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Jurisprudência

TJDF RAG - 940098-20160020057059RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940097-20160020057026RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940096-20160020053378RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os demais delitos cometidos sejam desdobramento do primeiro. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. Ao agravante condenado por dois delitos de extorsão, cometidos em um i...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940095-20160020033528RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃO) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito à visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jov...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940094-20160020057042RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940093-20160020053345RAG
Ementa
RÉU APENADO POR CRIMES COMUNS E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR À DATA LIMITE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.873/2012, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2012, se não reincidente, 1/3 (um terço) da pena. Se a nova condenação do sentenciado, por crime impeditivo, se deu em data posterior à implementação dos requisitos para a conces...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940092-20160020053634RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - PLEITO DE CONVERSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Fixada, no caso concreto, duas pr...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940091-20160020067164RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÕES REFERENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenações a reprimendas corporais, que - embora substituídas por sanções restritivas de direitos -, somadas às demais penas privativas de liberdade que vinham sendo cumpridas sob...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 940090-20150110251049RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os supostos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo tio contra a sua sobrinha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei 11.340/2006. M...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 940089-20160710036256RSE
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 940088-20150910169079RSE
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 940086-20140610014187APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - VIABILIDADE. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na p...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940085-20160020070636RAG
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. PRAZO PARA NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS REDIMENSIONADO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo de exame criminológico do apenado recomenda tratamento psicológico e médico, mantém-se o indeferimento para benesses externas, na medida em que o § 2º do art. 35 do Código Penal confere ao magistrado, de acordo com a situação concreta, a possibilidade de admitir ou não o trabalho externo. Reduz-se, contudo, o prazo pa...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940084-20160020068503RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 940083-20160020070773RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 940082-20150310266758RSE
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PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 147 E 148, § 1º, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o agente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é justificada como garantia da...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 940081-20140111414900APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVIMENTO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram, de maneira segura, que os policiais militares, ao abordarem o acusado em uma quadra de esportes, constataram que ele trazia drogas consigo, bem como mantinha entorpecentes em depósito em sua residência para fins de difusão...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 940080-20160020080573HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO CHEGOU A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - QUE APURA EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 339 do Código Penal, porque promovera o registro de uma ocorrência policial denunciando profissional dentista por injúrias ao sogro com setenta anos de idade. Fato que não chegou a ensejar instauração de inquérito policial. Diligên...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 940079-20160020080887HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a porta das Lojas Americanas esubtrair equipamentos eletrônicos e ovos de páscoa. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra passagens pela Vara da Infância e da Juventud...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 940078-20160020083067HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM ÁREA RESIDENCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, após vender uma porção de crack a transeunte em área residencial. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e na folha penal do agente, que responde por roubo e registra passagens na Vara da Infância e da Juventude, inclusive por a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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