ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CURSO REALIZADO E CUSTEADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA - FALTA INJUSTIFICADA - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA DESEMBOLSADA PELO ÓRGÃO PARA CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR - MANUTENÇÃO. 1. A ausência de frequência mínima exigida em curso realizado e custeado pelo Tribunal de Justiça mediante a Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro decorrente de falta injustificada gera o dever de ressarcimento do valor correspondente à despesa efetuada pelo órgão para a capacitação do servidor, nos termos do artigo 8º, inciso, II, da Portaria Conjunta nº 30/2004, alterada pela Portaria Conjunta nº 42/2009. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CURSO REALIZADO E CUSTEADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA - FALTA INJUSTIFICADA - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA DESEMBOLSADA PELO ÓRGÃO PARA CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR - MANUTENÇÃO. 1. A ausência de frequência mínima exigida em curso realizado e custeado pelo Tribunal de Justiça mediante a Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro decorrente de falta injustificada gera o dever de ressarcimento do valor correspondente à despesa efetuada pelo órgão para a capacitação do se...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO -ACÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS -AUSENTE NECESSIDADE DE SERVIÇO - USUFRUTO POSTERIOR OU CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ALERTA DA ADMINISTRAÇÃO - INÉRCIA DO SERVIDOR - NEXO CAUSAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O entendimento jurisprudencial assegura o direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Todavia, não há que se falar em usufruto posterior nem em indenização, quando o servidor, ainda em atividade, voluntária e desidiosamente, deixa de cumprir a determinação da Administração que, não configurada a necessidade de serviço, o alerta sobre o dever de marcar o usufruto do saldo de férias. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO -ACÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS -AUSENTE NECESSIDADE DE SERVIÇO - USUFRUTO POSTERIOR OU CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ALERTA DA ADMINISTRAÇÃO - INÉRCIA DO SERVIDOR - NEXO CAUSAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O entendimento jurisprudencial assegura o direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los, sob pena de enriquecimento sem causa da A...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). TETO REMUNERATÓRIO. LEI N. 4.123/08. SUPLANTAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. Oportunizada a parte a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 330,II, CPC), no caso aumento salarial alegadamente concedido à parte autora, resulta sem amparo os argumentos expostos pela parte ré que não se desvencilhou de seu ônus probatório. 2. Para que ocorra a restituição ao erário de valor recebido indevidamente exige-se a demonstração da má-fé quanto ao seu recebimento, ainda que a Administração possua o direito/dever de rever seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e 249 do Tribunal de Contas da União), 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). TETO REMUNERATÓRIO. LEI N. 4.123/08. SUPLANTAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. Oportunizada a parte a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 330,II, CPC), no caso aumento salarial alegadamente concedido à parte autora, resulta sem amparo os argumentos expostos pela parte ré que não se desvencilhou de seu ônus probatório. 2. Para...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo únic...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MORAIS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A recusa no fornecimento de medicamento, em razão de seu uso domiciliar não se justifica, pois retarda o tratamento da doença, coloca a vida do paciente em risco e causa-lhe lesão aos direitos da personalidade, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais, quando a sua recusa se configura desarrazoada. 3. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MORAIS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A recusa no fornecimento de medicamento, em razão de seu uso domiciliar não se justifica, pois retarda o tratamento da doença, coloca a vida do paciente em risco e causa-lhe lesão aos direitos da perso...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos (art. 37, inc.II da CF/88). 2. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade e da observância das regras contidas no certame e não compete interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora ou do conteúdo programático quando expressamente previstos no edital, sob pena de intervir indevidamente no mérito administrativo. 3. A cobrança de matéria não contemplada no conteúdo programático autoriza a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle de legalidade com a nulidade da questão e consequente contemplação de pontos aos candidatos. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos (art. 37, inc.II da CF/88). 2. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade e da observância das regras contidas no certame e não compete interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora ou do conteúdo programático quando expressamente previstos no edital, sob pena de intervir indevidamente no...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada e ter preferência, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, quanto à hipoteca. 2. O credor hipotecário tem ainda interesse para, em embargos de terceiro, requerer a substituição do bem penhorado, para evitar que seja ele alienado judicialmente, desde que demonstre a existência de outros bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Portanto, ausente o interesse do credor hipotecário em opor embargos de terceiro, para desconstituir a penhora sobre bem que já lhe está assegurado por garantia real e sobre o qual poderá exercitar seu direito de preferência, em caso de alienação judicial do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada e ter preferência, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, quanto à hipoteca. 