APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3. Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de técnico de segurança da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condici...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, não se justifica sua modificação, quer para aumentá-la, quer para reduzi-la.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, não se justifica sua modificação, quer para aumentá-la, quer para reduzi-la.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, não se justifica sua modificação, quer para aumentá-la, quer para reduzi-la.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO TOTAL DE DESPESAS MÉDICAS. AJUSTE ESTABELECENDO O REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1) Em contrato de serviços de assistência médica e hospitalar, é cabível a fixação de cláusula estabelecendo o custeio integral dos gastos com profissionais e clínicas conveniadas e custeio parcial com serviço médico hospitalar não credenciado, na forma de reembolso. 2) Quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura inadimplemento absoluto a mora da construtora em entregar o imóvel na data aprazada, já computada a cláusula de tolerância, porquanto a obrigação não pode ser satisfeita de outra forma que não com a entrega do bem. 2. Sendo incontroversa a mora da construtora, revela-se inviável a pretensão de retenção de quaisquer valores, como é o caso das arras. 3. Para o pagamento dos lucros cessantes, é irrelevante o destino dado ao imóvel, pois o inadimplemento retira do promitente comprador a possibilidade de explorar economicamente o bem adquirido. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura inadimplemento absoluto a mora da construtora em entregar o imóvel na data aprazada, já computada a cláusula de tolerância, porquanto a obrigação não pode ser satisfeita de outra forma que não com a entrega do bem. 2. Sendo incontroversa a mora da construtora, revela-se inviável a pretensão de retenção de quaisquer valores, como é o caso das arras....
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo artigo 219 dispõe que Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando condição para o prosseguimento da ação. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 267, IV, CPC), tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. Não é por outra razão que o parágrafo 4º do mesmo arti...
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO CITADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - CITAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o segundo réu, embora citado, não foi intimado da decisão que deferiu a desistência da ação em relação aos demais réus, impossível o decreto de sua revelia e patente a violação ao disposto no artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. 2. Deu-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO CITADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - CITAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o segundo réu, embora citado, não foi intimado da decisão que deferiu a desistência da ação em relação aos demais réus, impossível o decreto de sua revelia e patente a violação ao disposto no artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não cita...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado....
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. Não merece reforma o valor dos lucros cessantes arbitrados em consonância com o valor médio de mercado para os aluguéis de imóveis semelhantes. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Tendo a cláusula penal caráter nitidamente compensatório, não é possível a sua cumulação com os lucros cessantes. 5. Havendo prova da concessão do financiamento imobiliário, deve a construtora restituir ao promitente comprador a nota promissória por este emitida como garantia da satisfação da dívida. 6. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 2. Não merece refo...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PIORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Não demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, incabível a revisão da contribuição alimentar. 3. Não configurada situação elencada no art. 17 do Código de Processo Civil, afasta-se pretensão de aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PIORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Não demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, incabível a revisão da contribuição alimentar. 3. Não configurada situação elencada no art. 17 do Código de Processo Civil, afasta-se pretensão de a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE HOME CARE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Assim, comprovado que o paciente necessita do serviço de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 2. Havendo solicitação médica para os serviços de home care, aquiescência do paciente com esse tratamento, bem como a manutenção do equilíbrio contratual, afigura-se ilícita a negativa do plano de saúde em concedê-lo, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário. 3. Não é possível o ressarcimento dos danos materiais pretendidos, pois os gastos com profissionais da saúde não foram efetivamente comprovados nos autos. 4. Apelações não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE HOME CARE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Assim, comprovado que o paciente necessita do serviço de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 2. Havendo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DA VERBA FIXADA INICIALMENTE NA EXECUÇÃO POR AQUELA ARBITRADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. DUPLA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição. 2. Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.033.295/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp 906.057/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp 995.063/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DA VERBA FIXADA INICIALMENTE NA EXECUÇÃO POR AQUELA ARBITRADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. DUPLA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição. 2. Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC,...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 3. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 6. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados.. 3. Embargos declaratórios conhecidos aos quais se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...