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Jurisprudência

TJDF APR - 940077-20140310216312APR
Ementa
PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-COMPANHEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO CONDENAÇÃO DEPOIS DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, por haver desobedecido ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configur...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 940076-20160020061646RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DO PRESO À VISITA DA SOBRINHA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela sobrinha de quinze anos de idade em presídio. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que a...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 940075-20150110247956APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 180 do Código Penal, depois de furtar objetos do interior de um automóvel, sendo preso pouco depois quando dirigia outro carro, este subtraído anteriormente do seu dono, ciente dessa procedência ilícita. Dentro deste carro estavam os...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940073-20160020011184RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940072-20160020010735RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Ao apenado foi deferida detração em relação a período em que permaneceu preso preventivamente sob acusação de tráfico de entorpecentes, posteriormente desclassificada para posse destinada ao próprio consumo, com extinção da punibilidade fundada no tempo em que permaneceu sob custódia provisória. 2 A...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940071-20160020027425RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva, o que aqui não ocorreu. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940070-20160020025276RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940069-20160020037772RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE DECRETO PRESIDENCIAL E DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO EM NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que busca inclusão na Conta de Liquidação do período compreendido entre a edição do Decreto nº 8.380/2014 e a sentença que concedeu o benefício do indulto, compensando-se o lapso temporal com outra execução. 2 Os efeitos do indulto se concretizam somente depois de prolatada sentença que examina o preenchimento dos requisitos necessários e decreta extinta a punibilidade. O período compreendido entre a publicaçã...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940068-20160020034643RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou progressão de regime, ante a existência de faltas graves em apuração pelo diretor do estabelecimento prisional, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 Para progredir de regime, o Reeducando deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. Portanto, é necessário aguardar a conclusão dos inquéritos disciplinares instaurados para apurar faltas graves....
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940067-20160020058535RAG
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE E NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão da saída temporária a dificuldade estatal em fiscalizar o cumprimento das condições impostas, o cometimento de falta grave, ainda que supervenientemente e não homologada, impossibilita a concessão do benefício, sendo imperioso a sua apur...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940066-20160020034772RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CRIME ÚNICO. AUMENTO MÁXIMO JUSTIFICADO. 1 Reeducando condenado por formação de quadrilha armada e corrupção de menores. O Juízo da Execução reconheceu a absorção do segundo crime pelo primeiro e impôs aumento de metade da pena por tratar-se de associação criminosa armada com participação de menores. A lei anterior determinava a aplicação da pena em dobro nos casos de quadrilhas armadas. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal estabelece o aumento da pena até a metade...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940065-20160020057155RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE A PENA DE UMA SÓ EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SOMA DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos previstos no Decreto presidencial, sob o fundamento de que, para a verificação do requisito temporal, considera-se a soma de todas as penas impostas. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do Decreto presidencial. Enquanto o artigo 1º, inciso XIV especifica qual o requisito temporal exigido...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940064-20160020052986RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando que este é necessário para a adequada individualização da pena por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade. Aqui estão ausentes as peculiaridades que justifiquem a medida. 3 Agra...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 940063-20160020057114RAG
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício de trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão do trabalho externo a dificuldade de fiscalizar as condições impostas, havendo decisão anterior do Tribunal determinando a realização de exame criminológico, há que se aguardar a sua realização p...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 940062-20160020011947RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. II - A ação revisional não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110315547APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A disponibilização...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 940027-20120111458688EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA CONTRATUAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A modalidade compensatória da pena convencional encerra prefixação das perdas e danos, sendo, nos termos do que se extrai do art. 410 do CC, não cumulável com indenização por lucros cessantes. 2 - Deve o fornecedor suportar o pagamento das taxas condominiais até a expedição da carta de habite-se, responsabilizando-se, a partir de ent...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 940026-20140110325530EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federalencontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84), com a redação dada pel...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 940023-20150110894223APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não autoriza a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, pois os depoimentos prestados em juízo não confirmam integralmente os elementos indiciários colhidos na prisão em flagrante, não ficando comprovado se a droga apreendida com a ré...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 940022-20160020073259RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer ao irmão do sentenciado não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 2. Considerando o lap...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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