2. O credor hipotecário tem ainda interesse para, em embargos de terceiro, requerer a substituição do bem penhorado, para evitar que seja ele alienado judicialmente, desde que demonstre a existência de outros bens sobre os quais possa re...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RESSARCIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Na condenação imposta à Fazenda Pública a correção monetária se dá pela TR (remuneração básica das cadernetas de poupança), com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 na nova redação do art.5º da Lei nº 11.960/2009, da data de vigência desta (30/06/2009) até o final julgamento das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF (25/03/2015), a partir do que (26/03/2015) incide o IPCA-E. 2. O tão só reconhecimento de repercussão geral de questão pelo STF (Tema 810 no RE 870.947/SE) não obsta o julgamento dos feitos conexos, em trâmite no 1º grau ou na instância recursal, na medida em que a determinação de sobrestamento dirige-se apenas aos recursos especiais e extraordinários (543-B, §§ 1º e 3º do CPC). 3. Se a demandante anui com a prorrogação de contratação emergencial, sob regime de empreitada com preços fixos e irreajustáveis, sob a textual justificativa de falta de dotação orçamentária da Administração desde o término do contrato originário,resta incabível o ressarcimento por empréstimos bancários, contraídos em razão da falta de pagamento de dois meses de serviços prestados. Ausência da imprevisibilidade que abala o equilíbrio contratual. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALIMENTAÇÃO. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RESSARCIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Na condenação imposta à Fazenda Pública a correção monetária se dá pela TR (remuneração básica das cadernetas de poupança), com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 na nova redação do art.5º da Lei nº 11.960/2009, da data de vigênci...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). A lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e assim, evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). A lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e assim, evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor...
POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIDA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil com prova segura do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é necessário o seu exercício de fato, seja de maneira plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Aquele que pretende demonstrar sua posse deve ter a possibilidade de dispor fisicamente da coisa ou ter a mera possibilidade de dispor deste contato. 3. Ausentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, resta não comprovada a melhor posse no quadro fático delineado, o que desampara a tutela reintegratória pretendida diante da própria inexistência de elementos hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito da autora, ora apelante (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 2. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIDA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil com prova segura do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é n...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Na execução fiscal, falecendo o executado antes de realizada a citação, é cabível o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de seu espólio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificaçã...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Na execução fiscal, falecendo o executado antes de realizada a citação, é cabível o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de seu espólio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificaçã...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. Assim, não é cabível sua redução diante da recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta. 2. Se o acúmulo da multa diária dá ensejo a montante aparentemente alto, tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial no tempo oportuno, causando prejuízo demasiado ao credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. Assim, não é cabível sua redução diante da recalcitrância do devedor em cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta. 2. Se o acúmulo da multa diária dá ensejo a montante aparentemente alto, tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial no tempo oportuno, causando prejuízo demasiado ao credor da obrigação. 3. Recurso conh...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NOVA AVALIAÇÃO. 1. A objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, previstas em lei, autoriza, em sede de concurso público a aplicação do teste de avaliação psicológica, desde que os critérios de avaliação e pontuação sejam previamente conhecidos. 2. A constatação de subjetividade na avaliação psicológica do candidato possibilita a revisão do resultado final. A irregularidade torna essencial a realização de novo exame, que deverá ser realizado mediante adoção de critérios objetivos, para aferição e avaliação eficiente do perfil profissional para o desempenho da função. 3. É desarrazoada a submissão a terceira avaliação psicológica de candidato que já o tenha realizado, em razão do deferimento da antecipação da tutela. 4. Embargos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NOVA AVALIAÇÃO. 1. A objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, previstas em lei, autoriza, em sede de concurso público a aplicação do teste de avaliação psicológica, desde que os critérios de avaliação e pontuação sejam previamente conhecidos. 2. A constatação de subjetividade na avaliação psicológica do candidato possibili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura-, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando pela razoabilidade concebe-se como devido a adequação dos termos do contrato de honorários advocatícios a provimento judicial que concede parcela não prevista contratualmente, mas postulada pelo patrono e contemplada à parte. 3. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura-, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando pe...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras, para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o indeferimento do benefício. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras, para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção...