DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e a sua não promoção pelo autor implica extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV). 2. Com o julgamento do recurso de apelação, não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Apelação conhecida e desprovida, por maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e a sua não promoção pelo autor implica extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV). 2. Com o julgamento do recurso de apelação, não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Apelação conhecida e desprovida, por maio...
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV/DF. Logo, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo em ações propostas em desfavor do IPREV/DF. 2. O entendimento firmado é de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, o qual somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado do respectivo mandamus. No caso posto, o trânsito em julgado no referido Mandado de Segurança ocorreu em 13.04.2013, ao passo que a demanda foi ajuizada em 12/02/2014, motivo pelo qual não há razão para se acatar a alegação de prescrição do fundo de direito. 3. O prazo prescricional foi interrompido em 02/02/2009. A Súmula nº 845 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso em tela, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a prescrição da pretensão da autora somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da lide. 4. A paridade de vencimentos de servidores inativos, com base no regime de 40 (quarenta) horas, encontra respaldo também no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004. 5. Os consectários legais devem observar as seguintes regras: correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1º-F da Lei 9494/97, incluído pela MP nº 2180-35/2001, incidirá até a data da promulgação da EC 62/09; após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da poupança (TR), até 25/03/2015; posteriormente, deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Para se atribuir valor razoável a título de honorários advocatícios, verifica-se os parâmetros nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do CPC. Assim sendo, há de se observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso posto, o patrono da requerente usou adequadamente das práticas dos atos para o andamento processual, além de ter atuado com cuidado, interesse e zelo. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido parcialmente.
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COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO COMISSIONADO. REGIME DE 40 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV/DF. Logo, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo em ações propostas em desfavor do IPREV/DF. 2. O entendimento firmado é de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, o qual somente voltará a fluir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE IMÓVEL. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Descabe à apelada conferir imóvel à apelante por não haver registro de qualquer negócio jurídico entre as partes. Os autos demonstram que a apelada possuía ilegítimo título de cessão de direitos de bem público, cedido pela apelada a terceiro que regularmente restou contemplado em programa habitacional da ré. 2. Em ação de reintegração de posse foi conferido pleito indenizatório pelas benfeitorias promovidas no lote em disputa, afigurando-se litigância de má-fé a tentativa da parte em obter o mesmo ganho nestes autos (CPC, art. 17, III). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE IMÓVEL. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Descabe à apelada conferir imóvel à apelante por não haver registro de qualquer negócio jurídico entre as partes. Os autos demonstram que a apelada possuía ilegítimo título de cessão de direitos de bem público, cedido pela apelada a terceiro que regularmente restou contemplado em programa habitacional da ré. 2. Em ação de reintegração de posse foi conferido pleito indenizatório pelas benfeitorias promovidas no lote em disputa, afigurando-se lit...
CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DO PROCESSO. SALDO CREDOR DA APELANTE. NÃO CONSTATADO. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA CLARA. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas, cuja espécie se divide em duas fases e é regulada por procedimento especial. Na primeira fase, verifica-se a existência da obrigação de prestar contas, bem como o direito destas serem exigidas. Se tal obrigação for reconhecida e o requerido não prestar as contas espontaneamente, ou prestá-las de forma diversa do que prevê o artigo 917 do Código de Processo Civil, serão examinadas as contas apresentadas pelo autor. Na segunda fase, o objeto da ação consiste na apreciação das contas em si, apurando-se a existência de saldo credor em favor de alguma das partes. 2. As questões levantadas pela parte constituem matéria vedada em sede de ação de prestação de contas, visto que este tipo de procedimento não configura o meio processual adequado para a pretendida discussão, devendo ser perseguidas em via própria. 3. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser corrigido erro material contido no dispositivo para manter a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários devidos aos advogados dos réus, eis que razoável e proporcional, tendo atendidos os parâmetros de forma adequada e condizente com a complexidade da causa e trabalho desenvolvido pelo profissional. Os honorários advocatícios estão de acordo com o disposto nos arts. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DO PROCESSO. SALDO CREDOR DA APELANTE. NÃO CONSTATADO. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA CLARA. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas, cuja espécie se divide em duas fases e é regulada por procedimento especial. Na primeira fase, verifica-se a existência da obrigação de prestar contas, bem como o direito destas serem exigidas. Se tal obrigação for reconhecida e o requerido não prestar as contas espontaneamente, ou prestá-las de forma diversa do que prevê o artigo 917 do Código de Processo Civil, serão examinadas as contas apresentadas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL CUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA 1. Restou incontroverso nos autos, com elementos e informações trazidos pelo próprio autor, de que o implante provisório foi concluído. De outra sorte, também ficou evidente que, no intervalo entre a instalação deste e o definitivo, a empresa ré encerrou suas atividades, fato que inviabilizou a conclusão do procedimento odontológico contratado. Nessa linha, na ausência de elementos mais robustos trazidos pelo autor e ante à revelia da ré, presume-se que ao menos metade dos serviços foram concluídos pela ré, os quais merecem quitação, sob pena de enriquecimento sem causa pela parte autora. 2. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 3. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 4. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atingiu a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL CUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA 1. Restou incontroverso nos autos, com elementos e informações trazidos pelo próprio autor, de que o implante provisório foi concluído. De outra sorte, também ficou evidente que, no intervalo entre a instalação deste e o definitivo, a empresa ré encerrou suas atividades, fato que inviabilizou a conclusão do procedimento odontológico contratado. Nessa linha, na ausência de elementos mais robustos trazidos pelo autor e ante à...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERMANÊNCIA DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO CLIENTE, INDEVIDO E INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda, por ausência de pertinência subjetiva, a parte que não participou no negócio jurídico objeto da demanda. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos clientes pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 3. No caso de quitação de dívida e por falha do banco continua o desconto de parcelas na folha de pagamento do servidor, tal cobrança é considerada indevida e não justificável, conforme previsão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a repetição de indébito na forma dobrada. 2. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 4. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERMANÊNCIA DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO CLIENTE, INDEVIDO E INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda, por ausência de pertinência subjetiva, a parte que não participou no negóci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ANATOCISMO. INVIÁVEL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM NÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em ação de revisão contratual, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. 2. O arrendamento mercantil pode ser entendido como uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido, ou seja, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, e é cobrado uma espécie de locação pelo uso temporário da coisa, que se traduz na remuneração do dinheiro e na depreciação do equipamento e, por isso, tal valor é bem superior a uma simples locação, pois reflete ainda o lucro da empresa arrendadora. 3. A incidência de juros e anatocismo nos contratos de arrendamento, em conformidade inclusive com a jurisprudência deste e. Tribunal, é inviável, não sendo possível também a discussão sobre juros e seus efeitos nos contratos dessa natureza. 4. A comissão de permanência não permite cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, porém, é lícita a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência (súmula nº 294 - STJ), desde que esta seja calculada à taxa média de mercado e não cumulada com outros encargos contratuais. No presente caso, não restou demonstrada a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. 5. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida motivada pelo inadimplemento não se revela abusiva, mesmo quando se trata de contrato de consumo, conforme dispõem os artigos 474 e 475 do Código Civil e o entendimento majoritário deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ANATOCISMO. INVIÁVEL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM NÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, em ação de revisão contratual, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. 2. O arrendamento mercantil pode ser entendido como uma operação destinada à utilização de um be...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - Havendo a própria consumidora reconhecido o inadimplemento de 02 parcelas do plano de saúde por mais de 60 dias e, posteriormente, a despeito da renegociação com a operadora do plano e da notificação acerca da possibilidade de cancelamento, tendo incorrido em novo inadimplemento, somando mais de 90 dias de atraso, mostra-se regular o cancelamento do plano (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). Apelações Cíveis providas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência sub...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA NOS CÁLCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os recursos constitucionais não ostentam efeito suspensivo. Assim, pendente de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela parte contra acórdãos proferidos em Agravos de Instrumento, não há nulidade na decisão pela qual, em regular tramitação do processo, homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2 - Decidida a questão relativa à dispensa de perícia técnica para apuração do valor relativo aos expurgos inflacionários, sem que as partes tenham obtido modificação da matéria pela instância ad quem, opera-se a preclusão sobre o ponto, não podendo haver nova decisão sobre ele. 3 - O fato de os cálculos utilizados pela Contadoria Judicial alcançarem valores diversos daqueles pretendidos pelos credores não lhes retira a legitimidade, se o setor auxiliar do Juízo afirma terem sido observados os parâmetros expressamente estabelecidos no título executivo judicial. 4 - Por outro lado, ausentes no título executivo as balizas relativas à atualização da dívida no momento posterior ao desligamento do plano, é possível a utilização das tabelas do TJDFT. 