PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, Parágrafo único, do CPC). 2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à apreciação equitativa, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes à matéria. 3. Quando em atenção ao princípio da causalidade e sem condenação, não há percentual mínimo a ser fixado, devendo o Juízo arbitrar a verba em valor razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo patrono. 4. Diante das inúmeras circunstâncias da causa e do trabalho desempenhado, majoro os honorários advocatícios fixados na instância de piso em R$ 400,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo em atenção ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e em atenção ao valor da causa fixado com base no numerário nominal das céduas de dívida ativa (RS 307.045,25). 5. Recusro conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTEN...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria qualificada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificado que o Juízo não foi comunicado, dentro prazo de 15 dias, do pagamento realizado em conta judicial. Apelação Cível provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo o Executado, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento imediato, proposto o parcelamento do débito alimentar em 10 vezes, proposta que obteve anuência da parte credora, descabe a imposição pelo Juiz da causa de formulação de proposta de parcelamento em prazo bem inferior, pois quem melhor conhece as possibilidades de pagamento e as necessidades de sustento são as próprias partes. 2 - Reforma-se a decisão hostilizada para determinar, com base no art. 792 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo de cumprimento do acordo convencionado pelas partes. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo o Executado, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento imediato, proposto o parcelamento do débito alimentar em 10 vezes, proposta que obteve anuência da parte credora, descabe a imposição pelo Juiz da causa de formulação de proposta de parcelamento em prazo bem inferior, pois quem melhor conhece as possibilidades de...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. SERVIÇOS MECÂNICOS. INUTILIDADE DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 130 do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz não só pode como deve indeferir a produção de provas inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, na ação em que se pretende a reparação de danos por suposta falha na prestação de serviços mecânicos, deve ser indeferida a realização de perícia técnica em veículo se, após a prestação dos serviços o próprio consumidor determinou a realização de novos reparos, por terceira pessoa. Em tal hipótese, por óbvio, a perícia seria medida inútil ao processo. 2 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, além da demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. SERVIÇOS MECÂNICOS. INUTILIDADE DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 130 do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz não só pode como deve indeferir a produção de provas inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, na ação em que se pretende a reparação de danos por suposta falha na prestação de serviços mecânicos, deve ser indeferida a realização de perícia técnica em veículo se, após a prestação dos serviços o próprio consumidor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, mormente se a sociedade muda seu domicílio sem promover a atualização do endereço tanto na Junta Comercial quanto na Receita Federal, além de não serem encontrados em seu nome bens passíveis de penhora, imperioso reconhecer o uso abusivo da personalidade jurídica, o que autoriza a aplicação da disregard doctrine, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, mormente se a sociedade muda seu domicílio sem promover a atualização do endereço tanto na Junta Comercial quanto na Receita Federal, além de não serem en...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual o ex-companheiro vindica da ex-companheira a importância que se comprometera a pagar, ou seja, em se pretende mero acerto patrimonial, a competência é do Juízo prolator do título executivo judicial. Inteligência dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/1973. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual o ex-companheiro vindica da ex-companheira a importância que se comprometera a pagar, ou seja, em se pretende mero acerto patrimonia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BAIXA DO CNPJ DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Muito embora se compreenda, em regra, que, demonstrada a mora da construtora, a eventual suspensão dos pagamentos pelo promitente comprador deverá ocorrer a partir da judicialização do debate, em face das peculiaridades do caso em estudo, especialmente em razão da baixa do CNPJ da fornecedora a implicar dificuldades na obtenção do financiamento do saldo devedor, antecipa-se os efeitos da tutela para autorizar-se a retroação da suspensão dos efeitos da mora até a data da notificação extrajudicial quanto ao interesse na resolução do contrato. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BAIXA DO CNPJ DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Muito embora se compreenda, em regra, que, demonstrada a mora da construtora, a eventual suspensão dos pagamentos pelo promitente comprador deverá ocorrer a partir da judicialização do debate, em face das peculiaridades do caso em estudo, especialmente em razão da baixa do CN...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RÉU NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência pátria, e não só a desta e. Corte de Justiça, tem se orientado no sentido de que é indispensável a prova do esgotamento dos meios disponíveis ao credor para localização do Executado, antes que o aparato judiciário seja utilizado como mecanismo para tal finalidade. 2 - Evidenciado nos autos que o Executado mudou de endereço sem atualizá-lo nos autos e que a parte exequente empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, defere-se o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia a fim de localizar o endereço do executado. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RÉU NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência pátria, e não só a desta e. Corte de Justiça, tem se orientado no sentido de que é indispensável a prova do esgotamento dos meios disponíveis ao credor para localização do Executado, antes que o aparato judiciário seja utilizado como mecanismo para tal finalidade. 2 - Evidenciado nos autos que o Executado mudou de endereço sem atualizá-lo nos a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, a fim de que os bens dos sócios da empresa executada sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medi...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA AO INSS PELO EMPREGADOR. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Verificando que a controvérsia dos autos cinge-se em apurar os possíveis efeitos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, há interesse jurídico mediato do empregador consubstanciado na possibilidade que seja responsabilizado civilmente, ainda que em Justiça com competência diversa, em virtude do reconhecimento de que houve incapacidade laborativa da Autora decorrente do trabalho executado perante o empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991. Admite-se, portanto, o ingresso do empregador na qualidade de assistente simples, nos termos do artigo 50 do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA AO INSS PELO EMPREGADOR. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Verificando que a controvérsia dos autos cinge-se em apurar os possíveis efeitos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, há interesse jurídico mediato do empregador consubstanciado na possibilidade que seja responsabilizado civilmente, ainda que em Justiça com competência diversa, em virtude do reconhecimento de que houve incapacidade laborativa da Autora decorrente do trabalho executado perante o empregador, nos termos dos artig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 2 - A Lei n.º 11.101/2005 não contém previsão de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de abordagem do tema referente à perícia atuarial na decisão agravada impede o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caso o órgão monocrático tenha sido omisso acerca da matéria eventualmente pleiteada pela Agravante, esta deveria ter manejado o competente recurso de embargos de declaração para aclarar o julgado. 2 - Extraindo-se do comando sentencial em cumprimento que a apuração do quantum debeatur prescinde da observância das regras estatutárias referentes ao plano de previdência complementar, sendo bastante a aplicação dos índices de correção monetária sobre as reservas de poupança restituídas ao Autor/Agravado, abatendo-se, após, os valores pagos, escorreita se mostra a rejeição da aplicação das regras estatutárias e a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido até a data do depósito judicial levado a efeito pela Ré/Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de abordagem do tema referente à perícia atuarial na decisão agravada impede o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caso o órgão monocrático tenha sido omisso acerca da mat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. REVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O inadimplemento das parcelas iniciou-se em 02/02/1995, data reconhecida pelo Juiz da causa como sendo o termo a quo para o início da contagem da prescrição e sobrevindo o descumprimento do contrato sob a vigência do CC/1916 e não transcorrido 50% do prazo prescricional ali previsto (no caso o vintenário previsto no art. 177), nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a contagem do novo prazo reduzido (no caso o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002), como pacificado na jurisprudência, inicia-se com a vigência novo código (11/01/2003). 2 - o Agravante foi declarado Revel, sem constituição de advogado até então, pelo que os prazos correriam independente de intimação, nos termos do art. 322 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. REVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O inadimplemento das parcelas iniciou-se em 02/02/1995, data reconhecida pelo Juiz da causa como sendo o termo a quo para o início da contagem da prescrição e sobrevindo o descumprimento do contrato sob a vigência do CC/1916 e não transcorrido 50% do prazo prescricional ali previsto (no caso o vintenário previsto no art. 177), nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a contagem do novo prazo reduzido (no caso o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM A AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há se falar em conexão entre a Ação Revisional e a Execução Hipotecária, pois a dívida discutida no primeiro Feito é exigível e certa, tendo em vista que o acórdão em que a questão era debatida já transitou em julgado, encerrando-se, assim, a discussão da matéria. Ademais, tal questãofoi analisada nos autos do segundo Feito mencionado, não tendo a Agravante se insurgido contra tal decisão. 2 - Os cálculos que embasam a Execução hipotecária devem observar as questões decididas na Ação revisional de cláusulas contratuais. Caso não haja a devida compensação, poderão ser interpostos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM A AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há se falar em conexão entre a Ação Revisional e a Execução Hipotecária, pois a dívida discutida no primeiro Feito é exigível e certa, tendo em vista que o acórdão em que a questão era debatida já transitou em julgado, encerrando-se, assim, a discussão da matéria. Ademais, tal questãofoi analisada nos autos do segundo Feit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MAQUINÁRIO. DESCONFORMIDADE DE PARTE DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 475 - I E 461, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. Revelada, mediante situação devidamente justificada e não mera recusa da Exequente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente em entrega do maquinário restante nos termos do acordo homologado judicialmente, a conversão da obrigação em perdas e danos se encontra em plena conformidade com o que dispõem os artigos 475-I e 461, § 1º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MAQUINÁRIO. DESCONFORMIDADE DE PARTE DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 475 - I E 461, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. Revelada, mediante situação devidamente justificada e não mera recusa da Exequente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente em entrega do maquinário restante nos termos do acordo homologado judicialmente, a conversão da obrigação em perdas e d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCISO III DO ART. 70 DO CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA PROCESSUAL. PERSPECTIVA DE RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O indeferimento da denunciação da lide postulada com base no inciso III do art. 70 do CPC, hipótese que encarta, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, intervenção facultativa, não obsta que seja exercido futuramente o direito de regresso em ação autônoma. Precedentes. 2 - Identificando-se que a relação jurídica mantida entre a Ré e as pessoas que pretende ver litisdenunciadas possui contornos próprios, originada da alegação de subtração de todos os seus arquivos, a ensejar averiguação própria, vê-se que a aventada intervenção, ao contrário de promover, como conceitualmente lhe é destinado, a celeridade e economia processuais, importará retardamento da tramitação, devendo, portanto, ser indeferida. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCISO III DO ART. 70 DO CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA PROCESSUAL. PERSPECTIVA DE RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O indeferimento da denunciação da lide postulada com base no inciso III do art. 70 do CPC, hipótese que encarta, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, intervenção facultativa, não obsta que seja exercido futuramente o direito de regresso em ação autônoma. Precedentes. 2 - Identificando-se...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais. Assim, não se identificando a verossimilhança das alegações, escorreito o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o intuito de limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados e lançados em conta-corrente a 30% dos rendimentos do mutuário. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o...