DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PNEUS DEFEITUOSOS. DANOS EMERGENTES. DEVIDOS NO VALOR DA DESPESA COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Os danos emergentes consistem no decréscimo patrimonial experimentado pela vítima, os quais exigem a comprovação do seu valor para que seja determinado o seu ressarcimento ao prejudicado. 2. Não provada ação ou omissão da parte ré violadora dos direitos da personalidade da cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 3. Havendo sucumbência recíproca, deve haver o rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PNEUS DEFEITUOSOS. DANOS EMERGENTES. DEVIDOS NO VALOR DA DESPESA COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Os danos emergentes consistem no decréscimo patrimonial experimentado pela vítima, os quais exigem a comprovação do seu valor para que seja determinado o seu ressarcimento ao prejudicado. 2. Não provada ação ou omissão da parte ré violadora dos direitos da personalidade da cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 3....
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSENTE. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Invertido o ônus da prova, compete ao réu refutar o conteúdo dos emails em que o autor busca providências quanto às cobranças indevidas. Ao contrário, em sede de contestação, o réu admite a possibilidade de ter havido falha administrativa ao não computar a quitação do débito no sistema. 2. Verificada a verossimilhança das alegações, conquanto, segundo o art. 333, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerido alega que não houve negociação de quitação de dívida, é seu ônus processual comprovar tal ponderação. 3. Os documentos colacionados aos autos pelo autor não foram impugnados pelo réu. Importa ressaltar que não impugnar documento do autor de forma específica é anuir sobre sua veracidade da prova documental produzida, fato este que não foi observado pelo réu, ora apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSENTE. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Invertido o ônus da prova, compete ao réu refutar o conteúdo dos emails em que o autor busca providências quanto às cobranças indevidas. Ao contrário, em sede de contestação, o réu admite a possibilidade de ter havido falha administrativa ao não computar a quitação do débito no sistema. 2. Verificada a verossimilhança das alegações, conquanto, segundo o art. 333, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação da existência de fa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora das rés. 3. O caso fortuito e a força maior alegados pelas apelantes não foram verificados, e, portanto, ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. A retenção dos valores pagos pelos consumidores é inviável, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 5. Não há que se falar em retenção de porcentagem dos valores a serem devolvidos à requerente, ora apelada, porque a rescisão de deu por culpa da ré/apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracteriza...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A doutrina nos ensina que o fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, na qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo em troca o montante desses créditos, mediante uma remuneração. Nesse quadro, temos, de um lado, o empresário, que, mediante um desconto, obtém de imediato, parcela de seu crédito, possibilitando-lhe obter capital de giro para dar continuidade à sua atividade ou negócio. De outro lado, temos a empresa faturizadora, que pagará o preço constante do título, porém, com um deságio, que é o valor da comissão a que faz jus, por assumir o risco pela compra dos créditos. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A doutrina nos ensina que o fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, na qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo em troca o montante desses créditos, mediante uma remuneração. Nesse...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Adecretação da prescrição intercorrente só se afigura razoável no caso de inércia do exequente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Adecretação da prescrição intercorrente só se afigura razoável no caso de inércia do exequente. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais, contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu recorrido, é objetiva, baseada no risco da atividade desenvolvida, consoante arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não sendo necessário averiguar a culpa. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 3. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não estando, portanto, prescrita a pretensão autoral, uma vez que a autora ajuizou a presente ação antes de completados os cinco anos da data em que teve conhecimento do evento danoso. 4. No que se refere à quantificação dos danos morais, esta deve ser efetivada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem exagero nos valores, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, mas proporcional ao dano ocasionado. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais, contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autor...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor e acordo firmado entre as partes não configuram hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, e 792 do CPC, hipóteses em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor e acordo firmado entre as partes não configuram hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, e 792 do CPC, hipóteses em que não se aplicam as disposições d...
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO LUCENTIS. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98 e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é evitar progressão do quadro, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 7. Recurso de apelação do autor conhecido e provido. Recurso de apelação do réu conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO LUCENTIS. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE. TRABALHO DISPENDIDO PELO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO. 1. Na apreciação equitativa do juiz, estabelecida pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ao arbitrar o montante dos honorários, deve ser considerada a importância e a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Se o quantum estabelecido a título de honorários de sucumbência mostrar-se irrisório, razoável é que seja majorado para atingir o equilíbrio necessário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE. TRABALHO DISPENDIDO PELO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO. 1. Na apreciação equitativa do juiz, estabelecida pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ao arbitrar o montante dos honorários, deve ser considerada a importância e a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Se o quantum estabelecido a título de honorários de sucumbência mostrar-se irrisório, razoável é que seja majorado para ati...
CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do imóvel. Nessa situação, há incidência da norma contida do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade aos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis que lhes diminuam o valor, devendo responder pelos vícios de qualidade decorrentes da disparidade com as indicações existentes na mensagem publicitária, pois esta integra o contrato de compra e venda, o que não ocorreu na espécie, não havendo que se falar em quebra da confiabilidade contratual. 2. Não há que se falar em induzimento da consumidora a erro quando inexiste no contrato previsão quanto à vaga exclusiva de garagem, bem como quando a propaganda juntada nos autos diz respeito à informação posterior à data de assinatura do contrato de compra e venda. 3. O descumprimento contratual parcial não malferiu a dignidade da apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento ou irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente. 4. Constatada a ilegalidade da cobrança do ITBI, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor tem direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente. Na espécie, restou demonstrado que tal dobra decorreu de engano injustificável e foi devidamente comprovada a má-fé, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008). ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DEVIDA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. 1. O Distrito Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV. 2. Servidor público aposentado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade. 3. O Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição dos direitos de todos os integrantes da respectiva categoria, filiados ou não filiados ao Sindicato. A prescrição nuclear não incide sobre parcelas remuneratórias de trato sucessivo. O direito se renova mês a mês. 4. O servidor público do Distrito Federal que exercia cargo em comissão e aposentou antes da promulgação da Lei Distrital 2.663/2001 tem direito a perceber proventos com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 5. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 6. Recurso de apelação da parte ré não provido. Apelo do autor provido e remessa oficial parcialmente provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008). ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DEVIDA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. 1. O Distrito Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA. LESÃO FÍSICA GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL DIRETO E REFLEXO. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA NÃO RECÍPROCA. 1. No caso de acidente com criança em escola, havendo a comprovação de negligência do dever de vigilância dos profissionais da área, afigura-se postura ilícita violadora dos direitos de personalidade das vítimas, que enseja dano moral passível de compensação pecuniária. 2. O infortúnio sofrido pelo filho, causador de intensa dor física e sofrimento psicológico à criança, desencadeia nos pais abalos psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se o denominado dano moral reflexo ou por ricochete. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Não se configura sucumbência recíproca a indenização pelo dano moral fixada em valor inferior ao pleiteado pela parte autora. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA. LESÃO FÍSICA GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL DIRETO E REFLEXO. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA NÃO RECÍPROCA. 1. No caso de acidente com criança em escola, havendo a comprovação de negligência do dever de vigilância dos profissionais da área, afigura-se postura ilícita violadora dos direitos de personalidade das vítimas, que enseja dano mor...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. CESGRANRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A CESGRANRIO é uma entidade de fins educacionais, assistenciais e culturais e de saúde, não lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou renda. Logo, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Não depende de requerimento administrativo prévio ao ente federativo para a concessão da imunidade tributária. Para tanto, basta a comprovação objetiva dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, por meio das disposições estatutárias da entidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. CESGRANRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A CESGRANRIO é uma entidade de fins educacionais, assistenciais e culturais e de saúde, não lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou renda. Logo, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Não depende de requerimento administrativo prévio ao ente federativo...
APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.134/05 C/C A LEI Nº 7.289/84. INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a este órgão fracionário proceder à apreciação do incidente de inconstitucionalidade, por constituir tema central do recurso de apelação, carecendo, desse modo, de requisito subjetivo ao controle incidental de constitucionalidade (ser a matéria prejudicial ao exame meritório), e sob pena de afronta ao enunciado da Súmula vinculante nº 10. 2. Com a edição da Lei nº 11.134/2005, a Lei nº 7.289/84 foi revigorada para permitir que o recorrente viesse a figurar na quota compulsória, não havendo que se falar em conflito de normas em face da Lei n. 7.479/86, que vinha regendo a carreira do recorrente, não lhe cabendo invocar o direito à inalterabilidade de seu regime jurídico (Precedente do STJ). (Acórdão n.869612, 20130111134797APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 255). Precedentes do STF e STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.134/05 C/C A LEI Nº 7.289/84. INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a este órgão fracionário proceder à apreciação do incidente de inconstitucionalidade, por constituir tema central do recurso de apelação, carecendo, desse modo, de requisito subjetivo ao controle incidental de constitucionalidade (ser a matéria prejudicial ao exame meritório), e sob pe...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes lesa sua honra objetiva, ensejando a compensação por danos morais, conforme disciplinado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 3. Consoante preceito da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes lesa sua honra objetiva, ensejando a compensação por danos morais, conforme disciplinado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - PERFIL EQUIPAMENTOS. CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente da Cobra Tecnologia S/A, que recusou diploma de nível superior em Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, obstando a nomeação de concursando aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Comunicação. 2. O candidato aprovado não pode ter sua nomeação e posse obstada por conta de excesso de formalismo, o que viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais a Administração Pública está adstrita. Isso porque, os referidos princípios visam evitar limitações abusivas e desnecessárias por parte da Administração. Desse modo, impor a apresentação do certificado do curso técnico quando o impetrante possui escolaridade superior à exigida no edital evidencia formalidade excessiva. 3. Apelação não provida e sentença sob reexame mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - PERFIL EQUIPAMENTOS. CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente da Cobra Tecnologia S/A, que recusou diploma de nível superior em Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, obstando a nomeação de concursando aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Comunicação. 2. O candidato apro...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez firmada a culpa da construtora que não conseguiu comprovar a incidência de caso fortuito ou força maior, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, em que pese o contrato possa ter preconizado esse percentual em 25% (vinte e cinco por cento). 2. Já assentada na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça que a alegação de falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não autorizam ou justificam o atraso na entrega da obra, já que inerentes ao ramo de atividade da empresa, que não pode transferir esse ônus para o consumidor. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A Cláusula que institui multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pode ser realinhada ou sopesada com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil que autorizam o magistrado a reduzí-la equitativamente quando manifestamente excessivo o valor. Mostra-se suficiente para o ressarcimento do negócio desfeito a redução da Cláusula Penal abusiva para 10% (dez por cento) do valor pago diante da natureza e finalidade do negócio. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez firmada a culpa da construtora que não conseguiu comprovar a incidência de caso fortuito ou força maior, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, em que pese o contrato possa ter preconizado esse percentual em 25% (vinte e cinco por cen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE RISCO PELO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE MEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 2. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pelo descumprimento de dever legal. Avulta salientar, no entanto, que o dano há que ser evitável, dentro de um padrão de normalidade. Há que ser observado a reserva do possível no sentido de que, se o Estado prestou o que era possível e empenhou todos os esforços para a concretização do resultado positivo e este não aconteceu, o Estado não responderá por não se tratar de uma substância nuclear de responsabilidade. 3. O Estado não pode ter criado o risco, pois, sua omissão posterior, nessa hipótese, é causa de responsabilidade objetiva. É exigível que se tenha ofensa a um bem jurídico, por exigir-se, nesse tipo de responsabilidade, um dano jurídico. Também é necessário que o dano seja certo e determinável. 4. Tratando-se de condutas lícitas, além do dano certo e jurídico, ele precisa ainda ser particularizado, ou seja, ter vítima certa. 5. No caso em testilha, conclusão inarredável é que, ainda que o dano causado pela omissão estatal fosse específico, de índole objetiva, a dispensar o dolo e a culpa, é necessária a presença dos outros elementos, que se revela, na espécie, no nexo causal, o que não é o caso dos autos, primeiro porque o Estado não criou com uma conduta anterior um risco que ensejasse sua ação específica, segundo porque não há evidências nos autos do nexo de causalidade da ação ou omissão médica. Na espécie, o resultado jurídico não decorreu de conduta médica. 6. A atividade médica é de obrigação de meio e não de resultado. A Teoria em que o Brasil é signatário - a do Risco Administrativo - preconiza que é indispensável que a relação entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE RISCO PELO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE MEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 2. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pe...