CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Embora o exame recomendado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, infere-se do Princípio da Boa-Fé Objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, que deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 2. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e que não está atrelada à mera ansiedade pelo deferimento do exame médico, haja vista que só foi possível a realização do procedimento indicado após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a apelada suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 3. Tratando-se de ato ilícito, o dies a quo para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é contado da data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Embora o exame recomendado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, infere-se do Princípio da Boa-Fé Objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, que deve haver equilíbri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA. PNE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAMES. IMPRESCINDÍVEIS À POSSE. ARTIGO 333, CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO. 1. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 2. São necessários outros elementos de cognição, hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, de que, mesmo com sequelas de hérnia de disco, pode ser considerado apto ao cargo de agente da Polícia Civil, e que consegue realizar as atividades inerentes ao cargo, descritas no item 2.1 do Edital. 3. É forçoso observar que, para o deficiente ocupar um cargo público, as atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência alegada, nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei 8.112/90. 4. Conforme os artigos 5º e 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a avaliação médica e a realização de exames para o ingresso no concurso público são imprescindíveis, tendo em vista que somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, razão pela qual não há que se falar que o candidato será avaliado no estágio probatório. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA. PNE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAMES. IMPRESCINDÍVEIS À POSSE. ARTIGO 333, CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO. 1. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 2. São necessários outros elementos de cognição, hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, de que, mesmo com sequelas de hérnia de disco, pode ser considerado apto ao cargo de agente da Polícia Civil, e que consegue r...
APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato realizado não apresenta qualquer vício capaz de tornar inválido o negócio. O bem alienado foi transferido fiduciariamente à credora Bancorbrás, como garantia da dívida contraída pelo primeiro e segundo réus. Não se vislumbra quaisquer vícios de consentimento ou sociais. Não adimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, a propriedade do imóvel dado em garantia se resolve em favor do credor fiduciário. 2. Não se vislumbra, também, elementos que levem ao convencimento de que houve uma simulação de negócio, senão o próprio negócio exposto pelo documento de fls. 32/35. A intenção das partes era utilizar o imóvel como garantia de um empréstimo que não foi devidamente pago. Ora, o próprio autor-apelante afirma que realizou o negócio a fim de ajudar seus parentes, primeira e segundo requeridos. A credora fiduciária realizou o empréstimo, conforme o acordado, e aceitou como garantia da dívida o bem em litígio. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato realizado não apresenta qualquer vício capaz de tornar inválido o negócio. O bem alienado foi transferido fiduciariamente à credora Bancorbrás, como garantia da dívida contraída pelo primeiro e segundo réus. Não se vislumbra quaisquer vícios de consentimento ou sociais. Não adimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, a propriedade do imóvel dado em garantia se resolve em favor do credor fiduciário....
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento no qual a criação de novas vagas durante a vigência do certame não gera, automaticamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se comprovados arbítrios e preterições. 2. Se não forem comprovados arbítrios ou preterições, o candidato aprovado e classificado no certame fora do número vagas previstas no edital possui apenas mera expectativa de direito. 3. Não há como averiguar, em análise do caso em apreço, se há de fato desvio de função e irregularidades de outros servidores da Secretaria de Educação, em razão da possibilidade de readaptação de servidores públicos, consoante prevê o inciso V, do artigo 8º, bem como o artigo 24 e §§ da Lei 8.112/90. 4. Se fossem consideradas as desistências, a fim de que a nomeação se tornasse um direito subjetivo, e não apenas mera expectativa de direito, atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a quantidade de vagas surgidas em relação aos candidatos desistentes não alcançaria a posição da autora na lista de aprovados do certame. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento no qual a criação de novas vagas durante a vigência do certame não gera, automaticamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se comprovados arbítrios e preterições. 2. Se não forem comprovados arbítrios ou preterições, o candidato...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem do prazo da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento oficial atestando o fato. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem do prazo da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento oficial at...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMCUMBÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA PRAÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. LEI 4.886/65. ATIVIDADE AUTÔNOMA. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE AS VENDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO CULPA OU NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A atividade de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, é autônoma e se desenvolve mediante remuneração em percentual sobre as vendas efetivamente realizadas pelo representante. 2. Ante a ausência de contrato escrito, portanto sem exclusividade formal da representação no local da prestação dos serviços, impõe-se ao autor o ônus de demonstrar a exclusividade da representação no local da Praça comercial apontada como exclusiva, atendendo, assim, os ditames do artigo 333, I, do CPC. 3. Não demonstrada a incidência de dolo ou culpa, do nexo causal com o dano apontado, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 4. Tendo o próprio representante comercial dado causa à rescisão do contrato verbal, em razão de não ter cumprido as exigências da empresa representada, não há falar em pagamento de indenização e de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito (Acórdão n.903511, 20120310192723APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 190). 5. Apelações das empresas rés conhecidas e providas. Recurso adesivo desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMCUMBÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA PRAÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. LEI 4.886/65. ATIVIDADE AUTÔNOMA. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE AS VENDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO CULPA OU NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A atividade de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, é autônoma e se desenvolve mediante remuneração em percentual sobre as vendas efetivamente realizadas pelo representa...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Em se tratando de fraude praticada por terceiro em serviços bancários, com prejuízos ao consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos, conforme a exegese da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Na compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir da data do arbitramento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Em se tratando de fraude praticada por terc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação, em sede de apelação, quanto à ilegalidade de cobrança de tarifas e taxas administrativas, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 1. Caracteriza inovação recursal a alegação, em sede de apelação, quanto à ilegalidade de cobrança de tarifas e taxas administrativas, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O requerente foi aprovado em exame vestibular, obtendo autorização via provimento em agravo de instrumento, para a realização de provas para conclusão do ensino médio via curso supletivo, tendo sido aprovado e ingressado no curso superior de Farmácia. 3. Acomodação do resultado fático. O autor/apelante já tem quase 19 (dezenove) anos e já está cursando o 3º semestre do curso de Farmácia. Teoria do fato consolidado. A situação fática evidenciada nos autos já se encontra consolidada, sendo certo que eventual alteração ensejará prejuízo bastante significativo ao apelante. 4. Inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em desfavor do réu, estes mantidos no valor fixado por sentença. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O requerente foi aprovado em exame v...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009-CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, com intuito de obter o avanço escolar, a teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível tal avanço mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009, que exige frequência mínima de 75% do ano letivo, para que o aluno possa se submeter aos exames e assim assegurar o avanço escolar. 2. A possibilidade de avanço escolar também encontra guarida na Constituição Federal, que determina ser a capacidade intelectual individual requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. Inteligência dos artigos 205 e 208 da CF. 3. Tendo a situação fática evidenciada nos autos já consolidada, decerto que eventual alteração ensejaria prejuízo bastante significativo à apelada, devendo tal situação ser observada, sob pena de afronta ao disposto no artigo 462 do CPC. 4. Deve ser respeitada a consolidação dos fatos, pelo decurso do tempo, na forma da teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009-CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, com intuito de obter o avanço escolar, a teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível tal avanço mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009, que ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2010. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. De acordo com a Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. No caso em apreço, trata-se de um caso excepcional, em que faltava apenas a diferença de 15 (quinze) dias para que a criança completasse a idade necessária para a sua inscrição. Assim, não há razoabilidade em impedir-se a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de criança que iria completar a idade necessária para a sua inscrição, ainda mais quando a criança está frequentando aquele ensino, em face da decisão que deferiu a liminar em janeiro de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2010. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. De acordo com a Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. No caso em...
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS VOLUNTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MAIS ADEQUADO PARA IDENTIFICAÇAO DO LOCAL DO TUMOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Remessa necessária e apelos voluntários em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de paciente internado em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. O Estado é responsável por compensar os danos morais sofridos por filho de paciente que, por falha na prestação do serviço público de saúde, não forneceu o tratamento adequado ao pai. Hipótese em que, ante a carência de recursos para a realização do exame mais adequado para a identificação do local do tumor, foi realizada cirurgia em local não preciso para a finalidade visada, e quando havia, ainda, indicação de internação em leito de UTI com suporte para as suas necessidades, permanecendo o paciente em lugar inadequado, sendo marcado por seguidas pneumonias. 3. O quantum fixado a título de danos morais mostra-se condizente com a situação dos autos, considerando as condições pessoais do autor e a capacidade econômica do réu. Não se pode olvidar, por outro lado, que a condenação deve levar ainda em conta, além do compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima, o caráter pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua prática. No caso, razoável e proporcional a quantia estipulada, considerando-se a relação de parentesco (paternal) entre o autor e sua genitor, e o tratamento da rede pública de saúde para com o paciente. 4. Remessa necessária e apelos voluntários desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS VOLUNTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MAIS ADEQUADO PARA IDENTIFICAÇAO DO LOCAL DO TUMOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Remessa necessária e apelos voluntários em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de paciente internado em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. O Estado é responsável por compensar os danos morais sofridos por filho de pacie...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSIGNADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O fato de a instituição financeira encontrar-se em liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da ação que visa a constituição de um título executivo. Princípio do livre acesso à justiça. 2. Os requisitos para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica se prendem à demonstração da dificuldade financeira, como tal se entendendo a prova de que, com o dispêndio de custas e honorários, poderá comprometer o seu bom funcionamento. No caso dos autos, em que pese restar comprovado que o Banco está em liquidação extrajudicial, tal fato é insuficiente para fundamentar o deferimento da gratuidade judiciária. 3. A inversão do ônus da prova nos processos regidos pelo CDC não se opera automaticamente, visto que a parte deve comprovar a verossimilhança de suas alegações, a sua hipossuficiência e a dificuldade intransponível de produção probatória. Ausentes tais requisitos, impossível a inversão. 4. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. A Suprema Corte tem se orientado no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em 12% (doze por cento) ao ano, conforme enunciado da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. 6. Não se conhece do apelo, por falta de interesse, na parte relativa à vedação da cobrança de comissão de permanência, se não há previsão no contrato da cobrança de tal encargo. 7. A falha no dever anexo de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), em virtude da ausência de individualização das tarifas cobradas conjuntamente na mesma cláusula do contrato, por si só, evidencia a abusividade de sua cobrança. 8. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor tem direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente. Contudo, tal dobra pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSIGNADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O fato de a instituição financeira encontrar-se em liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da ação que visa a constituição de um título executivo. Princípio do livre acesso à justiça. 2. Os requisitos para a concessão da Assist...
AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTEMPORANEIDADE COM A DOENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. 1. Considerando-se as regras constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil, é de se manter o valor dos honorários advocatícios fixados na instância a quo ante a conformidade com o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa. 2. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de cinco anos para a compensação do indébito tributário concernente no recolhimento indevido do imposto de renda do apelado em que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, é de se aplicar o enunciado sumular n.º 85/STJ, considerando-se para a contagem a data em que ajuizada a demanda originária, retroagindo-se ao quinquênio anterior. 3. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o (sic) sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). 4. 1ª apelação conhecida e desprovida. 2ª apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.
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AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTEMPORANEIDADE COM A DOENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. 1. Considerando-se as regras constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil, é de se manter o valor dos honorários advocatícios fixados na instância a quo ante a conformidade com o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa. 2. Aplica-se à espécie o prazo...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SERVIDORA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, INSCRIÇÃO EM CDA, BEM COMO COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DA IMPETRANTE. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis e remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança. 2. Pagamento indevido a maior feito pela Administração Pública à servidora, a qual modificou seu regime de carga horária de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. A determinação de desconto em folha e inscrição em CDA, bem como cobrança via ação de conhecimento pela autoridade coatora, não se mostra possível, uma vez que o erro foi cometido unilateralmente pela Administração, não tendo sido afastada a boa-fé da impetrante. Ademais, cuidam-se de verbas alimentares, as quais são irrepetíveis. 3. Recursos conhecidos. Recurso da impetrante e remessa oficial providos. Recurso do Distrito Federal desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SERVIDORA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, INSCRIÇÃO EM CDA, BEM COMO COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DA IMPETRANTE. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis e remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança. 2. Pagamento indevido a maior feito pela Administr...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO PARA 10%. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Considerando que a devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel se deu por iniciativa da promissária compradora, o termo inicial da fluência dos juros de mora deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. No que se refere ao direito de retenção pela ré, tenho que a redução da multa pela rescisão contratual, pelo magistrado a quo, para o patamar de 10% (dez por cento), mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, eis que seria o mesmo que aplicar duas sanções para a mesma conduta, caso de incabível bis in idem. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO PARA 10%. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Considerando que a devolução de valores decorrentes da...