PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples, quando provado que houve a escalada de muro de 2,5 metros de altura, para a subtração dos bens. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se adequado o estabelecimento do regime semiaberto para expiação da pena, afastada a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, consoante vedação inserta no artigo 44, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples, quando provado que houve a escalada de muro de 2,5 metros de altura, para a subtr...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES COM 16 E 12 ANOS. DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO À IRMÃ ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, é incontestável o benefício da visita das irmãs para a ressocialização do preso; contudo deve preponderar a segurança da criança de doze anos de idade e a interferência danosa que o convívio no ambiente prisional pode gerar na sua formação, não sendo adequado, nem razoável o deferimento do pedido. Em relação à adolescente de 16 anos, sobressai o direito do preso ao convívio familiar, notadamente porque a irmã do agravante está próxima de atingir a maioridade.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES COM 16 E 12 ANOS. DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO À IRMÃ ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, é incontestável o benefício da visita das irmãs para a ressocialização do preso; contudo deve preponderar a segu...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave correspondente a fuga do estabelecimento prisional, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade no curso da execução da pena em regime semiaberto, fato que ensejou a determinação de regressão de regime, a revogação dos benefícios externos concedidos e a perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido e que, por outra via, impede a caracterização do requisito subjetivo imprescindível à concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave correspondente a fuga...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais dois agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em nítido comportamento de reiteração delitiva, uma vez que apreendidos com eles diversos objetos de vítimas distintas. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIDA CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do modus operandi do delito, uma vez que invadiu uma loja no horário comercial e abordou quatro vítimas de maneira violenta, encurralando-as, com uma faca, num provador, exigindo que entregassem seus pertences. Ademais, há risco concreto de reiteração delitiva, pois, apesar de tecnicamente primário, ostenta diversas passagens pelo juízo da infância e da juventude. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIDA CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO EM COMENTO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇAO MAIOR. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. No caso em apreço, os jurados acolheram a versão acusatória de que o recorrente, agindo de forma livre, consciente e com intenção de matar, disparou contra a vítima, somente não alcançando o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade. 6. A Corte Superior entende que é cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime que se examina. 7.O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO EM COMENTO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇAO MAI...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. 2. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. 3. Após a fixação da quantidade de dias-multa pelo critério do artigo 59 do Código Penal, fixa-se o valor do dia-multa, com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Fixado o dia-multa no valor unitário mínimo legal, não há falar em modificação pela situação financeira do réu. 4. Recurso desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. 2. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. 3. Após a fixação da quantidade de dias-multa pelo critério do artigo 59 do Código Penal, fixa-se o val...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. DROGA DESTINADA A SER TRANSPORTADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DISPENSÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou tráfico de drogas, entregando cerca de 3kg (três quilos) de cocaína a um adolescente para que os transportasse ao estado da Bahia. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às declarações do adolescente e ao laudo de drogas, configuram meio de prova idôneo para embasar a condenação. 2. Incabível a exclusão de causa especial de aumento, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei N. 11.343/06, quando o conjunto probatório mostra-se firme e harmônico no sentido de que a droga seria transportada a outro Estado da federação, sendo dispensável a comprovação da transposição de fronteiras. 3. A participação do adolescente no delito de tráfico restou fartamente comprovada, o que é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 - a qual não exige tenha o próprio acusado o cooptado, bastando que o delito tenha envolvido criança ou adolescente. 4. A pena de multa deve ser estabelecida como base no critério trifásico da fixação da pena corporal e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006. O padrão unitário é definido segundo as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. DROGA DESTINADA A SER TRANSPORTADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DISPENSÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais militares, em Juízo, e pelo Laudo Pericial comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de porte ilegal de munição narrado na denúncia. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais militares, em Juízo, e pelo Laudo Pericial comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de porte ilegal de munição narrado na denúncia. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA, FIRME E COESA, DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO, DE UM DOS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando, além da confissão de um dos réus, o depoimento, firme e seguro dos policiais, aponta que apelantes portavam, possuíam, transportavam e um deles forneceu, arma de fogo com numeração raspada, condutas estas que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. Diante da constatação de que um dos réus era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, imperioso se torna o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso do réu Eduardo desprovido e réu Robert parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA, FIRME E COESA, DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO, DE UM DOS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando, além da confissão de um dos réus, o depoimento, firme e seguro dos policiais, aponta que apelantes portavam, possuíam, transportavam e...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal; ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em redução da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu. 2. Eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 3. A pena corporalestabelecida permitiria a fixação do regime aberto; entretanto, consideradas negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes, bem como o critério especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, consistente na quantidade de drogas, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, em observância à regra do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal; ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em redução da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu. 2. Eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 3. A prova dos autos revela que o réu aderiu à conduta dos demais acusados e tinha total ciência de que portavam armas de fogo e diversas ferramentas que seriam utilizadas para subtraírem, a qualquer preço, os bens que desejavam, assumindo o risco de possível confronto, caso ocorresse qualquer tipo de resistência à consecução do intento do grupo. 4. O coautor responde pelo crime de latrocínio, consumado ou tentado, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, desde que ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 5. As circunstâncias em que o delito foi praticado ultrapassam os limites do tipo penal, uma vez que praticado no interior de uma Empresa Pública, mediante utilização de diversos instrumentos: armas de fogo, cilindros de gás para produção de fogo, maçarico, pés de cabra e outros, demonstrando o profissionalismo na conduta dos réus e a necessidade de imposição de pena mais severa. 6. A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância deve ser aplicada nas hipóteses em que a colaboração do partícipe para a consecução do crime é mínima, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinad...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS POR OCULTAR ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE UM DELES POR TRANSPOSTAR A ARMA. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DELITOS COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RECURSO DE JEFFERSON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARLON DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do agente que dirigiu o veículo até a parada de ônibus e aguardou que seu comparsa descesse, assaltasse a vítima, com emprego de arma de fogo, subtraindo seu celular, e retornasse ao automóvel, onde empreenderam fuga juntos. O motorista aderiu ao intento criminoso do comparsa, e chegou a presenciar o momento em que este, já dentro do carro, ordenou à vítima que lhe informasse a senha do aparelho. 2. Demonstrada a existência de ajuste prévio, da unidade de desígnios, bem como a eficácia e relevância da contribuição do réu para a consumação do delito, não há que falar em participação de menor importância. 3. Se a denúncia atribui ao réu o crime de porte de arma de fogo na modalidade ocultar, a sua condenação por transportar tal objeto, sem ter sido aditada a peça acusatória, viola o princípio da correlação ou da congruência, impondo-se a sua absolvição. 4. O princípio da consunção é aplicável quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. Se o roubo (crime fim) ocorreu em momento distinto ao porte ilegal de arma de fogo (crime meio), não há que falar na absorção deste por aquele, em face do referido princípio. 5. Se os delitos de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo foram cometidos mediante mais de uma ação e em momentos distintos, incensurável a soma das penas que lhes foram impostas, por se tratar de concurso material de crimes. 6. Recurso de Jefferson parcialmente provido; recurso de Marlon desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS POR OCULTAR ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE UM DELES POR TRANSPOSTAR A ARMA. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DELITOS COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RECURSO DE JEFFERSON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARLON DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do agente que dirigiu o veículo até a parada de ônibus e aguardou que seu...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. No caso, houve a inversão ilícita da posse do bem, pois o próprio apelante admitiu que saíram do local onde o carro estava estacionado e após os gritos da vítima empreenderam fuga em seu automóvel. 3. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 4. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. O aumento de 9 (nove) meses na pena-base foge aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO ILÍCITA DA POSSE. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que n...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. A pequena quantidade de droga apreendida (9,11 gramas de crack) não pode ser empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou a circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, pois não extrapola o ordinário para a caracterização do tipo. 4. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 5. O montante da pena estabelecida permite a fixação do regime semiaberto; entretanto, em observância a regra esculpida no artigo 33, §3º, do Código Penal, os maus antecedentes e a reincidência ensejam o regime inicial fechado. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, §3º, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Ainda que o réu tenha oferecido droga sem objetivo de lucro e de forma eventual, verifica-se o destinatário da droga não é pessoa de seu relacionamento, condição indispensável para que a conduta descrita na peça inicial se amolde perfeitamente ao crime do artigo 33, §3º, da Lei 11.343/06. 3. A existência de contradições entre depoimentos do réu e das demais testemunhas revelam a intenção de alterar a verdade dos fatos com o único propósito de configurar-se a conduta típica do artigo 33, §3º, da Lei de Drogas, pois mais brandas as suas sanções. 4. A negativa da vítima, conquanto amparada em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois isolada nos autos, sem respaldo em qualquer prova que a corrobore. 5. O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Desta feita, não se trata de desconhecimento de lei, mesmo porque ninguém se escusa de cumpri-la alegando que não a conhece, conforme preceituam os artigos 21 do Código Penal e 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. 6. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, especialmente diante do caderno probatório que em nenhum momento o ampara e revela que possuía total conhecimento sobre a ilicitude de sua conduta. 7. A negativa do réu, conquanto amparada em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois isolada nos autos, sem respaldo em qualquer prova que a corrobore. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, §3º, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Ainda que o réu tenha oferecido droga sem objetivo de lucro e de forma eventual, verifica-se o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interrogatório extrajudicial do acusado aliado ao depoimento das testemunhas foram suficientes a comprovar a autoria do acusado no crime de receptação em comento. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua procedência lícita. 3. No caso em apreço, o arcabouço probatório acostado aos autos permite concluir que o réu sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 4. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direito. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando não é capaz de cumprir com as funções repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o acusado não possui condições financeiras de arcar com eventual multa imposta, ensejando a impunidade. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interrogatório extrajudicial do acusado aliado ao depoimento das testemunhas foram suficientes a comprovar a autoria do acusado no crime de receptação em comento. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do event...