PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.RELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA TENTIVA. QUANTUM PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência probatória para amparar a condenação. 2. É válido o depoimento de policial que realizou a prisão em flagrante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória e ausente qualquer elemento apto a infirmar a sua veracidade. 3. Demonstrado pelo conjunto probatório que o latrocínio tentado foi praticado em concurso de pessoas, possível a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. 4. Demonstrado que os acusados percorreram todo o iter criminis, impõe-se a redução mínima em razão da tentativa. 5. Areprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.RELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA TENTIVA. QUANTUM PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se fa...
PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. DECOTE PARCIAL DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo criminoso, não havendo sequer a necessidade da efetiva prática dos crimes pelos quais a associação criminosa foi constituída. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Justifica-se a exasperação da pena-base quando as conseqüências do crime superaram as regularmente previstas para a espécie, pois provocado prejuízo econômico excessivo às vítimas. 6. Inexiste previsão legal de pena pecuniária em relação ao crime de associação criminosa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PREJUÍZO ECONÔMICO EXCESSIVO. DECOTE PARCIAL DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. O delito de associação criminosa se consuma no momento em que ocorre a adesão do terceiro sujeito ao grupo criminoso, não havendo sequer a necessidade da efetiva prática dos crimes...
PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na violência e grave ameaça utilizada pelo réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2- O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. 3- Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3- O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração de elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 4. Evidenciando que os fatos que levaram ao julgador exasperar a pena-base em razão das consequências do delito não têm relação com o crime, impõe-se o decote do aumento da pena. 5- Configura-se a continuidade delitiva, ainda que não especificada com precisão as datas em que ocorreram os abusos, se demonstrado que a vítima sofreu abusos em diversas ocasiões. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na violência e grave ameaça utilizada pelo réu na prática de atividade cr...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL REVISTA. READEQUAÇÃO PARA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXTREMO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 2. Na hipótese de concomitância de duas qualificadoras, é possívelo deslocamento de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3.A conduta social, para exasperar a pena-base, só pode ser considerada desfavorável com base no comportamento do réu dentro do meio em que convive, não valendo para tanto condenações anteriores. 4. Possível a readequação das condenações ostentadas pelo réu para a valoração negativa da personalidade. 5. Demonstrado que o prejuízo suportado pela vítima do furto foi significativo, abalando seu patrimônio, possível a valoração negativa das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria. 6. Viável a aplicação de regime semiaberto para reprimendas de até 04 (quatro) anos quando o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais justificarem o agravamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL REVISTA. READEQUAÇÃO PARA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXTREMO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 2. Na hipótese de concomitância de duas qualificadoras, é possívelo deslocamento de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio na modalidade tentada (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), restando evidente o animus necandi, inviável a desclassificação para ato análogo ao crime de lesão corporal. 3. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos aut...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RÉU FEITA POR SETOR DE ANÁLISE PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. LEI N. 11.340/06. SENTIDO TELEOLÓGICO DA LEI. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo qualquer determinação judicial de intimação do réu para ciência da benesse apontada pelo parquet, para fim de reconhecimento de atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, não há se falar em prejuízo. 2. Não se pode afirmar irregularidade processual ou ocorrência de prejuízo para o réu a ensejar nulidade do processo diante de notificação, efetivada pelo setor de análise psicossocial do Ministério Público e enviada a endereço de residência antigo do acusado, impossibilitando-o de participar do grupo de atendimento a homens autores de violência doméstica, especialmente quando a notificação não foi determinação judicial. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela ofendida. 5. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal. 6.A despeito de ter havido a reconciliação do casal, não há se falar em eximir-se a responsabilidade penal do réu, uma vez que pelo sentido teleológico da lei n. 11.340/06, a finalidade da norma é a proteção da mulher no âmbito doméstico e familiar. 7. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84. 8. Não é aplicável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça, o que impede a pretensa substituição nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO RÉU FEITA POR SETOR DE ANÁLISE PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. LEI N. 11.340/06. SENTIDO TELEOLÓGICO DA LEI. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL....
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (artigo 121, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), resta inviável absolver o representado. 2. Confere-se especial relevo à palavra da vítima, que afirmou categoricamente ter sofrido as agressões perpetradas pelo representados, mormente quando a sua declaração restou corroborada por outras provas. 3. Para que se caracterize inexigibilidade de conduta diversa é necessário que o autor do fato não tenha alternativa, senão praticar o comportamento vedado por lei, o que não restou demonstrado no presente caso, pois o simples receio de ser agredido pela vitima não justifica a tentativa de homicídio, porquanto medidas outras poderiam ser adotadas. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 6. Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de internação quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (artigo 121, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Pe...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. 1. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. 1. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PERIGO ATUAL. 1. Os elementos caracterizadores do estado de necessidade são: 1) perigo atual inevitável; 2) provocação alheia; 3) direito próprio ou de terceiro; 4) proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado; e 5) elemento subjetivo: finalidade de salvar o bem do perigo. 2. A mera alegação do réu, no sentido de que adquiriu a arma de fogo para sua proteção por estar sendo ameaçado, não tem o condão de atrair a incidência da causa excludente de ilicitude do art. 24 do Código Penal, pois ausente o perigo atual. 3. Se não constam nos autos elementos que comprovem a situação de perigo atual do apelante, tampouco da imperiosidade da conduta, tendo em vista a possibilidade de o acusado ter agido de forma lícita para garantir a proteção necessária, como, por exemplo, ter comunicado o fato à autoridade policial, inviável o reconhecimento do estado de necessidade, como forma de excluir o crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PERIGO ATUAL. 1. Os elementos caracterizadores do estado de necessidade são: 1) perigo atual inevitável; 2) provocação alheia; 3) direito próprio ou de terceiro; 4) proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado; e 5) elemento subjetivo: finalidade de salvar o bem do perigo. 2. A mera alegação do réu, no sentido de que adquiriu a arma de fogo para sua proteção por estar sendo ameaçado, não tem o condão de atrair a incidência da causa exclu...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando muito a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ensejar a absolvição pleiteada. 3. Aopção pela fruição do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando muito a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se fal...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 2.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 2.Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c e b, §3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 3. R...
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 222 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. LESÃO CORPORAL - ART. 209 CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL. materialidade e autoria. demonstradas. coautoria. réu identificado. condenação. CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENUANTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O ato ilegal do policial militar de ordenar ao particular fazer aquilo que a lei não determina ou não proíba corresponde ao tipo penal descrito no art. 222 do Código Penal Militar. 2. Presentes os elementos que configuram os crimes, ante asinegáveis condutas antijurídicas por parte dos réus, que culminaram no constrangimento de uma vítima e nas lesões corporais de natureza leve na outra, viável, no primeiro, a manutenção da condenação e no segundo, o acolhimento do pleito condenatório. 3. Segundo a doutrina de Enio Luiz Rossetto, o Código Penal Militar, ao adotar a teoria unitária temperada, manda punir a todos que concorrem para o delito na medida de sua culpabilidade, independente da dos demais coautores. 4. Verificado que a culpabilidade do réu na coautoria do delito é de menor importância, a punição deve corresponder somente ao ato por ele praticado (art. 53, § 1º, do CPM). 5. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 222 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. LESÃO CORPORAL - ART. 209 CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL. materialidade e autoria. demonstradas. coautoria. réu identificado. condenação. CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENUANTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O ato ilegal do policial militar de ordenar ao particular fazer aquilo que a lei não determina ou não proíba corresponde ao tipo penal descrito no art. 222 do Código Penal Militar. 2. Presentes os elementos que con...
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340.2006. II. A ausência de previsão legal não basta para afastar o ato questionado, desde que este busque garantir direitos fundamentais. A audiência atende ao princípio da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, além do próprio contraditório,bem como ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação desprovida, para manter a realização do ato processual.
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340.2006. II. A au...
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340.2006. II. A ausência de previsão legal não basta para afastar o ato questionado, desde que este busque garantir direitos fundamentais. A audiência atende ao princípio da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, além do próprio contraditório, bem como ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação desprovida, para manter a realização do ato processual.
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste tribunal e outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação, de modo que não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da pri...
HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - REGIME FECHADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para pleitear reforma da sentença não transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, ausentes na hipótese. II. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução e continuam hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - REGIME FECHADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para pleitear reforma da sentença não transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, ausentes na hipótese. II....