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Jurisprudência

TJDF APC - 940320-20130111722793APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Constatando-se que a reserva de poupança de plano de previdência privada não foi objeto de resgate, não há razão para que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que o valor da complementação de aposentador...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940319-20100710327789APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTE DAS CARTULAS OBJETO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos da Súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito não se faz necessária a indicação da causa debendi. 3.Deixando a parte ré de apresentar prova do pagamento da dívida representada pelos cheques objeto da demanda monitória, mostra-se correta a constit...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940318-20140710406696APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. 1.Evidenciado que a tutela jurisdicional referente ao pleito de condenação da empresa ré ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos até a efetiva entrega do imóvel se...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940317-20140710412990APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMOVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a utilidade e a adequação do provimento jurisdi...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940316-20150610070516APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação é feita em abstrato, com amparo na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido devem ser perquiridas à luz das alegações veiculadas pelo autor na petição inicial. 2. Estando evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional vindicada, não se mostra cabível...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940315-20130110564557APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940314-20140310246799APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940313-20150210016222APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. IMÓVEL QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. PERDA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO. INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PROCESSAMENTO DO FEITO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de bem imóvel que, embora tenha integrado o patrimônio da TERRACAP foi objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com partic...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940312-20130111794490APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, quando a documentação somente for apresentada após a condenação imposta na sentença, por força do princípio da causalidade. 2.Havendo resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos, deixando a parte adversa de apresentar o do...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940311-20150710113874APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresenta...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940310-20020110562315APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2.A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por mais de 5 (cinco) anos, em razão da desídia da parte exeqüente. 3.Evidenciado que o exequente envidou esforços de modo a viabiliz...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940308-20110111238987APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. A extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973 exige que esteja configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940307-20130910257114APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940306-20130710421557APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da constr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940305-20140110479089APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEMANDA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.Tem-se por configurada a legitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento de quantias levantadas mediante alvará judicial em nome do constituinte, po...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940304-20130110687767APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligênc...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710365710APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.C...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111925488APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110044189APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110590643APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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