DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. O Distrito Federal tem o dever de criar condições para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, enquanto que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas elas o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 2. A educação infantil, como direito fundamental, não pode depender das regras hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. O Distrito Federal tem o dever de criar condições para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, enquanto que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas elas o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 2. A educação infantil, como direito fundamental, não pode depender das regras hierarquicamente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do novo CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os direitos da União, impedindo que o devedor disponha de seus bens. Todavia, não impede a liquidação de sentença coletiva e o posterior cumprimento e penhora por outros credores, resolvendo-se a preferência em eventual concurso de credores. 3. É viável a realização de liquidação individual para apuração do quantum devido em decorrência de sentença proferida em ação civil pública. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os direitos da União,...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que, com isso, implique cerceamento de defesa. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, a tarifa de despesas com terceiros é abusiva, pois o serviço é realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 4. Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com demais encargos da mora, como correção monetária, juros moratórios e multa. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 798, inciso I, a, do novo Código de Processo Civil). 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil). 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 798, inciso I, a, do novo C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios ao endereço indicado no contrat...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 485, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, correspondente ao art. 485, IV, do CPC de 2015, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 485, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, correspondente ao art. 485, IV, do CPC de 2015, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do fe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme prescreve o 273, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 297, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), a efetivação da tutela antecipada deve observar as normas relativas ao cumprimento de sentença, previstas nos arts. 461, §§ 4º e 5º, 461-A e 475-O, todos do CPC de 1973. 2. Não tem viabilidade técnico-jurídica o ajuizamento de processo cautelar autônomo com vistas à efetivação de tutela antecipada recursal deferida em sede de Agravo de Instrumento, o que justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse-adequação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme prescreve o 273, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 297, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), a efetivação da tutela antecipada deve observar as normas relativas ao cumprime...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS. APOSENTADORIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. DESÍDIA DA SEGURADORA NA INVESTIGUAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidez total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral é comprovada pela aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. 2. Apesar de o autor ter se acidentado em jogo de futebol em 1998 e só ter se aposentado pelo INSS em 2011 mostra que ainda poderia ser reabilitado para o trabalho, afastando a ilação de que desde aquela data estava caracterizada a invalidez permanente. 3. O que delimita o momento em que se aperfeiçoa o fato gerador da cobertura é a data da ciência inequívoca de que está o segurado definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. (Acórdão n.799618, 20100111842533APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 103) 4. Ao celebrar contrato de seguro coletivo sem averiguar o real estado de saúde dos beneficiários, a seguradora assume os riscos de sua omissão. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS. APOSENTADORIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. DESÍDIA DA SEGURADORA NA INVESTIGUAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidez total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral é comprovada pela aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. 2. Apesar de o autor ter se acidentado em jogo de futebol em 1998 e só ter se aposentado pelo INSS em 2011 mostra que ainda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho, data do esbulho e perda da posse. 3. A discussão acerca da nulidade do acordo homologado em ação possessória não pode ser travada em nova ação de reintegração de posse, por não ser o instrumento processual adequado para desconstituir coisa julgada material. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A reint...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO ACOLHIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 798, inc. I, a do novo Código de Processo Civil), tendo em vista a possibilidade de o título circular. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC de 1973 (artigos 320 e 321 do novo Código de Processo Civil). 3. A intenção do legislador, ao possibilitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, foi municiar o credor com instrumento que lhe permita recuperar o que gastou para financiar o bem dado em garantia, sem que tenha que se socorrer a uma nova ação. Tem-se implícita a intenção de o legislador dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, bem como aplicar o princípio da economia processual e assegurar a razoável duração do processo. 4. Permitir a conversão da ação proposta em monitória desvirtuaria o objetivo da norma de regência e afrontaria a EC nº 45/2004, que estabeleceu, no art. 5º, LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO ACOLHIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inc. I, do Código d...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRAENTE CONTESTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Se a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário foi contestada pelo cliente, o ônus da prova da sua autenticidade é incumbência da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainstituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aalteração das condições de pagamento do empréstimo contraído, sem o consentimento do devedor, impõe o recálculo das parcelas nas mesmas condições originalmente contratadas. 4. Em que pese o aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado à consumidora, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não for comprovado que as consequências do ato são aptas a violar o direito de personalidade e se revelam meros transtornos. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRAENTE CONTESTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Se a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário foi contestada pelo cliente, o ônus da prova da sua autenticidade é incumbência da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainstituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira responde objetiva...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO RÉU. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos fornecem elementos suficientes para o julgamento da demanda. 2.Ausente a comprovação da posse exercida pela parte autora e o esbulho praticado pela ré, não há que se falar em reintegração de posse. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO RÉU. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos fornecem elementos suficientes para o julgamento da demanda. 2.Ausente a comprovação da posse exercida pela parte autora e o esbulho praticado pela ré, não há que se falar em reintegração de posse. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Prelimina...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em razão da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. 3. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não demonstra situação excepcional que lhe impeça de prover o próprio sustento, afasta-se a obrigação de o pai prestar alimentos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em razão da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. 3. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 42, § 4º, DA LEI N° 4.886/65. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO BILATERAL. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular de distrato, no qual foi acordada a quitação da indenização relativa a todo o período da representação comercial, não há que falar em violação aos dispositivos da Lei n° 4.886/65. 3.Revela-se improcedente o pedido de pagamento de indenização de pré-aviso (art. 42, § 2°, da Lei n° 4.886/65), se a rescisão foi motivada e contou com a anuência da parte contratada. 4. Devem ser majorados os honorários que não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos advogados da parte demandada, sem considerar a complexidade e o valor da causa. 5. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 42, § 4º, DA LEI N° 4.886/65. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO BILATERAL. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado q...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada às circunstâncias em que foram cometidos, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada às circunstâncias em que foram cometidos, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de na...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e porte ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente por se tratar de grande quantidade de droga e de violação à Lei de Armas, além de ter seis condenações com trânsito em julgado, sendo quatro por tráfico de drogas, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e porte ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente por se tratar de grande quantidade de droga e de violaçã...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de crime de roubo simples, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela gravidade com que foi praticado, porquanto perpetrado contra adolescente, pessoa em desenvolvimento e incapaz de se defender, mediante ameaça de morte. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de crime de roubo simples, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela gravidade com que foi praticado, porquanto perpetrado contra adolescente, pessoa em desenvolvimento e incapaz de se defender, mediante ameaça de morte. 2. Condições pessoais fav...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.