PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. INVIÁVEL PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificado da prova produzida nos autos que o réu agrediu e privou a liberdade da vítima de forma ilegítima, impedindo-a de sair de sua residência, caracteriza-se o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal. 2. A confissão, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, quando, de alguma forma, contribui com a administração da justiça. 3. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto quando a pena é inferior a 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente, conforme previsto no art. 33, do Código Penal. 4. A indenização por danos morais, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, demanda dilação probatória incompatível com a celeridade que deve nortear o feito criminal, razão pela qual deve ser excluída. 5. Dado provimento parcial ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. INVIÁVEL PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificado da prova produzida nos autos que o réu agrediu e privou a liberdade da vítima de forma ilegítima, impedindo-a de sair de sua residência, caracteriza-se o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal. 2. A confissão, ainda que parcial, condicionad...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se considere o crime de furto como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. Precedentes. 2. Mister a concessão da causa especial de diminuição da pena contida no artigo 155, § 2º, do Código Penal, considerando-se tratar de réu primário e de pequeno valor a res furtiva. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se considere o crime de furto como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. Precedentes. 2. Mister a concessão da causa especial de diminuição da pena contida no artigo 155, § 2º, do Código Penal, considerando-se tratar...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. VÁLIDA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 2. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é admitida, se observados o contraditório e a ampla defesa, assumindo caráter meramente complementar dos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. VÁLIDA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 2. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a prova emprestada, utilizada dentro...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU E PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O apelante foi preso em flagrante, ainda na posse da res substracta, o que, aliado ao reconhecimento pessoal efetuado pela vítima, ao depoimento judicial da testemunha policial e às declarações do adolescente, que confirmou a autoria do crime, atribuindo ao réu a iniciativa da ação delituosa,sustentam o decreto condenatório por si sós. 2. Para a caracterização do crime de corrupção de menores é necessário o registro público como forma de comprovação da data de nascimento do menor, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 3. A sentença judicial registrada em Cartório pode ter os mesmos efeitos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, assim como o documento oficial lavrado por autoridade investida de função pública, como a autoridade policial da Delegacia da Criança e do Adolescente, mas desde que haja indicação do registro público em que se baseia a afirmação (o número da cédula de identidade ou os dados do registro de nascimento, como cartório, livro, e folha), que permita pelo menos a possibilidade de aferição da veracidade das informações ali inseridas sobre a idade do agente do crime e que possibilite à Defesa a produção de contraprova. 4. No concurso entre agravantes e atenuantes, segundo a jurisprudência dominante, a redução decorrente da menoridade relativa do réu deve prevalecer sobre o aumento advindo da reincidência. 5. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU E PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O apelante foi preso em flagrante, ainda na posse da res substracta, o que, aliado ao r...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu preso na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu preso na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo e com placas pertencentes a automóvel diverso, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. Precedentes. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. O fato de a vítima ter deixado 2 (dois) filhos em razão de seu assassinato, embora lamentável, é ínsito ao tipo penal em comento, motivo pelo qual não se deve considerar a avaliação negativa desta circunstância judicial. 4. Inviável a avaliação desfavorável da personalidade quando ausentes elementos pelos quais se possa valorar referida circunstância judicial, além do fato de o réu não possuir anotações em sua folha penal, senão anotações em curso. 5. Negado provimento aos recursos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fund...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja decretada a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória, desde que justificada a sua real indispensabilidade. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja decretada a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória, desde que justificada a sua real indispensabilidade. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Restou suficientemente provado nos autos, além da dúvida razoável, que o apelante aquiesceu com a conduta da corré, consistente em dar em pagamento coisa alheia como se fosse própria, e entregou a um credor bem pertencente a terceira pessoa, e do qual tinha a posse somente em razão de contrato de locação, o que autoriza a configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria, pela presença de todos os elementos do tipo. 2. Apelação do Ministério Público provida para cassar a sentença absolutória.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Restou suficientemente provado nos autos, além da dúvida razoável, que o apelante aquiesceu com a conduta da corré, consistente em dar em pagamento coisa alheia como se fosse própria, e entregou a um credor bem pertencente a terceira pessoa, e do qual tinha a posse somente em razão de contrato de locação, o que autoriza a configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria, pela pres...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Ocorrendo erro material no cálculo da reprimenda, é perfeitamente possível a correção da pena na segunda instância por meio de apelação. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Ocorrendo erro material no cálculo da reprimenda, é perfeitamente possível a correção da pena na segunda instância por meio de apelação. 3. Dado parcial provimento ao recur...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante sedimentada jurisprudência, é permitida a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 a crimes de tráfico de drogas cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, desde que se aplique a integralidade da norma, evitando-se indevida combinação de preceitos secundários diferentes e criação de norma híbrida. 2. Verificado que o Agravante foi apreendido com elevada quantidade de entorpecente e que se dedicava exclusivamente ao tráfico de drogas, exercendo inclusive função de liderança em grupo criminoso, não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Recurso a que se nega provimento
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante sedimentada jurisprudência, é permitida a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 a crimes de tráfico de drogas cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, desde que se aplique a integralidade da norma, evitando-se indevida combinação de preceitos secundários diferentes e criação de norma híbrida. 2. Verificado que o Agravante foi apreendido com elevada quantidade de entorpecente e que se dedicava ex...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com um comparsa, menor de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. 3. A gravidade dos atos infracionais, aliada às circunstancias em que os atos foram cometidos, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À m...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente é distinta da pena corporal estabelecida no Código Penal Brasileiro, pois menor, à época dos fatos, não comete crime, mas ato infracional, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação de pena. 3. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a grave situação pessoal, social e familiar suportada pelo apelante. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que poss...