CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. DEVER DA OPERADORA. DESPESAS. RESSARCIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. O registro do fármaco pela ANVISA após a apresentação do recurso pela operadora do plano de saúde não impede o conhecimento do apelo deduzido com o fim de combater o julgado que determinou o ressarcimento das despesas com a aquisição do remédio à época sem registro. 2. A previsão contratual sobre a cobertura do tratamento de determinada doença impõe o dever de custear o remédio importado e sem registro na ANVISA, a fim de promover dignidade ao paciente e atender aos fins contratuais. 3. O reconhecimento da obrigação de reembolso do valor gasto com a aquisição do medicamento ante a recusa de cobertura, evidencia a razão do consumidor e, mesmo com sua morte no curso da lide, a tutela antecipada concedida initio litis deve ser mantida, sob pena de gerar dano ao vencedor da demanda. 4. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. DEVER DA OPERADORA. DESPESAS. RESSARCIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. RECURSO. CONHECIMENTO. 1. O registro do fármaco pela ANVISA após a apresentação do recurso pela operadora do plano de saúde não impede o conhecimento do apelo deduzido com o fim de combater o julgado que determinou o ressarcimento das despesas com a aquisição do remédio à época sem registro. 2. A previsão contratual sobre a cobertura do tratamento de determinada doença impõe o dever de...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARQUITETURA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL AUSENTE. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Prescindível a oitiva de testemunhas quando os documentos acostados pelas partes se mostram suficientes ao convencimento do magistrado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.Ante a impossibilidade de continuidade dos serviços como pactuado, o contrato deve ser rescindido, com a devolução do valor referente aos serviços não prestados relativos ao apartamento. 3.O contrato de prestação de serviços de arquitetura, o de mão-de-obra e o de marcenaria são distintos e independentes entre si, pactuados entre partes diferentes, e não se referem a uma mesma obrigação, dessa forma, não é possível impor à empresa autora o pagamento pelos danos materiais decorrentes da execução das três avenças ante a ausência de solidariedade. 4.É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades ou suscetibilidades. 5.Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARQUITETURA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL AUSENTE. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Prescindível a oitiva de testemunhas quando os documentos acostados pelas partes se mostram suficientes ao convencimento do magistrado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.Ante a impossibilidade de continuidade dos serviços como pactuado, o contrato deve ser rescindido, com a devolução do valor referente aos serviços não prestados relat...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. Diante da situação de emergência, com risco para a parturiente e o feto, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo diante da prova do efetivo pagamento. 3. A conta hospitalar não adimplida pelo consumidor deve ser quitada pela operadora de saúde diretamente ao prestador do serviço. 4. A injusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge à paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário a sua saúde e do feto. 5. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 6. Recurso da ré parcialmente provido. Apelo da autora acolhido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. Diante da situação de emergência, com risco para a parturiente e o feto, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. O ressarcimento das d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS (APM). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR MÉDIO DE MERCADO DE IMÓVEIS. ASTREINTES. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não se vislumbra a competência da Justiça Federal, pois o processo não trata de questão ambiental -, muito embora tenha sido firmado TAC com órgãos públicos federais - envolve apenas lide entre particulares, não havendo interesse da União. 3. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica no caso em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 4. Esta Casa de Justiça vem reiteradamente decidindo ser direito do adquirente de lotes do Condomínio Alto da Boa Vista ter sua unidade realocada ou, não sendo possível a efetivação da determinação, ser indenizado por perdas e danos. 5. Inexiste óbice para que a indenização seja arbitrada em patamar superior ao correspondente às prestações pagas pelo comprador. 6. Como as astreintes não têm caráter punitivo e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, o afastamento da multa é medida que se impõe. 7.Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS (APM). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR MÉDIO DE MERCADO DE IMÓVEIS. ASTREINTES. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não se vislumbra a competência da Justiça Federal, pois o processo não trata...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, b...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando empr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, b...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares 5. Recurso da autora prejudicado e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros ces...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Consoante jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, é necessária a prévia intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação oficial, para que haja cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação. 4. Recurso da primeira ré parcialmente provido e da segunda requerida desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973), prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Adistribuição por dependência determinada pelo art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973) é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, que impõe o afastamento da regra insculpida no art. 48 do novo Código de Processo Civil (com correspondência no art. 96 do CPC de 1973), que estabelece ser competente para o inventário o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, inciso II, do novo CPC (com correspondência no art. 253, inciso II, do CPC de 1973), prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Adistribuição por dep...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PARCELAMENTO URBANO E VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-GESTÃO. 1.Constatadas no condomínio diversas obras de infraestrutura com violação ao meio ambiente e à ordem urbanística sem as autorização das autoridades administrativas competentes, impõe-se a adoção de medidas imediatas com objetivo de evitar danos irreversíveis à coletividade. 2. O afastamento de dirigentes de associação civil, em sede de antecipação de tutela de ação de dissolução de associação tem cabimento apenas em situações excepcionais, se demonstrada de modo contundente a prática de falta grave no cumprimento das obrigações ou violação aos deveres de diligência e lealdade, em conflito com os interesses dos associados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PARCELAMENTO URBANO E VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. ARRAS PENITENCIAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger a parte mais fraca da relação jurídica. 2. Eventual demora na prestação de serviços públicos, inclusive a expedição da carta de habite-se constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o promissário vendedor extrapola o prazo estipulado para a entrega do imóvel prometido. 4. A cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada a qualquer das partes contratantes que der causa à rescisão contratual. 5. A previsão de multa de 5% incidente sobre o valor atualizado do imóvel não é excessiva, porquanto razoável para recompor os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual pela promissária vendedora, tendo por limite os valores pagos pelos promissários compradores (art. 413 do CC). 6. Na hipótese, o sinal pago pelos consumidores ao firmarem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção são arras confirmatórias e integra o total pago pelo bem, o que não permite a devolução em dobro. 7. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. ARRAS PENITENCIAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. IGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que deixa de produzir prova no momento processual adequado e apresenta documento juntamente com a apelação incorre em preclusão. O recurso deve devolver o reexame somente das questões analisadas e resolvidas na origem. 2. Não há tratamento processual desigual das partes se por diversas vezes foram tolerados os excessos de prazos tanto da parte ré quanto da parte autora no atendimento aos comandos judiciais. 3. Aanálise das contas apresentadas na forma mercantil exigida pelo art. 917 do CPC de 1973 é questão afeta ao mérito. 4. Não há cerceamento de defesa se houve perda da oportunidade de produzir prova pericial. 5. Nas contas apresentadas pelo réu e julgadas boas na sentença, o saldo credor é aquele por ele apresentado. 6. O julgamento antecipado da lide tem por intuito principal buscar racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional e não representa mácula aos princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade. 7.Não se vislumbra irregularidade nas contas apresentadas pelo réu na forma mercantil, com os correspondentes comprovantes dos lançamentos. 8. Não há que se minorar a verba honorária que sequer é suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte que se sagrou vitoriosa na lide. 9. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre cada um dos dispositivos legais colacionados pelas partes para preencher os requisitos do prequestionamento. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. IGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que deixa d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.REVERSÃO DE APOSENTADORIA EM PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado, sendo nítido propósito de a embargante rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.REVERSÃO DE APOSENTADORIA EM PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do novo Código de Processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao devedor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. Para que haja a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso demonstrar de forma inequívoca a culpa ou má-fé na cobrança indevida. 3. O mero descumprimento contratual ou das normas que protegem o consumidor não enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao devedor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. Para que haja a repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso demonstrar de forma inequívoca a culpa ou má-fé na cobrança i...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da união estável, exige-se a convergência de comunhão de vida e de interesses, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, além da publicidade e estabilidade capazes de gerar uma legítima expectativa de formação de núcleo familiar. 2. Se no confronto das alegações das partes e da prova documental não restar demonstrado nos autos, de forma cristalina, a convivência pública, contínua e duradoura, inviável o reconhecimento da união estável. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da união estável, exige-se a convergência de comunhão de vida e de interesses, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, além da publicidade e estabilidade capazes de gerar uma legítima expectativa de formação de núcleo familiar. 2. Se no confronto das alegações das partes e da prova documental não restar demonstrado nos autos, de f...