PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. É desnecessária a perícia na arma se o seu porte foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 2.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 3. Estando as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadas e proporcionais ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. É desnecessária a perícia na arma se o seu porte foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 2.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no caputdo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do CPC/73, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, da decisão de primeira instância que concedera antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Distrito Federal que efetivasse a matrícula do Autor em creche pública ou conveniada, desde que próxima à sua residência. Agravo Regimental provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob p PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal de Agravo de Instrumento com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo, em decorrência, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, os termos da decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Distrito Federal que efetivasse a matrícula da Autora em creche pública próxima à sua residência. Agravo Regimental provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 984 do CPC, o Juízo do inventário remeterá para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2 - In casu, a cautelar inominada tem como objeto a validade do instrumento de procuração outorgado em vida pela falecida, sendo tal questão de alta indagação, haja vista que, em tese, pode ser considerado contrato bilateral oneroso e não somente mandato. 3 - Não havendo nos autos documentos aptos a dirimir as questões de alta indagação, impõe-se a necessidade de dilação probatória, não devendo a matéria ser apreciada juntamente com o Inventário. A competência para julgar o Feito, é, portanto, de uma das Varas Cíveis. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 984 do CPC, o Juízo do inventário remeterá para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2 - In casu, a cautelar inominada tem como objeto a validade do instrumento de procuração outorgado em vida pela falecida, sendo tal questão de alta indagação, haja vista que, em tese, pode ser considerado contrato bilateral oneroso e não somente mandato. 3 - Não havendo nos...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC/73. NÃO-ENQUADRAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados por ocasião da interposição do recurso de Apelação 2 - Não prospera a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo se há provas bastantes a demonstrar que a empresa Ré é a responsável pela venda de imóvel, cujo contrato restou celebrado em seu próprio estande de vendas e, ainda, faz constar em seu sítio eletrônico o imóvel como sendo um de seus empreendimentos. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC/73. NÃO-ENQUADRAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais h...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 3 - Presentes tais parâmetros, o fornecimento de medicamento a paciente que não tenha condições de arcar com os seus custos configura obrigação do Estado, máxime quando a medicação tem sua eficácia e segurança comprovadas mediante registro em lista de medicamentos de referência da ANVISA. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece acolhida a alegação do Recorrente de que a petição inicial está devidamente fundamentada, uma vez que não houve retificação dos valores indicados na planilha de débitos, nem modificação do valor da causa, conforme determinado pelo Juízo. 2 - O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece acolhida a alegação do Recorrente de que a petição inicial está devidamente fundamentada, uma vez que não houve retificação dos valores indicados na planilha de débitos, nem modificação do valor da causa, conforme determinado pelo Juízo. 2 - O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, co...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES PARA FORMULAR PEDIDOS NA DEFESA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CONTRATO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Confunde-se com o próprio mérito da demanda a matéria suscitada como preliminar de ilegitimidade da Curadoria Especial para discutir cláusulas da cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sem a purga da mora. 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES PARA FORMULAR PEDIDOS NA DEFESA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CONTRATO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Confunde-se com o próprio mérito da demanda a matéria suscitada como preliminar de ilegitimidade da Curadoria Especial para discutir cláusulas da cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sem a purga da mora. 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a dis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença em que se extinguiu o Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença em que se extinguiu o Feito sem resolu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça quando já houve o seu deferimento na sentença. 2 - No caso dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsista o direito ao levantamento de tais construções a quem as custeou. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal no pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça quando já houve o seu deferimento na sentença. 2 - No caso dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adq...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CAUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. ATUALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisões anteriores, de pleno conhecimento das partes e que permitiu a interposição de todos os recursos adequados para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na decisão que defere a liberação do montante incontroverso, não se cogitando, portanto, nulidade na sentença. 2 - Para o afastamento do efeito suspensivo atribuído à Apelação, deve haver comprovação do periculum in mora e fumus boni iuris, ou de risco de dano irreparável. 3 - A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, é necessária a comprovação do dolo processual da parte. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CAUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. ATUALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisões anteriores, de pleno conhecimento das partes e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CC/2002). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DE VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO (11.01.2003). PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (ART. 1013, § 4º, DO NCPC). INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1 - As demandas como esta, cujo objeto é a rescisão de contrato de cessão de créditos, permuta de imóveis e outras avenças, firmado na vigência do Código Civil de 1916, são de natureza pessoal, sendo que o prazo prescricional é aquele regulado pelos artigos 177 do CC/1916 (vinte anos) ou 205 do CC/2002 (dez anos), observada a transição do art. 2.208 do CC/2002. 2 - Segundo o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e, também, por esta Corte de Justiça, a contagem prescricional, no caso de transição, tem como termo inicial a data de entrada em vigor do Código Civil/2002 (11.01.2003). 3 - Da data de vigor da nova legislação (11/01/2003) à propositura desta ação (28/07/2011), não transcorreram 10 (dez) anos. 4 - Logo, conclui-se que a presente ação foi distribuída dentro do prazo prescricional, devendo ser afastada a prejudicial de mérito de prescrição, devendo ser cassada a sentença. 5 - Não estando a causa madura para julgamento, de acordo com o artigo 1.013, § 4º, do CPC (art. 515, § 3º do CPC/73), os autos devem retornar à origem para o seu regular prosseguimento. Recurso da Autora provido. Recurso da Ré prejudicado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CC/2002). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DE VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO (11.01.2003). PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (ART. 1013, § 4º, DO NCPC). INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1 - As demandas como esta, cujo objeto é a rescisão de contrato de cessão de c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA CADEIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a regularidade da cadeia da cessão de direitos, bem como a quitação e a atribuição de função social ao imóvel, através da ocupação com animusde residência, bem como do pagamento de tributos e taxas, mostra-se cabível a declaração de validade do negócio jurídico de cessão de direitos. 2 - O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção, e como tal deve ser analisada com temperamentos, posto que a afirmação de litigância de má-fé deve vir necessariamente acompanhada de prova irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que utilizou-se do Poder Judiciário com fins ilícitos. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA CADEIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a regularidade da cadeia da cessão de direitos, bem como a quitação e a atribuição de função social ao imóvel, através da ocupação com animusde residência, bem como do pagamento de tributos e taxas, mostra-se cabível a declaração de validade do negócio jurídico de cessão de direitos. 2 - O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com a fim de impedir o parcelamento e ocupação desordenados, inclusive, fiscalizar obras que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2 - O artigo 32 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.015/98 - dispõe que o projeto de arquitetura referente a obra inicial ou modificação em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido a exame na Administração Regional para visto ou aprovação. 3 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 4 - O direito à moradia, como os demais, não é absoluto e para que as pessoas que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam recebam imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com a fim de impedir o parcelamento e ocupação desordenados, inclusive, fiscalizar obras que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2 - O artigo 32 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.015/...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se possível o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça somente ter sido analisado por ocasião da prolação da sentença. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que o Executado não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que, conforme se infere dos autos, ostenta renda acima da média nacional, impõe-se afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido e o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se possível o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça somente ter sido analisado por ocasião da prolação da sentença. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que o Executado não possa suportar o pagamento das...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se possível o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça somente ter sido analisado por ocasião da prolação da sentença. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que o Autor não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que, conforme se infere dos autos, ostenta renda acima da média nacional, impõe-se afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido e o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se possível o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça somente ter sido analisado por ocasião da prolação da sentença. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que o Autor não possa suportar o pagamento das desp...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ausente o de interesse recursal quando não evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela Apelante, mormente considerando que seu pleito já fora deferido na sentença monocrática, no caso o pedido de compensação de verba honorária nos termos do artigo 21 do CPC. 2 - São manifestamente intempestivas as contrarrazões interpostas fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 3 - A relação jurídica entre concessionária de serviço público de transporte coletivo e seus passageiros é regida tanto pelas normas de direito de consumidor quanto pelo disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, razão porque a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores durante a execução do respectivo serviço público é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa ou dolo, bastando a comprovação do efetivo dano e o respectivo nexo de causalidade. 4 - As indenizações por dano moral e estético devem ser fixadas mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 5 - O fato de o laudo ter sido elaborado por um profissional com especialidade em Fisioterapia, não afasta a possibilidade de servir como instrumento apto a embasar as razões de decidir do Magistrado, tanto que o juiz sentenciante determinou a confecção de novo laudo presidido por um Médico Ortopedista, mas, desta feita, como laudo complementar. Por outro lado, os documentos juntados aos autos permitem uma cristalina visão dos fatos controvertidos, haja vista a abordagem minuciosa, o estudo percuciente da lesão produzida, que permitiu o deslinde da controvérsia. 6 -. Para dedução do seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente é imprescindível comprovação de que o beneficiário tenha recebido a indenização securitária, com indicação precisa do seu valor. Precedentes do TJDFT. 7 - Tratando-se de danos morais e estéticos, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir da fixação do quantum compensatório Agravo Retido desprovido. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ausente o de interesse recursal quando não evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdiciona...