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Jurisprudência

TJDF RSE - 941187-20150210041968RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da s...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 941186-20090310200603RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo de vingança e surpreendendo as vítimas, ao disparar a...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941185-20141210050847APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. III - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941184-20150410016435APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exa...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 941183-20160020047476AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A gravidade em abstrato da conduta do ad...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941182-20050910095163APR
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FURTO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, ante a falta interesse recursal. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941181-20130610123112APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado f...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941179-20090710349164APR
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941178-20140310307400APR
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FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Se as declarações do ofendido encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - A pena pecuniária deve gua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941177-20140810012304APR
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HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Merece maior reprovação e consequentemente autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade a conduta do réu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941176-20150110208955APR
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TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL E COAÇÃO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. COMPROVAÇÃO. ART. 29 DO CP. NORMA DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A conduta de trazer consigo porções de cocaína e crack para o companheiro, detento do sistema prisional, consubstancia o crime de tráfico, pouco importando se a visitante seria ou não barrada em eventual revista no presíd...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941175-20140111666717APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III, LEI 11.343/06. PRAÇA DE ESPORTES. LOCAL DE RECREAÇÃO E LAZER. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório, consistente nas filmagens do tráfico de drogas e nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante, não há como se acolher a tese de absolvição do réu por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941174-20150110418020APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941173-20150110723914APR
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TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal da acusada. II - Para a incidência da...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941172-20130710098512APR
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CONCUSSÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Ocorre o flagrante preparado quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim prendê-lo. Tendo o réu exigido anteriormente a vantagem indevida da ofendida, restou caracterizado o crime de concussão naquele momento, por sua natureza formal, constituindo o efetivo recebimento da vantagem mero exaurimento do delito, não restando configurado o flagrante preparado. II - As declarações de corréu produzidas no inquérito, devidamente confirmadas...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941171-20150110458226APR
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - O reconhecimento do crime de furto por estado de necessidade necessita de prova idônea da situação de penúria do acusado e a impossibilidade de agir de outro modo. III - Inviável a de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941170-20150310166478APR
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ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade, a conduta social, além dos antecedentes e a reincidência, sem acarre...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941169-20140310320089APR
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RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam a prática do crime de receptação. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941168-20150111331509APR
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITVAS. REGIME. SENTENÇA OMISSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o valor dos objetos não é insignificante e uma das acusa...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 941166-20150310216794APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, por falta de justa causa, quando a inicial acusatória preencheu todos os requisitos descritos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a exata compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, além de ter se baseado em seguros indícios de autoria e materialidade do crime apurado no inquérito. II -...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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