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Jurisprudência

TJDF MSG - 935738-20160020011248MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -TIREOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito o procedimento cirúrgico indicado à paciente (TIREOIDECTOMIA), portadora de bócio multinodular m...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 935706-20150020296324AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE. SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO AUTÔNOMO. 1. Existindo fundada dúvida sobre a propriedade do imóvel incluído no processo de falência como ativo da massa falida, ante a existência de processo em que os promitentes compradores de unidades imobiliárias prometidas à venda pela construtora falida...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 935705-20150020335067AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935704-20150110296314APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DATA DA ENTREGA DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). 1. Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC, não há como afirmar que a entrega da obra se deu em data anterior...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935703-20130710307530APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA VERBAL E CONDUTA VEXATÓRIA. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, não merece...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935702-20130110480709APC
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APELAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 2. Tratando-se de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular, o prazo prescricional da pretensão em discussão é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta em 11/04/2013, as prestações com vencimento...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935701-20140710173689APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com análise do caso. Em sendo assim, convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova testemunhal e pericial, correta a decisão que a indefer...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935699-20140710308879APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aavaliação do pedido de condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais e impostos, ainda que haja previsão contratual dirimindo a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935698-20140111160039APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MANDANTE PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELO MANDATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Comprovado que o réu descumpriu as obrigações do mandato, atrasando ou omitindo o pagamento de impostos, contas bancárias, taxas condominiais e outras despesas e deixando de repassar a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 935697-20160020003767AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 935696-20150020315233AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO PELO JUIZ E PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 6º, §6º, DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO É REQUISITO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O §6º do art. 6º da 11.101/2005 impõe ao juízo para onde foi distribuído a demanda, quando do recebimento da petição, e ao devedor, por ocasião da contestação, a obrigação de comunicar ao juízo universal da falência a existência de processo contra o devedor. Trata-se de obrigação impos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935695-20150810037527APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935685-20150610013439APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO E DE AUXÍLIO DOS MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL. LIBERAÇÃO DE PARTE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DA INTERDITADA PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MÉDICAS E DE SUA SUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 1.774 do Código Civil prescreve que aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos precedentes. Nesse diapasão, o artig...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935684-20130310245925APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR POR 30 DIAS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida sem a devida observância do requisito da fundamentação impossibilita a aprec...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935683-20120110719027APC
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CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL INDENIZÁVEL AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em que pese as esferas cível e penal sejam independentes, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível em...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935682-20151410028048APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que para o documento particular ser conside...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935681-20150310208075APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, INC. I e IV INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos planil...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935680-20150710236922APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão r...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935679-20150110090695APC
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora o laudo produzido pelo I...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935677-20140310300270APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROUBO DE VEÍCULO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia inclusive a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Ao deixar de designar a audiência de instrução e julgamento para produção de outras provas, o juiz lança entendimento de que a produção de eventual prova testemunhal não se mostra eficiente para o deslinde da questão. 2. Assim, a dila...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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