DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING PÁTIO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovado nos autos o ato ilegal praticado pelo réu, ou seja, a abordagem ilegal no interior do Shopping Pátio Brasil, não há que se falar em nexo causal, nem em danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING PÁTIO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovado nos autos o ato ilegal praticado pelo réu, ou seja, a abordagem...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM COM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura fraude à execução a alienação de bem com averbação, no registro de imóvel, de constrição judicial no processo em que foi arguida a fraude. 2. Não é adquirente de boa-fé aquele que adquire bem imóvel sobre o qual pende contrição judicial que impede a transferência, averbada no cartório de registro de imóveis. 3. Faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do imóvel tinha conhecimento da ação executória em curso contra o vendedor, a fim de se caracterizar a fraude à execução. 4. É dispensada a caução da parte exequente para fins de cumprimento provisório da sentença nos casos de crédito de natureza alimentar. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM COM REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura fraude à execução a alienação de bem com averbação, no registro de imóvel, de constrição judicial no processo em que foi arguida a fraude. 2. Não é adquirente de boa-fé aquele que adquire bem imóvel sobre o qual pende contrição judicial que impede a transferência, averbada no cartório de registro de imó...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA ANTES DA ALIENAÇÃO DA EMPRESA. TÍTULO NÃO LIQUIDADO. PROTESTO DEVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITOS PELA ALIENANTE NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, possuem os requisitos da abstração e autonomia, peculiares à cartularidade. 2. A cláusula contratual que dispõe sobre a quitação dos débitos pela alienante de estabelecimento comercial é oponível apenas às partes contratantes. 3. Eventual descumprimento do contrato de compra e venda por parte da vendedora deverá ser resolvido em ação própria. 4. É legítima a cobrança do valor da nota promissória não quitada pela empresa que consta como devedora na cártula protestada. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA ANTES DA ALIENAÇÃO DA EMPRESA. TÍTULO NÃO LIQUIDADO. PROTESTO DEVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITOS PELA ALIENANTE NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, possuem os requisitos da abstração e autonomia, peculiares à cartularidade. 2. A cláusula contratual que dispõe sobre a quitação dos débitos pela alienante de estabelecimen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera, pois é imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cre...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA EMPRESA ÁEREA E DOS HORÁRIOS DE VOOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃOQUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aempresa aérea que não presta os devidos esclarecimentos a respeito da alteração das empresas aéreas e dos horários de voos contratados deve responder pelos danos moral daí decorrentes. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4.O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA EMPRESA ÁEREA E DOS HORÁRIOS DE VOOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃOQUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na cessão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, ingressando na mesma posição contratual exercida pelo cedente. 2. Constatado que o representado cedeu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial e tendo a representante participado do contrato como terceiro anuente, o cedente é legítimo para a ação de cobrança de saldo de comissão e indenização. 3. Não há aplicação da sanção referente à repetição de indébito quando o feito foi extinto sem julgamento de mérito. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na cessão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, ingressando na mesma posição contratual exercida pelo cedente. 2. Constatado que o representado cedeu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial e tendo a representante participado do contrato como terceiro anuente, o cedente é legítimo para a ação...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que ocorra a manutenção de posse, devem ser comprovados a posse atual, a turbação praticado pela parte ré (art. 927 do CPC). 2. Comprovado que a parte adversa teve assegurada a posse dos imóveis em disputa em ação de reintegração de posse proposta contra aqueles que cederam os direitos aos autores em data anterior à propositura da ação de manutenção de posse, a improcedência do pedido de manutenção se impõe. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que ocorra a manutenção de posse, devem ser comprovados a posse atual, a turbação praticado pela parte ré (art. 927 do CPC). 2. Comprovado que a parte adversa teve assegurada a posse dos imóveis em disputa em ação de reintegração de posse proposta contra aqueles que cederam os direitos aos autores em data anterior à propositura da ação de manutenção de posse, a improcedência do pedido de manutenção se impõe. 3. Apelações conhecidas, mas não...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o...
USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. TERRACAP. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.É devida indenização das acessões realizadas no lote adquirido em licitação promovida pela TERRACAP, àquele que adquiriu os direitos do contrato de concessão real de uso. 2. Presume-se a boa-fé do possuidor do imóvel licitado, já quea ocupação não clandestina ou violenta, pois estava respaldada por concessão de direito real de uso que permite edificações. 3. Impera a regra de que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser comprovada pela parte que a alega. 4.Aaquisição do lote por meio de licitação realizada pela Terracap garante a propriedade sobre o bem. Contudo, as benfeitorias realizadas pelo antigo possuidor não podem ser desprezadas em razão da sua expressividade econômica e para evitar o enriquecimento ilícito e injustificado dos Adquirentes. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. TERRACAP. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.É devida indenização das acessões realizadas no lote adquirido em licitação promovida pela TERRACAP, àquele que adquiriu os direitos do contrato de concessão real de uso. 2. Presume-se a boa-fé do possuidor do imóvel licitado, já quea ocupação não clandestina ou violenta, pois estava respaldada por concessão de direito real de uso que permite edificações. 3. Impera a regra de que a boa-fé é presumida, ao passo q...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que foi ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a integral quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC de 1973, e não a extinção. 2. A suspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento entre as partes permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que foi ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a integral quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC de 1973, e não a extinção. 2. A suspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento entre as partes permite que, caso o devedor deixe d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do Cumprimento de Sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do Cumprimento de Sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação co...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida é inexistente, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. Na fixação de indenização por danos morais devem ser observados os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende às funções punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está aquém das condições financeiras da demandada, instituição financeira de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a majoração da indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida é inexistente, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. Na fixação de indenização por danos morais devem ser observados os critérios de equidade, moderação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CADASTRADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Sendo incontroversa a necessidade urgente do procedimento indicado ao segurado e a ausência de profissional cadastrado na especialidade compatível, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo consumidor no tratamento. 4. A parte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 5. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que a seguradora cumpra com sua obrigação e tem violada sua dignidade moral em momento de fragilidade e angústia, deve ser ressarcida. 6. A quantia fixada a título de indenização não pode exceder o necessário para reparar os danos suportados segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CADASTRADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de bens somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela não pode se sustentar apenas em alegações. 2. A afirmação de que os bens podem ser alienados a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada, sendo necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que a ré está a dilapidar seu patrimônio para se esquivar do descumprimento de futura obrigação. 3. Evidencia-se que os autores pretendem obter provimento jurisdicional próprio da execução, ou seja, o arresto, quando ainda não estão munidos de qualquer título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Prejudicial de prescrição não acolhida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de bens somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela não pode se sustentar apenas em alegações. 2. A afirmação de que os bens podem ser alienados a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada, sendo necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que a ré está a dilapidar seu patrimônio para se esquivar d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DA SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível concluir que os endereços indicados pelos credores e para os quais foram enviadas as notificações pela SERASA estão incorretos. Sequer é possível inferir que outros foram os endereços indicados pela autora ao contrair os débitos que originaram as inscrições questionadas. Os fatos relatados não estão suficientemente esclarecidos, o que impede o acolhimento do pedido de antecipação da tutela, tal qual entendeu o d. Juiz prolator da decisão agravada. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETIRADA DE NOME DO CADASTRO DA SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível concluir que os endereços indicados pelos credores e para os quais foram enviadas as notificações pela SERASA estão incorretos. Sequer é possível inferir que outros foram os endereços indicados pela autora ao contrair os débitos que originaram as inscrições questionadas. Os fatos relatados não estão suficientemente esclarecidos, o que impede o acolhimento do pedido de antecipação da tutel...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não há bens a penhorar, o processo pode ser suspenso. Caso sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada do curso da execução. Não há prejuízo que justifique a reforma da decisão agravada, pois o processo não foi extinto, apenas suspenso. Ademais, não há risco de lesão grave e de difícil reparação para o credor se o processo permanecer suspenso enquanto localiza bens para constrição. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não há bens a penhorar, o processo pode ser suspenso. Caso sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada do curso da execução. Não há prejuízo que justifique a reforma da decisão agravada, pois o processo não foi extinto, apenas suspenso. Ademais, não há risco de lesão grave e de difícil reparação para o credor se o processo permanecer suspenso enquanto local...