main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 940120-20150610092572APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventua...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940119-20140910200267APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940118-20150110403136APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940117-20150810055917APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e em juízo, impossíve...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940116-20110710266916APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940115-20140710254220APR
Ementa
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusa...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940114-20130910047228APR
Ementa
PENAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que o réu, com intuito de lucro, reproduzia, para revenda, milhares de cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incurso no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que reproduz, para revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econô...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940112-20140910069650APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940111-20160020071969RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940110-20160020032084RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940109-20150910199354APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940108-20160020061236RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS, DESDE 2014. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA DE PROMOÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA DESCARREGADOR DE CAMINHÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada para atividades externas. O que se exige são cautelas contra fuga e em...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 940107-20120710168406RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de situação prevista no artigo 415, inciso II, do C...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 940106-20160910048194RSE
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940105-20151410040534APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena privativa de liberdade restou estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie, escorreita a fixação da pena pecuniária nesse mesmo patamar, observando-se a necessária proporcionalidade entre uma e outra sanções. Sendo o réu reincidente e a pena estabelecida inferior a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940104-20160020037797RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940103-20160020032734RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, somada às demais, impõe o cumprimento da reprimenda total em regime inicialmente semiaberto, a apenado, que vinha cumprindo sanções restritivas de direitos, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Exec...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940102-20160020039503RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940101-20160020038357RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940099-20160020054284RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão