RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da s...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo de vingança e surpreendendo as vítimas, ao disparar arma de fogo quando estavam de costas dificultando uma possível reação, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo de vingança e surpreendendo as vítimas, ao disparar a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. III - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. III - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. IV - A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes penais deve ser afastada quando fundamentada em certidão que não fornece as informações necessárias para sua caracterização. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A gravidade em abstrato da conduta do adolescente não pode ser valorada isoladamente, sob pena de inobservância dos princípios do melhor interesse e proteção integral do adolescente. III - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A gravidade em abstrato da conduta do ad...
FURTO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. Enunciado da Súmula nº 511 do STJ. III - Se o valor total dos bens subtraídos supera o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, são inaplicáveis o princípio da insignificância, bem como o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - A avaliação desfavorável dos antecedentes penais deve ser afastada quando se basear em anotação criminal por fato posterior ao delito em análise. V - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito. VII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 217-A do Código Penal. III - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. IV - Mantém-se a fixação do regime prisional fechado, quando, embora o recorrente seja primário, o montante da pena aplicada seja superior a 8 (oito) anos de reclusão (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal). V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado f...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes, os depoimentos prestados por policiais militares possuem especial valor probatório, porquanto produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções. IV - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade ou intensidade de dolo, o exame desfavorável da culpabilidade deve ser afastado. V - Evidenciado que o réu contava com apenas 20 (vinte) anos de idade ao tempo do crime, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se faz imperiosa. VI - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos se a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são...
FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Se as declarações do ofendido encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal, a pena pecuniária deverá ser estabelecida em 10 (dez) dias-multa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Se as declarações do ofendido encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - A pena pecuniária deve gua...
HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece maior reprovação e consequentemente autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade a conduta do réu que desfere diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. III - Embora o Magistrado tenha discricionariedade para estabelecer o quantum de aumento em razão da análise das circunstâncias judiciais, o aumento deve ser reduzido se constatada a sua desproporcionalidade, frente à pena mínima e máxima cominada para o delito. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece maior reprovação e consequentemente autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade a conduta do réu...
TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL E COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. COMPROVAÇÃO. ART. 29 DO CP. NORMA DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A conduta de trazer consigo porções de cocaína e crack para o companheiro, detento do sistema prisional, consubstancia o crime de tráfico, pouco importando se a visitante seria ou não barrada em eventual revista no presídio, pois, de qualquer forma, a conduta voltada à difusão ilícita, já havia incidido em núcleo do tipo penal e, indubitavelmente, consumado o delito, não havendo razão para o acolhimento da tese de crime impossível. II - À falta de comprovação de ameaça grave, séria e iminente, o acolhimento da tese de coação moral irresistível afigura-se inviável, sobretudo quando os elementos de prova revelam que, se existente, o réu poderia adotar condutas diversas para neutralizar a alegada ameaça. III - Evidenciado o interesse autônomo na comercialização das drogas no interior do estabelecimento prisional, não há que se falar em incidência da coação moral irresistível ou da atenuante da coação moral prevista no art. 65, inciso III, alínea c do Estatuto Repressivo. IV - Ainda que não tenha incidido em nenhum dos núcleos de um determinado tipo penal, o agente pode vir a ser penalizado, na medida da sua culpabilidade, com as sanções cominadas ao delito, se de qualquer modo tiver concorrido para o seu cometimento. Inteligência do art. 29 do CP. V - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza do entorpecente apreendido, deve ele ser deslocado para o critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, se a autora não adota postura colaborativa concebida pelo legislador. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecidos e parcialmente providos.
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TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL E COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. COMPROVAÇÃO. ART. 29 DO CP. NORMA DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A conduta de trazer consigo porções de cocaína e crack para o companheiro, detento do sistema prisional, consubstancia o crime de tráfico, pouco importando se a visitante seria ou não barrada em eventual revista no presíd...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, LEI 11.343/06. PRAÇA DE ESPORTES. LOCAL DE RECREAÇÃO E LAZER. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório, consistente nas filmagens do tráfico de drogas e nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante, não há como se acolher a tese de absolvição do réu por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - O fato de o réu ser usuário de drogas não constitui fundamento idôneo a embasar a valoração negativa da personalidade, pois se trata de uma enfermidade que necessita de tratamento médico, não podendo atribuir essa condição à personalidade deformada do acusado. IV - Incontroverso que o réu traficava drogas nas imediações de uma praça de esportes, local destinado à recreação e ao lazer, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. V - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, LEI 11.343/06. PRAÇA DE ESPORTES. LOCAL DE RECREAÇÃO E LAZER. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório, consistente nas filmagens do tráfico de drogas e nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante, não há como se acolher a tese de absolvição do réu por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento...
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal da acusada. II - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas basta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de unidades militares ou policiais. III - Não se concede o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se a reprimenda é superior a quatro anos e as circunstâncias do caso demonstram a insuficiência da medida. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal da acusada. II - Para a incidência da...
CONCUSSÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Ocorre o flagrante preparado quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim prendê-lo. Tendo o réu exigido anteriormente a vantagem indevida da ofendida, restou caracterizado o crime de concussão naquele momento, por sua natureza formal, constituindo o efetivo recebimento da vantagem mero exaurimento do delito, não restando configurado o flagrante preparado. II - As declarações de corréu produzidas no inquérito, devidamente confirmadas pelos relatos judiciais das testemunhas, constituem prova suficiente da prática do crime pelo réu, não obstante sua negativa de autoria. III - Recurso conhecido e desprovido.
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CONCUSSÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Ocorre o flagrante preparado quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim prendê-lo. Tendo o réu exigido anteriormente a vantagem indevida da ofendida, restou caracterizado o crime de concussão naquele momento, por sua natureza formal, constituindo o efetivo recebimento da vantagem mero exaurimento do delito, não restando configurado o flagrante preparado. II - As declarações de corréu produzidas no inquérito, devidamente confirmadas...
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - O reconhecimento do crime de furto por estado de necessidade necessita de prova idônea da situação de penúria do acusado e a impossibilidade de agir de outro modo. III - Inviável a desclassificação do furto consumado para o tentado, quando restou comprovada a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso. Precedentes do STF. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - O reconhecimento do crime de furto por estado de necessidade necessita de prova idônea da situação de penúria do acusado e a impossibilidade de agir de outro modo. III - Inviável a de...
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade, a conduta social, além dos antecedentes e a reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade, a conduta social, além dos antecedentes e a reincidência, sem acarre...
RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime quando pautadas em fatos concretos, distintos, e que não são ínsitos ao tipo penal. IV - Aplica-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena a réu primário, condenado a reprimenda inferior a quatro anos e que contou com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo...
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITVAS. REGIME. SENTENÇA OMISSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o valor dos objetos não é insignificante e uma das acusadas é reincidente. II - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. III - Se a sentença, não obstante o disposto no artigo 59, inc. III, do Código Penal, deixa de fixar o regime inicial de cumprimento de pena, cumpre ao Tribunal estabelecê-lo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITVAS. REGIME. SENTENÇA OMISSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o valor dos objetos não é insignificante e uma das acusa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, por falta de justa causa, quando a inicial acusatória preencheu todos os requisitos descritos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a exata compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, além de ter se baseado em seguros indícios de autoria e materialidade do crime apurado no inquérito. II - É irrelevante na configuração do crime de uso de documento falso que a apresentação do documento tenha se dado por iniciativa própria do agente, de forma espontânea ou por solicitação de autoridade competente. III - Resta comprovada a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso consubstanciados com apreensão de documento de identidade comprovadamente falso por laudo pericial confirmando a contrafação. O uso de documento falso com intuito de ocultar antecedentes criminais é conduta típica não está albergada pelo instituto da autodefesa. IV - Correto o estabelecimento do regime semiaberto como o inicial para cumprimento de pena, nos casos em que o réu é reincidente. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, por falta de justa causa, quando a inicial acusatória preencheu todos os requisitos descritos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a exata compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, além de ter se baseado em seguros indícios de autoria e materialidade do crime apurado no inquérito. II -...