CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING POPULAR. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ADMINISTRADOR NOMEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regularização, o que, não ocorrendo, dá azo à juntada posterior do instrumento de mandato com o fim de normalizar a representação processual. 2 - O direito de exigir a prestação de contas guarda relação com o vínculo jurídico existente entre as partes, presente, portanto, o interesse processual da associação autora. 3 - Os associados que contribuem financeiramente para o funcionamento e manutenção do centro comercial tem direito e interesse em exigir prestação de contas do administrador nomeado pelo Distrito Federal, em razão de estar administrando bens e interesses dos associados. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING POPULAR. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ADMINISTRADOR NOMEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regular...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO-MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3 - A nomeação de militar reformado,para a Prestação de Tarefa de Tempo Certo (PTTC), é possibilidade prevista no art. 114 da Lei nº 12.086/2009, que faculta aos Comandantes-Gerais da PMDF e do CBMDF a nomeação de policiais militares e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada para execução das atividades nele especificadas, não possuindo aptidão para ensejar a reabertura do prazo prescricional de ação voltada à revisão do ato administrativo de reforma. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO-MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou açã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 2 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do meio ambiente e a proteção de direitos e interesses coletivos relacionados à promoção do licenciamento ambiental corretivo para toda a Região Administrativa de Águas Claras possui valor de difícil aferição, tendo em vista o conjunto de estudos e providências a serem realizadas, considerando-se, além de outros elementos, as dimensões da região e a quantidade de edifícios, empreendimentos e habitantes nela existentes. 3 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne melhores condições de verificar o proveito econômico da demanda no caso de sua procedência, mormente quando a parte Ré não se desincumbe do ônus de apresentar parâmetros objetivos para a definição do valor da causa. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisõ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cessão dos créditos decorrentes do contrato administrativo objeto de controvérsia não afasta a legitimidade passiva ad causam da impetrante, nos termos do § 3º do artigo 42 do CPC, in verbis: A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Configura-se a legitimidade passiva ad causam do Diretor Financeiro da Agravante na espécie, pois o mandamus foi impetrado em virtude de exigência por ele realizada de apresentação, pela parte Agravada, de certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal como condição de pagamento pelos serviços executados em virtude de contrato administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - A determinação contida na decisão agravada de sequestro de verba pública com o intuito de assegurar a eficácia do cumprimento da decisão judicial já proferida nos autos do writ, apesar de drástica, é condizente com a situação retratada nos autos, uma vez que não há justificativa plausível para retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada/Agravada ao longo da execução do contrato administrativo. Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cessão dos créditos decorrentes do contrato administrativo objeto de controvérsia não afasta a legitimidade passiva ad causam da impetrante, nos termos do § 3º do artigo 42 do CPC, in verbis: A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das par...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 3.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Embargos infringentes cíveis providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende minorar os alimentos está condicionada à existência de prova contundente acerca do decréscimo financeiro do alimentante ou a desnecessidade em continuar a perceber a verba. 3. É natural o aumento da mensalidade escolar durante o ensino médio, o que ocorre na maioria das escolas. É certo que as necessidades dos filhos variam de acordo com a faixa etária, não podendo ser comprometida a qualidade da vida escolar do menor. 4. Considerando que o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, o acréscimo na mensalidade escolar não pode ser atribuído a apenas um deles. 5. Preliminar rejeitada.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o acréscimo na mensalidade escolar seja rateado entre os genitores, até final julgamento da ação revisional de alimentos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - REMOÇÃO - IMÓVEL NO ARAPOANGA - MELHOR POSSE DA AUTORA - ATITUDE QUASE QUE IMEDIATA APÓS O ESBULHO.1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz titular é movimentado para outra Vara.2. Se a autora agiu quase que imediatamente, ajuizando a ação de reintegração de posse poucos dias após descobrir a construção de um muro no terreno objeto da lide e, provando ela (autora) que tem a melhor posse sobre citado terreno, mediante a apresentação da cadeia possessória que retroage ao empreendedor do loteamento e mediante a demonstração de vigilância sobre o bem desde sua aquisição, mantém-se a r. sentença que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel.3. Negou-se provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - REMOÇÃO - IMÓVEL NO ARAPOANGA - MELHOR POSSE DA AUTORA - ATITUDE QUASE QUE IMEDIATA APÓS O ESBULHO.1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz titular é movimentado para outra Vara.2. Se a autora agiu quase que imediatamente, ajuizando a ação de reintegração de posse poucos dias após descobrir a construção de um muro no terreno objeto da lide e, provando ela (autora) que tem a melhor posse sobre citado terreno, mediante a apresentação da cadeia possessória que retroage...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como claramente observada no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 51, inciso XII, proíbe a prática de obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação 2. Mostra-se abusiva a estipulação de taxa de emissão de boleto, porque a empresa ré não pode introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio produto ou serviço prestado, repassando ao consumidor o custo inerente à sua própria atividade empresarial. 3. Ainda que a cobrança pela emissão do boleto bancário estivesse prevista no contrato e autorizada por agência reguladora, e ainda que tivesse sido dada ao consumidor a opção pela forma de pagamento, a ilegalidade da cobrança é evidente, pois norma infralegal não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Judiciário declarar a nulidade de referida cláusula que, nitidamente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como claramente observada no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 51, inciso XII, proíbe a prática de obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação 2. Mostra-se abusiva a estipulação de taxa de emissão de boleto, porque a empresa ré não pode introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio produto ou serviço presta...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a míngua de pedido para arbitramento sobre o valor econômico da questão. 2. Não havendo contrato da prestação de serviços advocatícios, não pode o advogado receber sua contraprestação diretamente do juízo, via levantamento judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. Recurso não provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a míngua de pedido para arbitramento sobre o valor econômico da questão. 2. Não havendo contrato da prestação de serviços advocatícios, não pode o advogado receber sua contraprestação diretamente do juízo, via levantamento judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. Recurso não provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a míngua de pedido para arbitramento sobre o valor econômico da questão. 2. Não havendo contrato da prestação de serviços advocatícios, não pode o advogado receber sua contraprestação diretamente do juízo, via levantamento judicial, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. Recurso não provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL. PERDA DE PONTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, atinente à legitimidade passiva, diante da omissão do juízo de 1º grau, não há falar em preclusão, devendo tal questão ser analisada em sede recursal. 2. Reconhecida a legitimidade passiva da empresa ré, imperiosa a cassação da sentença, no que se refere à reconvenção, aplicando-se o disposto no art. 515, §3º, do CPC para julgar-se, desde logo a lide, uma vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. 3. Com relação às regras processuais que tratam da distribuição do ônus da prova, cabe ao réu, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, aplicado, na hipótese, ao reconvinte, provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não o fez, posto que não comprovou que detinha ponto comercial na localidade do imóvel reivindicado, à época da propositura da ação, não havendo falar, portanto, em procedência do pleito indenizatório, formulado em reconvenção. 4. Apelação parcialmente provida. Legitimidade passiva da empresa ré reconhecida. Pedido reconvencional julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL. PERDA DE PONTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, atinente à legitimidade passiva, diante da omissão do juízo de 1º grau, não há falar em preclusão, devendo tal questão ser analisada em sede recursal. 2. Reconheci...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PASSAGEIROS PRESOS NA AERONAVE POR DUAS HORAS SEM VENTILAÇÃO. DOR, SOFRIMENTO E TRANSTORNOS. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EXEMPLARIDADE. 1. Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de reprodução não autenticada da procuração, quando não houver elemento que indique a falsidade dos documentos apresentados por cópia, nem a sua arguição pela parte contrária por meio de incidente processual, não constituindo óbice ao exame do pleito, homenageando-se o princípio da efetividade que informa o ordenamento jurídico processual. 2. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade. In casu, extrai-se nas razões de apelo apresentadas a insatisfação da ré com a sentença recorrida, preenchendo o requisito de regularidade formal. 3. Considerando os precedentes do STF e do STJ, os atrasos verificados no transporte aéreo - que, na espécie, alcançaram cerca de 06 (seis) horas -, aliados aos transtornos, à dor e ao sofrimento experimentados pelos autores que ficaram presos na aeronave por 02 (horas) sem ventilação, ensejam a indenização por danos morais, que se presumem e independem de prova, haja vista a configuração do ato ilícito e do nexo causal. 4. O quantum da indenização por danos morais deve obedecer ao binômio proporcionalidade e exemplaridade. Manutenção do valor fixado. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PASSAGEIROS PRESOS NA AERONAVE POR DUAS HORAS SEM VENTILAÇÃO. DOR, SOFRIMENTO E TRANSTORNOS. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EXEMPLARIDADE. 1. Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de reprodução não autenticada da procuração, quando não houver elemento que indique a falsidade...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.CONDOMÍNIO.PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSEMBLEIA GERAL. ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Todo pedido de modificação da sentença deve ser formulado por meio de recurso próprio, e não em sede de contrarrazões, que é o meio processual de que dispõe a parte contrária para rebater os argumentos expendidos no recurso interposto pela outra parte, e não via adequada para requerer a reforma ou a cassação da r. sentença. Inteligência dos artigos 499, 500 e 518 do CPC. 2. Mostra-se inviável que o condômino, isoladamente, exija a prestação de contas individualizada do síndico ou a apresentação da documentação que a embasa, fora do momento apropriado para essa finalidade, que é a assembléia convocada especificamente para o exame e aprovação das contas do síndico, na forma do art. 1.350 do Código Civil. 3. Verifica-se a falta de interesse processual superveniente do autor quando as contas judicialmente pleiteadas são posteriormente colocadas à disposição dos condôminos e devidamente aprovadas, em assembleia geral, uma vez que em tal hipótese, a ação judicial não lhe terá mais utilidade. 4. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. 5. Apelação não provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.CONDOMÍNIO.PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSEMBLEIA GERAL. ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Todo pedido de modificação da sentença deve ser formulado por meio de recurso próprio, e não em sede de contrarrazões, que é o meio processual de que dispõe a parte contrária para rebater os argumentos expendidos no recurso interposto pela outra parte, e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO SINAL OU ARRAS. ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM IMÓVEIS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a promitente vendedora descumpriu sua obrigação contratual, inviabilizando o financiamento imobiliário requerido pela promitente compradora com vista a finalizar o pagamento do imóvel, esta deverá arcar com a devolução do valor dado a título de sinal, conforme prevê o art. 418 do Código Civil. 2. Mostra-se correto o valor arbitrado para aluguel de imóvel que considerou como parâmetros imóveis semelhantes ao analisado, comprovando, assim, o valor médio praticado pelo mercado para imóveis na área pesquisada. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO SINAL OU ARRAS. ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM IMÓVEIS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a promitente vendedora descumpriu sua obrigação contratual, inviabilizando o financiamento imobiliário requerido pela promitente compradora com vista a finalizar o pagamento do imóvel, esta deverá arcar com a devolução do valor dado a título de sinal, conforme prevê o art. 418 do Código Civil. 2. Mostra-se correto o valor arbitrado para alugue...