ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O edital prevê a disponibilização aos candidatos do espelho da planilha dos exames de aptidão física, em conformidade com disposição editalícia. A obtenção, pelo Apelante, de outros dados implicaria afronta à igualdade que deve reger os certames públicos. 3 - Deve-se observância ao princípio da vinculação às regras dispostas no Edital que rege o certame e, nesse, a Administração consignou, de forma manifesta, que candidato não aprovado em teste de aptidão física será eliminado automaticamente do certame, sem nenhuma ressalva. 4 - O edital dispôs sobre as atribuições do cargo, as quais, são, no mínimo, indicativas de que a exigência de exame de aptidão física é imperiosa, além de proporcional o rigoroso preparo físico exigidos dos candidatos que eventualmente ingressem na carreira. 5 - Milita em favor do Apelado a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Coordenadoria do Concurso, que atua em nome do Distrito Federal na condução do certame e seleção dos candidatos para a carreira de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 6 - Sob enfoque do direito administrativo, o teste de aptidão física é de cunho eliminatório e de caráter geral e impessoal. Se forem expressamente previstos no edital os limites mínimos para aprovação, é legítima a eliminação do candidato que não os atingiu. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O edital prevê a disponibilização aos candidatos do espelho da planilha dos exames de aptidão física, em conformid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores pagos pela promitente compradora não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que esta deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Arestituição em dobro das arras confirmatórias, cumulada com a cláusula penal que consiste na pré-fixação das perdas e danos, configura enriquecimento ilícito por parte de quem as recebe, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 4. Amulta contratual tem natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não surtir o efeito intimidatório esperado. 2. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, diante da elevada capacidade financeira da parte devedora, devem ser mantidas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Em razão de o julgamento do referido agravo ainda estar pendente e não haver qualquer risco de dano à empresa demandada, a caução não é exigível. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguime...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.530/MT, em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.530/MT, em procedimento de recurso repetitivo, o Superior Tribu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, enquanto que aqueles adquiridos depois da separação de fato não devem ser divididos, constituindo, pois, patrimônio exclusivo do cônjuge que os adquiriu. 2. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quanto às dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os cônjuges, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família. 3. Veículo adquirido por um dos cônjuges na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial, deve ser incluído na partilha. 4. Não comprovado que os demais bens foram adquiridos pelo ex-casal, na constância do matrimônio, devem ser excluídos na partilha. 5. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, enquanto que aqueles adquiridos depois da separação de fato não devem ser divididos, constituindo, pois, patrimônio exclusivo do cônjuge que os adquiriu. 2. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento...
DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA DO RPPS/DF. MENOR MANTIDO PELA AVÓ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, INC. XXXV). INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL EM VIDA PELA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA SUPRIDA JUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS TRINTA DIAS DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. REGRA DO ART. 74, INC. II, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO DA SEGURADA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO DA SEGURADA DO RPPS/DF. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. MENORIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE AUTOR COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/3/2015, APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425/DF e 4.357/DF. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio da proteção judiciária (inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal). A Lei Fundamental rechaçou a jurisdição condicionada então vigente na Constituinte anterior - isto é, a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. Portanto, a falta de requerimento administrativo para a concessão da pensão temporária não constitui, per se, motivo suficiente para a demanda ser julgada improcedente. 2. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o óbito da segurada ocorreu em 7/12/2006, aplica-se à espécie a redação antiga do art. 217 da Lei 8.112/1990 e demais regras correlatas. 3. Malgrado não tenha sido designado nos assentos funcionais da instituidora da pensão, o autor demonstrou de forma inequívoca nos autos sua dependência econômica perante a segurada, sendo despicienda sua prévia indicação formal no rol de beneficiários do Plano de Seguridade Social para efeitos do art. 241 da Lei 8.112/1990. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 4. A teor do caput do art. 219 da Lei 8.112/1990, o fundo de direito do autor referente ao benefício da pensão por morte não foi alcançado pela prescrição, pois considerando que o autor era absolutamente incapaz no momento do óbito de sua avó e do ajuizamento da ação, as prestações vencidas em momento pretérito também não prescreveram, já que o prazo prescricional sequer começou a fluir, diante da pendência de causa impeditiva - qual seja, a incapacidade absoluta do autor no momento do ajuizamento da presente ação (a teor do art. 3º, inc. I c/c art. 198, inc. I, todos do Código Civil). 5. Nos casos de pensionista menor de idade, o termo inicial para o pagamento do benefício não se submete à regra do requerimento administrativo protocolizado em até trinta dias a partir do óbito do segurado do regime previdenciário (art. 74 da Lei 8.213/1991). 