main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 940161-20160020069949RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940160-20160020060635RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar inc...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940159-20160020073484RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para s...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 940157-20160020057202RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando a prescrição da pretensão executória de 8 (oito) anos (arti...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940156-20150910281564APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS. ATO INFRACIONAIL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas so...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 940155-20150310165668RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. AMEAÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E AMEAÇA. LEGITIMIDADE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA QUANTO A ALGUNS QUERELADOS. EXTENSIVA AOS DEMAIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui elementar do tipo de calúnia (art. 138 do Código Penal) imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Prevalece o entendimento de que as pe...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 940154-20150510090862RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA FILHA. MOTIVAÇÃO. CORREÇÃO E DISCIPLINA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento apto para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) é que as agressões tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima. 2. No caso, a motivação das agressões teria sido o fato de a vítima ter se dirigido a casa de uma amiga, onde se demorou além do tempo previsto e não atendeu as...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940153-20150910019364APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES EM JUÍZO. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. AUTORES QUE COBRIRAM O ROSTO DURANTE A PRÁTICA D...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940152-20150130034433APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VEZES. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940151-20120910080343APR
Ementa
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência do apelante, uma vez que não encontra respaldo em qualquer elemento probatório acostado aos autos. 2. Não há dúvidas de que a conduta do apelante represe...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940150-20151210030505APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, em Juízo, embora, tendo a opção de negar as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmou que registrou ocorrência na delegacia sobre os fatos ocorridos, confirmando, ainda, sua a assinatura no Termo de Declaração, não havendo que falar em nulidade de suas declarações. 2. O fato de a vítima se negar...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940149-20140910291526APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto ir...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940148-20151210022077APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LESÕES ATESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra da vítima, descrevendo ter sido agredida pelo seu companheiro, com um tapa que a levou ao chão, batendo o rosto na parede, aliada às lesões atestadas no laudo de exame...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940147-20130210003748APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 940146-20151410052219APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO DA RÉ JAYELEN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecime...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 940125-20160020092160HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 21 DA LCP, e ARTIGOS 147 e 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C O ART. 5º, CAPUT, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física e psíquica da vítima e a mantém em cárcere privado obrigando-a a ingerir bebida alcoólica, a conversão da prisão em flagrante em...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 940124-20160020087607HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÕES AO ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O Juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva, na hipótese prevista no inciso II do art. 310 do CPP. Se o paciente...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940123-20110111387070APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pelas vítimas, na fase inquisitorial e ratificado em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição p...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940122-20150110814892APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA,...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 940121-20150110329926APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da LAD para a condut...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão