PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. A agressão praticada pelo réu contra seu filho de 1 ano e 6 meses de idade à época dos fatos, realizada de forma desproporcional e produzida por meio cruel, expondo a saúde e a vida do menor, a qual foi confirmada pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial, o depoimento firme e seguro da genitora da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou as lesões apresentadas no infante, é suficiente para caracterizar o crime descrito no art. 136, § 3º, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. A agressão praticada pelo réu contra seu filho de 1 ano e 6 meses de idade à época dos fatos, realizada de forma desproporcional e produzida por meio cruel, expondo a saúde e a vida do menor, a qual foi confirmada pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial, o depoimento firme e seguro da genitora da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou as lesões apresentadas no infante, é sufi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE CÓLERA OU IRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas, e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos no mais das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Amera exaltação de espírito por parte do acusado não tem o condão de descaracterizar o ânimo doloso de sua conduta no crime de ameaça, mormente quando prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido por livre e espontânea vontade, ou seja, de forma livre e consciente. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE CÓLERA OU IRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas, e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de esp...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ser crime de natureza permanente, a situação de flagrância no tráfico de drogas, se prolonga no tempo, podendo ocorrer a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. 2) Em razão de flagrante delito é prescindível o consentimento do réu ou mandado de busca e apreensão para violação de seu domicílio ou restrição de sua liberdade, conforme disposto no artigo 5º, incisos XI e LXI, da CF, podendo-se realizar a apreensão das provas sem que se fale em ilicitude destasou nulidade na prisão do réu. Precedentes. 3) Não existindo contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, ainda mais quando em consonância com o testemunho prestado por uma usuária de drogas perante a autoridade policial. 4) Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 5) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ser crime de natureza permanente, a situação de flagrância no tráfico de drogas, se prolonga no tempo, podendo ocorrer a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. 2) Em razão de flagrante delito é prescindível o consentimento do réu ou mandado de busca e apreensão para violação...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. VALOR ECONÔMICO INERENTE. ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal, aliada à apreensão dos cheques, os quais evidenciam a lesão sofrida pela vítima. 2. As folhas de cheque em branco têm efetivo valor econômico, não como papel que são, mas considerada a sua utilidade pelos que as subtraem e as adquirem, bem como o prejuízo que podem representar para as vítimas. Tanto têm as cártulas valor econômico que existe, hoje, verdadeiro mercado negro, onde folhas de determinados estabelecimentos bancários apresentam valor maior do que as de outros. (Acórdão n.261341, 20000810031259APR, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/07/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/01/2007. Pág.: 71) 3. Na hipótese, as condutas delitivas relativas aos crimes de furto e de estelionato foram cometidas em momentos distintos e contra vítimas diversas, razão pela qual não há como aplicar o princípio da absorção. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. VALOR ECONÔMICO INERENTE. ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal, aliada à ap...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, deve-se dar especial credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta, de forma coerente e harmônica, descreve com detalhes a dinâmica dos fatos. 2. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante o ato de o réu levar a mão à cintura, causando às vítimas fundado temor de que ele estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 3. Adetração penal feita pelo juízo monocrático limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Se o tempo computado não for suficiente para a alteração do regime inicial, o Juiz deixará de aplicar a detração, a fim de não invadir a competência afeta ao Juiz da Execução para a progressão de regime. Em grau de recurso é inviável pretender a detração penal para fins de progressão do regime prisional. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, deve-se dar especial credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta, de forma coerente e harmônica, descreve com detalhes a dinâmica dos fatos. 2. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas policiais corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, razão pela qual não procedem os pedidos de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3 . Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas policiais corroboradas pelos demais e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o acolhimento das alegações da Defesa de ofensa ao inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se as provas produzidas demonstram a não ocorrência de situação de abuso de autoridade ou mesmo de violação do domicílio do réu na situação da prisão em flagrante. 2. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário da arma localizada no quarto de sua residência, o que obsta o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação. 3.Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o acolhimento das alegações da Defesa de ofensa ao inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se as provas produzidas demonstram a não ocorrência de situação de abuso de autoridade ou mesmo de violação do domicílio do réu na situação da prisão em flagrante. 2. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos prestados pelos policiais condutores...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 2. Não há analogia entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 2. Não há analo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do Conselho de Sentença, mantém-se íntegra a sentença condenatória. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição do réu quando as provas colhidas comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2) Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos subjetivos relacionados à adequação da medida para prevenir e reprimir delitos relacionados ao comércio de entorpecentes (art. 44, III, do CP). 3) Incabível a restituição do numerário apreendido em poder do réu, quando não comprovada sua origem lícita, devendo ser mantido o decreto de perdimento em favor da União, conforme preceitua a alínea b, inciso II, art. 91 do CP. 4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição do réu quando as provas colhidas comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2) Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos subjetivos relacionados à adequação da medida para prevenir e reprimir delitos relacionados ao comércio de entorpecent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As provas colhidas durante a instrução probatória, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em breve espaço de tempo. Ausentes tais requisitos, rejeita-se a tese defensiva. 3. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 4. Tratando-se de penas de espécies diversas - reclusão e detenção - não cabe a unificação das penas em razão do concurso material de crimes. 5. RECURSO CONHECIDO eNÃO PROVIDO. De ofício, excluída a unificação das penas.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As provas colhidas durante a instrução probatória, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em b...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 2. Provado que a subtração do bem da vítima ocorreu mediante o emprego de violência ou grave ameaça, não cabe a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando se verifica que o magistrado sentenciante observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 2. Provado que a subtração do bem da vítima ocorreu mediante o emprego de violência ou grave ameaça, não cabe a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. QUANTUM INALTERADO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não prospera o pedido de reconhecimento dos bons antecedentes do réu, quando verificado que não houve a valoração negativa dessa circunstância judicial. 2. Comprovada a menoridade relativa do réu, à época do crime, necessário o reconhecimento da atenuante respectiva, na segunda fase da dosimetria, sem, contudo, alteração no quantum estabelecido anteriormente no mínimo, sob pena de violação ao disposto na Súmula 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. QUANTUM INALTERADO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não prospera o pedido de reconhecimento dos bons antecedentes do réu, quando verificado que não houve a valoração negativa dessa circunstância judicial. 2. Comprovada a menoridade relativa do réu, à época do crime, necessário o reconhecimento da atenuante respectiva, na segunda fase da dosimetria, sem, contudo, alteração no quantum estabelecido anteriormente no mínimo, sob pena de violação a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART.69 DO CP. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Rejeita-se o pleito de fixação da pena no mínimo legal previsto em lei, relativamente aos crimes de receptação e posse de arma de fogo de uso permitido, quando o réu apresenta maus antecedentes, circunstância judicial que autoriza o aumento da sanção penal. 3.Considerando que a pena prevista em lei para o crime previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento é de detenção, passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em reclusão, sem que isso implique em prejuízo ao réu. 4.Ante a impossibilidade de aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção, impõe-se o afastamento do somatório efetuado, assim como a fixação de regime de cumprimento específico para cada uma das reprimendas aplicadas. Em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo réu, mantém-se o regime semiaberto para ambos os delitos. 5. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART.69 DO CP. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Não existindo comprovação de que o bem obj...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA DE FUGA DE APENADOS QUE SE ENCONTRAVAM EM HOSPITAL PÚBLICO PARA TRATAMENTO MÉDICO, SOB ESCOLTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU REMANESCENTE. MATERIALIDADE DO FATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERTINÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1. Interposto o recurso fora do quinquídio legal, impõe-se o não conhecimento em razão de sua intempestividade. 2. Correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 3. Não se mostra plausível o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri, eis que não consta dos autos prova cabal de que o acusado não tenha praticado a conduta que lhe é atribuída com animus necandi, devendo a questão ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri. 4. Diante da inexistência de indícios fundados que demonstrem a motivação torpe dos réus, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia que decotou a qualificadora prevista no inc. I, § 2º, art. 121, do Código Penal). A exclusão de qualificadora em total descompasso com a prova coligida não importa em invasão da competência do Conselho de Sentença. 5. Recurso do réu Wanderson Alex Borges da Silva não conhecido. Recursos do réu Ribamar Rufino de Lira e do Ministério Público conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA DE FUGA DE APENADOS QUE SE ENCONTRAVAM EM HOSPITAL PÚBLICO PARA TRATAMENTO MÉDICO, SOB ESCOLTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU REMANESCENTE. MATERIALIDADE DO FATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERTINÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NA EMBRIAGUEZ COMPLETA OU INCOMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima corroboradas pelo depoimento das testemunhas e auto de prisão em flagrante. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. Descabido o afastamento das causas de aumento quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar que o crime de roubo foi praticado mediante o emprego de arma de fogo e de concurso de pessoas. 4. No sistema penal brasileiro, somente a embriaguez acidental exclui a imputabilidade se for completa, ou no caso se incompleta, atenua a pena do crime praticado pelo agente, nos termos do artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 5. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a ocorrência da embriaguez acidental, decorrente de força maior ou de caso fortuito. De outra maneira, sequer restou evidenciada a dita embriaguez da acusada que, se fosse comprovada, seria forçoso concluir que se tratava de embriaguez voluntária ou culposa, as quais não são causas de exclusão da imputabilidade. 6. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do menor na empreitada criminosa. 7. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do agente, quando resta evidente, pela extensa folha de antecedentes, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. 9. Presentes mais de uma causa de aumento de pena, é possível ao Juiz utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, mantendo outra como majorante na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 10. Se com uma única conduta, o agente pratica três delitos - dois de corrupção de menores e um de roubo circunstanciado -, almejando a produção de um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal). 11. No presente caso, mostra-se correta a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal, ao considerar o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e a valoração favorável da maioria das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 12. Em se tratando de crime de roubo, com evidente grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (art. 44, I, do CP). Precedentes. 13. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 14. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NA EMBRIAGUEZ COMPLETA OU INCOMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALOR...