EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 2. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ. 3. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. 4. À míngua de comprovação de que a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado nº 106 de Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando, aviada a demanda executiva, a parte queda-se inerte em promover o andamento do autos por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. 2. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penho...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 120 dias úteis como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 1% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 4. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. O termo inicial da correção monetária da multa é o da mora da construtora. 6.Em conformidade com o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil: se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Recursos conhecidos e dado parcial provimento aos recursos da Autora e do Réu.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. As lesões sofridas pela parte Autora ensejam o direito à indenização por danos morais. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelo adesivo da ré não conhecido e apelo do autor desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. As lesões sofridas...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. FGTS. DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. SUMULA 363 TST. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Verificado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, obedecendo ao princípio da dialeticidade, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2.O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, alterado pela Lei Distrital n.º 4.266/2008nada prevê sobre o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Contudo, a prorrogação irregular do contrato temporário confere à contratada o direito ao recebimento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. 3.Não se pode retirar do trabalhador, que foi irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 ampara o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal. 4.O Superior Tribunal de Justiça realinhou a jurisprudência para nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, conceder aos contratados por prazo determinado, os direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato, como é a hipótese dos autos. 5. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, §4°, do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. FGTS. DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. SUMULA 363 TST. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Verificado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, obedecendo ao princípio da dialeticidade, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2.O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, al...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, prevista no artigo 267, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetiv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E VALORES A FIM DE GARANTIR PAGAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SEM PRÉVIO ACERTAMENTO DA SITUAÇÃO DE DEVEDOR OU DÍVIDA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 813 E 814, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA PENDENTE DE RECURSO. NOTICIADA INVESTIGAÇÃO QUE NEM MESMO DEU INÍCIO À AÇÃO PENAL. INQUÉRITO PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO CONSOLIDADA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fins de arresto cautelar, diante das exigências legais dos artigos 813 e 814, do CPC, não há como acolher a suscitada prejudicial de prescrição se evidenciada impossibilidade de apuração da condição necessária - situação de devedor ou dívida - uma vez que somente noticiada investigação penal em procedimento investigativo (inquérito penal) que não configura situação consolidada de prova literal de dívida líquida e certa, não havendo sequer ação penal proposta. 2. O arresto é medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do DEVEDOR, de qualquer natureza (móveis, imóveis, direitos materiais, créditos etc). 3. Tanto o art. 813 quanto o 814, do CPC, invocam a figura do devedor, complementando a exigência da dívida com prova literal da dívida LÍQUIDA E CERTA, equiparando, para efeito de concessão de arresto, A SENTENÇA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 4. Não há no caso em exame a figura do devedor nem mesmo prova literal da dívida líquida e certa, já que ainda há uma investigação para apuração se, de fato, os valores seriam ilícitos, por desvio, como apontado pelos agravantes, que inclusive, em suas argumentações sustentam a necessidade da liminar para garantir UM POSSÍVEL E FUTURO RESSARCIMENTO CASO A SENTENÇA LHES SEJA FAVORÁVEL. Em se tratando de inquérito penal, procedimento investigativo, à evidência não é uma situação consolidada de prova literal de dívida líquida e certa. 5. Para a concessão dessa medida assecuratória é necessário que o autor demonstre, de forma inequívoca, a existência de dívida líquida e certa, assim como a ocorrência de situações concretas de perigo de dissipação do patrimônio do devedor, evidenciando sua intenção de frustrar a execução. Recurso conhecido e não provido. (20090020038386AGI, Relator Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJ 10/06/2009 p. 106). 6. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E VALORES A FIM DE GARANTIR PAGAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SEM PRÉVIO ACERTAMENTO DA SITUAÇÃO DE DEVEDOR OU DÍVIDA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 813 E 814, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA PENDENTE DE RECURSO. NOTICIADA INVESTIGAÇÃO QUE NEM MESMO DEU INÍCIO À AÇÃO PENAL. INQU...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. (...) No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 11ª edição, Editora Jus Podium - Salvador: 2013, p. 82 2. De acordo com o 463 do Código de Processo Civil, ao sentenciar o feito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, não podendo preferir nova decisão, ressalvadas as hipóteses legais, que não se enquadram no caso vertente. 3. O pronunciamento de sentença em feito já sentenciado configura error in procedendo, o que implica na cassação da nova sentença prolatada em afronta ao princípio do devido processo legal. 4. No caso em análise, foi proferida sentença de extinção do feito, confirmada por esse Tribunal de Justiça. Os autores interpuseram Recurso Especial que ficou suspenso até o julgamento do Resp 990.507/DF, quando foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para reapreciação, em virtude da divergência entre o acórdão recorrido e decidido no paradigma. Antes do julgamento os autores se manifestaram, desistindo do recurso, o que foi homologado por esse Tribunal. Dessa forma, havendo desistência do recurso, permanece o decidido pela sentença, não havendo que se falar continuação da tramitação do feito e novo pronunciamento jurisdicional. 5. Incorrendo o juízo a quo em error in procedendo, uma vez que proferiu sentença em processo já sentenciado, deve ser cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida, sentença cassada, recurso prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. (...) No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Vol...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 1.004/1996, 1.864/1998 E 4.584/2011. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA DO DF. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEMORA NO PAGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ÓBICE AO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Configura-se carência da ação consubstanciada na ausência de interesse processual quando a tutela jurisdicional pleiteada pelo titular é imprestável à materialização de seu direito objetivo. 1.1. Na pretensão deduzida em juízo, objetiva a autora obter a satisfação do direito de crédito que tem em face da Fazenda Pública, cujo procedimento administrativo de pagamento se perpetuou até o momento da propositura da ação - sem, portanto, findar-se. Logo, estão presentes tanto interesse-necessidade como o interesse-adequação a permitirem a materialização do direito material da autora pelo provimento judicial. 