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Jurisprudência

TJDF AGI - 934082-20150020154228AGI
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale t...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934081-20150020297489AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934080-20150020298104AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Malgrado esteja presente a verossimilhança das alegações da Autora/Agravante, demonstrando a propriedade da terra e a ocupação...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934078-20160020025219AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a concessão de medida liminar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinam os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. 2 - Inexistindo prova literal de dívida líquida e certa do Réu em favor do Autor, o indeferimento da medida liminar de arrest...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 934077-20130110354976APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO E RECONVEÇÃO. RESCISÃOCONTRATUAL. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Matéria deduzida em razões de apelação, no caso, relativa a suposta adesão a programa de recuperação de crédito da TERRACAP, sem que tenha sido suscitada em primeira instância de julgamento, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciada. 2 - Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, o atraso no pagamento das parcelas permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento opte pela resolução do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 934076-20140111126412APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamen...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 934075-20120110995054APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, pois já houve o deferimento na instância originária. 2 - É indevida a alegação de repetição de indébito referente à suposta cobrança a maior de juros contratuais, pois se verifica que a Autora confunde Custo Efetivo Total (CET), qu...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934074-20150020334956AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso em análise, foram respeitados na eleição os preceitos do Regimento Interno do Condomínio no que se refere às nulidades e aos impedimentos no processo eleitoral. 2 - Não há, assim, que se falar na aplicação do Código Eleitoral, uma vez que, embora sejam questionáveis as regras da eleição condominial, não existem omissões sobre as nulidades no referido Regimento Interno. 3 - A competência para deliberar sobre as regras de propaganda é da Comissão Eleitor...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934073-20150020292178AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 934072-20130111806053APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 2 - Viola o princípio da razoabilidade o ato da Administração Pública que inadmite a posse de candidata aprovada em concurso e que possui formação que atende satisfatoriamente às exigências do edital, muito embora não seja exatamente nominada...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 934071-20150610020368APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade me...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934070-20130310205946APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimôni...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934069-20150310077345APR
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PENAL. ROUBOS EM SEQUÊNCIA NUM ESPAÇO DE TREZE DIAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 combinado com artigo 71, do Código Penal, tendo abordado duas mulheres para lhes subtrair telefones celulares, no interregno de apenas treze dias, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de agir. 2 O instituto da continuidade delitiva surgiu com o propósito de favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias, vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela falta d...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 934068-20140111193523RSE
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CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM VEZ DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO SUCINTA DO FATO DESONROSO OBJETO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Sem a prova da má-fé processual e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, cabível na espécie, deve-se acolher a apelação c...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934067-20140710391345APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934065-20150510024168APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA PERICIAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO COM REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de escalaram o muro de residência e subtraírem coisas de valor. 2 A ausência de perícia para caracterizar a qualificadora de escalada não implica o seu afastamento automático, admitindo a jurisprudência outros meios de prova, desde que demonstrado esforço ou habilidade incomum do agente para superar o obs...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934064-20090710218720APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCHECIMENTO AMPLO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal: um conduziu o outro no seu automóvel até o local do crime e este disparou tiros de revólver contra um desafeto, pretextando vingança...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934063-20130310287549APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934062-20140310306995APR
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PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em blitz de rotina quando portava um revólver calibre 38 municiado, sem deter a necessária licença. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime. 3 Correto o regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos e o réu...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 934061-20160020047589HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE UMA PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 6,11G, PARA UMA USUÁRIA, E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, EM ASSOCIAÇÃO COM O CO-DENUNCIADO, DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 96,95G, E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 1,71G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparad...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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