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Jurisprudência

TJDF APC - 934250-20120111968908APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PNEUS DEFEITUOSOS. DANOS EMERGENTES. DEVIDOS NO VALOR DA DESPESA COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Os danos emergentes consistem no decréscimo patrimonial experimentado pela vítima, os quais exigem a comprovação do seu valor para que seja determinado o seu ressarcimento ao prejudicado. 2. Não provada ação ou omissão da parte ré violadora dos direitos da personalidade da cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 3....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934249-20150111146726APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSENTE. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Invertido o ônus da prova, compete ao réu refutar o conteúdo dos emails em que o autor busca providências quanto às cobranças indevidas. Ao contrário, em sede de contestação, o réu admite a possibilidade de ter havido falha administrativa ao não computar a quitação do débito no sistema. 2. Verificada a verossimilhança das alegações, conquanto, segundo o art. 333, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação da existência de fa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934248-20140111992892APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracteriza...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934247-20111110064532APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934246-20140310279607APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A doutrina nos ensina que o fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, na qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo em troca o montante desses créditos, mediante uma remuneração. Nesse...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934245-20100710309165APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Adecretação da prescrição intercorrente só se afigura razoável no caso de inércia do exequente. 3....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934244-20150110428369APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em ação de indenização por danos morais, contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autor...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934243-20120910012689APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor e acordo firmado entre as partes não configuram hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, e 792 do CPC, hipóteses em que não se aplicam as disposições d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934242-20080110975109APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934241-20150110687876APC
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO LUCENTIS. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934240-20150110587459APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE. TRABALHO DISPENDIDO PELO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO. 1. Na apreciação equitativa do juiz, estabelecida pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ao arbitrar o montante dos honorários, deve ser considerada a importância e a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Se o quantum estabelecido a título de honorários de sucumbência mostrar-se irrisório, razoável é que seja majorado para ati...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934238-20140111309152APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DENTRO DO COMPLEXO, MAS FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA NÃO INDUTIVA A ERRO. ITBI. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 934237-20150110572846APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008). ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DEVIDA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. 1. O Distrito Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934236-20140110450698APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA. LESÃO FÍSICA GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL DIRETO E REFLEXO. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA NÃO RECÍPROCA. 1. No caso de acidente com criança em escola, havendo a comprovação de negligência do dever de vigilância dos profissionais da área, afigura-se postura ilícita violadora dos direitos de personalidade das vítimas, que enseja dano mor...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 934235-20140111685749APO
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. CESGRANRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A CESGRANRIO é uma entidade de fins educacionais, assistenciais e culturais e de saúde, não lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou renda. Logo, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Não depende de requerimento administrativo prévio ao ente federativo...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934234-20150111126443APC
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APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.134/05 C/C A LEI Nº 7.289/84. INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a este órgão fracionário proceder à apreciação do incidente de inconstitucionalidade, por constituir tema central do recurso de apelação, carecendo, desse modo, de requisito subjetivo ao controle incidental de constitucionalidade (ser a matéria prejudicial ao exame meritório), e sob pe...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934233-20140111993348APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes lesa sua honra objetiva, ensejando a compensação por danos morais, conforme disciplinado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidad...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 934232-20140111871856APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - PERFIL EQUIPAMENTOS. CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente da Cobra Tecnologia S/A, que recusou diploma de nível superior em Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, obstando a nomeação de concursando aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Comunicação. 2. O candidato apro...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934231-20140310270133APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez firmada a culpa da construtora que não conseguiu comprovar a incidência de caso fortuito ou força maior, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, em que pese o contrato possa ter preconizado esse percentual em 25% (vinte e cinco por cen...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 934230-20110110909774APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE RISCO PELO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE MEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 2. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pe...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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