PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-COMPANHEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO CONDENAÇÃO DEPOIS DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, por haver desobedecido ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal, haja vista que a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, além da decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não podendo tais medidas serem cumuladas com a sanção penal. Precedentes do STJ. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-COMPANHEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO CONDENAÇÃO DEPOIS DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, por haver desobedecido ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configur...
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DO PRESO À VISITA DA SOBRINHA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela sobrinha de quinze anos de idade em presídio. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que a sobrinha menor, junto com a genitora, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DO PRESO À VISITA DA SOBRINHA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela sobrinha de quinze anos de idade em presídio. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que a...
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 180 do Código Penal, depois de furtar objetos do interior de um automóvel, sendo preso pouco depois quando dirigia outro carro, este subtraído anteriormente do seu dono, ciente dessa procedência ilícita. Dentro deste carro estavam os objetos subtraídos de dentro de outro automóvel estacionado na rua cuja porta tinha sido arrombada. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto e de receptação quando o agente é preso em flagrante na posse de um automóvel comprovadamente subtraído do seu dono e, dentro deste, as coisas furtadas pouco antes do interior de outro carro cuja porta tinha sido arrombada. 3 Não há como reconhecer confissão espontânea quando o agente não contribui para a elucidação dos fatos, buscando apenas se esquivar da responsabilidade penal. 4 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu com maus antecedentes, que respondeu preso à ação penal, estando intactos os motivos que justificaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela confirmação da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição. 5 A pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, devendo ser decotada quando quebrada esse proporcionalidade. 6 Apelação provida parcialmente.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 180 do Código Penal, depois de furtar objetos do interior de um automóvel, sendo preso pouco depois quando dirigia outro carro, este subtraído anteriormente do seu dono, ciente dessa procedência ilícita. Dentro deste carro estavam os...
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Ao apenado foi deferida detração em relação a período em que permaneceu preso preventivamente sob acusação de tráfico de entorpecentes, posteriormente desclassificada para posse destinada ao próprio consumo, com extinção da punibilidade fundada no tempo em que permaneceu sob custódia provisória. 2 A jurisprudência admite a detração nos casos em que o apenado encontra-se condenado por fato anterior àquele que ensejou a prisão preventiva em processo que culminou em absolvição. Assim, não haveria motivo para negá-la no caso em que há extinção da punibilidade, em face da desclassificação para conduta diversa, menoscabando o tempo em que o condenado ficou encarcerado indevidamente. 3 Agravo provido.
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EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Ao apenado foi deferida detração em relação a período em que permaneceu preso preventivamente sob acusação de tráfico de entorpecentes, posteriormente desclassificada para posse destinada ao próprio consumo, com extinção da punibilidade fundada no tempo em que permaneceu sob custódia provisória. 2 A...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva, o que aqui não ocorreu. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva, o que aqui não ocorreu. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE DECRETO PRESIDENCIAL E DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO EM NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que busca inclusão na Conta de Liquidação do período compreendido entre a edição do Decreto nº 8.380/2014 e a sentença que concedeu o benefício do indulto, compensando-se o lapso temporal com outra execução. 2 Os efeitos do indulto se concretizam somente depois de prolatada sentença que examina o preenchimento dos requisitos necessários e decreta extinta a punibilidade. O período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a análise pelo Juízo da Execução se caracteriza como efetivo cumprimento de pena e não pode ser utilizado para detração em outra condenação. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À DETRAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE DECRETO PRESIDENCIAL E DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO EM NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que busca inclusão na Conta de Liquidação do período compreendido entre a edição do Decreto nº 8.380/2014 e a sentença que concedeu o benefício do indulto, compensando-se o lapso temporal com outra execução. 2 Os efeitos do indulto se concretizam somente depois de prolatada sentença que examina o preenchimento dos requisitos necessários e decreta extinta a punibilidade. O período compreendido entre a publicaçã...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou progressão de regime, ante a existência de faltas graves em apuração pelo diretor do estabelecimento prisional, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 Para progredir de regime, o Reeducando deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. Portanto, é necessário aguardar a conclusão dos inquéritos disciplinares instaurados para apurar faltas graves. Todavia, a demora injustificada do Estado não pode prejudicar o sentenciado, fazendo-o esperar indefinidamente o resultado dos procedimentos administrativos. Assim, o Juízo das Execuções deve reiterar o pedido de remessa dos inquéritos, de modo a possibilitar a apreciação do pedido de progressão de regime. 3 Agravo parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando agrava da decisão que lhe negou progressão de regime, ante a existência de faltas graves em apuração pelo diretor do estabelecimento prisional, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 Para progredir de regime, o Reeducando deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. Portanto, é necessário aguardar a conclusão dos inquéritos disciplinares instaurados para apurar faltas graves....
