main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231467AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, AINDA APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o recurso de embargos de declaração éu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941164-20130110508915APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. JUIZ SUBSTITUTO. ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, a designação de juiz substituto que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento para exercer as suas funções em outro órgão autoriza sua desvinculação dos autos. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado dian...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941163-20150110442684APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941162-20131110043155APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples inadimplemento contratual não é apto a gerar indenização por danos morais, mormente quando desacompanhado de qualquer conduta agressiva praticada pelo fornecedor. 3. É pacífico o entendimen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941161-20150310214506APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O fato de o plano de saúde ter sido contratado por pessoa jurídica diversa não retira do beneficiário final a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, haja vista sua condição de destinatário dos serviços contratados e de responsável pelos custos da contratação. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941160-20140910044798APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941159-20150710131219APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO EM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PEDAGOGIA. MAGISTÉRIO EM SÉRIES INICIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS. RESOLUÇÃO CNE/CSE Nº 1/2005. 1. O apostilamento em diploma de curso de graduação em pedagogia, visando à qualificação ao magistério em séries iniciais, exige a complementação dos estudos, com a participação e aproveitamento do discente em matérias adicionais. 2. A realização de curso anterior à diplomação, ainda que de cunho semelhante, não afasta a exigência de conclusão das disciplinas elencadas pela Resolução CNE/CSE nº 1/2005. 3. Ap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941158-20150710067013APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941157-20150710202396APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 302 STJ. 2. A cláusula contratual que impõe a cobrança de coparticipação à internação psiquiátrica após o trigésimo dia configura limitação temporal indireta ao fornecimento do tratamento de saúde. Tal dispositivo configura restrição indevida do direito à saúde e prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso despr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941156-20150110971309APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941155-20140710178155APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. 2. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941153-20140910205215APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS PRESENTES. VALOR DA REPARAÇÃO ADEQUADO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. Havendo a comprovação da ocorrência do ato ilícito, causador de um dano, por dolo ou culpa, surge o dever de indenizar. 3. Comprovada a culpa lato sensu do agente de trânsito, bem como os danos físicos causados a terceiros, estão pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941152-20140710268555APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECEBIMENTO CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Deve-se reconhecer a existência de relação de consumo quando o fornecedor efetua o protesto de títulos de crédito em nome do consumidor, ainda que não haja transação comercial direta. 2. Os fornecedores de bens e serviços devem suportar os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. Portanto, responde a empresa objetivam...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941151-20150610076284APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. MONITÓRIA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora. 3. Recurso adesivo da autora provido. Apelação do r...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941150-20150111229965APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - A restituição integral dos valores pagos não constitui penalidade, sendo decorrência lógica da rescisão contratual e do retorno das partes...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 941149-20130110482989APO
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II. No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a li...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941148-20140111400633APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensã...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941147-20120710103740APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPAROS. IMÓVEL. DEVER DO LOCADOR. I - Para que surja o dever de reparar o dano, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso para o consumidor. II - Havendo a constatação de vício na obra dentro do decurso do prazo de garantia previsto nos art. 618, caput, do Código Civil, a responsabilidade do construtor é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo. III - No presente caso, a perícia comprovou a existência de defeito na edifi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941146-20100112123626APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 941145-20150111446467APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão