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Jurisprudência

TJDF APC - 941144-20141010085378APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 941143-20140110180156APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 941142-20160610002683APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 941140-20121110002350APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - Acláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 70,08% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanê...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 941139-20120110087403APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO. USO DA FORÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Ainda que se trate de pretensão legítima, o uso da força conhece limitações, sendo a realização da justiça pelas próprias mãos, conduta vedada pelo direito. II - As provas constantes nos autos evidenciam que a conduta do réu violou os direitos da personalidade do autor, uma vez que além de ter sido ofendido em sua honra com gritos e insultos proferidos pelo réu, o autor se viu em situação desagradável, humilhante e constrangedora ao ser expulso da residência onde trabalhou, mediante agr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 941138-20160020031129AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 941137-20130111188298APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 941136-20160020100678HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência nã...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 941135-20160020099700HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente, juntamente com os demais comparsas, na posse de relev...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 941134-20150510127270RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO OU OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A sua aplicação é restrita aos casos em que a agressão é praticada no círculo de convivência doméstica e resulte da imposição do gênero masculino...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140310099008APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941130-20160020071830RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Não é razoável o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do preso que, inobstante figurar como vítima em ação de violência doméstica praticada por ele, com o preso possui quatro filhos em comum e a...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941129-20160020073017RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 941128-20150110902570APC
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. O interesse de agir está...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941127-20130111863444APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. PEDIDO. REVOGAÇÃO. DECISÃO. EFEITOS. APELAÇÃO. REJEITADO. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO DETERMINADO. RESCISÃO. OBRA. INSTALAÇÃO. SISTEMA DE ARREFECIMENTO POR BIOCLIMATIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Autilização equivocada de termos técnicos não é suficiente para infirmar a inépcia do recurso, quando suas razões revelam-se pertinentes à sentença comba...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941125-20150111251448APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ART. 917 DO CPC. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CENTRUS. LEI N. 9.650/98. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR. SUPERIOR. RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL. 1. Os documentos apresentados na segunda fase da ação de prestação de contas devem atender às exigências especificadas no art. 917 do CPC, serem legíveis, individualizados e, in casu, indicar o registro dos valores vertidos ao plano previdenciário e suas devoluções, como na hipótese dos autos. 2. A devolução das contribuições paga...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941124-20140111990436APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO. MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente disposição no contrato de prestação de serviços educacionais sobre...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941123-20140111577022APC
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do inci...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941122-20140111912266APC
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. VENDA. EMPRESA. DÍVIDAS BANCÁRIAS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes, haja vista figurarem na relação contratual como fiadores e serem solidariamente...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941121-20080111520807APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NORMAS TÉCNICAS DO CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da cláusula 5.2, §§ 1º e 2º, da Escritura de Normas Gerais do Conjunto Nacional, há a necessid...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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