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Jurisprudência

TJDF APR - 940182-20150110741115APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO DE TERCEIRO. INCERTEZA ACERCA DA AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Sabe-se que os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade. 2. Ocorre que, na espécie, a própria narrativa dos policiais não confere a certeza necessária para a condenação, pois a propriedade das drogas foi atribuída aos acusados por uma presunção decorrente do contexto em que ocorreram os fatos. 3. Existem, contudo, provas relevantes apo...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940181-20140310155556APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO FIRME. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia foi formulada em consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e o processo transcorreu em perfeita consonância com as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada. 2. Na apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, normalmente praticados n...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940180-20141010071438APR
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. PENA MÍNIMA. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A pena aplicada na sentença deve refletir a punição devida ao agente no momento em que se consumou o crime, motivo pelo qual condenações penais por fatos posteriores ao delito imputado não podem ser consideradas na dosimetria da pena. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940179-20150510011497APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, não deve servir de fundamento para a condenação quando não se revestir de solidez suficiente e não houver outros elementos probatórios aptos a corroborá-la. 2. A descrição física apresentada pela vítima quando do reconhecimento dos agentes d...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940178-20120310238934APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no interior do veículo furtado constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais elementos constantes dos autos. 2. A negativa da autoria do delito pelo réu não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em conson...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940177-20140710375137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de crime praticado sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com os demais elementos carreados aos autos, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando se verificar que esta não tinha motivos para prejudicar o agente. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goz...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940176-20130310205270APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. RECEBIMENTO DE COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR 5 ANOS. LEI Nº 1.060/50. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 1.060/50, em razão da hipossuficiência, não isenta o condenado do pagamento das custas processuais, mas apenas o suspende pelo interregno de 5 (cinco) anos, quando então poderá haver a sua dispensa. 2. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processua...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940175-20140410062898APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a pena corporal arbitrada seja inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido apreciadas em favor do réu, consoante interpretação conjunta das alíneas a, b e c, do parágrafo 2º do artig...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940174-20130710098996APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940173-20150111094896APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVANDO A MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incrimina...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 940172-20130310199507APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART 16, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal, ao a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940170-20160020058576RAG
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EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DEFERIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DIÁRIO E SEMANAL. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cumpre jornada de trabalho diária que não excede o limite de 8 (oito) horas estabelecido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que, no período, goza de intervalo para repouso e alimentação. 2. Embora a Defesa tenha pedido a prorrogaçã...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940169-20160020066240RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940168-20160020069803RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez q...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940167-20160020055519RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado e...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940166-20160020070757RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL PELA PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Laudo Pericial concluiu que o segurado não reúne condições favoráveis ao deferimento da desinternação condicional, sugerindo a manutenção da medida em regime de internação, pois não reúne condições psíquicas para reinserção social. 2. Diante de tal contexto, não há razão para reforma da decisão, porque proferida em estrita observância à legislação penal, que condiciona a desinternação justamente à ces...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940165-20160020077495RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se exige a oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena previstos no Decreto n.º 8.615/15. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da legalidade, por impor requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência privativa do Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 84, XII, da Constituição Federal. 2....
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940164-20160020058568RAG
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. OITO ROUBOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame su...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940163-20160020077670RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parecer do Conselho Penitenciário é facultativo em indulto coletivo, sendo correto o indeferimento o pedido do Ministério Público de oitiva do citado órgão, quando tal medida poderá implicar em retardo da análise do benefício. 3....
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 940162-20160020064888RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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