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Jurisprudência

TJDF APC - 934103-20130110234645APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTEN...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 934102-20150020289709AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 934101-20141210029522APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificad...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934100-20150020333383AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo o Executado, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento imediato, proposto o parcelamento do débito alimentar em 10 vezes, proposta que obteve anuência da parte credora, descabe a imposição pelo Juiz da causa de formulação de proposta de parcelamento em prazo bem inferior, pois quem melhor conhece as possibilidades de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934099-20150020329768AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934098-20150020284703AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. SERVIÇOS MECÂNICOS. INUTILIDADE DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 130 do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz não só pode como deve indeferir a produção de provas inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, na ação em que se pretende a reparação de danos por suposta falha na prestação de serviços mecânicos, deve ser indeferida a realização de perícia técnica em veículo se, após a prestação dos serviços o próprio consumidor...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934097-20150020272328AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, mormente se a sociedade muda seu domicílio sem promover a atualização do endereço tanto na Junta Comercial quanto na Receita Federal, além de não serem en...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934096-20150020310976AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual o ex-companheiro vindica da ex-companheira a importância que se comprometera a pagar, ou seja, em se pretende mero acerto patrimonia...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934095-20150020328628AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934094-20150020312400AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BAIXA DO CNPJ DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Muito embora se compreenda, em regra, que, demonstrada a mora da construtora, a eventual suspensão dos pagamentos pelo promitente comprador deverá ocorrer a partir da judicialização do debate, em face das peculiaridades do caso em estudo, especialmente em razão da baixa do CN...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934093-20150020273388AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RÉU NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência pátria, e não só a desta e. Corte de Justiça, tem se orientado no sentido de que é indispensável a prova do esgotamento dos meios disponíveis ao credor para localização do Executado, antes que o aparato judiciário seja utilizado como mecanismo para tal finalidade. 2 - Evidenciado nos autos que o Executado mudou de endereço sem atualizá-lo nos a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934091-20150020283477AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medi...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934090-20150020299687AGI
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA AO INSS PELO EMPREGADOR. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Verificando que a controvérsia dos autos cinge-se em apurar os possíveis efeitos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, há interesse jurídico mediato do empregador consubstanciado na possibilidade que seja responsabilizado civilmente, ainda que em Justiça com competência diversa, em virtude do reconhecimento de que houve incapacidade laborativa da Autora decorrente do trabalho executado perante o empregador, nos termos dos artig...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934089-20150020316935AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934088-20150020233657AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de abordagem do tema referente à perícia atuarial na decisão agravada impede o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caso o órgão monocrático tenha sido omisso acerca da mat...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934087-20150020257733AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. REVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O inadimplemento das parcelas iniciou-se em 02/02/1995, data reconhecida pelo Juiz da causa como sendo o termo a quo para o início da contagem da prescrição e sobrevindo o descumprimento do contrato sob a vigência do CC/1916 e não transcorrido 50% do prazo prescricional ali previsto (no caso o vintenário previsto no art. 177), nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a contagem do novo prazo reduzido (no caso o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934086-20150020313164AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM A AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há se falar em conexão entre a Ação Revisional e a Execução Hipotecária, pois a dívida discutida no primeiro Feito é exigível e certa, tendo em vista que o acórdão em que a questão era debatida já transitou em julgado, encerrando-se, assim, a discussão da matéria. Ademais, tal questãofoi analisada nos autos do segundo Feit...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934085-20160020026383AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MAQUINÁRIO. DESCONFORMIDADE DE PARTE DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 475 - I E 461, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. Revelada, mediante situação devidamente justificada e não mera recusa da Exequente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente em entrega do maquinário restante nos termos do acordo homologado judicialmente, a conversão da obrigação em perdas e d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934084-20150020314753AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCISO III DO ART. 70 DO CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA PROCESSUAL. PERSPECTIVA DE RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O indeferimento da denunciação da lide postulada com base no inciso III do art. 70 do CPC, hipótese que encarta, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, intervenção facultativa, não obsta que seja exercido futuramente o direito de regresso em ação autônoma. Precedentes. 2 - Identificando-se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 934083-20150020318467AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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