main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317954AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111965912APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Constatando-se lacuna no julgado, o qual deixou de acrescentar os consectários legais à condenação, acolhem-se os embargos. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 3. Embargos de declaração do autor providos. Aclaratórios dos réus desprovidos.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710117893APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no que tange ao pedido de compensação por danos morais, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A contradição...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933208-20140310130557APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933207-20120710308472APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020229367MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CÂNCER. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS CLÍNICOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação d...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933205-20150110005459APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. OFÍCIO REGISTRAL. EXAME MERAMENTE FORMAL DO TÍTULO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PRIORIDADE PREVISTA NA LEI N. 6.015/1973. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. A ordem judicial de transferência de imóveis não suprime a competência registral de natureza administrativa, cabendo ao oficial do registro público, ao receber o título judicial, proceder ao exame da qualificação registral que antecede a to...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933204-20120111416654APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS DA CURADORA/COMPANHEIRA DO INCAPAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSA NOMEAÇÃO DO FILHO MAIS VELHO DO CURATELADO. MELHORES CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Ausente demonstração inequívoca de maus-tratos do curatelado supostamente perpetrados por sua curadora, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de curatela, mormente quando não demonstrado que aquele que pretende a curatela não reúne melhores condiç...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933203-20150110282632APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ELETRÔNICO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. EXPRESSÃO DE BUSCA. BLOQUEIO DIRECIONADO AO PRÓPRIO BUSCADOR. FORNECIMENTO DE DADOS DO PROPRIETÁRIO DO BLOG. NECESSIDADE. 1. O abuso do direito à manifestação de pensamento deve ser coibido em tutela ao direito à honra e à imagem daquele que foi atingido pelo excesso praticado a pretexto de se exercer a liberdade de expressão. 2.Deve-se proceder à retirada do ar do blog destinado à publicação de conteúdo que mostra-se ofensivo à honr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933202-20140110626974APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADAS. EMBUTECH. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. AFIXAÇÃO DE CARTAZES. NECESSIDADE. PRAZO DE 5 ANOS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. VALOR. ADEQUAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NÃO RESTRITA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. A atuação do Ministério Público nas questões que envolvam direito do consumidor se encontra expressamente pr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 933201-20150110253624APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panor...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 933199-20150110265663APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA QUE COMPLETA 4 ANOS ANTES DE 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL PARA SE EVITAR TUMULTO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de i...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 933198-20150020268552AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NIVELADAS PELO NÍVEL ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS GENITORES. DIVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO EM FACE DE UM OU MAIS AVÓS. OPÇÃO QUE IMPLICA A ASSUNÇÃO DE RISCO DE RECEBER EXTENSÃO MENOR DO QUE AQUELA QUE SERIA HAVIDA ACASO DEMANDASSE EM FACE DE TODOS OS AVÓS. COTA DEFINIDA DE ACORDO COM A POSSIBILIDADE DE CADA UM DOS AVÓS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR FACULTATIVO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE OUTROS CODEVEDORES. MODALIDADE AUTÔ...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 933197-20150020298980AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Fixados os honorários em decisão preclusa, prolatada pelo Juízo da causa ao despachar a inicial do cumprimento de sentença, descabe nova fixação na decisão que resolveu a impugnação. 2. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 20,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 933196-20150020290984AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Prece...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111687650APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter ex...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110362527APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OMISSÃO. PACTA SUNT SERVANDA E NOVA MULTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentada...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020303389AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS INERENTES A VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 13.043/2014. SUPERVENIÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, se...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110090352APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EXAMINADORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DOS TESTES FÍSICOS. IRREGULARIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910121973APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracteriz...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão