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Jurisprudência

TJDF APC - 934785-20150110189773APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. O Distrito Federal tem o dever de criar condições para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, enquanto que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas elas o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 2. A educação infantil, como direito fundamental, não pode depender das regras hierarquicamente...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934784-20150111176649APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934783-20150910267915APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os direitos da União,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934781-20120110685466APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934780-20140111596698APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 798, inciso I, a, do novo C...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934779-20150310257010APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios ao endereço indicado no contrat...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934778-20131210022595APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 485, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, correspondente ao art. 485, IV, do CPC de 2015, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do fe...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934777-20150710171335APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme prescreve o 273, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 297, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), a efetivação da tutela antecipada deve observar as normas relativas ao cumprime...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934776-20120710178415APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS. APOSENTADORIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. DESÍDIA DA SEGURADORA NA INVESTIGUAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidez total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral é comprovada pela aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. 2. Apesar de o autor ter se acidentado em jogo de futebol em 1998 e só ter se aposentado pelo INSS em 2011 mostra que ainda...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934775-20150410122408APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). (Acórdão n.724788, 20120710344047APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 146). 2. A reint...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934774-20130310055204APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO ACOLHIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inc. I, do Código d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934773-20120111082452APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRAENTE CONTESTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Se a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário foi contestada pelo cliente, o ônus da prova da sua autenticidade é incumbência da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainstituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira responde objetiva...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934772-20110510023558APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO RÉU. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos fornecem elementos suficientes para o julgamento da demanda. 2.Ausente a comprovação da posse exercida pela parte autora e o esbulho praticado pela ré, não há que se falar em reintegração de posse. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Prelimina...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934771-20140410042380APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em razão da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. 3. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 934770-20130710394476APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 42, § 4º, DA LEI N° 4.886/65. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO BILATERAL. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado q...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 934768-20160020070138HBC
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada às circunstâncias em que foram cometidos, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de na...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 934767-20160020071910HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e porte ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente por se tratar de grande quantidade de droga e de violaçã...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 934766-20160020073628HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 934765-20160020058777HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de crime de roubo simples, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela gravidade com que foi praticado, porquanto perpetrado contra adolescente, pessoa em desenvolvimento e incapaz de se defender, mediante ameaça de morte. 2. Condições pessoais fav...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 934764-20160020076138HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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