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Jurisprudência

TJDF APR - 941686-20150610088016APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. INVIÁVEL PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificado da prova produzida nos autos que o réu agrediu e privou a liberdade da vítima de forma ilegítima, impedindo-a de sair de sua residência, caracteriza-se o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal. 2. A confissão, ainda que parcial, condicionad...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941685-20150710214706APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se considere o crime de furto como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. Precedentes. 2. Mister a concessão da causa especial de diminuição da pena contida no artigo 155, § 2º, do Código Penal, considerando-se tratar...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941684-20140310336908APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. VÁLIDA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 2. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada, utilizada dentro...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941683-20150710149186APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU E PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O apelante foi preso em flagrante, ainda na posse da res substracta, o que, aliado ao r...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941682-20141110029352APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu preso na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941681-20150110848375APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941680-20131010020754APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fund...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941679-20110710295008APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja decretada a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória, desde que justificada a sua real indispensabilidade. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941678-20140410060788APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941677-20141010078063APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Restou suficientemente provado nos autos, além da dúvida razoável, que o apelante aquiesceu com a conduta da corré, consistente em dar em pagamento coisa alheia como se fosse própria, e entregou a um credor bem pertencente a terceira pessoa, e do qual tinha a posse somente em razão de contrato de locação, o que autoriza a configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria, pela pres...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941676-20140510145245APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Ocorrendo erro material no cálculo da reprimenda, é perfeitamente possível a correção da pena na segunda instância por meio de apelação. 3. Dado parcial provimento ao recur...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 941674-20160020072303RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante sedimentada jurisprudência, é permitida a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 a crimes de tráfico de drogas cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, desde que se aplique a integralidade da norma, evitando-se indevida combinação de preceitos secundários diferentes e criação de norma híbrida. 2. Verificado que o Agravante foi apreendido com elevada quantidade de entorpecente e que se dedicava ex...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941673-20150130115835APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À m...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941672-20150130004769APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que poss...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 941671-20150111401915RMO
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 941670-20160020078480RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941669-20150510068904APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941668-20140710207299APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941667-20140110836555APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941666-20130910227770APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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