CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 2. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 3. Recurso de apelação e Recurso adesivo conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contr...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada se encontra matriculada em creche próxima a sua residência, em período integral, desde o início do ano letivo, por força de medida liminar. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, presumindo que a criança já se adaptou ao núcleo de convivência educacional em que se encontra, bem como, tendo em vista que a própria mãe, é certo, vem exercendo atividade laboral compatível com a presente circunstância fática, mostra-se demasiadamente prejudicial e desarrazoado a retirada da criança da atual creche, e a sua submissão em nova lista de espera. 5. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto...
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. DEVER CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente pela omissão ao dever constitucional de assegurar ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX, CF), ainda que o falecimento do interno tenha se dado por agressão perpetrada por outro detento, uma vez que os agentes estatais deveriam tomar todas as medidas necessárias para proteger a pessoa posta sob a sua guarda, e que, em razão da segregação, não pode se defender. 2. Mostra-se inafastável a obrigação indenizatória da parte ré, tendo em vista o evidente dano moral suportado pelo autor, em consequencia da morte de seu genitor, e presente o nexo de causalidade, uma vez que constada a inobservância do dever constitucional do Estado em garantir a incolumidade física do preso. 3. À míngua de um critério legal e objetivo para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências da omissão estatal, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação. 4. Diante da morte do genitor do autor, correto a fixação do pensionamento mensal em favor deste, desde o ajuizamento da ação até que o beneficiário complete vinte e cinco anos de idade, calculado à razão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, na linha da jurisprudência prevalente. 5. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. DEVER CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente pela omissão ao dever constitucional de assegurar ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX, CF), ainda que o falecimento do interno tenha se dado por agressão perpetrada por outro detento, uma vez que os agentes estatais deveriam tomar todas as medidas necessárias para proteger a pessoa posta sob a sua guarda, e que, em razão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO AD NUTUM. A PEDIDO. MOTIVO E MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MOTIVO EXPRESSO NO ATO E REALIDADE FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A investidura para os cargos em comissão são consignados como de livre nomeação e exoneração. Interpretação conferida pelo dispositivo do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. O ato de exoneração de servidores nomeados para ocuparem cargos públicos por ser discricionário, leva em conta os critérios desse tipo de ato, quais sejam, conveniência e oportunidade da Administração Pública, não prescindindo, em regra, neste tipo de ato a motivação para sua prática. 3. Ainda que todos os atos administrativos necessitem do motivo, respeitadas as orientações contrárias, e ressalvadas as exceções legais, em regra descabe falar em existência de motivação para todos os atos praticados pela Administração, em especial nos atos discricionários. 4. Quando a Administração realiza a motivação do ato administrativo, vincula-se a ela, de modo que pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade desse ato está atrelada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. 5. Negado provimento ao reexame necessário e recurso de apelação.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO AD NUTUM. A PEDIDO. MOTIVO E MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MOTIVO EXPRESSO NO ATO E REALIDADE FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A investidura para os cargos em comissão são consignados como de livre nomeação e exoneração. Interpretação conferida pelo dispositivo do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. O ato de exoneração de servidores nomeados para ocuparem...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( ART. 267, INCISO VI DO CPC). NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir (art. 3º, CPC). 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Todavia, o autor deve se valer da via adequada para alcançar tal interesse. 3. Os autores pretendem desconstituir a coisa julgada e a ação cominatória não seria o instrumento adequado para tal propósito. Além de não haver interesse processual, com a propositura da ação cominatória também não há possibilidade jurídica do pedido, pois os bens públicos não são passíveis de posse. 4. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. Portanto, correta a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE A TERRACAP.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( ART. 267, INCISO VI DO CPC). NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir (art. 3º, CPC). 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Todavia,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CONJUGE/COMPANHEIRA. DIREITO CONDICIONADO A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente na jurisprudência pátria, A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ). 2. Inexistindo provas cabais da necessidade econômica superveniente da ex-conjuge do servidor público falecido, correta a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, ainda mais considerando que o benefício vindicado já está sendo pago a beneficiário companheira constante no cadastro do servidor falecido. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CONJUGE/COMPANHEIRA. DIREITO CONDICIONADO A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONOMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente na jurisprudência pátria, A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ). 2. Inexistindo provas cabais da necessidade econômica superveniente da ex-conjuge do servidor público falecido, correta a sentença que julgou improcedente a sua pretensão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet, ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos, resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais, porquanto demonstrada a necessidade da via judicial, mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença. 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALUGUERES. IMPUGNAÇÃO.. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não é ação, não se presta ao acertamento de direito, e não se admite qualquer litigiosidade. 2. Havendo qualquer controvérsia acerca da habilitação, esta deverá ser resolvida nas vias ordinárias, caso em que serão reservados bens suficientes à satisfação do débito, desde que haja documento comprovando satisfatoriamente a obrigação e que a impugnação não esteja fundada na quitação, não é a hipótese dos autos, considerando que os credores das empresas seriam o GDF e a União, não ostentando o apelante a qualidade de credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALUGUERES. IMPUGNAÇÃO.. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não é ação, não se presta ao acertamento de direito, e não se admite qualquer litigiosidade. 2. Havendo qualquer controvérsia acerca da habilitação, esta deverá ser resolvida nas vias ordinárias, caso em que serão reservados bens suficientes à satisfação do débito, desde que haj...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MORA EX RE. DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora ex re ocorre quando a obrigação, positiva e líquida, tem data certa para o adimplemento, aplicando-se a máxima dies interpellat pro homine. Nestes casos a simples inexecução da obrigação implica, de forma automática, na mora do devedor. 2. Na ação monitória fundada em documento que estabelece a data do vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil 3. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MORA EX RE. DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora ex re ocorre quando a obrigação, positiva e líquida, tem data certa para o adimplemento, aplicando-se a máxima dies interpellat pro homine. Nestes casos a simples inexecução da obrigação implica, de forma automática, na mora do devedor. 2. Na ação monitória fundada em documento que estabelece a data do vencimento da obrigaç...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Descabe majorar o valor da pensão alimentícia fixada, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor, bem como da capacidade para atender o encargo, principalmente quando o alimentante sustenta outros 4 (quatro) filhos menores. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Descabe majorar o valor da pensão alimentícia fixada, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor, bem como da capacidade para atender o encarg...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder pelos atos da autarquia. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à S...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. PROTESTO. LEGÍTIMO. 1. Para fins de análise da prescrição da pretensão executória, deve ser considerada a data de emissão do cheque, ou seja, aquela consignada no título, sendo irrelevante a data do noticiado Factoring, sob pena de descaracterização do título de crédito, de modo que, a via eleita pelo apelante para haver seu crédito foi inadequada. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C 598, C/C 616, TODOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C 598, C/C 616, TODOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verifica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à representação processual do réu foi resolvida por decisão interlocutória contra a qual não houve qualquer recurso. Ademais, ainda que se trate matéria cognoscível de ofício, porquanto de ordem pública, não restou identificada qualquer irregularidade na procuração juntada aos autos. O fato de tratar-se de cópia não afasta a validade da procuração, porque ausente qualquer indício de falsidade do documento e, ainda, porque não deduzida, no momento adequado, qualquer irresignação pela parte contrária. Precedente; 2. Afastada a aludida irregularidade processual, fica prejudicado o pedido para que sejam reconhecidos inexistentes os atos processuais praticados pelo patrono do réu, bem assim aquele relativo ao reconhecimento de revelia; 3. O fato de a relação jurídica subjacente à lide ser de consumo não impõe, de per si, a inversão do ônus probatório, pois essa providência, a teor do art. 6°, inc. VIII, do CDC, é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé não depende de requerimento da parte prejudicada, pois o art. 18 do vigente Código de Processo Civil autoriza condenação de ofício pelo juiz. 5. Tratando-se de demanda em que não houve condenação, o valor dos honorários (art. 20, §4°, do CPC) é fixado de forma equitativa pelo juiz; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à representação processual do réu foi resolvida por decisão interlocutória contra a qual não houve qualquer recurso. Ademais, ainda que se trate matéria cognoscível de ofício, porquanto de ordem pública, não restou identificada qualquer irregularidade na...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, IV e VI do mesmo Código. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, IV e VI do mesmo Código. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores principais e os fiadores são solidariamente obrigados pelo pagamento do débito junto ao credor. 2. Assiste ao credor o direito de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores principais e os fiadores são solidariamente obrigados pelo pagamento do débito junto ao credor. 2. Assiste ao credor o direito de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatív...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DO STF E STJ. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 292, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes desta Turma. 2. A Corte Superior de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). Precedentes desta Corte. 3. A cumulação de pedidos deve obedecer, cumulativamente, os requisitos do §1º do art. 292 do CPC: a) compatibilidade entre os pedidos; b) competência do juízo para apreciá-los; c) adequação dos pedidos ao rito do procedimento. Inexistindo algum destes requisitos, torna-se inviável a pretensão. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DO STF E STJ. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 292, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA FASE POSTERIOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. 2 . A Autora/Apelante, apesar de ser aprovada na prova objetiva, foi classificada na posição 1709, excedendo em 509 posições o máximo de 1200 vagas previstas no edital para prosseguir no certame, 3 O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo se sentir inferiorizado, em sua condição de ser humano. 4 .Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA FASE POSTERIOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. 2 . A Autora/Apelante, apesar de ser aprovada na prova objetiv...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comer...