CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -TIREOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito o procedimento cirúrgico indicado à paciente (TIREOIDECTOMIA), portadora de bócio multinodular mergulhante com a possibilidade de recidiva de hipertireoidismo devido o volume e desvio de traquéia, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida imposto pelo ordenamento jurídico. 3. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -TIREOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito o procedimento cirúrgico indicado à paciente (TIREOIDECTOMIA), portadora de bócio multinodular m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE. SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO AUTÔNOMO. 1. Existindo fundada dúvida sobre a propriedade do imóvel incluído no processo de falência como ativo da massa falida, ante a existência de processo em que os promitentes compradores de unidades imobiliárias prometidas à venda pela construtora falida postulam o reconhecimento da propriedade sobre o terreno e a obra nele erigida, ainda inacabada, inviabiliza-se a alienação judicial do bem nos autos do processo de falência, enquanto não resolvida a questão titularidade no outro feito. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE. SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO AUTÔNOMO. 1. Existindo fundada dúvida sobre a propriedade do imóvel incluído no processo de falência como ativo da massa falida, ante a existência de processo em que os promitentes compradores de unidades imobiliárias prometidas à venda pela construtora falida...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DATA DA ENTREGA DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). 1. Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC, não há como afirmar que a entrega da obra se deu em data anterior àquela que consta no termo firmado pelas partes. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua finalidade compensatória, retributiva e preventiva. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Observados tais requisitos, o valor deve ser mantido. 3. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação das cláusulas penais. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DATA DA ENTREGA DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). 1. Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC, não há como afirmar que a entrega da obra se deu em data anterior...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA VERBAL E CONDUTA VEXATÓRIA. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, não merece ser acolhida sua pretensão. 2. Não há que se falar em dano moral, se os fatos alegados na inicial, supostamente causadores de danos, sequer foram provados. 3. É incabível imputar à parte autora responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ante a inexistência de relação jurídica com o patrono da ré. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA VERBAL E CONDUTA VEXATÓRIA. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, não merece...
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 2. Tratando-se de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular, o prazo prescricional da pretensão em discussão é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta em 11/04/2013, as prestações com vencimento em data anterior ao dia 11/04/2008 encontram-se prescritas. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 2. Tratando-se de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular, o prazo prescricional da pretensão em discussão é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta em 11/04/2013, as prestações com vencimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova testemunhal e pericial, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. 2. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 3. Indiscutível a melhor posse da autora, se esta junta aos autos contrato de cessão de direitos sobre o bem e fatura de cobrança do IPTU recente em seu nome, e se ocupação dos réus decorre de cessão gratuita do uso do bem (comodato) concedida pela própria requerente. 4. Apartir do momento em que a parte comodante notifica a parte comodatária para desocupar o bem cedido a título gratuito, a ocupação, antes legítima, passa a ser ilegítima, configurando-se esbulho à posse. 5. Demonstrados os requisitos do art. 927, do CPC, afigura-se cabível a reintegração da posse. 6. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova testemunhal e pericial, correta a decisão que a indefer...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aavaliação do pedido de condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais e impostos, ainda que haja previsão contratual dirimindo a controvérsia, concerne ao mérito da questão, motivo pelo qual, está presente o interesse de agir no que tange a este ponto. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos promitentes compradores, na forma do art. 395, do CC. 4. Não há falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 5. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 6. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 7. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, com a entrega das chaves. 8. As taxas de condomínio e os impostos são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. 9. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 10. Recursos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aavaliação do pedido de condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais e impostos, ainda que haja previsão contratual dirimindo a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MANDANTE PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELO MANDATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Comprovado que o réu descumpriu as obrigações do mandato, atrasando ou omitindo o pagamento de impostos, contas bancárias, taxas condominiais e outras despesas e deixando de repassar alugueis recebidos durante a administração dos imóveis do requerente, causando prejuízos patrimoniais delimitados em planilha contábil, e, por outro lado, não tendo havido demonstração, pelo requerido, de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante, impossibilita-se a reforma da sentença no ponto em que reconhece a procedência integral do pedido de indenização por danos materiais. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, cabendo ao postulante da indenização demonstrar a existência de outros fatos, que somados ao descumprimento dos devedores do contratante, comprovem a ofensa aos direitos da personalidade. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MANDANTE PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELO MANDATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Comprovado que o réu descumpriu as obrigações do mandato, atrasando ou omitindo o pagamento de impostos, contas bancárias, taxas condominiais e outras despesas e deixando de repassar a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO PELO JUIZ E PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 6º, §6º, DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO É REQUISITO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O §6º do art. 6º da 11.101/2005 impõe ao juízo para onde foi distribuído a demanda, quando do recebimento da petição, e ao devedor, por ocasião da contestação, a obrigação de comunicar ao juízo universal da falência a existência de processo contra o devedor. Trata-se de obrigação imposta ao juízo e ao devedor, cujo descumprimento não impede a habilitação do crédito pelo credor no processo falimentar, porque, do que se infere da leitura do art. 7º e seguintes, da Lei n.º 11.101/2005, não se constitui em requisito para tal habilitação. 2. Tendo sido decretada a falência do agravado, não é possível a instauração da fase de cumprimento de sentença pelo agravante, porque, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, tal fato implica a suspensão das ações e execuções em curso contra o falido. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO PELO JUIZ E PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 6º, §6º, DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO É REQUISITO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O §6º do art. 6º da 11.101/2005 impõe ao juízo para onde foi distribuído a demanda, quando do recebimento da petição, e ao devedor, por ocasião da contestação, a obrigação de comunicar ao juízo universal da falência a existência de processo contra o devedor. Trata-se de obrigação impos...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO E DE AUXÍLIO DOS MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL. LIBERAÇÃO DE PARTE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DA INTERDITADA PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MÉDICAS E DE SUA SUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 1.774 do Código Civil prescreve que aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos precedentes. Nesse diapasão, o artigo 28, caput e parágrafo primeiro do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua a respeito da tutela e na necessidade de oitiva do menor por equipe interprofissional. Assim, tal como na hipótese de tutela, a avaliação por equipe multiprofissional também deve ser utilizada quando se tratar de curatela. Para tanto, o legislador impôs aos Tribunais que organizassem tais serviços como forma de melhor auxiliar o juízo na tomada de decisões referentes à criança e ao adolescente e, também, aqueles que estivessem em processo de interdição. Por sorte, este Tribunal mantém, e é um exemplo para todo o Brasil, serviço psicossocial, o qual é composto por assistentes sociais, psicólogos, dentro outros, e que presta relevantíssimo serviço público à sociedade e à Justiça do Distrito Federal. E esse serviço público, por ser imposto por lei na forma acima anunciada, não deve ser remunerado pela parte, mas pelo próprio orçamento do Tribunal, sobretudo por serem seus integrantes servidores concursados para aquele fim específico. Ademais, o estudo psicossocial foi determinado de ofício pelo magistrado a quo, de modo que não pode ser imposto à parte nenhum pagamento por este serviço público disponibilizado pelo Tribunal no auxílio dos juízes na resolução de questão como a presente.Desse modo, a condenação imposta na sentença se mostra equivocada, devendo ser reformada neste particular e também pelo fato de o numerário ali estipulado sequer ter sido vinculado à melhorias nesse serviço de extrema importância, mas para outro programa deste Tribunal. 2. A interditada é portadora de Alzeimer, conforme relatório médico, necessitando de cuidados diários permanentes nos termos do Parecer Técnico, haja vista não ter capacidade de realizar pessoalmente nenhuma das atividades do cotidiano. Tais circunstâncias justificam a necessidade de a interditada ter assistência em período integral, demandando uma despesa considerável, o que se associa aos gastos com remédios e manutenção de sua residência, tal como está documentado nos autos. Assim, para a satisfação dessas despesas, pode o juiz determinar que o curador movimente aplicações financeiras do interditado, nos termos do inciso I do artigo 1.754 do Código Civil. Entretanto, na forma determinada em sentença, o curador deveria arcar quase que integralmente com todas as despesas atinentes à interditada, o que contraria o referido dispositivo legal, ante a existência de patrimônio da interditada, que deve ser utilizado para tal fim. Destarte, como medida de prudência, como muito bem colocado pelo Promotor de Justiça que oficiou neste feito, poderia o requerente/apelante movimentar até 50% dos valores depositados na caderneta de poupança para a manutenção e subsistência da interditada, devendo a outra metade ficar bloqueada. Tal medida se mostra adequada e razoável, pois permitirá que a interditada viva o final de sua vida com dignidade, sem impor desnecessariamente apenas ao curador o ônus de arcar com todas as suas despesas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO E DE AUXÍLIO DOS MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL. LIBERAÇÃO DE PARTE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DA INTERDITADA PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MÉDICAS E DE SUA SUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 1.774 do Código Civil prescreve que aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos precedentes. Nesse diapasão, o artig...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR POR 30 DIAS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida sem a devida observância do requisito da fundamentação impossibilita a apreciação da matéria de fundo. A motivação das decisões judiciais deve ser a mais completa e individualizada possível, nos termos do inciso II do artigo 458 do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos..(Acórdão n.712849, 20120111995380APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 23/09/2013. Pág.: 123); 2. Se a sentença recorrida não atendeu aos comandos normativos elencados na legislação processual civil (art. 458, II) e da Constituição da República (art. 93, IX), impõe-se sua cassação. No caso, a sentença não observou o mandamento constitucional de que todos os julgamentos deverão ser fundamentados 3. A extinção por abandono da causa exige a observância de dupla intimação quanto à determinação de promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado via DJe., o que também não ocorreu no caso em análise. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR POR 30 DIAS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida sem a devida observância do requisito da fundamentação impossibilita a aprec...
CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL INDENIZÁVEL AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em que pese as esferas cível e penal sejam independentes, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível em relação à existência do fato e sua autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil. 2 - Face à sentença penal condenatória contra o réu, condenando-o a uma pena de 03 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, incabível a tese de inexistência de ilícito penal indenizável, sendo perfeitamente possível a liquidação da sentença pela vítima na esfera cível com vistas tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime consoante disposto nos artigos 91, inc. I do Código Penal e 63 do Código de Processo Penal. 3 - Evidente que as agressões físicas praticadas pelo réu causaram danos na esfera subjetiva da autora, afetando sua dignidade, notadamente porque perpetradas diante de sua filha, o que dá ensejo à reparação por danos morais. O fato de as partes terem reatado após o fato que ocasionou a condenação penal não afasta a prática da conduta delituosa pelo réu que resultou em eventuais danos de ordem moral à autora. 4 - O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença para o quantum indenizatório deve ser mantido porquanto em consonância com a extensão do dano moral sofrido efetivamente comprovado pela autora (CPC, art. 333, I), além de estar compatível com a condição econômica das partes e atender o caráter pedagógico. 5 - O disposto na Súmula 54/STJ não tem aplicabilidade à hipótese, pois, em se tratando de ação civil ex delicto, os juros de mora devem incidir a partir da fixação da quantia a ser paga, a exemplo da correção monetária, pois é neste momento que se constitui o débito e seu respectivo valor. 6 - Constatado que se trata de causa de baixa complexidade, em que não houve dilação probatória e não exigiu maiores esforços dos advogados da autora além dos usuais, rechaça-se pedido de majoração de verba dessa natureza. 7 - Recursos da autora e do réu conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL INDENIZÁVEL AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em que pese as esferas cível e penal sejam independentes, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível em...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentarias. No caso, a cópia do contrato de empréstimo que instruiu a inicial não satisfaz os referidos requisitos, uma vez que não consta a assinatura do devedor e de duas testemunhas; 2. Intimado o autor para emendar a inicial para adequação ao rito, se este se queda inerte, escorreita a sentença que indefere a inicial e extingue o feito com fundamento no artigo 295, inciso VI c/c inciso I do art. 267 Código de Processo Civil; 3. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que para o documento particular ser conside...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, INC. I e IV INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos planilha de débitos e adequar o valor da causa, se a parte autora não atender ao comando judicial em tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos art. 267, I e IV do CPC. 3. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, INC. I e IV INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos planil...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma (Acórdão n.853274, 20130111744317APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 235). Assim, quando parte do recurso não guarda relação com os fundamentos da sentença hostilizada, o não conhecimento dessa causa de pedir é medida que se impõe. 2. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto Lei 911/1969 e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi entregue no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 4. No caso, a cópia da notificação extrajudicial juntada aos autos encontra-se ilegível, sem qualquer assinatura, capaz de comprovar que a parte ré foi notificada. Oportunizado ao autor que emendasse a inicial, se este se quedou inerte, escorreita a sentença de extinção nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão r...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora o laudo produzido pelo INSS goze dos atributos inerentes aos atos administrativos, a presunção que dele decorre não é absoluta e admite prova em contrário, podendo a sua conclusão, inclusive, ser contrastada pela perícia judicial. 3. Constatada a incapacidade do apelado que remonta, sem solução de continuidade, à data da interrupção administrativa do benefício, o auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data da indevida cessação. 4. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do momento em que ficou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para toda e qualquer atividade laboral, considerando-se, no caso, a data em que efetivamente realizado o exame pericial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora o laudo produzido pelo I...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROUBO DE VEÍCULO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia inclusive a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Ao deixar de designar a audiência de instrução e julgamento para produção de outras provas, o juiz lança entendimento de que a produção de eventual prova testemunhal não se mostra eficiente para o deslinde da questão. 2. Assim, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico - (art. 278 do CPC). 3. O apelante tinha como prazo final para apresentar suas teses defensivas a data da audiência, após o que está preclusa a dedução de qualquer fato dedutível naquela oportunidade em razão da preclusão e da estabilização da demanda, de maneira que não pode trazer novas teses de defesa em sede recursal. Além do mais, a apresentação de recurso pela parte não dá ensejo à produção de provas, já que não tem condão de reabrir o prazo para juntada de documentos ou de produção de prova, especialmente se sequer foi mencionado na contestação o motivo da produção da prova ora requerida. 4. A ocorrência de sinistro, cujo risco estava coberto pelo contrato de seguro, importa o dever de indenizar da seguradora, mormente quando tal ocorrência não é questionada. 5. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROUBO DE VEÍCULO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia inclusive a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Ao deixar de designar a audiência de instrução e julgamento para produção de outras provas, o juiz lança entendimento de que a produção de eventual prova testemunhal não se mostra eficiente para o deslinde da questão. 2. Assim, a dila...