PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AFERIÇÃO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. Condicionado pelo Juízo sentenciante que o recolhimento das custas processuais seria precedido de remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de seu valor, com posterior intimação do autor para recolhê-lo, resta descabida a extinção do feito com fundamento na falta do recolhimento, sem que, antes, quaisquer daquelas providências tenham sido realizadas; 2. Reconhecido o error in procedendo, a cassação da sentença é providência que se impõe; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AFERIÇÃO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. Condicionado pelo Juízo sentenciante que o recolhimento das custas processuais seria precedido de remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de seu valor, com posterior intimação do autor para recolhê-lo, resta descabida a extinção do feito com fundamento na falta do recolhimento, sem que, antes, quaisquer daquelas providências tenham sido reali...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de alimentos é submetida a rito especial, que prevê a indispensável realização de audiência de conciliação e julgamento. 2. Não se olvida que pode o Julgador, caso entenda que o feito se encontra devidamente instruído, julgar a causa antecipadamente. 3. No caso concreto, contudo, o d. Sentenciante, embora tenha reconhecido que a remuneração mensal informada pelo requerido não se encontrava comprovada pela via documental, desconsiderou o valor indicado pelo requerente, deixando de oportunizar às partes a produção da prova oral. 4. Além do mais, a audiência prevista na lei de alimentos possibilita, acima de tudo, que as partes cheguem a um acordo, o que é bastante provável em causas semelhantes a presente, conforme se verifica pela prática forense das varas de família. 5. Diante da controvérsia acerca da capacidade contributiva do requerido, assim como considerando o pedido expresso de produção de prova oral deduzido pelo requerente, Ministério Público, e, inclusive, pelo próprio requerido, a ausência de realização de audiência de conciliação e julgamento evidencia nítido cerceamento ao direito de defesa do requerente. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de alimentos é submetida a rito especial, que prevê a indispensável realização de audiência de conciliação e julgamento. 2. Não se olvida que pode o Julgador, caso entenda que o feito se encontra devidamente instruído, julgar a causa antecipadamente. 3. No caso concreto, contudo, o d. Sentenciante, embora tenha reconhecido que a remuneração mensal informada pelo requerido não se encontrava comprovada pela via documental, desconsiderou o valor indicado pelo requerente, dei...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA E JULGAMENTO DE IMEDIATO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem infra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. 2. Reconhecida a nulidade da sentença, por vício ultra petita, pois apreciado pedido diverso do pretendido na inicial, a situação ensejaria a cassação da sentença. Todavia, ante a celeridade e economicidade processual, sobretudo por estar a causa madura, possibilitada seu julgamento, ante a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º, CPC. Sentença cassada. 3. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 4. Os documentos juntados aos autos autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida. 5. Apelo e remessa oficial provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA E JULGAMENTO DE IMEDIATO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem infra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. 2. Reconhecida a nulidade da sentença, por vício ultra petita, pois apreciado pedido diverso do prete...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.1.Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. (AgRg no AREsp 713.288/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Demonstrados os esforços da apelante na tentativa de localizar o réu, tendo requerido diligências sempre que instada para tanto, havendo pedido não apreciado de nova pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos, após já transcorridos mais de três anos da última diligência nesse sentido, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura viola...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 2. É incabível a restituição dos valores, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada e sua cobrança se afigura legítima; 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 2. É incabível a restituição dos valores, considerando que a tarifa de cadastro fo...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 3. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas às regras contratuais para o caso. 4. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil. 4.1 Ajurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, portanto, sendo inviável a manutenção da cláusula penal nos termos pactuada, sendo desarrazoado também o pedido de devolução em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumido...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BAIXA NÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL. JUROS ABUSIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida do nome da consumidora em serviços de proteção ao crédito após o efetivo pagamento da dívida. 2. A inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito é assente na jurisprudência deste Tribunal que compete ao credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor, sob pena de responder pelos danos causados. 3. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 5. O valor do dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da ilicitude da conduta praticada contra a autora/apelante, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo-compensatório da indenização, é razoável, eis que tal importe além de não se mostrar exorbitante à recomposição do abalo moral ora suportado pela vítima, se encontra dentro dos valores adotados pela jurisprudência desta Corte em situações paradigmáticas. 6. É indevido o dano material, quando a parte autora-apelante não comprova a quitação do valor do débito, não trazendo aos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento que demonstre o efetivo pagamento, deixando de desincumbir o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC. 6.1 Não há como acolher o pedido de restituição do pagamento de honorários contratuais, quando não evidenciado nos autos que efetuou o devido pagamento ao causídico, não se podendo exigir uma despesa que não foi corroborado o seu desembolso. 7. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 8. Nas causas em que há condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação dos parâmetros insculpidos no referido dispositivo. 8.1 A verba honorária advocatícia, in casu, deve ser majorada, a fim de atender aos preceitos do dispositivo referido. 9. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada em parte.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BAIXA NÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL. JUROS ABUSIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida do nome da consumidora em serviços de proteção ao crédito...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 6.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir omissão na alega transferência de seu acervo para outra instituição de ensino, o que a impediu de ter acesso aos documentos. Lado outro, entende que aos alunos foi franqueado tal acesso. Ocorre que o ponto central da controvérsia dos autos diz respeito à falta de autorização da embargante para a oferta do curso superior, questão acerca da qual não foi demonstrada qualquer omissão no julgado. Ademais, consoante destacado no voto condutor do julgamento, não há falar em prestação de serviços pela requerida já que o produto final de que resultou todo o tempo, trabalho e, inclusive, sonhos do requerente não foi auferido. Com efeito, de nada adianta dizer que prestou os serviços relativos ao curso superior se o conhecimento adquirido não poderá ser reconhecido, já que a requerida não comprovou autorização para oferecimento do curso de Tecnólogo; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronuncia o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Notório ser as questões volvidas nos embargos revestidas de nítida irresignação da parte, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a Embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3. O percentual de retenção no valor de 10% é suficiente proporcional e razoável para suportar as despesas administrativas da Embargante com a rescisão contratual, considerando a extensão dos danos sofridos pela recorrente. Do mesmo modo, esclarecido restou no acórdão ser os 25% percentual abusivo, por colocar o consumidor em extrema desvantagem, devendo o Princípio do pacta sunt servanda ceder lugar ao Principio da Relatividade do Contrato para assegurar o equilíbrio contratual. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronuncia o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Notório ser as questões volvidas nos embargos revestidas de nítida irresignação da parte, já que pretende, ainda que sob a forma de omiss...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstraçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embarg...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame de forma a ser garantida a sua legalidade, em consonância com separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. 3. A atuação judicial restringe-se ao controle de eventuais ilegalidades e, portanto, à míngua de prova contundente de ilegalidade ou erro grosseiro nos critérios de correção, não há que se falar em nulidade de questão ou alteração de gabarito. 4. Apelação conhecida e improvida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e ve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HEMODIÁLISE DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessita, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana. 2. A prescrição do médico assistente é inequívoca a respeito da incapacidade de a paciente deslocar-se até a clínica médica para o tratamento de hemodiálise de que necessita para sobreviver. 3. Ante a sua incapacidade de locomoção, bem como por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, havendo prescrição médica favorável ao tratamento domiciliar, este deve ser prestado pelo Poder Público. 4. As alegações de que o tratamento não é oferecido pela rede pública, de que a literatura médica não recomenda esse tipo de tratamento para pessoas na condição da autora, ou mesmo, que o custo do tratamento é elevado, não podem impedir a materialização do direito fundamental à saúde preconizado não apenas pela Constituição da República, mas também pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. A prestação de tratamento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002. 6. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HEMODIÁLISE DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessita, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana. 2. A prescrição do médico assistente é inequívoca a respeito da incapacidade de a paciente deslocar-se até a clínica médica para o tratamento de hemodiálise de que necessita para sobreviver. 3. Ante a sua incapacidade de locomoção, bem como por não dispor de condições para arcar com os c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EXPECTATIVA DE GANHO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, decidir o que deve ser produzido para formação de seu livre convencimento. O indeferimento de prova pericial não enseja cerceamento de defesa, na medida em que o que se pretende provar pode ser auferido através dos demais documentos colacionados aos autos. 2. Improcedente a pretensão quanto aos lucros cessantes, se o autor não conseguiu demonstrar qual a expectativa de ganho que restou frustrada em função dos atos praticados pelo réu, mormente porque não foi comprovada, concretamente, a existência de uma relação jurídica entre as partes. 3. Não havendo provas de que o contrato chegou a ser celebrado não há que se falar na imposição de suas conseqüências. 4. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EXPECTATIVA DE GANHO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, decidir o que deve ser produzido para formação de seu livre convencimento. O indeferimento de prova pericial não enseja cerceamento de defesa, na medida em que o que se pretende provar pode ser auferido através dos demais documentos colacionados aos a...
APELAÇÃO CIVEL. IMISSAO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE QUINHAO DE TERRA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SUPOSTO VICIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. ANALFABETISMO E INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as publicações ocorrem através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), instituído pela Portaria Conjunta 48/2007, desde janeiro de 2008, no qual é regido pelas regras previstas no art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Sendo a apelação interposta atendendo aos dispositivos da lei, sua tempestividade deve ser reconhecida. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o simples fato da pessoa não saber ler ou escrever (analfabetismo) não retira a sua capacidade para a prática de atos da vida civil. Precedentes. 4. Para que seja constatado o dolo como vício de consentimento (art. 145 do Código Civil) é necessário demonstrar o emprego de artifícios de uma parte para enganar a outra, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. 5. Conforme dispõe a lei civil, o exercício regular de um direito não configura ato ilícito (art. 188, I) e, sendo assim, não tem o condão de ensejar reparação por danos morais. 6. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. IMISSAO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE QUINHAO DE TERRA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SUPOSTO VICIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. ANALFABETISMO E INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as publicações ocorrem através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), instituído pela Portaria Conjunta 48/2007, desde janeiro de 2008, no qual é regido pelas regras previstas no art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a inform...