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Jurisprudência

TJDF APC - 933326-20140111486079APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condici...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933325-20110112117997APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933324-20140111465556APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933322-20140110081063APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933321-20140110063410APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933320-20140110054606APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933319-20150111242714APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933318-20150710083898APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura inadimplemento absoluto a mora da construtora em entregar o imóvel na data aprazada, já computada a cláusula de tolerância, porquanto a obrigação não pode ser satisfeita de outra forma que não com a entrega do bem. 2. Sendo incontroversa a mora da construtora, revela-se inviável a pretensão de retenção de quaisquer valores, como é o caso das arras....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933317-20130110564389APC
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo arti...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933316-20140110812575APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933315-20100111651775APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO CITADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - CITAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o segundo réu, embora citado, não foi intimado da decisão que deferiu a desistência da ação em relação aos demais réus, impossível o decreto de sua revelia e patente a violação ao disposto no artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não cita...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 933314-20140110659856APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933313-20150310019458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. Não merece refo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933312-20140110506797APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PIORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Não demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, incabível a revisão da contribuição alimentar. 3. Não configurada situação elencada no art. 17 do Código de Processo Civil, afasta-se pretensão de a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933311-20150110592735APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE HOME CARE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Assim, comprovado que o paciente necessita do serviço de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 2. Havendo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933309-20140111632592APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933308-20060110473023APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DA VERBA FIXADA INICIALMENTE NA EXECUÇÃO POR AQUELA ARBITRADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. DUPLA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição. 2. Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933307-20130710302776APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933306-20150310099578APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110450005APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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