main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 935676-20140111218640APC
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE CARGA EM RODOVIA. FALHA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020030945AGI
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E REJEITADOS NAS DEMAIS TESES. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111425087APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISTINÇÃO DOS MOMENTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110210050668APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente não serão conhecidos quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, que no caso foram atendidos. 2. O provimento dos embargos exige a presença de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/1973). 3. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 935666-20130110056189EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGE...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020237547MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE SE APOSENTAREM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 139 E 142, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato apontado como coator é a decisão administr...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20120111415346REE
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em razão da ausência de previsão legal do cabimento de agravo regimental contra agravo regimental no regime dos repetitivos, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admissível o recebimento do recurso como embargos de declaração. 2. Excepcionalmente, cabível o aclaratório para amoldar o julgado à orientação jurisprudenc...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 935607-20110110446083APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A construção de casas de alvenaria no lote não pode ser considerada benfeitoria necessária, porquanto tal espécie de obra não tem por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 2 -Acessões artificiais, como a construção de imóvel, não são benfeitorias passíveis de indenização, mormente quando realizada em terreno alheio, cuja posse se dava de má-fé (art. 1255 d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935606-20121210007953APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935605-20140110101102APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935604-20130710218319APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NA LIDE. PRETENSÃO DE ESCRITURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menção à adjudicação compulsória feita no recurso de Apelação configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio, uma vez que tal pretensão não constou do pedido inicial. 2 - A ação de obrigação de fazer em que se pretende compelir a parte contrária a transferir a titularidade de bem imóvel é de cunho pess...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935602-20120710388898APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO 267, III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935601-20150111277538APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repet...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935600-20140110852273APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentada a contestação após o transcurso do prazo legal, incide a revelia, com o consequente reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, entre eles a afirmada negativa administrativa ao fornecimento do documento ora pleiteado. Assim, com o reconhecimento do pedido inicial e a consequente sucumbência da Requerida, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advo...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935599-20160020022364AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, cas...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935598-20110110484160APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição de ensino não está obrigada e nem tem competência jurisdicional para reconhecer a prescrição de mensalidades que entende inadimplidas, até que seja declarada, por sentença, na via judicial. 2 - A cobrança das mensalidade em atraso configura um exercício regular de direito da instituição de ensino, haja vista que decorre de previsão...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935597-20130710195376APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935596-20130111901473APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA CANCELADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - A mera falha na prestação do serviço de telefonia endereçada ao consumidor, por si s...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935595-20130110115534APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2 - Não padece de nulidade a sentença que julgou fora do pedido, se for possível decotar o excesso. Assim, inexistindo pedido de revisão de cláusulas contratuais, devem ser excluídos da sentença os capítulos referentes aos juros remuneratórios e à...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935594-20120610030897APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR AO TAC. DESINFLUÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ACERTO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão