DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Não há que se falar em desconstituição do julgado pela via da ação rescisória, à míngua da comprovação da existência de erro de cálculo derivado da conversão equivocada da moeda na época da dívida. 2. Inexistente qualquer indicativo de que o réu se utilizou de artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau a julgamento divorciado da verdade real, não há como acolher a alegação de que o julgado é resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III). 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Não há que se falar em desconstituição do julgado pela via da ação rescisória, à míngua da comprovação da existência de erro de cálculo derivado da conversão equivocada da moeda na época da dívida. 2. Inexistente qualquer indicativo de que o réu se utilizou de artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau a julgamento divorciado da verdade real, não há como acolher a alegação de que o julgado é resulta...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO LÍCITA DOS FISCAIS DA AGEFIS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do seu artigo 30, inciso VIII, da CF, o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial, estando condicionado pelo artigo 182, § 2º, do mesmo Diploma, ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, devendo combater as construções irregulares, erigidas em desacordo com a legislação de regência. 2. Mesmo que tenha sido aberto um procedimento administrativo de regularização de uso de área pública, a ocupação é passível de ser penalizada, haja vista ausente o prévio licenciamento, o que torna a multa aplicada pelos fiscais da AGEFIS correta. 3. Embargos infringentes providos.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO LÍCITA DOS FISCAIS DA AGEFIS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do seu artigo 30, inciso VIII, da CF, o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial, estando condicionado pelo artigo 182, § 2º, do mesmo Diploma, ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, devendo combater as construções irregulares, erigidas em desacordo com a legislação de regência. 2. Mesmo que tenha sido aberto um procedimento administrativo de regularização de uso de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUIZ COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILDIADE DA JURISDIÇÃO. 1. É vedado ao juiz conhecer da cláusula compromissória de ofício, nos termos do § 4º do art. 301 do CPC, cabendo ao réu arguir a questão em preliminar de defesa, sob pena de preclusão. 2. O fato de ter sido a sentença proferida pelo Juízo cível, a despeito da existência de cláusula de arbitragem no contrato de locação de imóvel, não implica a incompetência absoluta do Juízo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. A renúncia à jurisdição estatal é personalíssima e deflui do regular exercício da autonomia da vontade, não podendo ser presumida pela simples inserção de cláusula compromissória em contrato cuja observância não foi requerida pela parte interessada a tempo e modo oportunos. 4. O depósito a título de multa deve ser revertido em favor do réu nas hipóteses de improcedência da ação, nos termos do art. 494, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 5. Ação rescisória julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUIZ COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILDIADE DA JURISDIÇÃO. 1. É vedado ao juiz conhecer da cláusula compromissória de ofício, nos termos do § 4º do art. 301 do CPC, cabendo ao réu arguir a questão em preliminar de defesa, sob pena de preclusão. 2. O fato de ter sido a sentença proferida pelo Juízo cível, a despeito da existência de cláusula de arbitragem no contrato de locação de imóvel, não implica a incompetência absoluta do Juízo, em fa...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Art. 530, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese vertente, mostram-se inadmissíveis os embargos infringentes por conduzir questões, julgadas desfavoráveis na primeira instância e mantidas na instância recursal por maioria, em face de não estar configurado o pressuposto da desconformidade entre a sentença e o acórdão. 3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Art. 530, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese vertente, mostram-se inadmissíveis os embargos infringentes por conduzir questões, julgadas desfavoráveis na primeira instância e mantidas na instância recursal por maioria, em face de não estar con...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita em relação a mandado de segurança impetrado a fim de afastar o ato que suspendeu o pagamento das licenças prêmios convertidas em pecúnia. 2. Considerando que o ato impugnado é decorrente da decisão tomada na 48ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - Governança/DF, cuja Coordenadora é a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, é a referida autoridade parte legítima para figurar no polo passivo da impetração. 3. O Conselho Especial do TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança (Precedente: AGRMSG 20150020202418). 4. A revogação do ato administrativo que impedia o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, assim como o fim do exercício de 2015, implica a perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. 5. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita em relação a mandado de segurança impetrado a fim de afastar o ato que suspendeu o pagamento das licenças prêmios convertidas em pecúnia. 2. Considerando que o ato impugnado é decorrente da decisão tomada na 48ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distri...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurs...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da veros...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica em irregularidade formal do processo e, consequentemente, na inadmissibilidade do agravo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica em irregularidade formal do processo e, consequentemente, na inadmissibilidade do agravo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de cumprir a obrigação. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSTA DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 314 do Código Civil ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 2. O credor não pode se ver compelido a receber de forma diversa da pactuada o valor que lhe cabe. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode dar suporte à parte que tem o dever de pagar a se esquivar de...