main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 934229-20140111974293APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Embora o exame recomendado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, infere-se do Princípio da Boa-Fé Objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, que deve haver equilíbri...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934228-20140110664177APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA. PNE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAMES. IMPRESCINDÍVEIS À POSSE. ARTIGO 333, CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO. 1. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 2. São necessários outros elementos de cognição, hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, de que, mesmo com sequelas de hérnia de disco, pode ser considerado apto ao cargo de agente da Polícia Civil, e que consegue r...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934227-20120111593009APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato realizado não apresenta qualquer vício capaz de tornar inválido o negócio. O bem alienado foi transferido fiduciariamente à credora Bancorbrás, como garantia da dívida contraída pelo primeiro e segundo réus. Não se vislumbra quaisquer vícios de consentimento ou sociais. Não adimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, a propriedade do imóvel dado em garantia se resolve em favor do credor fiduciário....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934225-20140710330312APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934224-20140110143907APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento no qual a criação de novas vagas durante a vigência do certame não gera, automaticamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se comprovados arbítrios e preterições. 2. Se não forem comprovados arbítrios ou preterições, o candidato...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934223-20150510099983APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934222-20130710366702APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem do prazo da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento oficial at...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934221-20130310268767APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934220-20110710128984APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMCUMBÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA PRAÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. LEI 4.886/65. ATIVIDADE AUTÔNOMA. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE AS VENDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO CULPA OU NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A atividade de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, é autônoma e se desenvolve mediante remuneração em percentual sobre as vendas efetivamente realizadas pelo representa...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934219-20150110946135APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Em se tratando de fraude praticada por terc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934218-20150110579728APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação, em sede de apelação, quanto à ilegalidade de cobrança de tarifas e taxas administrativas, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934217-20140111056625APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O requerente foi aprovado em exame v...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 934216-20140111135218APO
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009-CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, com intuito de obter o avanço escolar, a teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível tal avanço mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009, que ex...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934215-20150110050482APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2010. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. De acordo com a Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. No caso em...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 934214-20130111027434APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS VOLUNTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MAIS ADEQUADO PARA IDENTIFICAÇAO DO LOCAL DO TUMOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Remessa necessária e apelos voluntários em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de paciente internado em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. O Estado é responsável por compensar os danos morais sofridos por filho de pacie...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934212-20120111793964APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSIGNADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O fato de a instituição financeira encontrar-se em liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da ação que visa a constituição de um título executivo. Princípio do livre acesso à justiça. 2. Os requisitos para a concessão da Assist...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 934211-20120111805010APO
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTEMPORANEIDADE COM A DOENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. 1. Considerando-se as regras constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil, é de se manter o valor dos honorários advocatícios fixados na instância a quo ante a conformidade com o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa. 2. Aplica-se à espécie o prazo...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 934210-20150110823905APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SERVIDORA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, INSCRIÇÃO EM CDA, BEM COMO COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DA IMPETRANTE. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis e remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança. 2. Pagamento indevido a maior feito pela Administr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934209-20150110209179APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 934208-20150110935357APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO PARA 10%. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Considerando que a devolução de valores decorrentes da...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão