DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - Acláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 70,08% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanência do idoso no plano de saúde. III - É admitida a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados para declarar a nulidade de cláusula abusiva, visando assegurar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos do art. 51, IV, do CDC e do art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - Acláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 70,08% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanê...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO. USO DA FORÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Ainda que se trate de pretensão legítima, o uso da força conhece limitações, sendo a realização da justiça pelas próprias mãos, conduta vedada pelo direito. II - As provas constantes nos autos evidenciam que a conduta do réu violou os direitos da personalidade do autor, uma vez que além de ter sido ofendido em sua honra com gritos e insultos proferidos pelo réu, o autor se viu em situação desagradável, humilhante e constrangedora ao ser expulso da residência onde trabalhou, mediante agressão física. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO. USO DA FORÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Ainda que se trate de pretensão legítima, o uso da força conhece limitações, sendo a realização da justiça pelas próprias mãos, conduta vedada pelo direito. II - As provas constantes nos autos evidenciam que a conduta do réu violou os direitos da personalidade do autor, uma vez que além de ter sido ofendido em sua honra com gritos e insultos proferidos pelo réu, o autor se viu em situação desagradável, humilhante e constrangedora ao ser expulso da residência onde trabalhou, mediante agr...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência não pode o Tribunal se manifestar sob pena de supressão de instância.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência nã...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente, juntamente com os demais comparsas, na posse de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes (1 porção de cocaína com 0,50g; 1 porção de maconha com 9,58g; 7 porções de cocaína com massa total de 33,32g e 1 resquício de maconha acondicionada em saco plástico). As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente, juntamente com os demais comparsas, na posse de relev...
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO OU OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A sua aplicação é restrita aos casos em que a agressão é praticada no círculo de convivência doméstica e resulte da imposição do gênero masculino sobre o feminino. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, pois inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida (mãe) em relação a sua suposta agressora (filha). O conflito decorreu exclusivamente do desentendimento relativo à aquisição de benefício previdenciário percebido pela ofendida, em face da condição de pessoa idosa. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO OU OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A sua aplicação é restrita aos casos em que a agressão é praticada no círculo de convivência doméstica e resulte da imposição do gênero masculino...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Não é razoável o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do preso que, inobstante figurar como vítima em ação de violência doméstica praticada por ele, com o preso possui quatro filhos em comum e afirma não mais temê-lo e não mais persistir a necessidade das medidas protetivas anteriormente impostas.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Não é razoável o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do preso que, inobstante figurar como vítima em ação de violência doméstica praticada por ele, com o preso possui quatro filhos em comum e a...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 3. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o laudo emitido pelo médico perito do Exército brasileiro é suficiente para demonstrar a eventual incapacidade permanente para o serviço militar. 4. Em face da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbia à seguradora apresentar forte conjunto probatório capaz de desconstituir as premissas fixadas pelo consumidor, corroboradas pelas provas que apresentou, inclusive, pelo ônus atribuído na legislação processual, art. 333, II, do CPC. 5. A aplicação da cláusula de rescisão automática prevista no ajuste por inadimplência necessita da prévia constituição em mora do segurado. Precedentes STJ. 6. O militar que se torna definitivamente incapaz de exercer suas atribuições dentro da corporação, em virtude de acidente, faz jus à indenização integral prevista na apólice de seguro. 7. Preliminares de não conhecimento do apelo e de falta de interesse de agir rejeitada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Apelação conhecida e desprovida.
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. O interesse de agir está...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. PEDIDO. REVOGAÇÃO. DECISÃO. EFEITOS. APELAÇÃO. REJEITADO. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO DETERMINADO. RESCISÃO. OBRA. INSTALAÇÃO. SISTEMA DE ARREFECIMENTO POR BIOCLIMATIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Autilização equivocada de termos técnicos não é suficiente para infirmar a inépcia do recurso, quando suas razões revelam-se pertinentes à sentença combatida, atendendo ao princípio da dialeticidade. 2. Não há se falar em inovação recursal, quando o apelo rebate os fundamentos da sentença, que acolheu tese ventilada pela parte adversa. 3. A decisão que recebe a apelação e declara os efeitos aplicados ao recurso é combatível por agravo de instrumento, sendo a apelação via inadequada para a revogação dessa decisão, mormente porque preclusa a oportunidade. 4. Estando o feito devidamente instruído e sendo as provas produzidas nos autos suficientes ao desate da controvérsia, não há necessidade de complementação do laudo pericial. 5. Não se verificando considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, ausência de vulnerabilidade com necessidade de proteção estatal da empresa que contrata outra, para execução de obras que visam ao incremento de sua atividade empresarial, tem-se que a relação jurídica travada entre os litigantes não configura relação de consumo e deve ser resolvida à luz do direito civil comum. 6. Na empreitada por preço determinado, as partes estipulam uma remuneração prévia e fixa para a realização da obra, sendo que o valor é determinado em relação à obra como um todo, sem se considerar o fracionamento da atividade ou o fato de o preço ser pago de forma parcelada ao empreiteiro. 7. Contratando as partes, mediante único instrumento, a entrega de duas obras distintas - sistema solar térmico de aquecimento e sistema de arrefecimento por bioclimatização -, independentes e autônomas entre si, com preço determinado para cada uma delas, é possível a revogação do contrato apenas quanto a uma das obras. 8. Ao se tratar a empreitada por preço determinado de obrigação de fazer qualificada pelo resultado e não tendo sido a obra de arrefecimento por bioclimatização executada conforme os projetos apresentados ou comprovada a ocorrência de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva/concorrente do dono da obra, deve ser atribuída ao empreiteiro a culpa exclusiva pela ruptura do contrato quanto a este objeto (sistema de arrefecimento), impondo-se, nos termos do art. 475 do Código Civil, o retorno das partes ao status quo ante, assegurando-se a devolução integral das quantias pagas pelo contratante relativamente à execução da obra de arrefecimento. 9. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 10. Preliminares de inépcia do recurso e de inovação recursal rejeitadas. 11. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. PEDIDO. REVOGAÇÃO. DECISÃO. EFEITOS. APELAÇÃO. REJEITADO. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO DETERMINADO. RESCISÃO. OBRA. INSTALAÇÃO. SISTEMA DE ARREFECIMENTO POR BIOCLIMATIZAÇÃO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Autilização equivocada de termos técnicos não é suficiente para infirmar a inépcia do recurso, quando suas razões revelam-se pertinentes à sentença comba...
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ART. 917 DO CPC. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CENTRUS. LEI N. 9.650/98. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR. SUPERIOR. RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL. 1. Os documentos apresentados na segunda fase da ação de prestação de contas devem atender às exigências especificadas no art. 917 do CPC, serem legíveis, individualizados e, in casu, indicar o registro dos valores vertidos ao plano previdenciário e suas devoluções, como na hipótese dos autos. 2. A devolução das contribuições pagas pelos funcionários do Banco Central à CENTRUS deve seguir os critérios estabelecidos no art. 14, §3º, da lei n. 9.650/98. 3. Afasta-se a incidência da súmula n. 289/STJ e dos expurgos inflacionários do período, pois há regramento específico para a matéria e a perícia atuarial apontou que os valores recebidos pelos ex-participantes foi superior, ainda que tais índices fossem aplicados. 4. As contas prestadas pela entidade de previdência fechada devem ser consideradas corretas, uma vez que os parâmetros definidos pela lei aplicável à espécie foram respeitados e o valor da fração patrimonial recebida pelas partes foi superior à reserva de poupança individual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ART. 917 DO CPC. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CENTRUS. LEI N. 9.650/98. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR. SUPERIOR. RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL. 1. Os documentos apresentados na segunda fase da ação de prestação de contas devem atender às exigências especificadas no art. 917 do CPC, serem legíveis, individualizados e, in casu, indicar o registro dos valores vertidos ao plano previdenciário e suas devoluções, como na hipótese dos autos. 2. A devolução das contribuições paga...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO. MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente disposição no contrato de prestação de serviços educacionais sobre o procedimento para resilição do pacto, não pode haver imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. 3. Após a desistência tácita do curso pelo consumidor, por abandono, não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito do prestador de serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO. MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente disposição no contrato de prestação de serviços educacionais sobre...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do inciso I, art. 333, do Código de Processo Civil de 1973 incumbe ao autor o ônus da prova referente aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Conforme art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 4. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução. 5. O exercício regular do contraditório, onde cada uma das partes apresenta sua versão acerca dos fatos, sem o objetivo de tumultuar o processo ou prejudicar o andamento do feito, não configura litigância de má-fé. 6. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte interpor recurso autônomo, caso desejasse reformar o quantum fixado à verba honorária. 7. Recurso do embargado não conhecido. 8. Recurso embargante conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do inci...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. VENDA. EMPRESA. DÍVIDAS BANCÁRIAS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes, haja vista figurarem na relação contratual como fiadores e serem solidariamente responsáveis pela dívida. 3. Não há nos autos provas de que os apelantes tenham se valido da ação de desoneração de finança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. VENDA. EMPRESA. DÍVIDAS BANCÁRIAS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes, haja vista figurarem na relação contratual como fiadores e serem solidariamente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NORMAS TÉCNICAS DO CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da cláusula 5.2, §§ 1º e 2º, da Escritura de Normas Gerais do Conjunto Nacional, há a necessidade de instalação de ar condicionado tipo Sistema Splyt-Philco ou condicionadores de ar do tipo condensação remota da Springer ou similar nas lojas que não possuam janelas ou portas para as fachadas. 3. Consoante inteligênciado art. 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação poderá exigir o implemento da obrigação do outro contratante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NORMAS TÉCNICAS DO CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da cláusula 5.2, §§ 1º e 2º, da Escritura de Normas Gerais do Conjunto Nacional, há a necessid...