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Jurisprudência

TJDF APC - 935593-20130110762068APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING POPULAR. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. ADMINISTRADOR NOMEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regular...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935592-20130111654142APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO-MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou açã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935591-20150020278640AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisõ...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935589-20150020237194AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935588-20150020330697AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cessão dos créditos decorrentes do contrato administrativo objeto de controvérsia não afasta a legitimidade passiva ad causam da impetrante, nos termos do § 3º do artigo 42 do CPC, in verbis: A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das par...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 935587-20120410115558EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA DE INFORMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilida...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 935586-20150020313453AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510099886APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - REMOÇÃO - IMÓVEL NO ARAPOANGA - MELHOR POSSE DA AUTORA - ATITUDE QUASE QUE IMEDIATA APÓS O ESBULHO.1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz titular é movimentado para outra Vara.2. Se a autora agiu quase que imediatamente, ajuizando a ação de reintegração de posse poucos dias após descobrir a construção de um muro no terreno objeto da lide e, provando ela (autora) que tem a melhor posse sobre citado terreno, mediante a apresentação da cadeia possessória que retroage...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF PAD - 935584-PAD108282015
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935583-20100111018997APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como claramente observada no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 51, inciso XII, proíbe a prática de obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação 2. Mostra-se abusiva a estipulação de taxa de emissão de boleto, porque a empresa ré não pode introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio produto ou serviço presta...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935582-20090111535008APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935581-20090111584887APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935580-20090111584740APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE (CONTRATADO). RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. Inexistindo prova sobre a pactuação da verba honorária entre o demandante e o seu patrono, deve ser aplicado, para fins de fixação daquela, por analogia, o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que prevê o valor mínimo de 25 URH para o ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a mí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935579-20100112339939APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935578-20110110467014APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935576-20100112114275APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL. PERDA DE PONTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, atinente à legitimidade passiva, diante da omissão do juízo de 1º grau, não há falar em preclusão, devendo tal questão ser analisada em sede recursal. 2. Reconheci...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935575-20140111187123APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PASSAGEIROS PRESOS NA AERONAVE POR DUAS HORAS SEM VENTILAÇÃO. DOR, SOFRIMENTO E TRANSTORNOS. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EXEMPLARIDADE. 1. Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de reprodução não autenticada da procuração, quando não houver elemento que indique a falsidade...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935574-20140110589690APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.CONDOMÍNIO.PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSEMBLEIA GERAL. ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Todo pedido de modificação da sentença deve ser formulado por meio de recurso próprio, e não em sede de contrarrazões, que é o meio processual de que dispõe a parte contrária para rebater os argumentos expendidos no recurso interposto pela outra parte, e...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935573-20150111085125APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935572-20130111173860APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO SINAL OU ARRAS. ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM IMÓVEIS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a promitente vendedora descumpriu sua obrigação contratual, inviabilizando o financiamento imobiliário requerido pela promitente compradora com vista a finalizar o pagamento do imóvel, esta deverá arcar com a devolução do valor dado a título de sinal, conforme prevê o art. 418 do Código Civil. 2. Mostra-se correto o valor arbitrado para alugue...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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