PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventua...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Demonstrado que o acusado é useiro e vezeiro na prática de crimes, possuindo outras condenações transitadas em julgado, também por delito contra o patrimônio, não se encontra preenchido o requisito subjetivo para o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e em juízo, impossíve...
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante na posse de bens alheios, logo após a subtração, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal (por duas vezes), em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do CP. Se a pena aplicada aos crimes de furto em continuidade delitiva foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
Ementa
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusa...
PENAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que o réu, com intuito de lucro, reproduzia, para revenda, milhares de cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incurso no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que reproduz, para revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades.
Ementa
PENAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que o réu, com intuito de lucro, reproduzia, para revenda, milhares de cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incurso no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que reproduz, para revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econô...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o conjunto fático-probatório demonstra que os adolescentes ofenderam a integridade física da vítima até ela desmaiar, aparentando haver morrido, tendo, portanto, incorrido na prática de ato infracional análogo ao de tentativa de homicídio qualificado, impossível o acolhimento dos pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime de lesões corporais leves. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela serem a internação e a semiliberdade as medidas mais adequadas para a ressocialização dos adolescentes, devem ser mantidas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir...
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em favor da disciplina. No caso concreto, o sentenciado já trabalha na empresa há mais de um ano, na função de auxiliar de serviços gerais, não há notícia de quaisquer intercorrências, e houve a proposta de promoção para a função de descarregador de caminhão de material de construção. E, restando demonstrado que o Poder Público poderá fiscalizar as atividades externas do acusado, visto que foram disponibilizados telefones da empregadora, deve a concessão do benefício ser mantida, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de situação prevista no artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal, invocada por um dos acusados ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de despronúncia, absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Sinédrio Popular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de situação prevista no artigo 415, inciso II, do C...
DIREITO PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena privativa de liberdade restou estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie, escorreita a fixação da pena pecuniária nesse mesmo patamar, observando-se a necessária proporcionalidade entre uma e outra sanções. Sendo o réu reincidente e a pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos, pode-se estabelecer o regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, consoante enunciado 269 da Súmula do STJ. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena privativa de liberdade restou estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie, escorreita a fixação da pena pecuniária nesse mesmo patamar, observando-se a necessária proporcionalidade entre uma e outra sanções. Sendo o réu reincidente e a pena estabelecida inferior a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Exec...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o magistrado está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar...