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Jurisprudência

TJDF APC - 932756-20150110362533APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 932755-20130110090303APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O edital prevê a disponibilização aos candidatos do espelho da planilha dos exames de aptidão física, em conformid...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 932754-20150110219717APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 932753-20160020016413AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 932752-20160020027513AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguime...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 932751-20090111967094APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.530/MT, em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 932750-20140110576633APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, enquanto que aqueles adquiridos depois da separação de fato não devem ser divididos, constituindo, pois, patrimônio exclusivo do cônjuge que os adquiriu. 2. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 932748-20100111769065APO
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DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA DO RPPS/DF. MENOR MANTIDO PELA AVÓ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, INC. XXXV). INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL EM VIDA PELA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA SUPRIDA JUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111123203APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o recurso de embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado qu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932746-20140111159536APC
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUTIVO. SOLIDÁRIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. PLEITO DO SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. CONT...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932745-20150020246713AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE A ATO LÍCITO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante as alegações da agravante no sentido de que prevenir é melhor que reparar e que proteger é melhor que recompor, o deferimento de medida liminar em ação cautelar reclama a presença dos req...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932744-20150020282819AGI
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PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA E EXCESSO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A alegação de exc...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932743-20150020225323AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O pedido judicial de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que se trate de relação de consumo, não pode ser usado como justificativa para o inadimplemento de parcelas vencidas durante a vigência da relação contratual. 2. Os agravantes deixaram de honrar com os pagamentos vencidos durante a fluência da relação contratual, antes de terem, compro...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932742-20160020003429AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. CORRETA ADOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A divergência apurada nos dois cálculos submetidos à apreciação judicial reside justamente na manutenção ou não da capitalização mensal de juros em decorrência da aplicação da tabela price para a amortização do débito. 2. A sentença transitada em julgado determinou a utilização do sistema SAC a fim de suprimir a capitalização derivada da aplicação da tabela price,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932741-20160020009599AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante, embora devidamente intimado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, operando, assim, a preclusão da matéria debatida. 2. Precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE EMITIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍD...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932740-20150020305298AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALVARÁ. LEI 6858/80. LIMITAÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apretensão liminar se afigura impossível de ser concedida, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. Constatada, pois, a irreversibilidade da medida antecipatória postulada, revela-se inviável sua concessão, consoante entendimento há muito sufragado por este egrégio Tr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 932739-20130111117504RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. USUÁRIO DE DROGAS. DIREITO A SAÚDE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizado...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932738-20150020281375AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EPILEPSIA. LAUDO MÉDICO. GRAU LEVE. TOTAL AUTONOMIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, n...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932737-20130111290235APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 523, §1º, DO CPC. CHEQUES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EXCLUSÃO DA LIDE DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CIÊNCIA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE APENAS ATIVA DOS CO-TITULARES. VEDAÇÃO DA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS TITULARES. APELAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO POR QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDA...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932735-20090111898404APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos ine...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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