5 - A taxa de administração de 2% não deve ser decotada dos cálculos se não houve determinação expressa nesse sentido no título executivo. 6 - Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como da multa do art. 475-J do CPC, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA NOS CÁLCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os recursos constitucionais n...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA A DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SUSPENSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A interpretação do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 tem sido relativizada e contextualizada pela jurisprudência pátria, a fim de evitar a mitigação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de forma que tem prevalecido o entendimento de que de vem ser sobrestados apenas os Feitos Executivos e, em determinadas situações, os processos de conhecimento de que decorram importante e imediato reflexo patrimonial na massa em liquidação da instituição financeira. Preliminar de extinção do Feito sem resolução do mérito ou suspensão do trâmite processual rejeitada. 2 - Evidenciado que a contratação do empréstimo ocorreu por intermédio de fraude praticada por terceiro, impõe-se a reparação material pretendida, mediante a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da aposentadoria do Autor. 3 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. 4 - No caso dos autos, houve a cobrança indevida e o efetivo pagamento, contudo, o engano não é injustificado, porquanto, ao que se deflui, o Banco Réu também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e dela somente tomou conhecimento por meio da instrução nos autos, de sorte que inexistiu má-fé na conduta inicial de descontar da aposentadoria do Autor as parcelas referentes ao empréstimo. Nesses termos, a quantia debitada indevidamente do benefício do Autor deve ser restituída de forma simples, não devendo incidir o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos de parcelas dos proventos da aposentadoria do Autor, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do equívoco do Banco, tal como anotação do nome da em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. 6 - A fixação de honorários advocatícios é decorrência legal, nos termos do art. 20 do CPC/73, à parte sucumbente. Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA A DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SUSPENSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A interpretação do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 tem sido relativizada e contextualizada pela jurisprudência...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. NOVO PAGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDAMENTE COBRADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - Nos termos da jurisprudência dominante, a relação jurídica existente entre condomínio e condômino não é de consumo, tendo em vista sua natureza pessoal e obrigacional. Dessa forma, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mas sim as regras dispostas na legislação especial e no Código Civil. 3 - A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com escopo no art. 940 do Código Civil, depende da comprovação da má-fé do credor, não se exigindo que a quantia indevidamente cobrada tenha sido paga em duplicidade. 4 - In casu, é fato incontroverso que a dívida cobrada no presente Feito foi adimplida nos autos da Ação de Cobrança nº 2009.01.1.076131-4, não sendo razoável admitir que o Autor desconhecesse o pagamento das taxas condominiais quando ajuizou a presente ação de cobrança. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. NOVO PAGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDAMENTE COBRADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de nã...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Autor, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3 - Embora o Autor seja servidor público federal, a limitação prevista no art. 8º do Decreto nº 6.386/2008, vigente à época das contratações, não se aplica à hipótese, uma vez que não se cuida apenas de consignação em folha de pagamento, mas também de mútuos com débito de parcelas em conta-corrente, hipótese que não encontra qualquer limitação legal. De toda sorte, impõe-se ressaltar que o normativo se dirige unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 4 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e créditos rotativos com débitos em sua conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, ainda que sob a justificativa de redução substancial e imprevisível de remuneração, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível do Autor prejudicada. Apelação Cível do Réu provida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Autor, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar re...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 162, § 2º, do CPC/1973, uma vez que, conforme expressamente consignado no v. acórdão embargado, constata-se da simples leitura do ato apontado como agravado que ele não possui cunho decisório, tendo em vista que se trata de mera certidão emitida por Serventuário da Justiça, com amparo em Portaria do Juízo, não sendo, assim, nem sequer considerado um ato judicial, seja sentença, despacho ou decisão interlocutória. 3 - Não há que se falar na aplicação do disposto no art. 499, § 1º, do CPC/1973, pois não se trata de recurso interposto por terceiro prejudicado, já que a Embargante é parte no Feito originário. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 162, § 2º, do CPC/1973, uma vez que, conforme expressamente consignado no v. acórdão embargado, constata-se da simples leitura do ato apontado como agravado que ele não possui cunho decisório, tendo em vista que se trata de mera certidão emitida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Reformada a decisão pela qual foram homologados os cálculos da dívida, e sendo estabelecidos, de forma precisa, os parâmetros a serem observados na apuração do débito, com estrita observância do título executivo judicial, a alegação de omissão revela mero inconformismo, por pretender a Embargante, na verdade, homologação do valor apurado de forma divergente do título executivo judicial. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referidonão se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento, mediante teses novas. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Reformada a decisão pela qual foram homologados os cálculos da dívida, e sendo estabelecidos, de forma precisa, os parâmetros a serem observados na apuração do débito, com estrita observância do título executivo judicial, a alegação de omissão revela mero inconformismo, por pretender a Embargante, na verdade, homologação do...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena, sua aplicação deverá se dar de forma direta, imediata e integral, não sendo facultado ao julgador afastar a sua aplicabilidade, circunstância que poderia configurar verdadeira ingerência sobre a atividade legiferante, típica do Poder Legislativo, revelando, assim, a consequente infringência ao princípio da tripartição dos Poderes. 3 - Considerações sobre a conveniência da existência da norma jurídica é atribuição do legislador, que representa a vontade do povo; o magistrado é o agente político encarregado unicamente de observar os ditames das leis, assim também entendida as normas constitucionais. 4 - Representando clara afronta ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, § 1º, inciso II, inviável a concessão da segurança vindicada por estudante menor de 18 anos, concernente à efetivação de matrícula em curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos e realização de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior no qual obtivera aprovação em exame vestibular. Remessa Oficial provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE JUNHO DE 2013.EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. II - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. DISCORDÂNCIA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DADO PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. AUTOR/APELADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. 1.Em que pesem entendimentos contrários, compartilho do entendimento de que, havendo previsão legal para a aplicação do exame psicotécnico, nos termos do edital para o concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal/PCDF, o caráter subjetivo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adeqüem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. 2. Aavaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo, especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve se revestir de rigor científico. 3. Não há que se falar em ilegalidade pela adoção do perfil profissiográfico vez que as Leis nº 4.878/65 e no artigo 11 da nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 11.134/05 não proíbe a seleção do candidato com base nesse perfil. 4. Se a lei admite esta avaliação, está outorgando aos psicólogos que compõem a banca a elaboração de um perfil compatível com o exercício do cargo pretendido, notadamente porque desempenhado em inúmeras vezes em condições de elevado e constante estresse. 5. Se o legislador aceita tais critérios de seleção no certame, não cabe ao Poder Judiciário afastá-los, tampouco adentrar em seus aspectos meritórios, os quais cabem ao gestor responsável pelo ato administrativo. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame psicotécnico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características de personalidade (in)compatíveis com as funções do cargo público de ESCRIVÃO da PCDF - Polícia Civil do DF, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 6. Não há que se falar que o autor/apelante obteve êxito na avaliação psicológica, vez que consta do Edital do concurso em tela que o resultado da avaliação será obtido por meio da análise conjunta dos testes psicológicos, não se fixando em momento algum que a aprovação seria obtida com a média de aprovações dos testes aplicados aos candidatos. 7. No que tange aos honorários advocatícios, o § 4º do artigo 20 do CPC, dispõe que Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Por sua vez, as referidas alíneas do § 3º impõem ao Magistrado, na fixação dos honorários advocatícios, a observância do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, bem assim do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para a prática de seu serviço. 8. Considerando-se que o autor/apelado é beneficiário da justiça gratuita, há que se suspender a cobrança dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. APELAÇÕES CONHECIDAS. Peço vênia à eminente Relatoria paraNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, REFORMAR a r. sentença para declarar a legalidade do exame psicotécnico, cuja previsão se encontra estampada nas Leis nº 4.878/65 e no artigo 11 da nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 11.134/05, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL para MAJORAR o valor fixado a título de honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), invertendo o ônus de sucumbência, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e SUSPENDER a cobrança dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, eis que o autor/apelado é beneficiário da justiça gratuita.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE JUNHO DE 2013.EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDEN...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, Parágrafo único, do CPC). 2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à apreciação equitativa, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes à matéria. 3. Quando em atenção ao princípio da causalidade e sem condenação, não há percentual mínimo a ser fixado, devendo o Juízo arbitrar a verba em valor razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo patrono. 4. Diante das inúmeras circunstâncias da causa e do trabalho desempenhado, majoro os honorários advocatícios fixados na instância de piso em R$ 400,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo em atenção ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e em atenção ao valor da causa fixado com base no numerário nominal das céduas de dívida ativa (RS 307.045,25). 5. Recusro conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTEN...