PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de roubo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado à noite, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 4. Se os réus responderam a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, inexiste razão para que aguardem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em liberdade. 5. Recursos parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aum...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios de prova, dentre eles a palavra da vítima. 2. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser considerados antecedentes. 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, o regime inicial deve ser o semiaberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios de prova, dentre eles a palavra da vítima. 2. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do cri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DA COISA COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do agente que se apropria de quantia que lhe é confiada pela condição de advogado para pagamento de débito da vítima com instituição bancária, e passa a reter e dispor do numerário como se dono fosse, configura o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada na ação de apossar-sede coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção, porquanto se trata de elemento inerente ao próprio tipo penal. 3. O valor unitário do dia-multa deve ser readequado para o mínimo legal, quando os elementos dos autos não permitem pressupor que o réu reúne melhores condições financeiras. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DA COISA COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do agente que se apropria de quantia que lhe é confiada pela condição de advogado para pagamento de débito da vítima com instituição bancária, e passa a reter e dispor do numerário como se dono fosse, configura o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada na açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento do ofendido, evidencia que o réu atuou de forma conjunta com outro elemento, portando arma de fogo e restringindo a liberdade de locomoção da vítima por lapso temporal superior ao necessário para a prática do roubo. 2. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da ofendida. 4. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento do ofendido, evidencia que o réu atuou de forma conjunta com outro elemento, portand...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO qualificado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e independentemente das teses sustentadas pela defesa. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mais do que atender a uma finalidade clara de simplificação da elaboração dos quesitos, prestigiou o sistema da íntima convicção, vigente na Instituição do Júri, conferindo a cada integrante do Conselho de Sentença liberdade para absolver o réu para além das balizas fixadas pelas teses defensivas sustentadas em Plenário, inclusive com base em critérios não positivados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO qualificado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e independentemente das teses sustentadas pela defesa. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genéric...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de dano à incolumidade pública. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tip...
PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 370, § 4º, c/c o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão ministerial. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias...
PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA B, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, o delito de incêndio só se caracteriza se acarretar situação de perigo a indeterminado ou não individuado número de pessoas ou coisas. 2. O ato de atear fogo de pequenas proporções contra posto da PMDF, que encontrava-se vazio, sem a possibilidade de atingir outras coisas ou pessoas à sua volta, subsume-se ao crime tipificado no art. 163, parágrafo único, incisos II e III, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar o crime.
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PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA B, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, o delito de incêndio só se caracteriza se acarretar situação de perigo a indeterminado ou não individuado número de pessoas ou coisas. 2. O ato de atear fogo de pequenas proporções contra posto da PMDF, que encontrava-se vazio, sem a possibilidade de atingir outras coisas ou pessoas à sua volta, subsume-se ao crime tipif...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a apenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP). Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a apenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP)....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDANTE. CONDIÇÃO DE AUTOR. PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL SUBJETIVA. CIÊNCIA DOS PARTÍCIPES. COMUNICAÇÃO. ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi dos réus, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na ação praticada pelos partícipes, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível a impronúncia, nem a desclassificação do crime para o delito de porte de arma, neste momento processual. 3. Presentes indícios que apontam o mandante do crime, deve ser este pronunciado na condição de autor, e não de partícipe do crime doloso contra a vida. 4. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 5. Circunstância de caráter pessoal subjetiva, o motivo torpe não se comunica automaticamente a todos os agentes do delito. Contudo, se houver indícios de que os partícipes do crime conheciam a motivação do delito, deve a qualificadora do motivo torpe a eles se estender. 6. Recurso dos réus não providos. Recurso do Ministério Público provido para incluir na pronúncia a qualificadora do elemento surpresa que dificultou a defesa da vítima e para que o réu F.B.L.M. seja pronunciado na condição de autor.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDANTE. CONDIÇÃO DE AUTOR. PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL SUBJETIVA. CIÊNCIA DOS PARTÍCIPES. COMUNICAÇÃO. ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi dos réus, preponderando, nesta fase processual, o princí...
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CULPOSO. DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constitui medida de rigor. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CULPOSO. DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constitui medida de rigor. 2...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PELA DEMORA NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, após a republicação da sentença condenatória face à existência de erro material, o paciente, os corréus e a acusação interpuseram recursos de apelação e foram intimados para a apresentação de razões e contrarrazões. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ademora na remessa da apelação para a segunda instância não interfere diretamente na manutenção da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PELA DEMORA NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, após a republicação da sentença condenatória face à existência de erro material, o paciente, os corréus e a acusação interpuseram recursos de apelação e foram intimados para a apresentação de r...
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - DIFICULDADE REITERADA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A reiteração delitiva do paciente aliada à dificuldade de sua localização para comparecer aos atos do processo justifica sua prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - DIFICULDADE REITERADA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A reiteração delitiva do paciente aliada à dificuldade de sua localização para comparecer aos atos do processo j...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA OITIVA DO SENTENCIADO NA FASE ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução. 2. Não resta configurada a nulidade do inquérito administrativo disciplinar quando o apenado é ouvido novamente em Juízo na presença de defensor público. Precedentes do colendo STF. 3. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a apreensão do objeto aliada à prova oral produzida são capazes de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA OITIVA DO SENTENCIADO NA FASE ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi p...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - MÃE DO SENTENCIADO FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM COMPLEXO PENITENCIÁRIO PORTANDO ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, flagrada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - MÃE DO SENTENCIADO FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM COMPLEXO PENITENCIÁRIO PORTANDO ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, flagrada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A nece...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. Nos termos do art. 1º, caput, inc. XV, do Decreto nº 8.172/2013, concede-se o indulto pleno ao condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25/12/2013, não sejam superiores a seis anos, se reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 da pena, se reincidente. 3. Na hipótese, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática do crime de furto simples, sem prejuízo à vítima, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, havendo progressão para o regime aberto. Permaneceu encarcerado provisoriamente pelo período de 3 meses e 5 dias. Não praticou qualquer infração disciplinar nos últimos doze meses de pena. Assim, nos termos da conta de liquidação do apenado e da sentença condenatória respectiva, é de rigor a concessão do indulto pleno a que alude o Decreto n. 8.172/2013. 4. Recurso do Ministério Público não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. Nos termos do art. 1º, caput, inc. XV, do Decreto nº 8.172/2013, concede-se o indulto pleno ao condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, cujas penas remanescen...