1.2. Ademais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Nos termos da Súmula 85/STJ, [n]as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. 2.1. Com efeito, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (tal como a implementação de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), a pretensão se renova mensalmente durante a inércia do ente estatal, impedindo que a prescrição alcance o fundo de direito do titular. Precedentes do STJ. 3.Não superado o óbice a fluência do prazo prescricional, não há se falar em prescrição das prestações vencidas. 3.1. Nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, [n]ão corre a prescrição durante a demora [...] no pagamento da dívida, considerada líquida [...]. Por sua vez, o parágrafo único do aludido dispositivo legal estabelece que: A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Ocorre que, uma vez julgado procedente o requerimento administrativo apresentado pelo interessado, a suspensão do interregno prescricional cessa e a decisão administrativa de deferimento passa a consistir na causa interruptiva da prescrição (art. 4º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 102, inc. VI, do Código Civil). Precedentes desta E. Corte. 3.2. Tendo em vista que, em regra, o ente público não quita seus débitos em espécie, ou seja, sujeita-se à programação financeira e orçamentária prevista na legislação, o óbice à fluência do prazo prescricional permanece até a efetivação do pagamento ou até que a Administração pratique ato incompatível com a intenção de saldar a dívida. 3.3. Demais disso, é preciso considerar que a demora no pagamento não decorreu da inércia da autora, mas da conduta do próprio apelante. Assim, tanto na hipótese de suspensão como na de interrupção da prescrição, o óbice à fluência do prazo não foi superado, pois a demora do pagamento é fato imputado exclusivamente à Administração Pública, o que, por conseguinte, afasta a consumação da prescrição no caso concreto. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 4.1. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADIs, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.2. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4.3. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, permanece inalterada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 1.004/1996, 1.864/1998 E 4.584/2011. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA DO DF. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEMORA NO PAGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ÓBICE AO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, C...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento público falso quando suas confissões encontram-se corroboradas pelos depoimentos das testemunhas no sentido de que os réus usaram documentos de identidade falsos para abrirem conta bancária. 2. Inviável a desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato porque a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na primeira conduta, permanecendo indene para a prática de outros delitos. 3. A condenação de um dos apelantes pelo crime de corrupção ativa deve ser mantida porque sua materialidade e autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais a quem foi oferecida vantagem patrimonial indevida para não efetivarem a prisão. 4. Impossível o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do benefício do sursis processual quando o réu não satisfaz os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento público falso quando suas confissões encontram-se corroboradas pelos depoimentos das testemunhas no sentido de que os réus usaram documentos de identidade falsos para abrirem conta bancária. 2. Inviável a desclassificação do crime de uso de documento público falso p...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, e o ato infracional praticado é de extrema gravidade, uma vez que a conduta de portar arma de fogo é dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, ademais representa um perigo abstrato que é presumido pelo tipo penal. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis,...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença, porque o juízo competente apenas determinou a desinternação do paciente, provisoriamente, com o fim de reduzir a superlotação da unidade de internação, enquanto se reformavam as celas, e não analisou se o menor atendeu aos requisitos legais para progredir para a liberdade assistida, devendo retornar àquela medida socioeducativa. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença, porque o juízo competente apenas determinou a desinternação do paciente, provisoriamente, com o fim de reduzir a superlotação da unidade de internação, enquanto se reformavam as celas, e não analisou se o menor atendeu aos requisitos legais para progredir para a liberdade assistida, devendo retornar àquela medida socioeducativa. 2. Ordem...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituiçã...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubos circunstanciados e associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubos circunstanciados e associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventi...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato dele ter descumprido cautelares anteriores impostas e por estar se furtando das obrigações processuais, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato dele ter descumprido cautelares anteriores impostas e por estar se furtando das obrigações processuais, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas quando comprovado que o apelante, juntamente com outras três comparsas, mediante grave ameaça e violência, subtraiu o aparelho de celular e a carteira do lesado, tendo sido reconhecido pelo último e preso em flagrante na posse dos bens subtraídos, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Inviáveis os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão da majorante do emprego de arma e condenação por crime único, uma vez que já foram atendidos na sentença, carecendo o apelante de interesse recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas quando comprovado que o apelante, juntamente com outras três comparsas, mediante grave ameaça e violência, subtraiu o aparelho de celular e a carteira do lesado, tendo sido reconhecido pelo último e preso em...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. A prisão do réu em flagrante, na posse da res subtracta, bem como sua confissão, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são provas suficientes para autorizar a sua condenação pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 2. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo utilizada na prática do crime de roubo, para a incidência da respectiva causa de aumento no roubo, quando seu emprego é demonstrado por outras provas colhidas no curso da instrução, em especial o depoimento do lesado. 3. Provado pela confissão do réu, perante a autoridade policial, corroborada em juízo pelo depoimento do lesado, que o roubo foi cometido por dois agentes, inviável a exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. A prisão do réu em flagrante, na posse da res subtracta, bem como sua confissão, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são provas suficientes para autorizar a sua condenação pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 2. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fog...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMEDIATO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal, demonstra que o réu apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsificada aos servidores do cartório, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Inviável o pedido de imediato cumprimento de pena restritiva de direitos, quando do julgamento em segunda instância, porque não se enquadra no que foi decidido no HC nº 126292-SP/STF, bem como nenhum prejuízo haverá se o início da execução da pena ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMEDIATO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal, demonstra que o réu apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsificada aos servidores do cartório, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Jus...