RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo 3 (três) graves e 1 (uma) média, das quais duas por fuga do estabelecimento prisional e uma por agressão a outro interno,imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado, porquanto restou configurado o seu mau comportamento ao longo da execução da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os demais delitos cometidos sejam desdobramento do primeiro. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. Ao agravante condenado por dois delitos de extorsão, cometidos em um interregno de seis dias, não há falar em vedação ao reconhecimento da continuidade delitiva pelos argumentos de reiteração e habitualidade criminosa, máxime quando são estas as únicas condenações constantes de sua folha de liquidação. Os delitos ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi: abordagem de vítimas do sexo masculino que buscavam os serviços sexuais do acusado na qualidade de travesti, que, em concurso com outro agente e mediante grave ameaça, constrangeram as vítimas a lhes entregarem dinheiro, sobretudo por meio de pagamento através de cartão de débito/crédito.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os demais delitos cometidos sejam desdobramento do primeiro. A habitualidade criminosa, quando evidencia que o agente se profissionalizou no crime, obsta a benesse da ficção jurídica da continuidade delitiva. Ao agravante condenado por dois delitos de extorsão, cometidos em um i...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃO) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito à visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente com 15 (quinze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 17/2003 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃO) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito à visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jov...
RÉU APENADO POR CRIMES COMUNS E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR À DATA LIMITE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.873/2012, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2012, se não reincidente, 1/3 (um terço) da pena. Se a nova condenação do sentenciado, por crime impeditivo, se deu em data posterior à implementação dos requisitos para a concessão do benefício do indulto, relativamente aos crimes comuns, escorreita a decisão concessiva porquanto analisada à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RÉU APENADO POR CRIMES COMUNS E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR À DATA LIMITE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 7.873/2012, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2012, se não reincidente, 1/3 (um terço) da pena. Se a nova condenação do sentenciado, por crime impeditivo, se deu em data posterior à implementação dos requisitos para a conces...
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - PLEITO DE CONVERSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Fixada, no caso concreto, duas prestações pecuniárias, atende-se ao pleito ministerial a fim de se converter uma delas em prestação de serviços a comunidade, a ser cumprida nos moldes estipulados pelo Juízo das Execuções, em atenção ao disposto no art. 46, § 3º, do CP.
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RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - PLEITO DE CONVERSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Fixada, no caso concreto, duas pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÕES REFERENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenações a reprimendas corporais, que - embora substituídas por sanções restritivas de direitos -, somadas às demais penas privativas de liberdade que vinham sendo cumpridas sob o regime aberto, imponham o cumprimento da reprimenda total em regime mais severo, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a unificação de todas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções naquelas condições, sendo necessária sua reforma, tão somente, quanto ao regime (fixado em fechado) para semiaberto, na hipótese de o somatório total das penas ser superior a 4 (quatro) anos, porém, inferior a 8 (oito) anos.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÕES REFERENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMATÓRIO DE TODAS AS REPRIMENDAS SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenações a reprimendas corporais, que - embora substituídas por sanções restritivas de direitos -, somadas às demais penas privativas de liberdade que vinham sendo cumpridas sob...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os supostos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo tio contra a sua sobrinha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência da Lei Maria da Penha, sendo o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher absolutamente incompetente para a apreciação do feito.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os supostos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo tio contra a sua sobrinha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei 11.340/2006. M...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - VIABILIDADE. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 147, caput,do Código Penal, na medida em que empurrou a genitora e cuspiu na face dela, além de tê-la ameaçado de morte em outra oportunidade, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais quando amparadas em relatos de testemunhas oculares, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Demonstrado que a certidão utilizada para fins de reincidência é relativa a fato posterior aos destes autos, imperioso o decote da referida agravante. Se o réu contava menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, reconhece-se de ofício a atenuante da menoridade relativa. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - VIABILIDADE. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na p...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. PRAZO PARA NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS REDIMENSIONADO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo de exame criminológico do apenado recomenda tratamento psicológico e médico, mantém-se o indeferimento para benesses externas, na medida em que o § 2º do art. 35 do Código Penal confere ao magistrado, de acordo com a situação concreta, a possibilidade de admitir ou não o trabalho externo. Reduz-se, contudo, o prazo para nova análise dos requisitos subjetivos necessários à concessão da benesse se o fixado na sentença mostra-se desproporcional à pena imposta, superando, inclusive, o lapso temporal necessário à progressão para o regime aberto.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. PRAZO PARA NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS REDIMENSIONADO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo de exame criminológico do apenado recomenda tratamento psicológico e médico, mantém-se o indeferimento para benesses externas, na medida em que o § 2º do art. 35 do Código Penal confere ao magistrado, de acordo com a situação concreta, a possibilidade de admitir ou não o trabalho externo. Reduz-se, contudo, o prazo pa...
PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 147 E 148, § 1º, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o agente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é justificada como garantia da ordem pública e eficácia das medidas protetivas de urgência deferidas, máxime em face ao histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, que revela a inadequação e insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do acusado.
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PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 147 E 148, § 1º, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o agente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é justificada como garantia da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVIMENTO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram, de maneira segura, que os policiais militares, ao abordarem o acusado em uma quadra de esportes, constataram que ele trazia drogas consigo, bem como mantinha entorpecentes em depósito em sua residência para fins de difusão ilícita, imperiosa a sua condenação como incurso nos artigos 33, caput, c/c o 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVIMENTO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram, de maneira segura, que os policiais militares, ao abordarem o acusado em uma quadra de esportes, constataram que ele trazia drogas consigo, bem como mantinha entorpecentes em depósito em sua residência para fins de difusão...
HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO CHEGOU A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - QUE APURA EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 339 do Código Penal, porque promovera o registro de uma ocorrência policial denunciando profissional dentista por injúrias ao sogro com setenta anos de idade. Fato que não chegou a ensejar instauração de inquérito policial. Diligência preliminar demonstrou a inexistência do crime de injúria, levando erroneamente o Delegado de Polícia a indiciar o paciente, o Promotor de Justiça denunciar e o Juiz a receber a denúncia. 2 A denunciação caluniosa prevê a conduta de dar causa à instauração de investigação policial, referindo necessariamente a deflagração de inquérito policial. Portanto, não configura circunstância elementar do tipo o mero registro de uma ocorrência policial, mesmo quando são narrados fatos exageradamente, que poderiam indicar crime de injúria contra idoso. Quando o agente busca orientação junto à Central Judicial do Idoso - CJI - órgão do próprio Tribunal de Justiça, evidencia que não quis atribuir crime a outrem o sabendo inocente. Após supôs que a aspereza do profissional dentista, ao explicar os procedimentos médicos ao sogro ancião, pudesse configurar injúria. 3 O processo administrativo instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO - não se baseou na imputação de crime, mas apenas possível infração ética, não havendo, pois, como afirmar configurado o tipo descrito no artigo 339 do Código Penal. 4 Ordem concedida para trancar a ação penal.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO CHEGOU A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - QUE APURA EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 339 do Código Penal, porque promovera o registro de uma ocorrência policial denunciando profissional dentista por injúrias ao sogro com setenta anos de idade. Fato que não chegou a ensejar instauração de inquérito policial. Diligên...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a porta das Lojas Americanas esubtrair equipamentos eletrônicos e ovos de páscoa. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, denotando propensão à delinquência e insensibilidade ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas impostas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM PASSAGENS NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a porta das Lojas Americanas esubtrair equipamentos eletrônicos e ovos de páscoa. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra passagens pela Vara da Infância e da Juventud...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM ÁREA RESIDENCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, após vender uma porção de crack a transeunte em área residencial. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e na folha penal do agente, que responde por roubo e registra passagens na Vara da Infância e da Juventude, inclusive por ato infracional análogo a tentativa de homicídio. O fato de ser primário e ter residência fixa não basta para assegurar o direito à liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM ÁREA RESIDENCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, após vender uma porção de crack a transeunte em área residencial. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e na folha penal do agente, que responde por roubo e registra passagens na Vara da Infância e da Juventude, inclusive por a...