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Jurisprudência

TJDF APC - 933233-20130110910280APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de demanda na qual se pretenda o ressarcimento de valores de prestações pretéritas pagas a maior ao plano de saúde é de três anos, tendo em vista que o fundamento da devolução é o enriquecimento sem causa da operadora que se locupletou com o pagamento superior ao devido pelo segurado. 2. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Códig...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933232-20140110874762APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESBULHO. 1. Encontra-se preclusa a discussão acerca do indeferimento de provas, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 2. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 3. Se o bem que se pretende tutelar jamais integrou o patrimônio da embargante, não merece a proteção vindicada com base no art. 1.046 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933231-20130111482375APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO. DEFEITOS. SUSBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Na hipótese de ocorrência de defeito no produto e não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, a seu critério, exigir a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É notória a aflição psíquica sofrida pelo consumidor, pois o fato de comprar veículo novo e permanece...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310041496APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257219AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o laudo pericial, elaborado por perito, reconhecidamente competente em sua área de atuação, de confiança do Juízo e em consonância com os parâmetros anteriormente delimitados, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou o laudo apresentado pelo expert. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020210606AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. DESCOMPASSO PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. ÔNUS DA PARTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Havendo a prolação de sentença no...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933227-20140710097918APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS. CANCELAMENTO HIPOTECA. APÓS INCORPORAÇÃO. REGISTRO ÚNICO. 1. O § 1º do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 é claro ao preceituar que após o registro da incorporação imobiliária as averbações relativas a direitos reais de garantia serão consideradas como ato único, acarretando, assim, a cobrança de um ato de averbação. 2. O cancelamento de hipoteca que recaía sobre o imóvel, que originou o empreendimento deve ser efetivado na matrícula originária, bem como em todas as unidades autônomas, mas cobrando-se o valor de custas e emolumentos de apenas um...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933225-20150110235798APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933224-20140610141662APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Ao desocupar o imóvel, cabe à locatária o pagamento do aluguel, das taxas condominiais, contas de água e de luz, em conformidade com o contrato de locação em vigor, tendo em vista a prevalência do princípio da boa fé, conforme estabelece o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 2. Não se desincumbindo os recorrentes dos ônus re...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933223-20130110957343APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933222-20150910198593APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Realizados saques da conta poupança, impugnados pelo autor, incumbe ao banco trazer aos autos elementos de prova de que o titular realizou as transações, que houve culpa de terceiro, ou a inexistência ou impossibilidade de fraude. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terce...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933221-20140210055338APC
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933220-20140710249339APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO APRECIADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. DANO MORAL AUSENTE. 1. A matéria relativa à devolução das parcelas pagas, objeto de exame e decisão por outro órgão julgador, com sentença transitada em julgado, não pode mais ser analisada. Inteligência do art. 471, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausente um dos requisitos, não há obrigação de indenizar. 3.Recurs...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933219-20150110489215APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INCABÍVEL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933218-20150111341743APC
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933217-20140710100336APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 933216-20150110028372RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma total e temporária, mantém-se o benefício até a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial despro...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933215-20160910045395APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933214-20130110067264APC
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Direito CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. 1. É indispensável que, quando da devolução do bem, o locatário restitua o imóvel no mesmo estado em que inicialmente encontrou, haja vista a necessidade de observância das disposições contratuais e do princípio da boa-fé. 2. O dever de indenizar precisa estar adstrito ao cômputo dos danos encontrados e das benfeitorias realizadas. 3. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, a responsabilização dos encargos processuais deve estar relacionada ao êxito dos...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 933212-20150020294809AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, aprecia...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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