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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110596227APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110057854APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RSE - 940297-20150110890286RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME ANTES DA CONCILIAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que rejeita a denúncia ou a queixa enseja impugnação pela via do recurso estrito, porque traz hipótese expressamente prevista no artigo 581, inciso I, do CPP. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da expressa previsão legal do re...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 940279-20150310112340APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito absolutório não deve prosperar, porquanto tanto a vítima como as testemunhas descrever...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 940278-20160020070925RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE CONCEDEU O INDULTO PLENO AO CRIME COMUM EM FAVOR DO SENTENCIADO.ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O INDULTO PREENCHIDOS PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.172/2013, não afronta o artigo 5º, inciso...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 940277-20160020070610RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 940265-20150020329944AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 2. No caso dos autos o agravante sequer juntou documento comprovando suas alegações, qu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 940264-20150020335348AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. MEDIDA PROTETIVA. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina deferiu medida protetiva, por cento e vinte dias, determinando o afastamento do recorrido do lar conjugal e o retorno da recorrente. Dá-se provimento ao pedido para assegurar a continuidade da recorrente na residência familiar até a sua venda, quando restará consolidada a divisão patrimonial estabelecida na ação de divórcio. 2. O fato de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 940253-20100710204956APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ILEGITIMIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8137/90. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DANO VULTOSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Inviável o reconhecimento da ilegitimidade do réu se restar demonstrado que...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940249-20020110569140APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940245-20150110964992APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940243-20140310058887APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. VALIDADE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. Incabível a absolvição do delito de roubo circunstanciado por emprego de arma e concurso de agentes, quando os depoimentos da vítima e do policial são coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, mormente com o reconhecimento por fotografia do acusado, que antes, reconhecera o acusado durante o noticiário televisivo. Inquestionável a validade do reconh...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940241-20120310250939APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMAS DISTINTAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Se, na empreitada criminosa, o acusado atuou com unidade de desígnios com outrem, verifica-se o concurso de agentes. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento unísson...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940238-20140111755510APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado à ré, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940234-20150110595872APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940229-20141310028312APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada com as demais provas relacionadas é suficiente para embasar o édito condenatório. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940226-20150510029936APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940225-20140110746219APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III) Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa....
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 940223-20160020092506HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para a conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar con...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 940222-20120610043769APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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