CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Constatando-se que a reserva de poupança de plano de previdência privada não foi objeto de resgate, não há razão para que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que o valor da complementação de aposentadoria da parte autora é calculado com base na média dos 36 (trinta e seis) salários de participação anteriores ao mês de afastamento e leva em consideração, também, o valor da aposenadoria recebida pelo segurado junto ao INSS, os índices de correção monetária aplicados sobre as reservas de poupança vertidas ao plano de previdência em período anterior não se mostram relevantes para o cálculo do benefício. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Constatando-se que a reserva de poupança de plano de previdência privada não foi objeto de resgate, não há razão para que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que o valor da complementação de aposentador...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTE DAS CARTULAS OBJETO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos da Súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito não se faz necessária a indicação da causa debendi. 3.Deixando a parte ré de apresentar prova do pagamento da dívida representada pelos cheques objeto da demanda monitória, mostra-se correta a constituição do título executivo na forma prevista no artigo 1.102-C, do CPC/1973. 4.Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo artigo 517 do CPC/1973, tem-se por incabível a discussão a respeito da limitação da condenação a apenas duas das cártulas objeto da demanda. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTE DAS CARTULAS OBJETO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos da Súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito não se faz necessária a indicação da causa debendi. 3.Deixando a parte ré de apresentar prova do pagamento da dívida representada pelos cheques objeto da demanda monitória, mostra-se correta a constit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. 1.Evidenciado que a tutela jurisdicional referente ao pleito de condenação da empresa ré ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos até a efetiva entrega do imóvel se mostra útil e necessária para o fim pretendido, tem-se por configurado o interesse processual. 2. A necessidade de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito e eventual demora na aprovação de licenças não podem ser considerados como motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 3.Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 4.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 5.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 6.A efetiva entrega do imóvel se dá com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador e não apenas com a expedição da Carta de Habite-se, sobretudo quando não houver demonstração de que a demora ocorreu por culpa do promitente comprador, devendo ser imputada à promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, das taxas condominiais e das despesas ordinárias referentes ao imóvel até a entrega das chaves. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. 1.Evidenciado que a tutela jurisdicional referente ao pleito de condenação da empresa ré ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos até a efetiva entrega do imóvel se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMOVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado pela parte autora, mostra-se caracterizado o interesse processual. 2.A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual demora na expedição de carta de habite-se, porquanto não se trata de hipótese que caracteriza motivo de força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, mas risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3.De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4.Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 5.O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 6.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 7.A efetiva entrega do imóvel se dá com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador e não apenas com a expedição da Carta de Habite-se, sobretudo quando não houve demonstração de que a demora ocorreu por culpa do promitente comprador, devendo ser imputada à promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, das taxas condominiais e das despesas ordinárias referentes ao imóvel até a entrega das chaves. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMOVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a utilidade e a adequação do provimento jurisdi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação é feita em abstrato, com amparo na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido devem ser perquiridas à luz das alegações veiculadas pelo autor na petição inicial. 2. Estando evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional vindicada, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual do autor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação é feita em abstrato, com amparo na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido devem ser perquiridas à luz das alegações veiculadas pelo autor na petição inicial. 2. Estando evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional vindicada, não se mostra cabível...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte autora vem envidando esforços no sentido de localizar a executada a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. IMÓVEL QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. PERDA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO. INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PROCESSAMENTO DO FEITO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de bem imóvel que, embora tenha integrado o patrimônio da TERRACAP foi objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com particular e, tendo sido registrada a quitação do preço ajustado, forçoso reconhecer a perda da qualidade de bem público, tornando cabível a aquisição de sua propriedade mediante a propositura de Ação de Usucapião Especial Familiar. 2. Não se tratando de bem imóvel público, não há razão para que seja imposta a inclusão da TERRACAP no polo passivo da demanda, bem como o processamento e julgamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública do DF. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. IMÓVEL QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. PERDA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO. INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PROCESSAMENTO DO FEITO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de bem imóvel que, embora tenha integrado o patrimônio da TERRACAP foi objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com partic...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, quando a documentação somente for apresentada após a condenação imposta na sentença, por força do princípio da causalidade. 2.Havendo resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos, deixando a parte adversa de apresentar o documento pleiteado, após a angularização da relação jurídico-processual, na primeira oportunidade em que comparece aos autos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, quando a documentação somente for apresentada após a condenação imposta na sentença, por força do princípio da causalidade. 2.Havendo resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos, deixando a parte adversa de apresentar o do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresentar em Juízo os documentos faltantes, indispensáveis à solução do litígio, mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial, sem que seja examinada tal pretensão. 3.Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, para que seja imposta à empresa ré a obrigação de apresentar os documentos indispensáveis à solução do litígio, que se encontram em seu poder. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresenta...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2.A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por mais de 5 (cinco) anos, em razão da desídia da parte exeqüente. 3.Evidenciado que o exequente envidou esforços de modo a viabilizar a citação do executado, a fim de promover a satisfação do crédito tributário objeto da Execução Fiscal e que não houve determinação de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2.A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por mais de 5 (cinco) anos, em razão da desídia da parte exeqüente. 3.Evidenciado que o exequente envidou esforços de modo a viabiliz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. A extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973 exige que esteja configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 3. Evidenciado que a parte exequente, intimada a dar andamento ao feito, requereu a suspensão do processo, na forma prevista no inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a suspensão do feito. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. A extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973 exige que esteja configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte autora vem envidando esforços no sentido de localizar o réu a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado, já abrangidas pela cláusula de tolerância pactuada. 2. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, para fins de aplicação aos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 4. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da constr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEMANDA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.Tem-se por configurada a legitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento de quantias levantadas mediante alvará judicial em nome do constituinte, por advogados integrantes de seu quadro de associados e depositados em sua conta corrente, sem o devido repasse ao titular da verba. 2. Aretenção indevida, por parte de advogado e escritório, de verba de natureza alimentar devida à parte que os contratou para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 3.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser mantida a verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Tratando-se de indenização por danos materiais advinda de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. 5.Recursos de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEMANDA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.Tem-se por configurada a legitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento de quantias levantadas mediante alvará judicial em nome do constituinte, po...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 2.Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese 3.Amulta contratualpara o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 4.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 5.Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligênc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição no v. acórdão em relação ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela empresa ré e quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos vícios apontados. 3.Nada obstante o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não pudesse ser admitido, consoante a fundamentação constante do v. acórdão, eventuais matérias de ordem pública argüida pelas partes litigantes, tais como a prejudicial de prescrição, poderiam ser examinadas pelo egrégio Colegiado, de ofício, porquanto não submetidas à preclusão. 4.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para que fique consignado que o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não foi conhecido e que a prejudicial de prescrição foi acolhida de ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.C...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4.Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.