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE E NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão da saída temporária a dificuldade estatal em fiscalizar o cumprimento das condições impostas, o cometimento de falta grave, ainda que supervenientemente e não homologada, impossibilita a concessão do benefício, sendo imperioso a sua apuração através de processo disciplinar, cassando-se a decisão para que outra seja proferida depois da devida análise do fato. 3 Agravo provido parcialmente.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE E NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão da saída temporária a dificuldade estatal em fiscalizar o cumprimento das condições impostas, o cometimento de falta grave, ainda que supervenientemente e não homologada, impossibilita a concessão do benefício, sendo imperioso a sua apur...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CRIME ÚNICO. AUMENTO MÁXIMO JUSTIFICADO. 1 Reeducando condenado por formação de quadrilha armada e corrupção de menores. O Juízo da Execução reconheceu a absorção do segundo crime pelo primeiro e impôs aumento de metade da pena por tratar-se de associação criminosa armada com participação de menores. A lei anterior determinava a aplicação da pena em dobro nos casos de quadrilhas armadas. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal estabelece o aumento da pena até a metade no caso de associação armada ou que envolva a participação de criança ou adolescentes. Aqui, cumulam-se ambas as circunstâncias de aumento, pois trata-se de associação armada que contava com o envolvimento de quatro adolescentes. Assim, as peculiaridades do caso, especialmente o número de adolescentes envolvidos, justificam o aumento máximo da pena. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CRIME ÚNICO. AUMENTO MÁXIMO JUSTIFICADO. 1 Reeducando condenado por formação de quadrilha armada e corrupção de menores. O Juízo da Execução reconheceu a absorção do segundo crime pelo primeiro e impôs aumento de metade da pena por tratar-se de associação criminosa armada com participação de menores. A lei anterior determinava a aplicação da pena em dobro nos casos de quadrilhas armadas. 2 A atual redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal estabelece o aumento da pena até a metade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE A PENA DE UMA SÓ EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SOMA DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos previstos no Decreto presidencial, sob o fundamento de que, para a verificação do requisito temporal, considera-se a soma de todas as penas impostas. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do Decreto presidencial. Enquanto o artigo 1º, inciso XIV especifica qual o requisito temporal exigido para conceder-se indulto, o artigo 8º dispõe que para o referido cálculo somam-se as penas impostas ao réu. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE A PENA DE UMA SÓ EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SOMA DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando a quem foi negado indulto por não preencher os requisitos previstos no Decreto presidencial, sob o fundamento de que, para a verificação do requisito temporal, considera-se a soma de todas as penas impostas. 2 O exame dos requisitos para a concessão do benefício pretendido faz-se pela análise sistêmica do Decreto presidencial. Enquanto o artigo 1º, inciso XIV especifica qual o requisito temporal exigido...
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando que este é necessário para a adequada individualização da pena por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade. Aqui estão ausentes as peculiaridades que justifiquem a medida. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico, alegando que este é necessário para a adequada individualização da pena por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade. Aqui estão ausentes as peculiaridades que justifiquem a medida. 3 Agra...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício de trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão do trabalho externo a dificuldade de fiscalizar as condições impostas, havendo decisão anterior do Tribunal determinando a realização de exame criminológico, há que se aguardar a sua realização para analisar o benefício pleiteado, que poderá atém mesmo autorizar a progressão para o regime aberto. Cassa-se a decisão denegatória de trabalho externo para que outra seja proferida depoius de realizado o exame criminológico. 3 Agravo provido parcialmente.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PECULIARIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando que teve negado o benefício de trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Embora não configure óbice à concessão do trabalho externo a dificuldade de fiscalizar as condições impostas, havendo decisão anterior do Tribunal determinando a realização de exame criminológico, há que se aguardar a sua realização p...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. II - A ação revisional não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. III - Demonstrada que a pretensão revisional, desclassificação do crime de roubo para o exercício das próprias razões, foi devidamente examinada e rechaçada pelo acórdão rescindendo, o qual se baseou nas provas documentais e orais colhidas durante a instrução criminal, impõe-se a sua improcedência. IV - Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. II - A ação revisional não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, acarreta violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se o afastamento, até o julgamento de mérito da Apelação Cível, da determinação ao Distrito Federal para que efetivasse a matrícula da Autora em creche pública próxima à sua residência. Agravo Regimental provido. Maioria qualificada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A disponibilização...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA CONTRATUAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A modalidade compensatória da pena convencional encerra prefixação das perdas e danos, sendo, nos termos do que se extrai do art. 410 do CC, não cumulável com indenização por lucros cessantes. 2 - Deve o fornecedor suportar o pagamento das taxas condominiais até a expedição da carta de habite-se, responsabilizando-se, a partir de então, o consumidor pelo pagamento. Tal compreensão afasta a imprópria possibilidade de a construtora manter-se atrelada ao pagamento das taxas de condomínio em razão da inoperância do comprador em desincumbir-se de suas obrigações para receber as chaves Embargos Infringentes acolhidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA CONTRATUAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - A modalidade compensatória da pena convencional encerra prefixação das perdas e danos, sendo, nos termos do que se extrai do art. 410 do CC, não cumulável com indenização por lucros cessantes. 2 - Deve o fornecedor suportar o pagamento das taxas condominiais até a expedição da carta de habite-se, responsabilizando-se, a partir de ent...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federalencontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84), com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de policial militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 6 - Permitir que candidato seja admitido no curso de formação de Soldados (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal Militar do Distrito Federal sem ter logrado aprovação em uma das fases do concurso público implica violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federalencontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84), com a redação dada pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não autoriza a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, pois os depoimentos prestados em juízo não confirmam integralmente os elementos indiciários colhidos na prisão em flagrante, não ficando comprovado se a droga apreendida com a ré - 2,16 gramas de massa líquida de maconha - tinha como destinação o comércio ilegal de entorpecente. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta da ré do delito de tráfico de drogas para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e declarou extinta a punibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não autoriza a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, pois os depoimentos prestados em juízo não confirmam integralmente os elementos indiciários colhidos na prisão em flagrante, não ficando comprovado se a droga apreendida com a ré...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer ao irmão do sentenciado não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 2. Considerando o lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão recorrida, não há como ser concedido o benefício nesta instância recursal, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastado o óbice ao deferimento do trabalho externo na empresa do irmão do agravante, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos elencados no artigo 37 da LEP. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice ao deferimento do trabalho externo na empresa do irmão do agravante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 37 da Lei de Execuções Penais.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer ao irmão do sentenciado não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 2. Considerando o lap...