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Jurisprudência

TJDF APR - 932918-20101210045720APR
Ementa
PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. A agressão praticada pelo réu contra seu filho de 1 ano e 6 meses de idade à época dos fatos, realizada de forma desproporcional e produzida por meio cruel, expondo a saúde e a vida do menor, a qual foi confirmada pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial, o depoimento firme e seguro da genitora da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou as lesões apresentadas no infante, é sufi...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932917-20150210053099APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE CÓLERA OU IRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas, e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de esp...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932916-20130710298334APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932914-20150110627975APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ser crime de natureza permanente, a situação de flagrância no tráfico de drogas, se prolonga no tempo, podendo ocorrer a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. 2) Em razão de flagrante delito é prescindível o consentimento do réu ou mandado de busca e apreensão para violação...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932913-20150110103820APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. VALOR ECONÔMICO INERENTE. ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal, aliada à ap...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932912-20151410018996APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, deve-se dar especial credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta, de forma coerente e harmônica, descreve com detalhes a dinâmica dos fatos. 2. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932911-20150510041400APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932910-20150110165568APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas policiais corroboradas pelos demais e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932909-20130310028749APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o acolhimento das alegações da Defesa de ofensa ao inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se as provas produzidas demonstram a não ocorrência de situação de abuso de autoridade ou mesmo de violação do domicílio do réu na situação da prisão em flagrante. 2. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais condutores...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932908-20150510084830APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 2. Não há analo...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932907-19990310012838APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da s...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932906-20150110670036APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição do réu quando as provas colhidas comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2) Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos subjetivos relacionados à adequação da medida para prevenir e reprimir delitos relacionados ao comércio de entorpecent...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932905-20160510016314APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As provas colhidas durante a instrução probatória, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em b...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932904-20150110734580APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 2. Provado que a subtração do bem da vítima ocorreu mediante o emprego de violência ou grave ameaça, não cabe a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932903-20110710090406APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. QUANTUM INALTERADO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não prospera o pedido de reconhecimento dos bons antecedentes do réu, quando verificado que não houve a valoração negativa dessa circunstância judicial. 2. Comprovada a menoridade relativa do réu, à época do crime, necessário o reconhecimento da atenuante respectiva, na segunda fase da dosimetria, sem, contudo, alteração no quantum estabelecido anteriormente no mínimo, sob pena de violação a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932901-20130310249278APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART.69 DO CP. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Não existindo comprovação de que o bem obj...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710237615APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932899-20130510079534APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 932898-20140810033977RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA DE FUGA DE APENADOS QUE SE ENCONTRAVAM EM HOSPITAL PÚBLICO PARA TRATAMENTO MÉDICO, SOB ESCOLTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU REMANESCENTE. MATERIALIDADE DO FATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERTINÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 932897-20140710068854APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NA EMBRIAGUEZ COMPLETA OU INCOMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALOR...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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