CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE CARGA EM RODOVIA. FALHA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - concessionárias e permissionárias -, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, pelos danos causados a terceiros por falha na prestação do serviço, dispensando-se prova da culpa, cabendo a tais entes a comprovação de que inexistência do fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre o fato e o dano. 2 - A responsabilidade objetiva do Estado tem como fundamento da teoria do risco administrativo, em contraponto à teoria do risco integral, razão por que nos casos em que o dano é resultante de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou ainda de fato exclusivo de terceiro, e não de qualquer atividade ou omissão do Estado, rompe-se o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado pelo dano. 3 - Diante dos termos de concessão firmados entre a União e a ré, evidenciam-se que as atribuições contratuais desta, no que concerne à segurança do usuário, relacionam-se ao oferecimento de rodovias em perfeitas condições a fim de dar fluidez ao trânsito e evitar acidentes, bem como à assistência por meio de serviços de atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros/remoção) e atendimento mecânico (resgate/guincho). Não foi repassado à ré o dever inerente ao poder de polícia de prestar segurança pública, fiscalizando eventuais atos de terceiros contra os usuários. 4 - Rompido o nexo causal entre o acidente ocorrido e o dano experimentado pela autora por fato exclusivo de terceiro, inviável responsabilizá-la pelos danos sofridos em decorrência do roubo da carga. 5 - Impossível o acolhimento do pedido recursal alternativo de responsabilização subjetiva da concessionária sob a ótica da teoria da culpa administrativa por omissão em fiscalizar e manter a rodovia em perfeitas condições de uso, visto que não demonstrado qualquer defeito na pista ou na mureta em que o motorista da autora colidiu, ocasionando o tombamento do caminhão e o posterior roubo da carga. 6 - Conforme dispõe parte final do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao julgador arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito, ou, ainda, fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 7 - Não obstante o valor atribuído à causa, e sem desconsiderar o zelo com que atuaram os profissionais, o valor dos honorários fixado na sentença mostra-se razoável, devendo ser mantido, tendo em vista que não se trata de causa relevante ou complexa ou de longa duração ou que tenha exigido dos advogados maiores esforços do que os usuais. 8 - Recursos da autora e da sociedade de advogados da ré desprovidos. Agravo retido prejudicado.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE CARGA EM RODOVIA. FALHA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E REJEITADOS NAS DEMAIS TESES. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Constatado o erro material referente à data em que a petição de fl. 44 foi proposta pelo Distrito Federal, os embargos devem ser acolhidos tão somente para corrigir o erro material indicado no acórdão embargado. 4. Não houve omissão do acórdão embargado em apreciar os dispositivos relacionados à citação, visto que a mora do Poder Judiciário não permitiu que o processo fosse movimentado pelo Distrito Federal. 5. Diante dos eventos que ocorreram anteriormente ao aperfeiçoamento da citação em 19/10/2010 - e que tiveram como fundamento o artigo 174 do CTN - não há que se falar em ocorrência de prescrição em momento anterior ao período estipulado. 6. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 7. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 8. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E REJEITADOS NAS DEMAIS TESES. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISTINÇÃO DOS MOMENTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embora distintos os momentos contratuais de conclusão da obra e entrega definitiva de posse sejam distintos, e o contrato preveja o registro da escritura de compra e venda do imóvel como condição para a efetiva entrega do bem, este colegiado entendeu ser inaplicável à hipótese a exceção do contrato não cumprido com vistas a atenuar e/ou justificar o evidente inadimplemento contratual das rés quanto à observância do prazo de entrega do imóvel. Não foi a falta de escrituração do contrato de compra e venda após o registro de incorporação do empreendimento que contribuiu para o atraso na entrega da obra. 3 - Ainda que dois dos quatro pedidos autorais não tenham sido providos nos exatos termos em que pleiteados, tratam-se de pedidos substanciais, e como tal foram providos. Portanto, configurada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus em 50% para as partes autora e ré, ressalvada a compensação conforme fixado no acórdão embargado. 4 - Corrige-se, de ofício, nesta oportunidade, erro material verificado no item 3 - Dos ônus sucumbenciais, quanto à cláusula que os embargados lograram êxito em ver declarada a nulidade, para fazer constar cláusula 4.7.2 no lugar de cláusula 4.7.1. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição e/ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6 - Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISTINÇÃO DOS MOMENTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente não serão conhecidos quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, que no caso foram atendidos. 2. O provimento dos embargos exige a presença de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/1973). 3. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 535 do CPC revogado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente não serão conhecidos quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, que no caso foram atendidos. 2. O provimento dos embargos exige a presença de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/1973). 3. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. O voto vencido no acórdão ora embargado entendeu que, desclassificada a conduta de dano qualificado, o réu deveria ser condenado pelo crime de dano simples, aplicando-se a pena correspondente. Todavia, recomenda-se a concessão de habeas corpus de ofício em favor do réu, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 3. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 4. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal privada, sujeita à iniciativa da vítima. Por conseguinte, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ativa. 5. Deixa-se de determinar a intimação do ofendido, a saber, do Distrito Federal, para que, se desejar, ajuíze a ação penal privada no prazo decadencial de seis meses contado da intimação, uma vez que, no caso dos autos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato já foi ultrapassado, tendo em vista que restaram sem efeito os marcos interruptivos da prescrição após a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, para desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples e, de ofício, para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extensão dos efeitos do presente julgamento ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGE...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administrativa da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade a todos os servidores estatutários até o fim do exercício de 2015. 2. A decisão administrativa apontada como coatora limita sua própria eficácia apenas até o fim do exercício de 2015, de modo que, atingido tal termo, se verifica a perda superveniente do interesse de agir, diante do exaurimento dos efeitos do ato impugnado. 3. Segurança denegada, diante da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, cassando-se a decisão que deferiu o pedido de liminar. Agravo interno julgado prejudicado.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em razão da ausência de previsão legal do cabimento de agravo regimental contra agravo regimental no regime dos repetitivos, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admissível o recebimento do recurso como embargos de declaração. 2. Excepcionalmente, cabível o aclaratório para amoldar o julgado à orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, de modo a garantir a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos ao Órgão Julgador para eventual reexame da matéria, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em razão da ausência de previsão legal do cabimento de agravo regimental contra agravo regimental no regime dos repetitivos, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admissível o recebimento do recurso como embargos de declaração. 2. Excepcionalmente, cabível o aclaratório para amoldar o julgado à orientação jurisprudenc...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A construção de casas de alvenaria no lote não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 2 -Acessões artificiais, como a construção de imóvel, não são benfeitorias passíveis de indenização, mormente quando realizada em terreno alheio, cuja posse se dava de má-fé (art. 1255 do Código Civil). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A construção de casas de alvenaria no lote não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 2 -Acessões artificiais, como a construção de imóvel, não são benfeitorias passíveis de indenização, mormente quando realizada em terreno alheio, cuja posse se dava de má-fé (art. 1255 d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NA LIDE. PRETENSÃO DE ESCRITURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menção à adjudicação compulsória feita no recurso de Apelação configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio, uma vez que tal pretensão não constou do pedido inicial. 2 - A ação de obrigação de fazer em que se pretende compelir a parte contrária a transferir a titularidade de bem imóvel é de cunho pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos contratos, respeitando-se a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil. 3 - Considerando que os contratos foram celebrados em 27/07/1961, e que a ação foi ajuizada em 03/07/2013, transcorridos mais de 51 anos, a pretensão autoral, na forma em que foi deduzida, encontra-se prescrita. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NA LIDE. PRETENSÃO DE ESCRITURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menção à adjudicação compulsória feita no recurso de Apelação configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio, uma vez que tal pretensão não constou do pedido inicial. 2 - A ação de obrigação de fazer em que se pretende compelir a parte contrária a transferir a titularidade de bem imóvel é de cunho pess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO 267, III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos, cuja extinção decorreu de inércia da parte Autora. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO 267, III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do Código de Proc...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repet...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentada a contestação após o transcurso do prazo legal, incide a revelia, com o consequente reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, entre eles a afirmada negativa administrativa ao fornecimento do documento ora pleiteado. Assim, com o reconhecimento do pedido inicial e a consequente sucumbência da Requerida, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - Na espécie não se materializou a exibição durante o prazo de contestação, haja vista a extemporaneidade da manifestação da Requerida, sendo descabida a aplicação ao caso da compreensão firmada no âmbito do STJ, no sentido de que, não havendo demonstração da recusa administrativa em fornecer o documento, bem assim materializando-se sua exibição na oportunidade de contestação, incumbiria ao próprio Requerente o pagamento das verbas sucumbência. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentada a contestação após o transcurso do prazo legal, incide a revelia, com o consequente reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, entre eles a afirmada negativa administrativa ao fornecimento do documento ora pleiteado. Assim, com o reconhecimento do pedido inicial e a consequente sucumbência da Requerida, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, cas...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição de ensino não está obrigada e nem tem competência jurisdicional para reconhecer a prescrição de mensalidades que entende inadimplidas, até que seja declarada, por sentença, na via judicial. 2 - A cobrança das mensalidade em atraso configura um exercício regular de direito da instituição de ensino, haja vista que decorre de previsão contratual e legal. Não tendo sido demonstrado o ato ilícito realizado pela Apelante, torna-se inexistente o dever de indenizar a Autora a título de danos morais. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição de ensino não está obrigada e nem tem competência jurisdicional para reconhecer a prescrição de mensalidades que entende inadimplidas, até que seja declarada, por sentença, na via judicial. 2 - A cobrança das mensalidade em atraso configura um exercício regular de direito da instituição de ensino, haja vista que decorre de previsão...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que foi indeferido o pleito de afastamento dos efeitos da mora e que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, há de se entender que os depósitos parciais realizados nos autos tiveram como única finalidade o cumprimento da condição de procedibilidade específica, disposta no referido dispositivo legal, não importando em quitação parcial das parcelas mensais devidas por força do contrato bancário. 3 - O saldo dos valores parciais depositados em Juízo, com a respectiva correção monetária, após ser levantado pela Instituição Financeira Ré, deve ser entendido como quitação parcial da dívida como um todo (global). Apelação Cível provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor in...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA CANCELADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - A mera falha na prestação do serviço de telefonia endereçada ao consumidor, por si só, não dá ensejo à condenação por danos morais. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA CANCELADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - A mera falha na prestação do serviço de telefonia endereçada ao consumidor, por si s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, para conformá-la aos limites estabelecidos na exordial. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando a matéria debatida em preliminar suscitada já foi apreciada em recurso anteriormente analisado ou quando a questão já foi decidida e não impugnada pela parte. Preliminares rejeitadas. 3 - Conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, os adquirentes de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas possuem direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 4 - A mera precedência temporal do TAC à transferência dos direitos de aquisição do lote ao Cessionário nada compromete a regularidade do negócio jurídico celebrado, materializando uma espécie de cessão de posição contratual. Pensar de forma diversa significaria permitir o enriquecimento sem causa da Apelante que, a despeito de haver recebido pelo preço da unidade imobiliária, acabaria anistiada da obrigação de realocar o Cessionário do direito do possuidor originário ou de indenizá-lo. 5 - A previsão no TAC de indenização mínima aos adquirentesnão obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, que devecorresponder ao preço de mercado atual de lote com conformações semelhantes, a ser apurado em liquidação por arbitramento, tendo em vista a valorização do imóvel no período. Dessa forma, cumpre-se adequadamente o propósito de retorno das partes ao status a quo, evitando-se o enriquecimento sem causa da Apelante. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido d...