5.1. Consoante a jurisprudência do E. STJ, A pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de trinta dias após completar dezesseis anos. (REsp 1.405.909-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 22/5/2014). 5.2. Na espécie, a pensão temporária pretendida nos autos é devida in totum, a partir do óbito da servidora segurada, sendo este o momento a partir do qual o benefício previdenciário é devido, o qual cessará de pleno direito após o autor completar 21 (vinte e um) anos de idade, na forma da legislação vigente. 6. De acordo com a decisão definitiva do STF, ao modular os efeitos das decisões nas ADIs, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos a serem pagos no regime de requisitórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Remessa de Ofício conhecida e provida em parte. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA DO RPPS/DF. MENOR MANTIDO PELA AVÓ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, INC. XXXV). INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL EM VIDA PELA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA SUPRIDA JUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o recurso de embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Autilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontosjá exaustivamente examinados, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida, tanto em sede de apelação quanto nos primeiros embargos de declaração. 4. Insta reafirmar, sempre, que, além de ser necessário que o recorrente demonstre efetivamente a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não são o meio adequado para revisar o julgado. 5. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material e tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, os embargos declaratórios não merecem acolhida. 6. Incidência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o recurso de embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado qu...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUTIVO. SOLIDÁRIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. PLEITO DO SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PROVENTOS. TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, não cabe pedido de antecipação da tutela recursal em sede de apelação, tendo em vista que tal medida está restrita ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o que no caso impede o conhecimento do requerimento em voga por ser manifestamente inadmissível. 2. O caráter do regime de previdência em discussão nestes autos é contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com os artigos 40, §§3º e 17 da Constituição Federal (no art. 2º do texto da EC 41/2003). Naquele texto, em suma, as regras de transição foram aplicadas para beneficiar os servidores que já preenchiam requisitos para aposentadoria integral. 4. A sucessão legislativa estampada pela complementação do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 pela Emenda Constitucional nº47/2005 permitiu o direito à aposentadoria integral aos que alcançaram os requisitos expostos nas normas constitucionais. 5. Os conceitos da contribuição social sobre proventos (tributo) e de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição do servidor público, seja da União, Estado, DF ou Municípios, não podem ser interpretados ao alvedrio do intérprete. Não há como aplicar as regras de transição aos que, em tese, poderiam aposentar proporcionalmente em 31/12/2003, tendo em vista que estas disposições constitucionais são benesses para os que, ao tempo das EC 41/2003 e 47/2005 preenchiam os requisitos para aposentadoria integral. 6. O Supremo Tribunal Federal referendou no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3105 as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e estampou que as pretensões que discutem a possibilidade de tornar imune a parcela dos proventos cuja contribuição previdenciária incide (ou seja, após a aposentadoria) não tem respaldo jurídico ante a delimitação das regras de transição expostas nas mencionadas Emendas Constitucionais. Colaciono o aresto resultante do da ADI 3105/DF. 7. Os artigos 167, inciso IX, 201, §1º, e 40, §12º, todos da Constituição Federal, nada influenciam no entendimento de inexistência de incongruência na sistemática de cobrança da contribuição social em comento e na impossibilidade de contagem como pretende o Sindicato apelante. Além do citado julgado do Supremo Tribunal Federal, que elucida parte desta demanda, a natureza vinculada, contributiva e retributiva do tributo e a impossibilidade, no caso, de atribuição de tempo de serviço fictício impõem a manutenção da sentença. 8. Recurso do conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUTIVO. SOLIDÁRIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. OBSERVÂNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. PLEITO DO SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. CONT...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE A ATO LÍCITO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante as alegações da agravante no sentido de que prevenir é melhor que reparar e que proteger é melhor que recompor, o deferimento de medida liminar em ação cautelar reclama a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 798 do CPC, a saber, o fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se afigura presente o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação ao direito discutido pela parte na ação principal: se acaso a ação de usucapião vier a ser julgada procedente, basta a singela alteração no título registral do imóvel para alterar a propriedade do bem. 3. No caso dos autos não se trata de ausência de comprovação dos requisitos, porquanto sequer há risco para o agravante, posto que acaso alcance êxito na demanda principal, a matrícula do imóvel simplesmente será alterada em seu favor. 4. Até que seja proferida sentença na ação de usucapião, os registros imobiliários do bem litigioso continuam resguardados em face de sua legitimidade e legalidade, razão pela qual impedir o titular do domínio do imóvel de proceder as alterações que entende necessárias na matrícula do imóvel constituiria, em tese, flagrante óbice ao exercício de sua propriedade. (Acórdão n.903472, 20150020250690AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 291) 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE A ATO LÍCITO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante as alegações da agravante no sentido de que prevenir é melhor que reparar e que proteger é melhor que recompor, o deferimento de medida liminar em ação cautelar reclama a presença dos req...
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA E EXCESSO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a flagrante constatação de excesso à execução (sem dilação probatória) ou as questões de ordem pública podem ser suscitadas em exceção de pré-executividade e/ou cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. 3. A tese defendida pelo agravante de se manter na planilha apresentada, para o cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre o valor do custeio do tratamento médico alcançado em antecipação de tutela representa flagrante excesso à execução por serem valores não constantes do título executivo judicial. Por conseguinte, há ofensa à coisa julgada (matéria de ordem pública) e indesejado excesso à execução, constatado sem a necessidade de dilação probatória. 4. O agravante deveria se valer do instrumento processual adequado para que o Juízo, na fase de conhecimento, externasse fundamentação correlata à pretensão de honorários advocatícios sobre a parte mandamental da demanda que não foi convertida em perdas e danos. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA E EXCESSO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A alegação de exc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O pedido judicial de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que se trate de relação de consumo, não pode ser usado como justificativa para o inadimplemento de parcelas vencidas durante a vigência da relação contratual. 2. Os agravantes deixaram de honrar com os pagamentos vencidos durante a fluência da relação contratual, antes de terem, comprovadamente, formulado pedido de distrato, e antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel; não podendo, assim, se valerem de ação com pedido rescisório para alcançar a elisão de mora já constatada e aperfeiçoada por notificação premonitória e inscrição regular em cadastro restritivo de crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O pedido judicial de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que se trate de relação de consumo, não pode ser usado como justificativa para o inadimplemento de parcelas vencidas durante a vigência da relação contratual. 2. Os agravantes deixaram de honrar com os pagamentos vencidos durante a fluência da relação contratual, antes de terem, compro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. CORRETA ADOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A divergência apurada nos dois cálculos submetidos à apreciação judicial reside justamente na manutenção ou não da capitalização mensal de juros em decorrência da aplicação da tabela price para a amortização do débito. 2. A sentença transitada em julgado determinou a utilização do sistema SAC a fim de suprimir a capitalização derivada da aplicação da tabela price, o que afasta a relevância da argumentação sustentada no recurso. Assim, contas da contadoria do juízo foram corretamente homologadas pelo juízo a quo, em razão da correta adoção dos critérios estabelecidos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. CORRETA ADOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A divergência apurada nos dois cálculos submetidos à apreciação judicial reside justamente na manutenção ou não da capitalização mensal de juros em decorrência da aplicação da tabela price para a amortização do débito. 2. A sentença transitada em julgado determinou a utilização do sistema SAC a fim de suprimir a capitalização derivada da aplicação da tabela price,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante, embora devidamente intimado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, operando, assim, a preclusão da matéria debatida. 2. Precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE EMITIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BENS DOS SÓCIOS. ALCANCE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COTA SOCIAL RESPECTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Conquanto tenha o feito executivo sido promovido inicialmente em detrimento, apenas, da empresa, houve, com o decreto da desconsideração da personalidade jurídica, o redirecionamento da execução contra todos os sócios dela integrantes, com o desiderato de adentrar o seu patrimônio pessoal para saldar a dívida perseguida pelo exequente. Como consectário lógico dessa determinação, exsurge patente a legitimidade do embargante para figurar na demanda executiva. 2. Tendo em vista a inexistência de impugnação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade, encontra-se preclusa a oportunidade para rediscutir a tese de ausência de responsabilidade do sócio frente à dívida assumida pela empresa, nos termos do art. 473 do CPC. [...] (Acórdão n.790129, 20120110951280APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2014, Publicado no DJE: 22/05/2014. Pág.: 135) 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante, embora devidamente intimado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, operando, assim, a preclusão da matéria debatida. 2. Precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE EMITIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALVARÁ. LEI 6858/80. LIMITAÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apretensão liminar se afigura impossível de ser concedida, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. Constatada, pois, a irreversibilidade da medida antecipatória postulada, revela-se inviável sua concessão, consoante entendimento há muito sufragado por este egrégio Tribunal de Justiça. Precedente:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.824021, 20140020175669AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 08/10/2014. Pág.: 105) 2. Ademais, não restou sobejamente comprovada a imprescindibilidade do levantamento da quantia depositada para atender as despesas imediatas dos dependentes do falecido, pois tal situação depende da devida instrução probatória, o que, como se sabe, não é cabível na estreita via recursal do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALVARÁ. LEI 6858/80. LIMITAÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apretensão liminar se afigura impossível de ser concedida, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. Constatada, pois, a irreversibilidade da medida antecipatória postulada, revela-se inviável sua concessão, consoante entendimento há muito sufragado por este egrégio Tr...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. USUÁRIO DE DROGAS. DIREITO A SAÚDE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 3. A determinação de internação em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 4. Os documentos juntados aos autos autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida, inclusive quanto à insuficiência de medidas anteriormente adotadas. 5. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a urgência no tratamento médico indicado e na internação compulsória do paciente, devido à gravidade de seu quadro clínico em função da dependência química por múltiplas drogas, conforme relatório médico. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. USUÁRIO DE DROGAS. DIREITO A SAÚDE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EPILEPSIA. LAUDO MÉDICO. GRAU LEVE. TOTAL AUTONOMIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há prova inequívoca que conceda verossimilhança à alegação sustentada pelo agravante, de que teria direito ao à concessão do benefício de passe livre. in casu, o laudo médico pericial específico para esta finalidade exarado pela Administração aponta para um grau leve de deficiência mental com autonomia total no que toca à mobilidade, e não se aufere dos documentos juntados ao feito outros meios de prova atuais da situação clinica versada pela parte. 3. Para comprovação de suas alegações, necessária a dilação probatória para possibilitar à parte demonstrar a adequação de sua condição aos moldes previstos na legislação pertinente - Leis Distritais nº 566/93 e 4317/09 -, e que, por conseguinte, faz jus ao benefício pleiteado. 4. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao direito de usufruir do benefício de gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal, não há como se conceder a medida antecipatória que lhe permitiria gozar provisoriamente do benefício, o que impõe o desprovimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EPILEPSIA. LAUDO MÉDICO. GRAU LEVE. TOTAL AUTONOMIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 523, §1º, DO CPC. CHEQUES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EXCLUSÃO DA LIDE DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CIÊNCIA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE APENAS ATIVA DOS CO-TITULARES. VEDAÇÃO DA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS TITULARES. APELAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO POR QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. AGRAVO RETIDO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o agravante, quando interposto agravo retido, deverá requerer expressamente ao Tribunal, no momento da interposição de apelação ou da apresentação de contrarrazões, que dele conheça, preliminarmente, sob pena de não conhecimento do agravo, sendo, portanto, referido pedido expresso pressuposto de admissibilidade recursal do agravo retido. 1.1 - In casu, considerando que o recorrido fez constar pedido expresso no tocante ao agravo retido nas contrarrazões apresentadas, o recurso em questão deve ser conhecido. 1.2 - Apesar de objetivar a modificação da decisão que excluiu um dos réus do pólo passivo da demanda sob o fundamento de que este havia participado do negócio jurídico entabulado e de que tinha ciência dos cheques emitidos, inexiste nos autos comprovação da referida alegação e, em se tratando de conta bancária conjunta, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que há solidariedade apenas ativa entre os co-titulares da respectiva conta, que não se estende automaticamente quando se tratar de adimplemento de obrigações assumidas exclusivamente por um dos titulares. Agravo retido conhecido e não provido. 2 - O Direito Processual Civil tem como um dos seus princípios basilares o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 460 do Código de Processo Civil. É cediço, também, que tal princípio não se aplica apenas no momento da prolação da sentença, devendo o magistrado decidir nos autos de acordo com o pedido realizado pela parte autora e dentro dos limites delineados no feito, devendo-se observar, ainda, eventual existência de pedido contraposto ou reconvencional. 2.1 - No sistema do CPC de 1973 não se permite que o réu amplie o objeto litigioso na contestação, o que é fixado pelo pedido formulado pelo autor. Como manifestação do direito de ação, a contestação ou o direito de contestar pauta-se pelos limites traçados pelo autor em seu pedido. Para criar ou ampliar os limites do objeto litigioso, deveria o réu na origem ajuizar ação ou reconvenção, ação declaratória incidental, ou ainda pedido contraposto, nos casos em que admissível, não estando o feito instruído com tal demonstração. 3 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 3.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual à apelante tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente. 4 - Agravo retido do autor conhecido e improvido. Apelação da ré conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 523, §1º, DO CPC. CHEQUES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EXCLUSÃO DA LIDE DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CIÊNCIA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE APENAS ATIVA DOS CO-TITULARES. VEDAÇÃO DA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS TITULARES. APELAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO POR QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDA...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1 No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente às determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos ine...