RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar inc...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para s...
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando a prescrição da pretensão executória de 8 (oito) anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal), acrescido de 1/3 em razão da reincidência (artigo 110, parte final, do Código Penal). Transcorrido referido prazo, a contar da data de trânsito em julgado para a acusação, sem que o agravado tenha iniciado o cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade pela configuração da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando a prescrição da pretensão executória de 8 (oito) anos (arti...
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS. ATO INFRACIONAIL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal independe da apreensão e perícia da arma empregada no roubo, desde que devidamente demonstrada a sua efetiva utilização por outras provas. 3. A semiliberdade é a medida adequada para possibilitar ao representado os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhe que permaneça sob a sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS. ATO INFRACIONAIL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas so...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. AMEAÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E AMEAÇA. LEGITIMIDADE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA QUANTO A ALGUNS QUERELADOS. EXTENSIVA AOS DEMAIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui elementar do tipo de calúnia (art. 138 do Código Penal) imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas somente poderiam ser sujeitos ativos de crimes ambientais; desta forma, apenas seria possível torná-las alvo de crime de calúnia imputando-lhes os delitos ambientais tipificados na Lei 9.605/1998. 2. As ameaças descritas na queixa-crime não se dirigiram à associação querelante ou ao seu patrimônio, mas aos seus membros - os quais, portanto, são os verdadeiros legitimados para buscar a tutela estatal penal. A associação não possui legitimidade para atuar em Juízo Criminal, movendo queixa-crime em nome dos seus associados, mormente sem procuração. 3. A associação querelante dispõe de legitimidade ativa para propor queixa-crime em relação aos delitos de difamação, por ser a vítima de tais crimes, segundo descrição contida na inicial, e conforme artigo 37 do Código de Processo Penal. 4. Vigora na ação penal privada o princípio da indivisibilidade, o qual preconiza competir à parte querelante somente o juízo de conveniência acerca da instauração da ação penal, não lhe sendo deferido selecionar os autores contra os quais irá litigar. A inércia da querelante em fornecer ao Juízo os endereços atualizados dos demandados, apesar de devidamente advertida de que seu silêncio seria considerado como desistência em processá-lo, implica em perempção do direito de ação em relação aos demais querelados. 5. Tratando-se de ação penal privada, impõe-se a rejeição da queixa-crime oferecida após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contado da data em que a querelante tomou conhecimento do crime, pela ocorrência da decadência, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal combinado com art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Se as expressões proferidas pelos querelados não passam de meras insatisfações ou comentários de cunho irônico e jocoso em relação à querelante, incensurável a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como diante da inexistência de dolo difamandi. 7. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. AMEAÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E AMEAÇA. LEGITIMIDADE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA QUANTO A ALGUNS QUERELADOS. EXTENSIVA AOS DEMAIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui elementar do tipo de calúnia (art. 138 do Código Penal) imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Prevalece o entendimento de que as pe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA FILHA. MOTIVAÇÃO. CORREÇÃO E DISCIPLINA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento apto para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) é que as agressões tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima. 2. No caso, a motivação das agressões teria sido o fato de a vítima ter se dirigido a casa de uma amiga, onde se demorou além do tempo previsto e não atendeu as ligações da avó, que acionou o genitor da infante, o qual a agrediu com o emprego de um cinto. 3. Embora o crime tenha sido praticado contra vítima criança do sexo feminino e em relação familiar (entre pai e filha), a agressão não decorreu do gênero ao qual a vítima pertence, mas, aparentemente, na intenção do pai de corrigir a filha, no exercício do poder familiar - o que afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA FILHA. MOTIVAÇÃO. CORREÇÃO E DISCIPLINA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento apto para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) é que as agressões tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima. 2. No caso, a motivação das agressões teria sido o fato de a vítima ter se dirigido a casa de uma amiga, onde se demorou além do tempo previsto e não atendeu as...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES EM JUÍZO. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. AUTORES QUE COBRIRAM O ROSTO DURANTE A PRÁTICA DO FATO. INVIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 1. O apelante confirmou a autoria do ato infracional em todas as oportunidades que prestou declarações (na Delegacia, na oitiva informal perante o Ministério Público e em juízo). No mesmo sentido, as declarações da sua genitora ao ser ouvida informalmente pelo Ministério Público e do policial condutor das investigações, o qual afirmou, em juízo, que os demais envolvidos no fato também apontaram o recorrente como um dos autores. 2. O fato de as vítimas não terem reconhecido o recorrente lançaria dúvida sobre a autoria se os envolvidos estivessem com os rostos à mostra e, ao serem a elas apresentados, negassem que o recorrente foi um dos assaltantes, o que não é a hipótese destes autos, uma vez que os ofendidos relataram que os assaltantes estavam com os rostos cobertos. Ademais, o indivíduo que já era conhecido pelas vítimas e que foi identificado por elas por meio da voz, ao ser abordado pelos policiais, indicou o apelante como um dos autores do fato. 3. O comparecimento dos ofendidos em juízo para prestarem declarações, embora pudesse reforçar as provas da autoria, não é essencial para sua comprovação, que pode ocorrer por outros meios, como ocorreu in casu, principalmente por meio da palavra do próprio adolescente e do policial condutor das investigações. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 5. Afora a gravidade abstrata ínsita ao ato infracional pelo qual o apelante foi responsabilizado (análogo ao crime de roubo), a dinâmica do fato revela circunstâncias concretas que ultrapassam a reprovabilidade normal da conduta tipificada, uma vez que ele e seus comparsas invadiram uma chácara, na qual, além dos três moradores, havia outros dois indivíduos que trabalhavam numa construção, amarraram as vítimas e subtraíram dinheiro em espécie e diversos instrumentos de trabalho das vítimas. Ademais, o fato teve como motivo a vingança de terceiro, o autor intelectual do crime, que teve um desentendimento anterior com um dos ofendidos. 6. As condições pessoais do recorrente e o contexto social no qual está inserido não são favoráveis, pois, apesar de os relatórios constantes dos autos apontarem que o apelante tem um bom relacionamento com a família, o genitor não presta auxílio material e afetivo e as orientações da mãe, com quem reside, não foram suficientes para impedir que abandonasse os estudos, nem que ele deixe de usar drogas e que conviva com pessoas que lhe influenciem negativamente, o que revela a vulnerabilidade social a que o adolescente está exposto e a necessidade de atuação mais enérgica do Estado para afastá-lo dos estímulos que o levaram a praticar o ato infracional. 7. De acordo com os parâmetros previstos no artigo 112, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - capacidade de cumprimento da medida socioeducativa, as circunstâncias e a gravidade da infração - a medida de semiliberdade revela-se mais adequada ao caso dos autos, porque a imposição de medidas em meio aberto seria insuficiente para a efetiva reeducação e ressocialização do adolescente. 8. Não há falar que, analogamente, não deveria ser aplicada a medida de semiliberdade ao apelante porque um imputável, nas mesmas condições, seria condenado a cumprir a pena em regime diverso do fechado, tendo em vista que a legislação especial aplicável à criança e ao adolescente não possui o mesmo caráter retributivo e punitivo da legislação penal, mas visa à reeducação e à ressocialização do jovem infrator, em observância a sua condição especial de pessoa em formação. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES EM JUÍZO. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. AUTORES QUE COBRIRAM O ROSTO DURANTE A PRÁTICA D...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VEZES. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. O robusto conjunto de provas, composto pela confissão judicial dos adolescentes e depoimentos firmes das vítimas e testemunha policial, demonstra que o representado participou de todos os atos infracionais descritos na peça inicial, impossibilitando o acolhimento da tese defensiva de improcedência da representação em relação ao segundo e ao terceiro fato. 3. Não há ofensa à Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça quando a dispensa da testemunha ocorre com a anuência de ambas as partes. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 5. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VEZES. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira...
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência do apelante, uma vez que não encontra respaldo em qualquer elemento probatório acostado aos autos. 2. Não há dúvidas de que a conduta do apelante representou, no mínimo, falta do dever objetivo de cuidado, porquanto conduziu seu veículo em excesso de velocidade e, ao tentar uma ultrapassagem de forma irresponsável e imprudente, colidiu com o veículo que vinha na direção oposta, resultando na morte da vítima. Impossível, assim, afastar condenação pelo delito do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos obsta a suspensão condicional da pena. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência do apelante, uma vez que não encontra respaldo em qualquer elemento probatório acostado aos autos. 2. Não há dúvidas de que a conduta do apelante represe...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, em Juízo, embora, tendo a opção de negar as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmou que registrou ocorrência na delegacia sobre os fatos ocorridos, confirmando, ainda, sua a assinatura no Termo de Declaração, não havendo que falar em nulidade de suas declarações. 2. O fato de a vítima se negar a relatar a dinâmica delitiva em juízo, não impede a apuração dos fatos em busca da verdade real, no sentindo de preservar a finalidade da Lei n. 11.340/2006 que busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, em Juízo, embora, tendo a opção de negar as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmou que registrou ocorrência na delegacia sobre os fatos ocorridos, confirmando, ainda, sua a assinatura no Termo de Declaração, não havendo que falar em nulidade de suas declarações. 2. O fato de a vítima se negar...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 2. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto ir...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LESÕES ATESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra da vítima, descrevendo ter sido agredida pelo seu companheiro, com um tapa que a levou ao chão, batendo o rosto na parede, aliada às lesões atestadas no laudo de exame de corpo de delito, são aptas ao decreto condenatório, mormente quando o acusado não logrou esclarecer a origem dos hematomas ostentados por ela, limitando-se a dizer que a ofendida bateu a face em uma mesa. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LESÕES ATESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra da vítima, descrevendo ter sido agredida pelo seu companheiro, com um tapa que a levou ao chão, batendo o rosto na parede, aliada às lesões atestadas no laudo de exame...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO DA RÉ JAYELEN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, mediante fraude, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. Ademais, o fato de existir câmeras de monitoramento no local não impede a consumação do delito. 4. Tendo em vista que a ré admitiu a prática do delito, narrando, inclusive, os detalhes da conduta perpetrada, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida escorreita. 5. Ante a necessidade de garantia da ordem pública, traduzida pela gravidade da conduta e periculosidade das rés (reincidentes), não há que falar em direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso da ré Jaylen desprovido. Recurso da ré Patrícia parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO DA RÉ JAYELEN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecime...
HABEAS CORPUS. ART 21 DA LCP, e ARTIGOS 147 e 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C O ART. 5º, CAPUT, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física e psíquica da vítima e a mantém em cárcere privado obrigando-a a ingerir bebida alcoólica, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART 21 DA LCP, e ARTIGOS 147 e 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS C/C O ART. 5º, CAPUT, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física e psíquica da vítima e a mantém em cárcere privado obrigando-a a ingerir bebida alcoólica, a conversão da prisão em flagrante em...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÕES AO ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O Juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva, na hipótese prevista no inciso II do art. 310 do CPP. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se o histórico de violência doméstica e familiar, onde a vítima relata que o paciente sempre a ameaçava com uma arma de fogo, e havendo elementos indicativos da periculosidade do paciente, que, em tese, surpreendeu a vítima em sua residência e efetuou um disparo de arma de fogo contra seu rosto. Se há motivos para a decretação da prisão preventiva, não é recomendável a substituição da prisão por medidas cautelares e, por isso mesmo, não há que se falar em violação ao art. 282, 6º, do Código de Processo Penal. Demonstrado que a vítima não foi ouvida por ocasião da prisão em flagrante, e em Juízo declarou que tem medo de ser morta pelo acusado, que não pretende mais trabalhar no mesmo local, e que se o acusado for solto terá de mudar sua residência, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão, dando como necessária a segregação como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da assertiva de que as testemunhas serão novamente ouvidas em juízo por ocasião do Plenário do Júri. Na hipótese, não se vislumbra a alegada violação ao sistema acusatório por ofensa a imparcialidade do Juiz, porquanto tal argumentação foi lançada em resposta ao pedido de revogação da prisão e da oitiva do Ministério Público, após o encerramento da instrução criminal. Ademais, em se tratando do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a vítima e as testemunhas poderão ser chamadas a depor em Plenário.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÕES AO ART. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O Juiz deve converter a prisão em flagrante em preventiva, na hipótese prevista no inciso II do art. 310 do CPP. Se o paciente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pelas vítimas, na fase inquisitorial e ratificado em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de violência, além da grave ameaça exercida com arma de fogo para a prática do crime de roubo, justifica o desvalor atribuído às circunstâncias do crime para fins de fixação da pena-base. Se o réu e seu comparsa resolvem subtrair veículo que era ocupado por três pessoas, inclusive, apropriando-se de todos os bens que nele estavam depositados sem se importarem com a propriedade de cada um daqueles bens, é porque aceitam perpetrar tantos crimes de roubo quanto foram os patrimônios subtraídos e as vítimas agredidas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pelas vítimas, na fase inquisitorial e ratificado em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição p...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA,...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da LAD para a conduta descrita no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, na hipótese em que resta demonstrado que o réu, ainda que tenha oferecido droga, de maneira eventual, e sem objetivo de lucro, o fez para pessoa que não era, à época dos fatos, de seu relacionamento, porquanto não preenchidos todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da LAD para a condut...