DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se considere a autonomia do referido órgão. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorári...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A despeito de o depositário deter legitimidade para opor embargos de terceiro, analisando o caso sob o prisma do interesse processual, não se vislumbra a necessidade e utilidade do provimento judicial almejado, pois a constrição patrimonial impugnada nos presentes autos é posterior à obtida pelo embargante. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A despeito de o depositário deter legitimidade para opor embargos de terceiro, analisando o caso sob o prisma do interesse processual, não se vislumbra a necessidade e utilidade do provimento judicial almejado, pois a constrição patrimonial impugnada nos p...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Incumbe à instituição financeira, credora fiduciária do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, adotar as providências a seu cargo junto ao cartório de registro de imóveis para viabilizar a exclusão de gravame incidente sobre bem inteiramente pago. A demora na adoção de tais providências, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o imóvel pelo adquirente, resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Incumbe à instituição financeira, credora fiduciária do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, adotar as providências a seu cargo junto ao cartório de registro de imóveis para viabilizar a exclusão de gravame incidente sobre bem inteiramente pago. A demora na adoção de tais providências, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o imóvel pelo adq...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco iner...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O fornecedor deve responder civil e criminalmente pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. II - A conduta da ré violou os direitos da personalidade da autora, uma vez que esta se viu em situação constrangedora em razão do transtorno ocasionado por erro da instituição financeira que, comprometendo-se a dar plena e geral quitação, continuou a cobrar a dívida após o seu pagamento. III - Embora a mera cobrança de dívida por si só não acarreta dano moral, no caso em apreço a conduta da ré não causou apenas dissabor, pois além de perturbar a tranqüilidade da autora com a cobrança de dívida já quitada, constrangendo-a perante seus colegas de trabalho, violou o termo de acordo judicialmente homologado, bem como frustrou as expectativas daquela em por fim ao litígio. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O fornecedor deve responder civil e criminalmente pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. II - A conduta da ré violou os direitos da personalidade da autora, uma vez que esta se viu em situação constrangedora em razão do transtorno ocasionado por erro da instituição financeira que, comprometendo-se a dar plena e geral quitação, continuou a cobrar a dívida após o seu pagamento. III - Embora a mera cobrança de dívida por si só não acarr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPRAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há irregularidade na atuação da Administração, que, no exercício do seu Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. II - A tolerância do Poder Público e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas pela parte, porquanto ciente de que a situação do imóvel era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará. III - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPRAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há irregularidade na atuação da Administração, que, no exercício do seu Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. II - A tolerância do Poder Público e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas pela parte, porquanto ciente de que a situação do imóvel era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará. III - O ato administrativo goza da presunç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. I - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). II - Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por até o máximo de 90 dias. III - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do executado foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da súmula n.º 106 do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. I - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). II - Consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por até o...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A relação estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, impondo-se a aplicação das regras consumeristas, entre elas, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, prevista no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade civil objetiva, fixada no art. 14 do mesmo diploma legal. II - Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e o evento danoso, torna-se necessária a reparação pelos danos causados. III - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A relação estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, impondo-se a aplicação das regras consumeristas, entre elas, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, prevista no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade civil objetiva, fixada no art. 14 do mesmo diploma legal. II - Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e o even...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. PENHORA. VALOR. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, examinada a matéria em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível sua reapreciação em sede de apelação. II - A mera alegação de desvalorização do imóvel em virtude do decurso do tempo não é suficiente para ensejar nova avaliação. É necessário que a parte interessada apresente elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação, com o considerável aumento ou diminuição no valor do bem. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. PENHORA. VALOR. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, examinada a matéria em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível sua reapreciação em sede de apelação. II - A mera alegação de desvalorização do imóvel em virtude do decurso do tempo não é sufi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES QUE EMERGEM DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o reconhecimento da prescrição no bojo da ação cautelar de exibição de documentos em que não se discute o objeto da ação principal. II - Na ação cautelar de exibição de documentos cumpre ao julgador apenas decidir se há ou não a obrigação de apresentá-los, não lhe cabendo imiscuir-se no mérito das questões que emergem dos documentos, as quais poderão ser objeto de discussão em ação principal futura. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES QUE EMERGEM DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o reconhecimento da prescrição no bojo da ação cautelar de exibição de documentos em que não se discute o objeto da ação principal. II - Na ação cautelar de exibição de documentos cumpre ao julgador apenas decidir se há ou não a obrigação de apresentá-los, não lhe cabendo imiscuir-se no mérito das questões que emergem dos documentos, as quais poderão ser objeto de discussão em ação principal futura....
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não cabe compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito quando há inscrições pretéritas regulares, conforme Súmula nº 385 do STJ. II - Sem a efetiva comprovação dos danos materiais experimentados não há como se impor a obrigação de indenizá-los, eis que se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho reparatório e limita-se ao prejuízo efetivamente demonstrado ou, no caso dos lucros cessantes, aquilo que comprovadamente se deixou de ganhar. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. RESTRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não cabe compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito quando há inscrições pretéritas regulares, conforme Súmula nº 385 do STJ. II - Sem a efetiva comprovação dos danos materiais experimentados não há como se impor a obrigação de indenizá-los, eis que se tratando de lesão patrimonial, o valor da indenização tem cunho...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas...