DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale transporte, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. 3 - Quanto ao salário família, as Agravantes não comprovaram que o valor pago à Agravada refere-se a todos os filhos, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do salário família na base de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale t...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Além disso, assim como determinado na decisão agravada, deve incidir o INPC para a atualização monetária do débito até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009). Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Malgrado esteja presente a verossimilhança das alegações da Autora/Agravante, demonstrando a propriedade da terra e a ocupação irregular pela Ré/Agravada, ainda não restou evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3 - In casu, sem a demonstração do tempo e das condições em que se dá a ocupação, bem como de que forma tal ocupação estaria afetando o meio ambiente, tenho como temerária a ordem de desocupação imediata, mostrando-se prudente aguardar a efetivação do contraditório e da ampla defesa. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Malgrado esteja presente a verossimilhança das alegações da Autora/Agravante, demonstrando a propriedade da terra e a ocupação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a concessão de medida liminar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinam os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. 2 - Inexistindo prova literal de dívida líquida e certa do Réu em favor do Autor, o indeferimento da medida liminar de arresto é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a concessão de medida liminar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinam os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. 2 - Inexistindo prova literal de dívida líquida e certa do Réu em favor do Autor, o indeferimento da medida liminar de arrest...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO E RECONVEÇÃO. RESCISÃOCONTRATUAL. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Matéria deduzida em razões de apelação, no caso, relativa a suposta adesão a programa de recuperação de crédito da TERRACAP, sem que tenha sido suscitada em primeira instância de julgamento, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciada. 2 - Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, o atraso no pagamento das parcelas permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento opte pela resolução do contrato (art. 475 do CC), sendo descabida a consignação em pagamento. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO E RECONVEÇÃO. RESCISÃOCONTRATUAL. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Matéria deduzida em razões de apelação, no caso, relativa a suposta adesão a programa de recuperação de crédito da TERRACAP, sem que tenha sido suscitada em primeira instância de julgamento, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciada. 2 - Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, o atraso no pagamento das parcelas permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento opte pela resolução do contrato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Autora da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contratos bancários) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que os Réus apresentaram as cópias dos instrumentos contratuais logo após a citação, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamen...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, pois já houve o deferimento na instância originária. 2 - É indevida a alegação de repetição de indébito referente à suposta cobrança a maior de juros contratuais, pois se verifica que a Autora confunde Custo Efetivo Total (CET), que engloba taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, nos termos da Resolução nº 3.517/2007 do BACEN, com Taxa Contratual Efetiva, que corresponde aos juros contratuais pactuados. Destaca-se, além disso, que a Autora, quando da celebração dos contratos de empréstimo, declarou ter conhecimento do CET previamente, nos moldes exigidos pela aludida Resolução. 3 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. 4 - A partir do cotejo entre os pedidos formulados na inicial e do provimento jurisdicional concedido, observa-se que houve sucumbência recíproca, e não mínima, devendo prevalecer a fixação dos encargos de sucumbência estabelecida na sentença. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, pois já houve o deferimento na instância originária. 2 - É indevida a alegação de repetição de indébito referente à suposta cobrança a maior de juros contratuais, pois se verifica que a Autora confunde Custo Efetivo Total (CET), qu...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso em análise, foram respeitados na eleição os preceitos do Regimento Interno do Condomínio no que se refere às nulidades e aos impedimentos no processo eleitoral. 2 - Não há, assim, que se falar na aplicação do Código Eleitoral, uma vez que, embora sejam questionáveis as regras da eleição condominial, não existem omissões sobre as nulidades no referido Regimento Interno. 3 - A competência para deliberar sobre as regras de propaganda é da Comissão Eleitoral, a qual editou resolução, que embora posterior, permite a propaganda nos moldes em que realizada pela candidata. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso em análise, foram respeitados na eleição os preceitos do Regimento Interno do Condomínio no que se refere às nulidades e aos impedimentos no processo eleitoral. 2 - Não há, assim, que se falar na aplicação do Código Eleitoral, uma vez que, embora sejam questionáveis as regras da eleição condominial, não existem omissões sobre as nulidades no referido Regimento Interno. 3 - A competência para deliberar sobre as regras de propaganda é da Comissão Eleitor...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 2 - Viola o princípio da razoabilidade o ato da Administração Pública que inadmite a posse de candidata aprovada em concurso e que possui formação que atende satisfatoriamente às exigências do edital, muito embora não seja exatamente nominada como aquela exigida no aludido normativo. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 2 - Viola o princípio da razoabilidade o ato da Administração Pública que inadmite a posse de candidata aprovada em concurso e que possui formação que atende satisfatoriamente às exigências do edital, muito embora não seja exatamente nominada...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 2. Incabível o pedido de reconhecimento da confissão espontânea se tal atenuante já foi reconhecida em primeiro grau. 3. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 4. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade me...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo roubo. 2. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimôni...
