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Jurisprudência

TJDF AGI - 933282-20150020322419AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. CONTRATO. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face da adoção da Teoria da Asserção, adotada em nosso ordenamento processual civil, deve-se aferir a presença das condições da ação, de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial. 2. Da inexistência de razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial decorrerá a carência de interesse processual e de legitimidade ativa da parte, se não houver lesão a direito seu e se sua situação jurídica não sofrer qualque...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 933281-20150020324449AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba alimentar salarial indispensável à sobrevivência do agravado é incabível a penhora sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras. 2. Cabível a liberação da verba comprovadamente de natureza salarial do montante inicialmente bloqu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 933280-20150020323702AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 933279-20150610084062APC
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CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleias. 2. A limitação de votos na Assembleia Geral para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida em que respeita a participação de todos os condôminos sem esgotar o peso dos votos daque...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 933278-20140111289232APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A partilha de bens pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis e o fato evidente no presente caso é que nenhum dos três imóveis arrolados está em nome de uma das partes. 2. Qualquer negociação entre os reais proprietários dos imóveis e as partes dos autos deve ser previamente resolvida, para somente depois se buscar a via da ação de partilha, pois não há como se partilhar bens cuja propriedade se encontra em...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 933277-20160020032687AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO0 BUZAID E QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetíve...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008998AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111279779APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto em ação de conhecimento, em que professora aposentada pugna pelo pagamento de for...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110284207APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão quanto à ocorrência de caso fortuito e de força maior que justificam o atraso na entrega de imóvel. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 933273-20160020011256AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE OBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à confor...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 933272-20150020331850AGI
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, e...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 933270-20160020019237AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DA PARTILHA. ART. 991, IV, DO CPC. DESOCUPAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 933269-20150020334394AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048108AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circun...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 933261-20140710168314APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933260-20150110666148APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933259-20140510086244APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933258-20140510082877APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933257-20140710184627APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933256-20150110288680APC
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DIREITO CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO INDEVIDA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A anotação indevida de infrações de trânsito no prontuário do proprietário do veículo perante a autoridade de trânsito caracteriza constrangimento moral a ser compensado, porquanto hábil a gerar ofensa aos atributos da personalidade. II - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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