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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111465822APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC - 922706-20140020255754ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Não há que se falar em desconstituição do julgado pela via da ação rescisória, à míngua da comprovação da existência de erro de cálculo derivado da conversão equivocada da moeda na época da dívida. 2. Inexistente qualquer indicativo de que o réu se utilizou de artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau a julgamento divorciado da verdade real, não há como acolher a alegação de que o julgado é resulta...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 922705-20120110935338EIC
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO LÍCITA DOS FISCAIS DA AGEFIS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do seu artigo 30, inciso VIII, da CF, o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial, estando condicionado pelo artigo 182, § 2º, do mesmo Diploma, ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, devendo combater as construções irregulares, erigidas em desacordo com a legislação de regência. 2. Mesmo que tenha sido aberto um procedimento administrativo de regularização de uso de...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 922704-20140910132629EIC
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC - 922703-20150020004048ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUIZ COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILDIADE DA JURISDIÇÃO. 1. É vedado ao juiz conhecer da cláusula compromissória de ofício, nos termos do § 4º do art. 301 do CPC, cabendo ao réu arguir a questão em preliminar de defesa, sob pena de preclusão. 2. O fato de ter sido a sentença proferida pelo Juízo cível, a despeito da existência de cláusula de arbitragem no contrato de locação de imóvel, não implica a incompetência absoluta do Juízo, em fa...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 922702-20150020275947CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a r...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20130110208348APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Art. 530, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese vertente, mostram-se inadmissíveis os embargos infringentes por conduzir questões, julgadas desfavoráveis na primeira instância e mantidas na instância recursal por maioria, em face de não estar con...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111457548EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020220199MSG
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita em relação a mandado de segurança impetrado a fim de afastar o ato que suspendeu o pagamento das licenças prêmios convertidas em pecúnia. 2. Considerando que o ato impugnado é decorrente da decisão tomada na 48ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distri...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310219608APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316316AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316700AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316726AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316767AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316533AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020325724AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da veros...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310222044APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319269AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica em irregularidade formal do processo e, consequentemente, na inadmissibilidade do agravo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150210040844APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922687-20140510134387APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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