PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. CONTRATO. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face da adoção da Teoria da Asserção, adotada em nosso ordenamento processual civil, deve-se aferir a presença das condições da ação, de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial. 2. Da inexistência de razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial decorrerá a carência de interesse processual e de legitimidade ativa da parte, se não houver lesão a direito seu e se sua situação jurídica não sofrer qualquer alteração que justifique acionar o Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. CONTRATO. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face da adoção da Teoria da Asserção, adotada em nosso ordenamento processual civil, deve-se aferir a presença das condições da ação, de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial. 2. Da inexistência de razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial decorrerá a carência de interesse processual e de legitimidade ativa da parte, se não houver lesão a direito seu e se sua situação jurídica não sofrer qualque...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba alimentar salarial indispensável à sobrevivência do agravado é incabível a penhora sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras. 2. Cabível a liberação da verba comprovadamente de natureza salarial do montante inicialmente bloqueado, mantendo-se a constrição sobre o valor restante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba alimentar salarial indispensável à sobrevivência do agravado é incabível a penhora sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras. 2. Cabível a liberação da verba comprovadamente de natureza salarial do montante inicialmente bloqu...
CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleias. 2. A limitação de votos na Assembleia Geral para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida em que respeita a participação de todos os condôminos sem esgotar o peso dos votos daqueles que possuem várias unidades autônomas. 3. A restrição atende o instituto da democracia, elemento fundamental da vivencia em condomínio, pois inibe a possibilidade de detenção na mão de um ou alguns sobre as deliberações e permite a participação de todos ao pulverizar o poder de decisão. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos na lei de regência e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleias. 2. A limitação de votos na Assembleia Geral para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida em que respeita a participação de todos os condôminos sem esgotar o peso dos votos daque...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e o fato evidente no presente caso é que nenhum dos três imóveis arrolados está em nome de uma das partes. 2. Qualquer negociação entre os reais proprietários dos imóveis e as partes dos autos deve ser previamente resolvida, para somente depois se buscar a via da ação de partilha, pois não há como se partilhar bens cuja propriedade se encontra em nome de outras pessoas distintas daquelas que integram a lide. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 164). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e o fato evidente no presente caso é que nenhum dos três imóveis arrolados está em nome de uma das partes. 2. Qualquer negociação entre os reais proprietários dos imóveis e as partes dos autos deve ser previamente resolvida, para somente depois se buscar a via da ação de partilha, pois não há como se partilhar bens cuja propriedade se encontra em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO0 BUZAID E QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido para utilização do sistema INFOJUD e a expedição de ofícios à Receita Federal, com o intuito de localizar bens penhoráveis. 3. A expedição de ofício à Receita Federal e utilização do sistema INFOJUD, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, são medidas excepcionais, somente sendo admitidas quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. Logo, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, são admissíveis os pedidos para expedição de ofício à Receita Federal e para utilização do sistema INFOJUD, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. (...). (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2014). 5. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO0 BUZAID E QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetíve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto preclusa a questão da necessidade de aguardar o julgamento de outro AGI sobre os honorários periciais e ausente a plausibilidade na pretensão recursal, no que se refere à exclusão da multa, por litigância protelatória, do art. 538, do CPC. 3. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto em ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagamento de forma integral de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a gratificação e o adicional postulados pela embargada constituem verba alimentar que detêm a característica de relação jurídica de trato sucessivo, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3.1. O aresto mencionou também que os valores devidos à embargada devem ser corrigidos monetariamente pela TR até 25/03/2015 e, após esta data, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4357. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto em ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagamento de for...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão quanto à ocorrência de caso fortuito e de força maior que justificam o atraso na entrega de imóvel. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto foram afastadas as alegações de caso fortuito e de força maior no atraso da entrega do bem. Ademais, entendeu-se que os documentos acostados são suficientes para o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão quanto à ocorrência de caso fortuito e de força maior que justificam o atraso na entrega de imóvel. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE OBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em reconvenção direcionado à cobrança de alugueres pelo uso do imóvel objeto da lide. 3. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, havendo ainda necessidade de se comprovar eventual propósito protelatório do réu. 4. No caso, embora o agravante pretenda demonstrar a existência de relação locatícia com a agravada, verifica-se na estreita esfera probatória deste recurso que não há elementos suficientes que suportem as alegações, ou que demonstrem a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. Agravo de Instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE OBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à confor...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. 3. De acordo com a agravante, o seu nome foi incluído no SPC e no SERASA por uma dívida contraída de forma fraudulenta, por terceiros, que teriam utilizados seus documentos roubados. Acrescenta que a dívida cobrada é posterior ao cancelamento de seus cartões de crédito e se refere à anuidade de um deles. 4. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, precisam estar presentes, simultaneamente, dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada por prova inequívoca de verossimilhança, notadamente porque a agravante não comprovou que os cartões que originaram a cobrança foram integralmente quitados, inclusive se todas as anuidades estavam pagas à data dos cancelamentos. Ou seja, por mais que a autora supostamente tenha sido vítima de assaltos, não há provas inequívocas da inexistência dos débitos. 6. Além disto, ainda que tenha sido demonstrado que os cartões estão cancelados, faltam provas de que a dívida cobrada é indevida, na medida em que a data de cobrança é posterior aos cancelamentos. 6.1. Noutras palavras: há necessidade de maior incursão probatória para esclarecer os fatos alegados na ação principal, especialmente, no que se refere à cobrança indevida de anuidade do cartão de crédito. 7. Agravo improvido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DA PARTILHA. ART. 991, IV, DO CPC. DESOCUPAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o pedido de desocupação e venda de imóvel inventariado e determinou a juntada de documentos relativos ao automóvel adquirido pela autora da herança. 3. Conteúdo da decisão recorrida: O processo de inventário está apenas no começo, há diversos documentos que precisam ser providenciados pelo inventariante, e, como já destacado, questões de alta indagação deverão ser discutidas em ações autônomas, perante o juízo competente. Ademais, a alienação de bem no curso do inventário é medida excepcionalissima, inexistindo, no caso, motivo relevante para que este venha a ser autorizada (Juíza Vanessa Duarte Seixas). 4. Segundo prescreve o art. 991, IV, do CPC, incumbe ao inventariante exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio. 2.1. Se entre os bens da partilha consta automóvel, comprado em alienação fiduciária, correta a decisão agravada que determinou a informação quanto ao saldo devedor, eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão. 5. A alienação do imóvel arrolado no inventário é medida excepcional que depende de decisão pelas vias ordinárias, sobretudo na hipótese, em que o de cujus o adquiriu através de cessão de direitos, originária de concessão de uso emitida pela Fundação Zoobotânica. 6. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DA PARTILHA. ART. 991, IV, DO CPC. DESOCUPAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento pleiteando a antecipação de tutela recursal, a fim de suspender a penalidade de proibição de contratação com o poder público, atribuída em decorrência de fraude por quebra de sigilo. 3. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da tutela depende de requisitos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Falta plausibilidade ao pedido recursal. 3.1. Apesar de a agravante sustentar a existência de ilicitude na sanção imposta pelo CBMDF, as provas indicam que a punição tem apoio no art. 7º, da Lei 10.520/02 e foi precedida por processo administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Somente após maior incursão probatória poderão ser esclarecidas as circunstâncias que levaram a autoridade licitante a aplicar a sanção, considerando tanto o erro na nominação do recurso administrativo com o nome da outra licitante, como a relação de parentesco entre os sócios de ambas e, ainda, a identidade de representantes legais. 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 3. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circun...
DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natu...