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Jurisprudência

TJDF APC - 922729-20140110589474APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710221196APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que condenou o possuidor de unidade autônoma localizada em condomínio irregular ao pagamento de despesas condominiais está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315764AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A ausência das peças necessárias à exata compreensão da controvérsia instalada, ainda que tais peças sejam de juntada facultativa, impõe a negativa de seguimento do agravo de instrumento, haja vista a impossibilidade...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090510122220APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o feito sem resolução do mérito devido à ausência de citação diante da inércia da parte em promover as publicações necessárias, aliado ao fato de a ação ter sido ajuizada há vários anos, está em harmonia com a ju...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288048AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922724-20140110260539APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O consumidor tem o direito de ver-se reembolsado pelos gastos suportados fora da rede credenciada da operadora de plano de saúde, desde que cumpridas as regras contratuais. 2. Se a escolha do paciente se pauta única e exclusivamente em opção livre e consciente em se submeter ao tratamento em hospital não conveniado, afasta-se a pretensão de reembolso. 3. Ausente ato ilícito não se revela cabível impor condenação escorada em ofensa extrapatrimonial....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922723-20140110927693APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922721-20150110329959APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922720-20150110522497APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. A falta de entrega de documentos exigidos para efetivação do contrato no prazo legal, nos termos do subitem 14.1 do Edital de fls. 284/291, demonstra que o impetrante não tem direito líqu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922719-20150110167268APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, con...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922718-20150110247224APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922717-20130111300860APC
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DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO VERBAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do ajuste, ainda que tenha se realizado na forma verbal. 2. A jurisprudência pátria mantém entendimento segundo o qual o dano material não se presume, depende de prova robusta d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922716-20140110735674APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922715-20140111049585APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POR MORTE. ATRASO NO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso de dívida pretérita reconhecida administrativamente, estando pendente apenas a quitação, não há interesse de agir para pleitear o pagamento pelo ente público de modo diverso, uma vez que o único procedimento previsto é o contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. A compensação por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922714-20140110629773APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais não pode ser atribuído ao comprador que ainda não recebeu o imóvel. Contudo, deve a parte comprovar o efetivo pagamento para fazer jus à devolução de eventual montante pago a esse título. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de ind...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922713-20130310002788APC
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DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É possível a concessão da assistência judiciária em sede de contrarrazões, haja vista o pleito ser acessível em qualquer fase processual e demandar simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais. 2. Na situação supracitada não haverá ofensa ao contraditório, eis que a defesa em sentido contrário requer o ingresso da ação judicial específica. 3....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922712-20140111689768APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ERRO GROSSEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário. Diante do arcabou...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922711-20140110525587APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, atento ao regramento legal, julga antecipadamente a lide. 2. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 3. Descabidos os pedidos de danos materiais, haja vista a inexistência de relação dos valores com os...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922710-20140510117215APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORTO. TEORIA DA CONCEPÇÃO 1. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Lei n.º 6.194/74, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332557AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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