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Jurisprudência

TJDF APR - 932939-20150710100246APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aum...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932938-20150710135174APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios de prova, dentre eles a palavra da vítima. 2. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do cri...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932937-20120111119760APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DA COISA COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do agente que se apropria de quantia que lhe é confiada pela condição de advogado para pagamento de débito da vítima com instituição bancária, e passa a reter e dispor do numerário como se dono fosse, configura o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada na açã...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932936-20150110653372APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento do ofendido, evidencia que o réu atuou de forma conjunta com outro elemento, portand...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932935-20130910217230APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932934-20110810069534APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO qualificado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e independentemente das teses sustentadas pela defesa. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genéric...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932933-20150310069462APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932932-20130310068816APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932931-20130111644832APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tip...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932930-20141310031624APR
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PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 932929-20140110465479APR
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PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA B, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, o delito de incêndio só se caracteriza se acarretar situação de perigo a indeterminado ou não individuado número de pessoas ou coisas. 2. O ato de atear fogo de pequenas proporções contra posto da PMDF, que encontrava-se vazio, sem a possibilidade de atingir outras coisas ou pessoas à sua volta, subsume-se ao crime tipif...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 932927-20160020053618RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a apenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP)....
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 932926-20140810016598RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDANTE. CONDIÇÃO DE AUTOR. PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL SUBJETIVA. CIÊNCIA DOS PARTÍCIPES. COMUNICAÇÃO. ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi dos réus, preponderando, nesta fase processual, o princí...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932925-20140310167796APR
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PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CULPOSO. DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constitui medida de rigor. 2...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 932924-20160020047066HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PELA DEMORA NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, após a republicação da sentença condenatória face à existência de erro material, o paciente, os corréus e a acusação interpuseram recursos de apelação e foram intimados para a apresentação de r...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 932923-20160020062368HBC
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - DIFICULDADE REITERADA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A reiteração delitiva do paciente aliada à dificuldade de sua localização para comparecer aos atos do processo j...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 932922-20160020062175RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA OITIVA DO SENTENCIADO NA FASE ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi p...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 932921-20160020057524RAG
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 932920-20160020053280RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - MÃE DO SENTENCIADO FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM COMPLEXO PENITENCIÁRIO PORTANDO ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, flagrada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A nece...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 932919-20160020056360RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. Nos termos do art. 1º, caput, inc. XV, do Decreto nº 8.172/2013, concede-se o indulto pleno ao condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, cujas penas remanescen...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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