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Jurisprudência

TJDF APC - 932853-20140110451379APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 932852-20150110182408APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 932851-20140111864814APO
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APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. DEVER CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente pela omissão ao dever constitucional de assegurar ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX, CF), ainda que o falecimento do interno tenha se dado por agressão perpetrada por outro detento, uma vez que os agentes estatais deveriam tomar todas as medidas necessárias para proteger a pessoa posta sob a sua guarda, e que, em razão...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 932849-20140110639549APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO AD NUTUM. A PEDIDO. MOTIVO E MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MOTIVO EXPRESSO NO ATO E REALIDADE FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A investidura para os cargos em comissão são consignados como de livre nomeação e exoneração. Interpretação conferida pelo dispositivo do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. O ato de exoneração de servidores nomeados para ocuparem...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932848-20150111368756APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( ART. 267, INCISO VI DO CPC). NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir (art. 3º, CPC). 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Todavia,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932847-20140111813743APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CONJUGE/COMPANHEIRA. DIREITO CONDICIONADO A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente na jurisprudência pátria, A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ). 2. Inexistindo provas cabais da necessidade econômica superveniente da ex-conjuge do servidor público falecido, correta a sentença que julgou improcedente a sua pretensão,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932846-20150910146253APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932845-20150110661263APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALUGUERES. IMPUGNAÇÃO.. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não é ação, não se presta ao acertamento de direito, e não se admite qualquer litigiosidade. 2. Havendo qualquer controvérsia acerca da habilitação, esta deverá ser resolvida nas vias ordinárias, caso em que serão reservados bens suficientes à satisfação do débito, desde que haj...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932844-20130110972598APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MORA EX RE. DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora ex re ocorre quando a obrigação, positiva e líquida, tem data certa para o adimplemento, aplicando-se a máxima dies interpellat pro homine. Nestes casos a simples inexecução da obrigação implica, de forma automática, na mora do devedor. 2. Na ação monitória fundada em documento que estabelece a data do vencimento da obrigaç...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932843-20130111400828APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Descabe majorar o valor da pensão alimentícia fixada, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor, bem como da capacidade para atender o encarg...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932842-20130111890060APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à S...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932841-20150310089510APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932840-20140710250686APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932839-20130910119158APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C 598, C/C 616, TODOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verifica...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932838-20140110873052APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à representação processual do réu foi resolvida por decisão interlocutória contra a qual não houve qualquer recurso. Ademais, ainda que se trate matéria cognoscível de ofício, porquanto de ordem pública, não restou identificada qualquer irregularidade na...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932836-20150310178589APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, IV e VI do mesmo Código. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932835-20150110144299APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores principais e os fiadores são solidariamente obrigados pelo pagamento do débito junto ao credor. 2. Assiste ao credor o direito de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatív...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932834-20150110322964APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DO STF E STJ. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 292, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932833-20140111260536APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA FASE POSTERIOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. 2 . A Autora/Apelante, apesar de ser aprovada na prova objetiv...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 932832-20140111783620APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comer...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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