PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no crime, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova, mormente pelo depoimento da lesada. 2. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no crime, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova, mormente pelo depoimento da lesada. 2. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de maconha, o qual foi confirmado, em juízo, por testemunha, além de estarem harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime quando as justificativas utilizadas são genéricas e desamparadas de fatos concretos, sendo inidôneas para elevar a pena-base. 3. Desproporcional o quantum utilizado para elevar a pena em face da reincidência, procede-se sua redução. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de maconha, o qual foi confirmado, em juízo, por testemun...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da legítima defesa diante da não ocorrência dos seus elementos caracterizadores. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime se, em face das agressões sofridas, a vítima fica cega, o que impossibilita o exercício de sua profissão como motorista. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, se não restou comprovado que o réu agiu movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o reconhecimento da legítima defesa diante da não ocorrência dos seus elementos caracterizadores. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime se, em face das agressões sofridas, a vítima fica cega, o que impossibilita o exercício de sua profissão como motor...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇAO DA FRAÇÃO UTILIZADA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Ausente o interesse de agir do apelante quando o Juiz sentenciante já valorou desfavoravelmente a circunstância especial do art. 42 da LAT. 2. Aumenta-se o quantum por cada circunstância desfavorável se desproporcional. 3. Mantém-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT quando preenchidos todos os seus requisitos, porém reduz-se para 1/6 a fração utilizada se as características da prática do delito demonstram que, além de cabível e mais acertada, é necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 4. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se a reprimenda é superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e as consequência do crime e a circunstância especial do art. 42 da LAT são desfavoráveis. 5. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do quantum de, pena aplicado ser superior a 4 anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇAO DA FRAÇÃO UTILIZADA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Ausente o interesse de agir do apelante quando o Juiz sentenciante já valorou desfavoravelmente a circunstância especial do art. 42 da LAT. 2. Aum...
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de extorsão quando o depoimento do lesado, das testemunhas e documentos juntados aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que o réu constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de denegrir a imagem de pessoa pública durante campanha eleitoral por manifestações com cartazes e faixas ofensivas e e-mails enviados a órgãos de comunicação, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo inviável também o pleito de desclassificação para o crime de injúria. 2.Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação exposta na sentença é inidônea para tal fim. 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que é relevante para formar a convicção do julgador. 4. O crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica indevida, não se exigindo o resultado, razão pela qual inviável o pleito de crime tentado, pois o delito se consumou no momento da grave ameaça, da intimidação feita pelo réu. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, se a pena foi fixada em 4 anos, apenado primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de extorsão quando o depoimento do lesado, das testemunhas e documentos juntados aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que o réu constrangeu o lesado,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível também a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2. Procede-se a readequação das consequências do crimepara a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alterar a pena aplicada.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível também a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTOS. MULTA DIÁRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a obrigação que gerou a imposição de multa diária fora cumprida antes mesmo da publicação da decisão que a determinou, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto. 3.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTOS. MULTA DIÁRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a obrigação que gerou a imposição de multa diária fora cumprida antes mesmo da publicação da decisão que a determinou, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto. 3.Recurso conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1022 do Novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1022 do Novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido,...
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CNH CASSADA. AGRAVANTE. 1. Tratando-se aembriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico, pois a ofensa é presumida. 2.A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, alteração na fala e no equilíbrio, com CNH cassada, amolda-se ao artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é prescindível a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CNH CASSADA. AGRAVANTE. 1. Tratando-se aembriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico, pois a ofensa é presumida. 2.A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelme...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. INÉRCIA DO PARQUET NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1. Adecisão que promove o arquivamento do inquérito policial, após manifestação ministerial nesse sentido, não comporta recurso. 2. Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 3. Aação penal privada, subsidiária da pública, somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do dominus litis, consoante exegese do artigo 29, do Código de Processo Penal. 4. Recurso não conhecido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. INÉRCIA DO PARQUET NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1. Adecisão que promove o arquivamento do inquérito policial, após manifestação ministerial nesse sentido, não comporta recurso. 2. Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 1...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente porque o suposto crime foi cometido em gozo de liberdade provisória. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública,...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo acusado podem servir para aferição de sua periculosidade, justificando-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando cometido em gozo de liberdade provisória. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, não implicando juízo de culpabilidade antecipado. 3. Aalegação de que os objetos furtados possuem valor ínfimo, bem assim a assertiva de não ter se consumado o suposto crime imputado, não podem ser analisadas na via estreita do writ, uma vez que o julgamento de tais questionamentos depende de aprofundada análise das provas a serem coligidas. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna-se inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo acusado podem servir para aferição de sua periculosidade, justificando-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando cometido em gozo de liberdade provisória. 2....
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2. Se há informação de que paciente é usuário de substâncias ilícitas e não se encontra matriculado em estabelecimento educacional, evidencia a vulnerabilidade e necessidade de acautelamento do menor. 3. As condições pessoais favoráveis ao menor, por si, não ostentam força capaz de revogar a internação cautelar, sobretudo quando as circunstâncias do ato infracional assinalarem necessidade de uma intervenção estatal mais contundente para a proteção do adolescente. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2. Se há informação de que paciente é usuário de substâncias ilícitas e não se encontra matriculado em estabelecimento educacional, evidencia a vulnerabilidade e necessidade d...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. DILATAÇÃO DO PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 3. Tratando-se de processo complexo, com 03 (três) réus e com patronos distintos, exige-se maior tempo para realização dos atos processuais, evidenciando a dilatação do prazo para findar a instrução processual. 4. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível o seu imediato relaxamento, mormente quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha, demonstrando que o feito já está próximo a ser encerrado 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. DILATAÇÃO DO PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juí...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOSIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. Restando comprovada amaterialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 3. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 4. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOSIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. Restando comprovada...