PENAL. ROUBOS EM SEQUÊNCIA NUM ESPAÇO DE TREZE DIAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 combinado com artigo 71, do Código Penal, tendo abordado duas mulheres para lhes subtrair telefones celulares, no interregno de apenas treze dias, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de agir. 2 O instituto da continuidade delitiva surgiu com o propósito de favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias, vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela falta de punição no primeiro evento. Sendo os crimes da mesma espécie, acontecidos na mesma região, num curtíssimo espaço de tempo e ligados pelo mesmo liame subjetivo - o intuito de auferir lucro fácil - afasta-se a hipótese de profissionalização no crime. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBOS EM SEQUÊNCIA NUM ESPAÇO DE TREZE DIAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 combinado com artigo 71, do Código Penal, tendo abordado duas mulheres para lhes subtrair telefones celulares, no interregno de apenas treze dias, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de agir. 2 O instituto da continuidade delitiva surgiu com o propósito de favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias, vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela falta d...
CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM VEZ DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO SUCINTA DO FATO DESONROSO OBJETO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Sem a prova da má-fé processual e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, cabível na espécie, deve-se acolher a apelação como tal, baseado no princípio da fungibilidade recursal. 2 O instrumento de mandato que instrui a queixa-crime deve conter a exposição sucinta do fato desonroso imputado ao querelante pelo querelado, constituindo condição de procedibilidade da ação penal privada, conforme o artigo 44 do Código de Processo Penal. A correção da irregularidade só é admissível quando realizada ainda no curso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal. 3 Recurso desprovido.
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CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM VEZ DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO SUCINTA DO FATO DESONROSO OBJETO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Sem a prova da má-fé processual e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, cabível na espécie, deve-se acolher a apelação c...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA PERICIAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO COM REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de escalaram o muro de residência e subtraírem coisas de valor. 2 A ausência de perícia para caracterizar a qualificadora de escalada não implica o seu afastamento automático, admitindo a jurisprudência outros meios de prova, desde que demonstrado esforço ou habilidade incomum do agente para superar o obstáculo. Se há testemunho ocular de um vizinho que viu os agentes pulando um muro com três metros de altura levando um botijão de gás subtraído da casa, reputa-se satisfatoriamente provada essa circunstância qualificadora do delito. 3 A reincidência é incompatível com o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA PERICIAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO COM REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de escalaram o muro de residência e subtraírem coisas de valor. 2 A ausência de perícia para caracterizar a qualificadora de escalada não implica o seu afastamento automático, admitindo a jurisprudência outros meios de prova, desde que demonstrado esforço ou habilidade incomum do agente para superar o obs...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCHECIMENTO AMPLO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal: um conduziu o outro no seu automóvel até o local do crime e este disparou tiros de revólver contra um desafeto, pretextando vingança por ter sido anteriormente vitimado por idêntico atentado, surpreendendo-o quando pedalava tranquilamente uma bicicleta na via pública. O resultado letal não adveio porque não foi atingida região de letalidade imediata, sendo a vítima socorrida de modo presto e eficaz. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia constatável ao exame acurado dos autos. Mesmo que houvesse, estaria preclusa, considerando que as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas no instante de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença vem a lume com obediência estrita ao artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e ao que foi decidido pelos jurados. 4 Havendo mais de uma qualificadora do crime, pode-se utilizar uma delas para compor o tipo mais grave e a outra para integrar a primeira fase da dosimetria, justificando a exasperação da pena. 5 Não contraria de maneira flagrante a prova dos autos quando a sentença esteja amparada em uma das versões apresentadas e amplamente debatidas em plenário, respaldada na interpretação razoável das provas dos autos, inclusive no tocante autos às qualificadoras de torpeza e de recurso dificultador da defesa. 6 Apelações desprovidas.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCHECIMENTO AMPLO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal: um conduziu o outro no seu automóvel até o local do crime e este disparou tiros de revólver contra um desafeto, pretextando vingança...
PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em blitz de rotina quando portava um revólver calibre 38 municiado, sem deter a necessária licença. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime. 3 Correto o regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos e o réu é reincidente. Intelegência do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em blitz de rotina quando portava um revólver calibre 38 municiado, sem deter a necessária licença. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime. 3 Correto o regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos e o réu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE UMA PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 6,11G, PARA UMA USUÁRIA, E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, EM ASSOCIAÇÃO COM O CO-DENUNCIADO, DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 96,95G, E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 1,71G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tendo em vista a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva, circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, por se tratar de paciente que foi recentemente beneficiado com a liberdade provisória em autos a que responde pela prática de idêntico fato criminoso, circunstância que caracteriza a sua periculosidade real e evidencia o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, em razão de não se intimidar com a aplicação da lei penal e retornar a cometer delitos tão logo posto em liberdade. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE UMA PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 6,11G, PARA UMA USUÁRIA, E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, EM ASSOCIAÇÃO COM O CO-DENUNCIADO, DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 96,95G, E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 1,71G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparad...