclusiva pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando evidencia...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 2. Os relatórios médicos que concluem pela indispensabilidade do tratamento ao paciente para melhorar-lhe as condições de saúde são suficientes para impor à seguradora a obrigação de arcar com a cobertura do tratamento. 3. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Apelação conhecida, mas não provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 2. Os relatórios médicos que concluem pela indispensabilidade do tratamento ao paciente para melhorar-lhe as...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA CABAL DO ERRO CARTORÁRIO. REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Registros Públicos exige que a petição inicial da ação de retificação de registro civil seja fundamentada e suficientemente instruída com documentos que comprovem o erro cartorário. 2.O registro civil é dotado de fé-pública e possui presunção juris tantumde veracidade, que somente pode ser ilidida por prova cabal em contrário. 3.Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, consoante a regra prevista no art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA CABAL DO ERRO CARTORÁRIO. REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Registros Públicos exige que a petição inicial da ação de retificação de registro civil seja fundamentada e suficientemente instruída com documentos que comprovem o erro cartorário. 2.O registro civil é dotado de fé-pública e possui presunção juris tantumde veracidade, que somente...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (§1º do art. 267 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inciso I do art. 267 do mesmo diploma legal (inciso I do art. 485 do novo Código de Processo Civil). 3. De acordo com os arts. 236 e 238 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 272 e 274, do novo Código de Processo Civil), a intimação do advogado é valida quando realizada por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Có...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por serem títulos executivos extrajudiciais tanto as notas promissórias, às quais o executado se obrigou a avalizar, quanto o contrato particular de compra e venda e outras avenças, em que também apôs sua assinatura, garantindo o cumprimento da obrigação, poderia o credor exercer seu direito creditório com base em qualquer um dos títulos. 2. Sendo o executado garantidor da obrigação, é irrelevante o nome dado ao pacto acessório. O simples fato de ter constado no contrato a palavra 'avalista', ao invés de 'fiador' não exime sua responsabilidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por serem títulos executivos extrajudiciais tanto as notas promissórias, às quais o executado se obrigou a avalizar, quanto o contrato particular de compra e venda e outras avenças, em que também apôs sua assinatura, garantindo o cumprimento da obrigação, poderia o credor exercer seu direito creditório com base em qualquer um dos títulos. 2. Sendo o executado garantidor da obrigação, é irrelevante o nome dado a...